Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Lincoln Portela
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Lincoln Portela

PL · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

933 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

195 de 728

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

841 de 930

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5426/2026

    Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), estabelece diretrizes para o aproveitamento de excedentes e da disponibilidade de energia elétrica de fontes renováveis em sistemas de dessalinização, tratamento, bombeamento, transporte e armazenamento de água, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5416/2026

    Dispõe sobre medidas de prevenção de quedas nos meios de hospedagem e estabelece deveres de segurança e informação aos hóspedes.

    Apresentada em 21/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5371/2026

    Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integridade empresarial, disciplina a responsabilidade de pessoas naturais e jurídicas, cria mecanismos de proteção ao denunciante e de cooperação com as autoridades públicas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário

  4. PL 5368/2026

    Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade ativa das informações patrimoniais; e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário

  5. PL 4881/2026

    Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  6. PL 2901/2026

    Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital, rastreabilidade financeira inteligente e integridade operacional das fintechs no Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 2405/2026

    Dispõe sobre a garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PLP 48/2026

    Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 391/2026

    Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabilidade civil e penal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.

    Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 353/2026

    Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+) e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  12. PL 279/2026

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o atendimento a partir dos 60 (sessenta) anos de idade nos serviços de acolhimento da rede socioassistencial.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 202/2026

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir medidas protetivas de urgência em favor da pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 197/2026

    Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 193/2026

    Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre novas fontes de financiamento do Fundo Nacional do Idoso e instituir mecanismo obrigatório de transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento de políticas públicas voltadas à população idosa.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 171/2026

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer requisitos especiais para concessão de benefícios penais a condenados integrantes de organizações criminosas, especialmente facções criminosas, com base em avaliação de risco à sociedade e à ordem pública.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 4635/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento humano nos canais digitais de estabelecimentos públicos e comerciais, com vistas à inclusão de pessoas idosas e pessoas com deficiência ou limitação de acesso à tecnologia.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 4556/2025

    Altera a Lei nº 9.250 e a Lei nº 9.249, ambas de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ) das doações diretas feitas para o auxílio a pessoa física carente que sofra de doença rara e necessite de tratamento de alto custo, e doações à pessoa idosa e hipossuficiente para o seu acolhimento em casa de repouso por motivos médicos.

    Apresentada em 12/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 4555/2025

    Institui o Teto de Reajuste Proporcional à Capacidade Financeira da Pessoa Idosa em contratos de planos privados de assistência à saúde; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Planos de Saúde), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  22. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  23. PL 1970/2025

    Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais de fornecerem alimentação específica para crianças com doença celíaca nas instituições de ensino públicas e privadas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 490/2025

    Dispõe sobre a concessão de empréstimos emergenciais pelos bancos públicos aos contribuintes da Previdência Social, em casos de atraso na liberação de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e dá outras providências.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  25. PL 4687/2024

    Dispõe sobre a coibição da exposição de crianças e adolescentes a conteúdo sexual, nudez, drogas e violência em plataformas digitais e dá outras providências.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 4632/2024

    Institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências.

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  27. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  28. PLP 186/2024

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a assistência social no rol de áreas prioritárias para provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal.

    Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  29. PL 2885/2024

    Institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências.

    Apresentada em 12/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  31. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 1602/2024

    Tipifica o assédio moral e estipula causa de aumento de pena se cometido contra menor de 18 anos ou maior de 60 anos, em estabelecimentos de ensino, e por imposição político-ideológica.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 1217/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Educação Profissional - PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos para promoção e o apoio à educação profissional.

    Apresentada em 11/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  35. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  36. PL 1090/2024

    Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar como terrorismo os crimes de violência praticados contra sedes de partido políticos, gabinetes e escritórios parlamentares e comitês de campanha eleitoral.

    Apresentada em 04/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 953/2024

    Inscreve o nome de Alysson Paolinelli no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 25/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  40. PEC 50/2023

    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  41. PLP 196/2023

    Dispõe sobre a isenção das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos atos cooperativos próprios praticados pelas Cooperativas.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 4537/2023

    Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à identidade de gênero.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 3988/2023

    Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PRC 100/2023

    Altera o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a composição das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

    Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  45. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 2424/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para criar a sociedade cooperativa de advogados.

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  47. PL 2357/2023

    Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para dispor sobre um conjunto de medidas destinadas a erradicar os fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas.

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 1865/2023

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 1417/2023

    Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, para instituir o Comitê Transolímpico Brasileiro e o Comitê Brasileiro de Clubes Transolímpicos destinados aos atletas transgêneros.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 1073/2023

    Altera a o art. 6º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, para tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  51. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 53/2023

    Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

933 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Não
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1448/2026Não
  37. PlenárioPL 364/2019Não
  38. PlenárioPLP 262/2019Sim
  39. PlenárioPL 4822/2025Não
  40. PlenárioPL 5900/2025Sim
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 488/2019Sim
  43. PlenárioPL 2780/2024Não
  44. PlenárioPL 580/2023Não
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPL 1944/2026Sim
  47. PlenárioPL 6461/2019Não
  48. PlenárioPL 3025/2023Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Sim
  50. PlenárioPL 533/2024Sim
  51. PlenárioPL 4397/2024Sim
  52. PlenárioPL 1248/2024Sim
  53. PlenárioPL 3838/2024Sim
  54. PlenárioPLP 55/2026Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioPLP 109/2025Sim
  59. PlenárioPL 6359/2025Sim
  60. PlenárioPL 6359/2025Sim
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPLP 77/2026Sim
  64. PlenárioPL 1069/2025Não
  65. PlenárioPL 3780/2023Sim
  66. PlenárioPL 3880/2024Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPL 4675/2025Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2021Sim
  71. PlenárioPLP 6/2024Sim
  72. PlenárioPL 1922/2022Sim
  73. PlenárioPDL 330/2022Sim
  74. PlenárioPL 759/2026Não
  75. PlenárioPL 727/2026Não
  76. PlenárioPL 3640/2025Sim
  77. PlenárioPL 2942/2024Sim
  78. PlenárioPL 3946/2021Sim
  79. PlenárioPL 533/2024Não
  80. PlenárioPL 424/2015Não
  81. PlenárioPEC 18/2025Sim
  82. PlenárioPEC 18/2025Sim
  83. PlenárioPL 3879/2024Sim
  84. PlenárioPL 4183/2024Sim
  85. PlenárioPL 5490/2025Não
  86. PlenárioPL 6139/2023Não
  87. PlenárioPL 6139/2023Não
  88. PlenárioPL 2158/2023Sim
  89. PlenárioPL 6240/2013Sim
  90. PlenárioPL 6240/2013Não
  91. PlenárioMSC 112/2026Não
  92. PlenárioPL 6133/2025Sim
  93. PlenárioPL 6132/2025Não
  94. PlenárioPL 6133/2025Não
  95. PlenárioPLP 14/2026Sim
  96. PlenárioPLP 14/2026Sim
  97. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  98. PlenárioPL 3278/2021Não
  99. PlenárioPL 6601/2025Não
  100. PlenárioPL 68/2026Sim
  101. PlenárioPLP 14/2026Não
  102. PlenárioMPV 1313/2025Não
  103. PlenárioMPV 1313/2025Abstenção
  104. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  8. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  9. PlenárioREP 2/2025Sim
  10. PlenárioREP 2/2025Não
  11. PlenárioPL 2162/2023Não
  12. PlenárioPL 2162/2023Não
  13. PlenárioPL 2162/2023Sim
  14. PlenárioPL 2162/2023Sim
  15. PlenárioPL 2162/2023Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Sim
  17. PlenárioPL 2162/2023Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPLP 125/2022Sim
  24. PlenárioPLP 125/2022Não
  25. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  27. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  28. PlenárioPLP 453/2017Sim
  29. PlenárioPL 331/2020Sim
  30. PlenárioPL 2829/2025Sim
  31. PlenárioPL 2829/2025Sim
  32. PlenárioPL 4333/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Sim
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Não
  36. PlenárioPL 5582/2025Sim
  37. PlenárioPL 5582/2025Não
  38. PlenárioPL 5582/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPLP 18/2021Sim
  41. PlenárioPLP 18/2021Sim
  42. PlenárioPL 10556/2018Sim
  43. PlenárioPL 4527/2025Não
  44. PlenárioPL 4709/2025Sim
  45. PlenárioPL 3630/2025Sim
  46. PlenárioPL 215/2015Não
  47. PlenárioPLP 124/2022Sim
  48. PlenárioPL 5809/2025Sim
  49. PlenárioPL 5809/2025Sim
  50. PlenárioPL 4357/2023Sim
  51. PlenárioPL 4357/2023Não
  52. PlenárioPL 4357/2023Não
  53. PlenárioPL 4357/2023Sim
  54. PlenárioPL 2809/2024Não
  55. PlenárioPDL 3/2025Sim
  56. PlenárioPDL 3/2025Sim
  57. PlenárioPL 420/2025Sim
  58. PlenárioPL 2947/2025Sim
  59. PlenárioPL 3292/2025Sim
  60. PlenárioPDL 3/2025Sim
  61. PlenárioPEC 302/2017Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Abstenção
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Abstenção
  65. PlenárioPL 4750/2025Sim
  66. PlenárioPL 3935/2008Sim
  67. PlenárioPLP 204/2025Abstenção
  68. PlenárioPLP 204/2025Sim
  69. PlenárioPL 4949/2024Não
  70. PlenárioPL 2947/2025Não
  71. PlenárioPL 3904/2023Não
  72. PlenárioPLP 204/2025Sim
  73. PlenárioPEC 169/2019Sim
  74. PlenárioPEC 169/2019Sim
  75. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  76. PlenárioPLP 125/2022Não
  77. PlenárioPL 458/2021Não
  78. PlenárioPL 458/2021Não
  79. PlenárioPL 892/2025Sim
  80. PlenárioPL 2213/2025Sim
  81. PlenárioPL 420/2025Não
  82. PlenárioPL 3899/2012Sim
  83. PlenárioPL 3899/2012Sim
  84. PlenárioPL 3899/2012Sim
  85. PlenárioPL 3899/2012Sim
  86. PlenárioPL 3899/2012Não
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 2056/2025Sim
  89. PlenárioPL 5041/2025Sim
  90. PlenárioPL 5041/2025Sim
  91. PlenárioPL 5041/2025Sim
  92. PlenárioPL 5807/2025Sim
  93. PlenárioPL 1249/2022Sim
  94. PlenárioPL 3640/2023Não
  95. PlenárioPRC 71/2025Sim
  96. PlenárioPL 2225/2024Sim
  97. PlenárioPL 2225/2024Não
  98. PlenárioSAP 2/2025Sim
  99. PlenárioPL 1924/2025Não
  100. PlenárioPL 1924/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  102. PlenárioPEC 14/2021Sim
  103. PlenárioPEC 14/2021Sim
  104. PlenárioPL 1087/2025Sim
  105. PlenárioPL 358/2025Sim
  106. PlenárioPL 358/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  111. PlenárioPLP 163/2025Sim
  112. PlenárioPLP 163/2025Sim
  113. PlenárioPLP 163/2025Não
  114. PlenárioPLP 163/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Não
  116. PlenárioPL 2780/2024Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Não
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1300/2025Não
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Não
  123. PlenárioMPV 1300/2025Não
  124. PlenárioPL 2162/2023Sim
  125. PlenárioPEC 3/2021Não
  126. PlenárioPEC 3/2021Não
  127. PlenárioPEC 3/2021Sim
  128. PlenárioPEC 3/2021Sim
  129. PlenárioPEC 3/2021Sim
  130. PlenárioPEC 3/2021Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPL 1312/2025Não
  135. PlenárioPLP 163/2025Não
  136. PlenárioPL 1579/2025Não
  137. PlenárioPLP 92/2024Sim
  138. PlenárioPL 226/2024Sim
  139. PlenárioPL 2829/2025Sim
  140. PlenárioPL 4392/2025Não
  141. PlenárioPLP 235/2019Não
  142. PlenárioPLP 235/2019Não
  143. PlenárioPLP 235/2019Sim
  144. PlenárioPLP 235/2019Não
  145. PlenárioPLP 235/2019Sim
  146. PlenárioPLP 128/2022Sim
  147. PlenárioPL 10273/2018Não
  148. PlenárioPL 1707/2024Sim
  149. PlenárioPL 1707/2024Sim
  150. PlenárioPL 1707/2024Sim
  151. PlenárioPL 1707/2024Sim
  152. PlenárioPL 1707/2024Não
  153. PlenárioPL 1707/2024Não
  154. PlenárioPL 6139/2023Sim
  155. PlenárioPLP 143/2020Sim
  156. PlenárioPL 41/2025Não
  157. PlenárioPL 3181/2025Não
  158. PlenárioPRC 63/2025Não
  159. PlenárioPL 3163/2023Sim
  160. PlenárioPL 3163/2023Sim
  161. PlenárioPL 6056/2025Sim
  162. PlenárioPL 1707/2024Abstenção
  163. PlenárioPL 1856/2025Abstenção
  164. PlenárioPL 1856/2025Abstenção
  165. PlenárioPL 1856/2025Sim
  166. PlenárioPL 2859/2023Sim
  167. PlenárioPL 41/2025Sim
  168. PlenárioMSC 914/2025Não
  169. PlenárioMPV 1296/2025Não
  170. PlenárioPL 5122/2023Não
  171. PlenárioPL 5122/2023Não
  172. PlenárioPL 5122/2023Não
  173. PlenárioPL 702/2023Sim
  174. PlenárioPL 8262/2017Sim
  175. PlenárioPL 785/2024Sim
  176. PlenárioPL 1872/2025Sim
  177. PlenárioPL 1872/2025Abstenção
  178. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  184. PlenárioPLP 234/2024Não
  185. PlenárioPLP 234/2024Sim
  186. PlenárioPL 2583/2020Sim
  187. PlenárioPL 2583/2020Não
  188. PlenárioPL 6020/2023Sim
  189. PlenárioPL 6020/2023Sim
  190. PlenárioPL 6020/2023Não
  191. PlenárioPL 6020/2023Sim
  192. PlenárioPL 769/2024Sim
  193. PlenárioPL 769/2024Sim
  194. PlenárioPL 1112/2023Sim
  195. PlenárioPL 638/2019Abstenção
  196. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  197. PlenárioPLP 177/2023Sim
  198. PlenárioPLP 177/2023Sim
  199. PlenárioPL 3118/2024Não
  200. PlenárioPRC 27/2025Sim
  201. PlenárioPRC 27/2025Sim
  202. PlenárioPRC 27/2025Não
  203. PlenárioPDL 214/2025Não
  204. PlenárioPDL 214/2025Não
  205. PlenárioPDL 214/2025Sim
  206. PlenárioPDL 214/2025Sim
  207. PlenárioPL 1694/2025Sim
  208. PlenárioPL 1694/2025Sim
  209. PlenárioPL 1694/2025Não
  210. PlenárioPL 1694/2025Não
  211. PlenárioPL 1694/2025Não
  212. PlenárioPL 2876/2025Sim
  213. PlenárioPL 2876/2025Sim
  214. PlenárioPL 2876/2025Não
  215. PlenárioPL 2876/2025Sim
  216. PlenárioPL 2876/2025Não
  217. PlenárioPL 2876/2025Não
  218. PlenárioPL 2876/2025Não
  219. PlenárioPL 7906/2014Não
  220. PlenárioPL 7906/2014Sim
  221. PlenárioPL 7906/2014Sim
  222. PlenárioPL 7906/2014Sim
  223. PlenárioPL 7906/2014Sim
  224. PlenárioPL 1663/2023Sim
  225. PlenárioPL 4497/2024Não
  226. PlenárioPL 4497/2024Não
  227. PlenárioPL 4497/2024Sim
  228. PlenárioPL 4497/2024Sim
  229. PlenárioPL 1707/2025Sim
  230. PlenárioPL 1707/2025Sim
  231. PlenárioPDL 609/2021Sim
  232. PlenárioPL 3965/2021Sim
  233. PlenárioPL 3965/2021Sim
  234. PlenárioPL 3965/2021Sim
  235. PlenárioPDL 167/2022Sim
  236. PlenárioPDL 167/2022Sim
  237. PlenárioPL 2922/2022Não
  238. PlenárioPL 2922/2022Sim
  239. PlenárioPL 3224/2024Não
  240. PlenárioPL 3224/2024Não
  241. PlenárioPL 3224/2024Não
  242. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  243. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  244. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  245. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  246. PlenárioPL 1663/2023Não
  247. PlenárioPL 3179/2024Não
  248. PlenárioPL 6969/2013Abstenção
  249. PlenárioPL 6969/2013Sim
  250. PlenárioPL 638/2019Não
  251. PlenárioPL 6366/2019Não
  252. PlenárioPL 6366/2019Não
  253. PlenárioPL 6366/2019Não
  254. PlenárioPL 1708/2025Sim
  255. PlenárioPL 1708/2025Sim
  256. PlenárioPL 1708/2025Não
  257. PlenárioPL 4497/2024Sim
  258. PlenárioPL 1694/2025Não
  259. PlenárioPDL 308/2024Sim
  260. PlenárioPDL 308/2024Sim
  261. PlenárioPDL 344/2024Sim
  262. PlenárioPDL 344/2024Sim
  263. PlenárioPDL 725/2024Sim
  264. PlenárioPDL 725/2024Sim
  265. PlenárioPDL 725/2024Sim
  266. PlenárioPL 1466/2025Não
  267. PlenárioPL 1466/2025Não
  268. PlenárioSAP 1/2025Sim
  269. PlenárioPLP 177/2023Sim
  270. PlenárioPLP 177/2023Não
  271. PlenárioPLP 177/2023Não
  272. PlenárioPLP 177/2023Não
  273. PlenárioPL 6366/2019Sim
  274. PlenárioPL 6366/2019Sim
  275. PlenárioPL 6366/2019Sim
  276. PlenárioPL 6366/2019Não
  277. PlenárioPL 3469/2024Sim
  278. PlenárioPL 3469/2024Não
  279. PlenárioPL 3469/2024Não
  280. PlenárioPL 3469/2024Não
  281. PlenárioPL 3469/2024Não
  282. PlenárioPL 363/2025Não
  283. PlenárioPL 363/2025Não
  284. PlenárioPL 363/2025Não
  285. PlenárioPL 363/2025Não
  286. PlenárioPL 3469/2024Sim
  287. PlenárioPL 3469/2024Sim
  288. PlenárioPL 363/2025Não
  289. PlenárioPL 4303/2024Sim
  290. PlenárioPL 1/2025Não
  291. PlenárioPL 2/2025Não
  292. PlenárioPL 2/2025Sim
  293. PlenárioPL 127/2024Não
  294. PlenárioPL 769/2024Não
  295. PlenárioPL 4303/2024Não
  296. PlenárioPL 2088/2023Não
  297. PlenárioPL 2088/2023Sim
  298. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  299. PlenárioMPV 1268/2024Não
  300. PlenárioMPV 1268/2024Não
  301. PlenárioPDL 478/2023Não
  302. PlenárioPDL 478/2023Abstenção
  303. PlenárioPL 2379/2023Sim
  304. PlenárioPL 3914/2023Sim
  305. PlenárioPL 3914/2023Não
  306. PlenárioPLP 22/2025Sim
  307. PlenárioPLP 22/2025Sim
  308. PlenárioPLP 58/2025Sim
  309. PlenárioPLP 58/2025Sim
  310. PlenárioPL 1019/2025Não
  311. PlenárioPLP 167/2024Sim
  312. PlenárioPL 4187/2024Sim
  313. PlenárioPL 4187/2024Não
  314. PlenárioPLP 22/2025Sim
  315. PlenárioPLP 223/2023Não
  316. PlenárioPLP 223/2023Sim
  317. PlenárioPL 4187/2024Não
  318. PlenárioPL 2215/2024Sim
  319. PlenárioPL 2215/2024Não
  320. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 3976/2020Sim
  35. PlenárioPL 4120/2024Sim
  36. PlenárioPL 5352/2023Não
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPLP 121/2024Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPL 3034/2024Abstenção
  41. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  42. PlenárioPL 4614/2024Não
  43. PlenárioPLP 210/2024Abstenção
  44. PlenárioPDL 361/2024Não
  45. PlenárioPDL 361/2024Não
  46. PlenárioPL 3819/2024Não
  47. PlenárioPL 3819/2024Sim
  48. PlenárioPL 7452/2010Sim
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPL 3224/2024Sim
  53. PlenárioPL 3821/2024Não
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  56. PlenárioPL 1958/2021Sim
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPL 1958/2021Não
  59. PlenárioPDL 343/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPLP 175/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPL 6012/2023Não
  64. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 3819/2024Não
  68. PlenárioPL 212/2024Sim
  69. PlenárioPL 1874/2022Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Abstenção
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Não
  78. PlenárioPL 3449/2024Sim
  79. PlenárioPL 3449/2024Sim
  80. PlenárioPL 3449/2024Sim
  81. PlenárioPL 1743/2024Sim
  82. PlenárioPL 2950/2019Sim
  83. PlenárioPL 5010/2013Não
  84. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  85. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  86. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  87. PlenárioPL 528/2020Abstenção
  88. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  89. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 4266/2023Não
  92. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  93. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  94. PlenárioPL 1847/2024Abstenção
  95. PlenárioPL 3453/2024Não
  96. PlenárioPL 658/2021Sim
  97. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  98. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  99. PlenárioPLP 72/2024Sim
  100. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  101. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  102. PlenárioPL 3010/2019Sim
  103. PlenárioPL 3010/2019Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  106. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  107. PlenárioPLP 519/2018Sim
  108. PlenárioPLP 519/2018Sim
  109. PlenárioPLP 519/2018Não
  110. PlenárioPL 3117/2024Não
  111. PlenárioPL 2113/2024Não
  112. PlenárioMPV 1218/2024Não
  113. PlenárioPLP 57/2022Sim
  114. PlenárioPLP 57/2022Sim
  115. PlenárioPL 397/2024Não
  116. PlenárioPL 397/2024Não
  117. PlenárioPL 397/2024Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Sim
  119. PlenárioPL 397/2024Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPLP 108/2024Não
  122. PlenárioPLP 108/2024Não
  123. PlenárioPEC 9/2023Não
  124. PlenárioPEC 9/2023Abstenção
  125. PlenárioPEC 9/2023Sim
  126. PlenárioPEC 9/2023Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPL 858/2024Sim
  132. PlenárioPL 858/2024Não
  133. PlenárioPLP 72/2024Sim
  134. PlenárioPL 858/2024Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPLP 68/2024Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPLP 68/2024Não
  139. PlenárioPLP 68/2024Sim
  140. PlenárioPLP 68/2024Não
  141. PlenárioPLP 68/2024Sim
  142. PlenárioPL 5230/2023Não
  143. PlenárioPL 5230/2023Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPL 5230/2023Não
  146. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  147. PlenárioPL 13/2020Não
  148. PlenárioPL 1956/2024Não
  149. PlenárioPRC 32/2024Sim
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPRC 32/2024Não
  152. PlenárioPLP 459/2017Sim
  153. PlenárioPLP 459/2017Não
  154. PlenárioPL 914/2024Não
  155. PlenárioPL 914/2024Não
  156. PlenárioPL 914/2024Sim
  157. PlenárioPL 914/2024Não
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Não
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 3890/2020Não
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 709/2023Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 1213/2024Sim
  172. PlenárioPL 1536/2024Sim
  173. PlenárioPL 1594/2024Não
  174. PlenárioPL 4724/2023Abstenção
  175. PlenárioPL 6235/2023Não
  176. PlenárioPL 6235/2023Não
  177. PlenárioPL 6235/2023Abstenção
  178. PlenárioPL 6235/2023Sim
  179. PlenárioPLP 85/2024Sim
  180. PlenárioPLP 85/2024Sim
  181. PlenárioPLP 85/2024Sim
  182. PlenárioPLP 85/2024Sim
  183. PlenárioPLP 85/2024Não
  184. PlenárioPLP 85/2024Sim
  185. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  186. PlenárioPL 914/2024Não
  187. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  188. PlenárioPL 561/2024Sim
  189. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  190. PlenárioPL 895/2023Sim
  191. PlenárioPL 1732/2022Sim
  192. PlenárioPL 4364/2020Sim
  193. PlenárioPLP 233/2023Não
  194. PlenárioPL 545/2024Sim
  195. PlenárioPL 545/2024Sim
  196. PlenárioPL 545/2024Sim
  197. PlenárioPL 1026/2024Não
  198. PlenárioPL 1027/2024Não
  199. PlenárioPLP 233/2023Sim
  200. PlenárioPL 3/2024Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Não
  202. PlenárioPL 327/2021Sim
  203. PlenárioPL 327/2021Sim
  204. PlenárioPL 327/2021Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Não
  207. PlenárioPL 327/2021Não
  208. PlenárioPL 5230/2023Não
  209. PlenárioPL 327/2021Não
  210. PlenárioPL 6233/2023Sim
  211. PlenárioPL 2/2024Não
  212. PlenárioPL 2/2024Não
  213. PlenárioPL 2/2024Não
  214. PlenárioPL 2/2024Sim
  215. PlenárioPL 3874/2023Não
  216. PlenárioPL 528/2020Sim
  217. PlenárioPL 528/2020Não
  218. PlenárioPL 528/2020Abstenção
  219. PlenárioPL 528/2020Não
  220. PlenárioPL 528/2020Não
  221. PlenárioPL 528/2020Sim
  222. PlenárioPL 528/2020Sim
  223. PlenárioPL 528/2020Sim
  224. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  225. PlenárioPL 81/2024Sim
  226. PlenárioPL 81/2024Sim
  227. PlenárioPL 81/2024Sim
  228. PlenárioPL 81/2024Sim
  229. PlenárioPL 545/2024Não
  230. PlenárioPL 81/2024Sim
  231. PlenárioPL 9543/2018Não
  232. PlenárioPL 1269/2022Sim
  233. PlenárioPL 5727/2023Não
  234. PlenárioPL 5669/2023Sim
  235. PlenárioPL 2459/2023Não
  236. PlenárioPL 4932/2023Não
  237. PlenárioPL 4831/2023Sim
  238. PlenárioPL 5996/2023Não
  239. PlenárioPLP 175/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  241. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Não
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Abstenção
  25. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  26. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  27. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Abstenção
  37. PlenárioPEC 293/2004Abstenção
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPLP 243/2023Não
  44. PlenárioPL 5711/2023Sim
  45. PlenárioPLP 243/2023Não
  46. PlenárioPL 5230/2023Sim
  47. PlenárioPL 5610/2023Sim
  48. PlenárioPDL 3/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  50. PlenárioPLP 153/2015Sim
  51. PlenárioPL 402/2011Sim
  52. PlenárioPL 6256/2019Sim
  53. PlenárioPL 6256/2019Não
  54. PlenárioPL 6579/2019Sim
  55. PlenárioPL 2144/2023Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Não
  57. PlenárioPL 7082/2017Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Não
  63. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  64. PlenárioPL 2228/2022Sim
  65. PlenárioPLP 224/2023Não
  66. PlenárioPL 3954/2023Sim
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Sim
  71. PlenárioPL 4035/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Sim
  73. PlenárioPL 4035/2023Sim
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  76. PlenárioPL 1565/2019Não
  77. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  78. PlenárioPDL 405/2023Sim
  79. PlenárioPL 5496/2013Não
  80. PlenárioPL 5496/2013Sim
  81. PlenárioPL 5496/2013Sim
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 4287/2023Sim
  88. PlenárioPL 3557/2023Não
  89. PlenárioPL 2757/2022Sim
  90. PlenárioPL 5086/2023Sim
  91. PlenárioPL 5086/2023Sim
  92. PlenárioPL 4287/2023Sim
  93. PlenárioPL 3072/2022Não
  94. PlenárioPL 3780/2023Não
  95. PlenárioPL 3780/2023Não
  96. PlenárioPL 3780/2023Não
  97. PlenárioPL 3780/2023Sim
  98. PlenárioPL 1434/2011Sim
  99. PlenárioPL 4968/2020Não
  100. PlenárioPL 2275/2022Sim
  101. PlenárioPL 4173/2023Sim
  102. PlenárioPL 4173/2023Sim
  103. PlenárioPL 4173/2023Sim
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPDC 745/2017Não
  110. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  111. PlenárioPL 2245/2023Não
  112. PlenárioPL 2245/2023Não
  113. PlenárioPL 2245/2023Não
  114. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  115. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  116. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  117. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  118. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  119. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  120. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  121. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  122. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  123. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  124. PlenárioPL 4188/2021Não
  125. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  126. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  127. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  128. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  129. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  130. PlenárioPL 1520/2021Sim
  131. PlenárioPLP 221/2016Não
  132. PlenárioPLP 136/2023Não
  133. PlenárioPLP 136/2023Abstenção
  134. PlenárioPLP 136/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Sim
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Sim
  144. PlenárioPLP 192/2023Sim
  145. PlenárioPL 3626/2023Abstenção
  146. PlenárioPL 3626/2023Não
  147. PlenárioPL 3626/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Sim
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPLP 192/2023Sim
  153. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  154. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPL 2685/2022Abstenção
  156. PlenárioPL 2685/2022Sim
  157. PlenárioPL 2685/2022Não
  158. PlenárioPL 2685/2022Sim
  159. PlenárioPL 2685/2022Sim
  160. PlenárioPLP 136/2023Não
  161. PlenárioPL 2685/2022Sim
  162. PlenárioPL 1016/2023Sim
  163. PlenárioPL 1016/2023Não
  164. PlenárioPL 5228/2019Sim
  165. PlenárioPL 1832/2022Sim
  166. PlenárioPL 1016/2023Sim
  167. PlenárioPL 335/2019Sim
  168. PlenárioPL 309/2023Sim
  169. PlenárioPL 1891/2023Não
  170. PlenárioPL 3050/2023Sim
  171. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  172. PlenárioPL 1825/2023Sim
  173. PlenárioPL 2306/2023Sim
  174. PlenárioPL 3780/2023Sim
  175. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Não
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Não
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPL 8889/2017Não
  183. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  184. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  185. PlenárioPL 2245/2023Não
  186. PlenárioPLP 143/2019Sim
  187. PlenárioPL 2597/2019Sim
  188. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  189. PlenárioPL 1037/2023Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  192. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  193. PlenárioPEC 45/2019Não
  194. PlenárioPL 2384/2023Sim
  195. PlenárioPL 2384/2023Sim
  196. PlenárioPL 2920/2023Não
  197. PlenárioPL 2920/2023Não
  198. PlenárioPL 2920/2023Não
  199. PlenárioPEC 45/2019Não
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Não
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPEC 45/2019Não
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Não
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPL 3083/2023Abstenção
  212. PlenárioMPV 1165/2023Abstenção
  213. PlenárioPL 2720/2023Não
  214. PlenárioPL 2720/2023Não
  215. PlenárioPL 2250/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1154/2023Não
  218. PlenárioMPV 1154/2023Não
  219. PlenárioMPV 1154/2023Não
  220. PlenárioMPV 1154/2023Não
  221. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  222. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  223. PlenárioPL 490/2007Não
  224. PlenárioPL 490/2007Sim
  225. PlenárioPL 490/2007Sim
  226. PlenárioPL 490/2007Sim
  227. PlenárioPL 490/2007Sim
  228. PlenárioMPV 1150/2022Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Não
  230. PlenárioPLP 93/2023Não
  231. PlenárioPLP 93/2023Não
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPL 490/2007Abstenção
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPLP 93/2023Não
  236. PlenárioPLP 93/2023Não
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  241. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  242. PlenárioPLP 93/2023Não
  243. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  244. PlenárioPL 7687/2017Não
  245. PlenárioPL 2342/2022Não
  246. PlenárioPL 2342/2022Sim
  247. PlenárioPL 1292/2023Sim
  248. PlenárioPL 1987/2023Sim
  249. PlenárioPL 2342/2022Sim
  250. PlenárioPL 1987/2023Sim
  251. PlenárioPL 1085/2023Sim
  252. PlenárioPDL 98/2023Não
  253. PlenárioPDL 98/2023Sim
  254. PlenárioPDL 111/2023Sim
  255. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  256. PlenárioPL 2630/2020Não
  257. PlenárioPLP 139/2022Sim
  258. PlenárioMPV 1147/2022Não
  259. PlenárioMPV 1147/2022Não
  260. PlenárioMPV 1147/2022Não
  261. PlenárioPL 6446/2019Sim
  262. PlenárioPL 747/2023Não
  263. PlenárioPDL 65/2023Sim
  264. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  265. PlenárioPL 3453/2021Não
  266. PlenárioPRC 31/2023Sim
  267. PlenárioPL 2969/2022Sim
  268. PlenárioPL 4591/2012Abstenção

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