Alexandre Guimarães

Votações nominais

Proposições

• 57 proposições de autoria
• 42 como primeiro signatário
• 69 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3450/2026

   Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências.

   Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 2139/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências.

   Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

3. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PL 106/2026

   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

5. PL 105/2026

   Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

6. PL 104/2026

   Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 103/2026

   Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e nº 8.010, de 29 de março de 1990, e dá outras providências.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 5946/2025

   Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), e a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de veículos, equipamentos e materiais destinados à prevenção e ao combate a incêndios.

   Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PLP 223/2025

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 5345/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para qualificar como prática abusiva a publicidade de abrangência nacional que exclua macrorregiões, unidades da Federação ou faixas territoriais ou conjunto amplo de Municípios.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 5344/2025

    Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para conceder isenção da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Medicina ao médico residente durante o período de residência médica, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 5343/2025

    Institui o Programa Nacional de Acesso à Creche – PROCRECHE, de caráter supletivo e subsidiário, para garantir matrícula de crianças de baixa renda em creches privadas na ausência de vagas na rede pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 4942/2025

    Institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID).

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PLP 195/2025

    Regulamenta o art. 149-A da Constituição Federal para dispor sobre o conceito de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no âmbito da destinação do produto da arrecadação, por Municípios e pelo Distrito Federal, da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 4112/2025

    Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de apoio a Municípios e empresas da cadeia produtiva da carne bovina com alta dependência econômica do setor exportador de carne bovina e afetados por barreiras tarifárias e não tarifárias impostas por países importadores, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 4019/2025

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Pioneiros do Cerrado Tori/Iny no município de Palmas – TO.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 3345/2025

    Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para aprimorar a regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas, assegurar oferta mínima de capacidade e transparência pelas concessionárias, definir as competências da ANTT e das Comissões Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha ferroviária.

    Apresentada em 10/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 3282/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

20. PL 2975/2025

    Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

21. PL 1015/2025

    Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Política de Gênero.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 551/2025

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial, Agronegócios e Serviços de Paraíso do Tocantins - ACIP.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

24. PL 4243/2024

    Regulamenta a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em espaços públicos e privados de grande circulação de pessoas.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

25. PL 4229/2024

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Permanecer para Sobreviver - Florescer, no município de Palmas – TO.

    Apresentada em 01/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

26. PL 3961/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e para incluir a pessoa integrante do grupo doméstico familiar beneficiário do Programa Bolsa Família no rol de impedidos de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 3488/2024

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.

    Apresentada em 09/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PEC 31/2024

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

    Apresentada em 27/08/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

30. PL 2331/2024

    Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 2327/2024

    Confere ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

32. PL 1821/2024

    Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

34. PL 1749/2024

    Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

36. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

37. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

38. PL 1475/2024

    Proíbe o transporte de pets, animais de estimação domésticos, que pesem até 40 kg, em bagageiros de avião, de ônibus, barcos ou qualquer outro meio de transporte semelhante.

    Apresentada em 27/04/2024 · primeiro signatário

39. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

40. PL 1228/2024

    Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que os avós se afastem do trabalho por quinze dias por ocasião de nascimento de neto.

    Apresentada em 12/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

41. PL 625/2024

    Institui o Programa Nacional de Conscientização sobre a Hipersensibilidade Auditiva.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 548/2024

    Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença do Julgamento pelo Tribunal do Júri.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 6144/2023

    Reconhece a rodovia federal BR-153 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

44. PL 5378/2023

    Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para estabelecer procedimentos inclusivos para educandos e concursandos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 5195/2023

    Equipara as taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a microempreendedores individuais e às demais microempresas e empresas de pequeno porte com aquelas incidentes sobre esses serviços prestados às pessoas naturais inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

47. PLP 192/2023

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

48. PL 4438/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

49. PL 4422/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de profissionais da área de saúde e de Unidade de Terapia Intensiva móvel durante a realização de testes de aptidão física (TAF) em concursos públicos, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 3966/2023

    Dispõe medidas para reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças e adolescentes.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 2949/2023

    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo de até 6 (seis) meses para retirada dos cabeamentos e equipamentos em postes, dutos, condutos e servidões, a contar da data do cancelamento do contrato de prestação do serviço.

    Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 2813/2023

    Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.

    Apresentada em 26/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 2708/2023

    Estabelece a obrigatoriedade do provimento de segurança nos estabelecimentos de ensino de todos os entes federados.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 2603/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a priorização de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista ou da Síndrome de Down na aquisição de moradia própria.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário

55. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

56. PL 2134/2023

    Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

57. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

847 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
82. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
83. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
89. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
104. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
82. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
87. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
91. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
92. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
93. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
119. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
120. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
121. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
123. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
124. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
125. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
129. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
132. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
136. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
155. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
156. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
157. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
158. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
160. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
162. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
163. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
164. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
165. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
166. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
167. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
168. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
169. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
170. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
171. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
172. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
173. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
174. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
175. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
176. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
179. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
180. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
204. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
205. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
206. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
207. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
208. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
209. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
210. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
211. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
213. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
214. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
215. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
217. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
218. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
219. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
220. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
221. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
222. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
223. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
224. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
225. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
226. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
227. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
228. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
229. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
230. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
231. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
234. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
239. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
240. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
241. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
242. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
243. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
244. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
245. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
247. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
252. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
253. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
254. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
255. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
256. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
257. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
258. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
259. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
260. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
261. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
262. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
263. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
264. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
265. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
266. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
267. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
268. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
269. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
270. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Sim
271. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
272. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
273. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
274. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
275. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
276. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
277. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
278. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
279. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
280. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
281. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
282. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
283. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
284. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
285. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
286. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
287. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
288. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
289. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
290. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
291. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
292. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
293. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
294. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
295. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
296. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
297. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
298. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
44. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
53. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
67. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
75. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
76. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
77. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
78. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
79. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
94. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
97. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
101. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
102. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
103. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
105. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
106. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
107. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
108. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
109. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
127. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
134. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
136. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
138. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
139. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
140. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
141. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
142. 12/06/2024CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
143. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
153. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
164. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
165. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
166. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
167. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
168. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
169. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
170. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
171. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
172. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
173. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
174. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
175. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
176. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
177. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
178. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
179. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
180. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
181. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
182. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
183. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
184. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
185. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
186. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
187. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
188. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
189. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
191. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
192. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
193. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
194. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
195. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
196. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
197. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
198. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
199. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
200. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
201. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
202. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
203. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
204. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
56. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
57. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
58. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
60. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
65. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
66. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
67. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
68. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
69. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
70. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
78. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
79. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
80. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
81. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
82. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
83. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
84. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
85. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
94. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
95. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
96. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
97. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
98. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
99. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
100. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
101. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
102. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
106. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
111. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Sim
112. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
113. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
114. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
115. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
116. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
126. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
127. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
128. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
129. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
131. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
132. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
133. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
134. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
135. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
136. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
137. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
138. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
139. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
140. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
141. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
142. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
143. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
144. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
155. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
156. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
158. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
159. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
160. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
161. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
162. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
163. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
164. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
165. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
166. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
180. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
181. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
182. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
183. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
184. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
185. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
186. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
187. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
188. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
189. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
190. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
191. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
192. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
193. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
194. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
195. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
196. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
197. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
198. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
199. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
200. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
201. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
202. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
203. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
204. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
205. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
207. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
208. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
209. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
210. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
211. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
212. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
213. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
214. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
215. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
216. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
217. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
218. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
219. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
220. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
221. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
222. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
223. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
224. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
225. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
226. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
227. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
228. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
229. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
230. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
231. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim