Messias Donato

Votações nominais

Proposições

• 173 proposições de autoria
• 112 como primeiro signatário
• 642 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5385/2026

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer diretrizes de monitoramento, transparência ativa e controle de perdas e estoques de medicamentos, vacinas e insumos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5365/2026

   Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade.

   Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5364/2026

   Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados.

   Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário

4. PLP 249/2026

   Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro.

   Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 5305/2026

   Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial à promoção da defesa nacional e da segurança pública.

   Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

6. PL 5097/2026

   Institui o Programa Nacional Antes do Sim, destinado à preparação para relações conjugais saudáveis e à prevenção da violência doméstica e familiar no âmbito de ações públicas de casamento coletivo ou comunitário e de iniciativas executadas em cooperação com a Justiça Itinerante; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e dá outras providências.

   Apresentada em 17/08/2026 · primeiro signatário

7. PL 5095/2026

   Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para vedar a exigência de comprovação de renda, patrimônio ou inscrição em benefícios e programas assistenciais para a expedição e renovação de credencial de estacionamento reservado à pessoa com deficiência.

   Apresentada em 17/08/2026 · primeiro signatário

8. PL 4982/2026

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de pessoas privadas de liberdade, e dá outras providências.

   Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário

9. PL 3735/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e prever formas complementares de convivência familiar.

   Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 3661/2026

    Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima e dá outras providências.

    Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 3171/2026

    Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para obrigar os fabricantes de produtos destinados à alimentação animal a inserir, em suas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra animais.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PDL 580/2026

    Susta os efeitos do Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

13. PDL 458/2026

    Sustam os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 2395/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

15. PDL 270/2026

    Susta os efeitos da Portaria MTur nº 2, de 04 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo, que institui diretrizes de monitoramento e coleta de dados de turistas e brasileiros em locais de hospedagem.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 1928/2026

    Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte utilizados em infrações à defesa agropecuária federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PL 1814/2026

    Denomina “Rodovia Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros” o trecho da rodovia federal BR-447 compreendido entre os Municípios de Viana e Vila Velha, no Estado do Espirito Santo.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PDL 182/2026

    Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.643, de 30 de março de 2026, que institui Comitê Gestor vinculado ao Plano de Letramento em Gênero, Raça e Diversidade no Trabalho.

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PDL 179/2026

    Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.

    Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 1442/2026

    Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a oferta de terapia nutricional especializada a pacientes em tratamento oncológico com risco nutricional e em situação de vulnerabilidade social.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 1340/2026

    Acrescenta o art. 20-E à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para garantir a utilização pelo trabalhador dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no âmbito da modalidade de saque-aniversário regulamentada pelo art. 20-D da referida Lei, mediante a cessão ou alienação junto a instituições financeiras, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 1168/2026

    Concede o título de Capital Nacional da Carne de Sol de Qualidade ao Município de Itororó, no Estado da Bahia.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PDL 73/2026

    Susta os efeitos da Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 835/2026

    Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a incidência automática de juros, multa e atualização monetária no inadimplemento de obrigação alimentar e dá outras providências.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 827/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 824/2026

    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

    Apresentada em 02/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

29. PDL 13/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.783, de 19 de dezembro de 2025, que institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular e o Fundo Nacional da Reciclagem Popular.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PDL 11/2026

    Susta os efeitos da Resolução nº 4, de 16 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que regulamenta a implementação, gestão e funcionamento das “Casas da Cidadania LGBTQIA+”.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 203/2026

    Confere ao Município de Santa Leopoldina, no estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Gengibre.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

32. PL 201/2026

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre integridade, transparência e governança no Programa Bolsa Família e estabelecer restrições à ampliação de benefícios em observância às metas fiscais.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PDL 1210/2025

    Susta, integralmente, os efeitos da Portaria Conjunta nº 88, de 03 de dezembro de 2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério das Mulheres, que dispõe sobre o direito à remoção, à redistribuição e à movimentação de mulheres, e de homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar, em exercício nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PDL 1209/2025

    Susta, parcialmente, os efeitos da Nota Técnica Conjunta nº 419/2025-DGCI/DESCO/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, exclusivamente quanto à orientação de dispensa de consentimento dos pais ou responsáveis legais para a prescrição e a aplicação de implante subdérmico contraceptivo liberador de etonogestrel 68 mg em meninas menores de 18 anos.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PL 5739/2025

    Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar especificamente como circunstância qualificadora o homicídio doloso de criança ou adolescente com deficiência, praticado por pai, mãe ou responsável legal, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

37. PDL 932/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.704, de 31 de outubro de 2025, que “Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará.”

    Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário

38. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PDL 899/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário

40. PDL 857/2025

    Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e impõe limites à antecipação do saque-aniversário do FGTS

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

41. PL 5323/2025

    Altera o § 2° do art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que, dentre outras hipóteses, o juiz deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, se verificar que o agente possui condenação transitada em julgado pela prática de crime, ainda que não configure reincidência, ou se tiver contra si ao menos 3 (três) inquéritos e/ou ações penais em andamento.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 5262/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a educação moral e intelectual das crianças e adolescentes em consonância com os valores familiares e tradicionais da sociedade brasileira.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PDL 823/2025

    Susta o artigo 8º do Decreto Presidencial nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

44. PL 5074/2025

    Dispõe sobre a convivência entre irmãos sujeitos à adoção ou adotados.

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

45. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

46. PLP 210/2025

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Cariacica/ES na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

47. PL 4873/2025

    Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a doação de bens da União para governos estrangeiros.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PDL 702/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que inclui as hidrovias do Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).

    Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

49. PL 4686/2025

    Proíbe a instalação, a comercialização e a utilização de assentos verticais ou similares em aeronaves civis destinadas ao transporte de passageiros no Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 4587/2025

    Dispõe sobre a vedação de contratação, com recursos públicos, de pessoas físicas ou jurídicas com conduta pública incompatível com os princípios da administração pública.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PL 4330/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

53. PL 4328/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição.

    Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

54. PL 4151/2025

    Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

56. PL 4030/2025

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

57. PL 3712/2025

    Proíbe a oferta de cursos de graduação em Medicina Veterinária na modalidade exclusivamente à distância e estabelece diretrizes para a obrigatoriedade da formação presencial.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PDL 514/2025

    Susta a Portaria MEC nº 378, de 19 de maio de 2025, que “Dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação”.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PDL 513/2025

    Susta a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui Diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

60. PRC 56/2025

    Institui a Comenda "Gedelti Gueiros de Voluntariado", a ser concedida anualmente pela Câmara dos Deputados a pessoas e instituições que se destacaram por ações voluntárias de relevante interesse social.

    Apresentada em 10/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

61. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

62. PDL 345/2025

    Susta a Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

63. PDL 237/2025

    Susta a Resolução CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025, de abril de 2025 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

64. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

65. PL 2160/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de descontos não autorizados em aposentadorias e benefícios do INSS.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

66. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

67. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

68. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 1311/2025

    Acrescenta o §1º-A ao art. 1.210 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para determinar, independentemente de ordem judicial, a imediata atuação da força policial na interrupção do esbulho possessório.

    Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

71. PDL 135/2025

    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

    Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

72. PL 1173/2025

    Dispõe sobre a proteção à autoridade dos pais ou responsáveis legais nas decisões médicas envolvendo menores de idade, assegurando o direito de objeção à vacinação por convicção pessoal, filosófica ou religiosa, nos casos em que o imunizante não for de aplicação obrigatória no âmbito do Plano Nacional de Imunização

    Apresentada em 21/03/2025 · primeiro signatário

73. PL 908/2025

    Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o homicídio doloso contra a mãe como qualificadora específica e crime hediondo e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

74. PL 814/2025

    Dispõe sobre a implementação do Botão do Pânico Digital como ferramenta de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e aprimora a efetividade da Lei Maria da Penha.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário

75. PL 794/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas em crimes bárbaros e violentos, em especial os que envolvem mulheres

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

76. PL 784/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário

77. PL 781/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas para reincidentes em crimes contra o patrimônio.

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

79. PDL 103/2025

    Dispõe sobre a sustação do parágrafo 6º da Portaria nº 1.138, de 2024, que suspende novos financiamentos rurais no Plano Safra 2024/2025.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário

80. PDL 88/2025

    Dispõe sobre a sustação da Portaria nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que estabelece a obrigatoriedade de carimbo da data de validade na casca dos ovos destinados à venda direta ao consumidor.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

81. PL 501/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefone e internet de inserirem, nas faturas de consumo, mensagens sobre campanhas de conscientização mensal.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

82. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

83. PRC 3/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que proposições sejam recebidas e numeradas mesmo durante os períodos de recesso parlamentar.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PL 40/2025

    Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir a discriminação ou preconceito por misoginia e misandria no rol de práticas sujeitas à punição.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

85. PDL 22/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

86. PDL 21/2025

    Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

87. PDL 20/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PDL 19/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

89. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 10/2025

    Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025

91. PL 4905/2024

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros

    Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário

92. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

93. PL 4149/2024

    Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial em hospitais e estabelecimentos de saúde a pessoas com necessidades alimentares especiais.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

94. PL 4148/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA), 30% (trinta por cento) das viaturas das Polícias Militares e dos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário

95. PL 3765/2024

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família e proibir a utilização dos recursos para a compra de itens não essenciais e prejudiciais à saúde e ao bem-estar.

    Apresentada em 30/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 3668/2024

    Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre o aumento de pena a pena do crime de incêndio e incluir agravante em caso de áreas de reserva florestal.

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PL 3667/2024

    Aumenta a pena para o crime de perseguição (stalking) e dá outras providências.

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

99. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

100. PL 2860/2024

     Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

     Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 2660/2024

     Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

     Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

102. PL 2647/2024

     Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências.

     Apresentada em 01/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 2499/2024

     Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

     Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

104. PL 2388/2024

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

     Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 2058/2024

     Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

     Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

106. PL 1927/2024

     Proíbe a realização do procedimento de assistolia fetal em humanos no Brasil.

     Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 1904/2024

     Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

108. PL 1858/2024

     Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação.

     Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

109. PLP 89/2024

     Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.

     Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

110. PL 1674/2024

     Dispõe sobre agravantes para os crimes de roubo e furto cometidos durante períodos de calamidade declarados pelo Poder Executivo.

     Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

111. PL 1599/2024

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

     Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

112. PL 1575/2024

     Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física, os contribuintes que residam em áreas impactadas por desastres ambientais.

     Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 1571/2024

     Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

     Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

114. PL 1565/2024

     Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

     Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

115. PL 1564/2024

     Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

     Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

116. PL 1563/2024

     Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

     Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

117. PL 1545/2024

     Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de produtivo do Rio Grande do Sul.

     Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

118. PDL 230/2024

     Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

     Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

119. PDL 224/2024

     Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

     Apresentada em 29/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

120. PL 1152/2024

     Estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições médicas, sejam públicas ou privadas, notificarem mensalmente ao Ministério da Saúde a ocorrência de abortos.

     Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

121. PDL 108/2024

     Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

     Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

122. PDL 30/2024

     Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

     Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

123. PDL 24/2024

     Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

     Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

124. PL 376/2024

     Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para autorizar o porte de arma para agentes socioeducativos.

     Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

125. PDL 7/2024

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, que “Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional”

     Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

126. PL 106/2024

     Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências.

     Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

127. PL 103/2024

     Institui cadastro nacional de pessoas com doença renal crônica avançada e determina que o laudo médico pericial que ateste a doença renal crônica avançada tenha validade indeterminada.

     Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário

128. PL 102/2024

     Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos.

     Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

129. PL 101/2024

     Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a instalação de, no mínimo, um ponto de recarga de veículos elétricos nos postos revendedores de combustíveis.

     Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

130. PL 100/2024

     Altera e insere dispositivos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a definição e sanções para a promoção de grupos terroristas e dá outras providências.

     Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

131. PL 5939/2023

     Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

     Apresentada em 11/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

132. PL 5738/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para proibir progressão de pena aos condenados por crimes sexuais.

     Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

133. PDL 406/2023

     Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

     Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

134. PEC 57/2023

     Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

     Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

135. PRC 120/2023

     Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

     Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

136. PL 5371/2023

     Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

     Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

137. PDL 392/2023

     Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

     Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

138. PL 5021/2023

     Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

139. PL 4985/2023

     Institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna.

     Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

140. PDL 337/2023

     Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

     Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

141. PL 4379/2023

     Altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

     Apresentada em 11/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

142. PL 4370/2023

     Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

     Apresentada em 06/09/2023

143. PL 4183/2023

     Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

     Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

144. PRC 106/2023

     Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

     Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

145. PDL 262/2023

     Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

     Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

146. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

147. PL 3763/2023

     Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

     Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

148. PDL 209/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

     Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

149. PDL 204/2023

     Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

     Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

150. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

151. PDL 189/2023

     Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

     Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

152. PDL 186/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

     Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

153. PL 3521/2023

     Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como terrorismo os ataques em estádios com a utilização de arma, bomba caseira.

     Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

154. PLP 143/2023

     Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar anualmente a receita bruta para enquadramento do MEI, microempresa e empresa de pequeno porte ao índice IPCA.

     Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

155. PLP 141/2023

     Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

     Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

156. PL 3144/2023

     Estabelece a obrigatoriedade de Estados e Municípios oferecerem alarme de acionamento direto (botão do pânico) às forças de segurança pública e defesa civil nas escolas de ensino.

     Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

157. PL 3000/2023

     Acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda exposição de crianças e adolescentes em ambientes com abordagem erótica

     Apresentada em 12/06/2023 · primeiro signatário

158. PL 2568/2023

     Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

     Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

159. PL 2283/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável.

     Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

160. PL 2279/2023

     Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos.

     Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

161. PL 2210/2023

     Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda ações que interfiram na formação de gênero das crianças e dos adolescentes.

     Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

162. PL 2162/2023

     Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

     Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

163. PL 1643/2023

     Altera o art. 121 do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o inciso X ao §2°, tipificando o crime de homicídio praticado contra alunos, professores e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.

     Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

164. PDL 92/2023

     Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 demarço de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”

     Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

165. PLP 74/2023

     Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, proibindo relações com países ditatoriais.

     Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

166. PRC 51/2023

     Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de incluir entre as comissões permanentes a “Comissão da Criança, Adolescente e Família”.

     Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

167. PEC 5/2023

     Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

     Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

168. PL 1018/2023

     Estabelece procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

169. PL 652/2023

     Acrescenta o § 4º–A e incisos I, II, III e IV no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

     Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

170. PL 620/2023

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o crime de elevação de preços desproporcial em momento de desastre e calamidade

     Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

171. PL 269/2023

     Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

     Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

172. PL 204/2023

     Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

173. PL 192/2023

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.060 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
20. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026CDHMIRPL 4358/2021Sim
32. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
33. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
34. 20/05/2026CDHMIRPL 1182/2023Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
65. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
73. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
76. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
77. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
80. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
83. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
97. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
98. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
99. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
100. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
101. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
102. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
104. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
105. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
107. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
108. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
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135. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
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194. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
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197. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
198. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
199. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
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207. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
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209. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
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213. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
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217. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
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229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
238. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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241. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
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243. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
251. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
252. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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254. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
255. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
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257. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
258. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
259. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
260. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
261. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
262. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
263. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
264. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
265. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
266. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
267. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
268. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
269. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
270. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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276. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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283. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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287. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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326. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
327. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
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349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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375. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
376. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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378. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
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380. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
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383. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
384. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
385. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
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387. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
388. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
389. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
390. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
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392. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
393. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
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395. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
396. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
397. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
398. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
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5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
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17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Abstenção
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
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43. 11/12/2024CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRSim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
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47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
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50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
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53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
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55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
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58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
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62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
76. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
88. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
89. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
90. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
91. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
92. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
109. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
110. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
111. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
112. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
113. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
114. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
116. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
117. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
118. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
119. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
122. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
123. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
124. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
125. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
126. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
127. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
128. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
130. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
137. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
138. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
139. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
151. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
152. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
153. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
160. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
161. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
162. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
163. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
164. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
165. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
166. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
167. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
168. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
169. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
170. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
172. 05/06/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
173. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
174. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
175. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
176. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
178. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
179. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
180. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
181. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
182. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
183. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
194. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
195. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
196. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
197. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
198. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
199. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
200. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
201. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
203. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
204. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
205. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
206. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
207. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
208. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
209. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
210. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
211. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
212. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
213. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
214. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
215. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
216. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
217. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
218. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
219. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
220. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
221. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
222. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
223. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
224. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
225. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
226. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
229. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
230. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
231. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
232. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
233. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
234. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
235. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
236. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
237. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
238. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
239. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
240. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
245. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
246. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
247. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
248. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
249. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
250. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
251. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
252. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
253. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
254. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
255. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
256. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
257. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
258. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
259. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
260. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
261. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
262. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
263. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
264. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
265. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
266. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
267. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
58. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
62. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
73. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
84. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
85. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
96. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
101. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
105. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
106. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
107. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
117. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
118. 10/10/2023CPASFPL 580/2007Sim
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
123. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
135. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
136. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
158. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
159. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
165. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
166. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
168. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
169. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
175. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
180. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
181. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
187. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
188. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
189. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
190. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
191. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
192. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
193. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
194. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
196. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
197. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
200. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
201. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
203. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
204. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
219. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
221. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
222. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
223. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
224. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
225. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
226. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
227. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
231. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
232. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
233. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
234. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
235. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
236. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
237. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
238. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
239. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
240. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
241. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
242. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
243. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
244. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
245. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
246. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
247. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
249. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
250. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
251. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
252. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
253. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
254. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
255. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
256. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
257. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
258. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
259. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
260. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
261. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
262. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
263. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
264. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
265. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
266. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
267. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
268. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
269. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
270. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
271. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
272. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
273. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
274. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
275. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
276. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
277. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
278. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
279. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
280. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
281. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
282. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
283. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
284. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim