Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Caio Vianna
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Caio Vianna

PSD · RJ

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

601 de 755

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

405 de 466

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

568 de 598

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PLP 49/2026

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 1074/2026

    Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  4. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 5213/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reorganizar a distribuição dos percentuais destinados ao Ministério do Esporte advindos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, a fim de incluir a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF).

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 4649/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao público infantil.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 5353/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

  9. PL 5351/2023

    Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 5042/2023

    Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, para incluir ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 4498/2023

    Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para tratar da segurança das informações relativas a prontuário de paciente.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário

  12. PL 4497/2023

    Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para tratar da segurança dos dados relativos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 4477/2023

    Altera o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 4476/2023

    Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído.

    Apresentada em 14/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 3423/2023

    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  16. PL 3347/2023

    Estabelece o ano de 2030 como meta para o Brasil atingir 100% (cem por cento) de energia elétrica renovável.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  17. PL 2987/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.

    Apresentada em 12/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 2860/2023

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para assegurar fontes de financiamento para a produção de energia limpa.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

601 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPL 6359/2025Não
  2. PlenárioPL 6359/2025Não
  3. PlenárioPL 6359/2025Sim
  4. PlenárioPL 6359/2025Não
  5. PlenárioPL 1069/2025Sim
  6. PlenárioPL 3780/2023Não
  7. PlenárioPL 3880/2024Não
  8. PlenárioPL 3880/2024Não
  9. PlenárioPL 3880/2024Sim
  10. PlenárioPL 4675/2025Não
  11. PlenárioPLP 108/2021Sim
  12. PlenárioPLP 6/2024Sim
  13. PlenárioPL 759/2026Sim
  14. PlenárioPL 6415/2025Não
  15. PlenárioPL 727/2026Não
  16. PlenárioPL 3640/2025Sim
  17. PlenárioPL 3946/2021Sim
  18. PlenárioPL 533/2024Sim
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPEC 18/2025Sim
  21. PlenárioPEC 18/2025Sim
  22. PlenárioPL 4183/2024Sim
  23. PlenárioPL 5490/2025Não
  24. PlenárioPL 5490/2025Não
  25. PlenárioPL 5490/2025Sim
  26. PlenárioPL 6139/2023Sim
  27. PlenárioPL 6240/2013Não
  28. PlenárioPL 6240/2013Não
  29. PlenárioPL 6240/2013Sim
  30. PlenárioMSC 112/2026Sim
  31. PlenárioMSC 112/2026Sim
  32. PlenárioPL 278/2026Não
  33. PlenárioPL 6133/2025Não
  34. PlenárioPL 6132/2025Sim
  35. PlenárioPLP 14/2026Não
  36. PlenárioPLP 14/2026Sim
  37. PlenárioMPV 1317/2025Não
  38. PlenárioPL 3278/2021Sim
  39. PlenárioPL 6601/2025Sim
  40. PlenárioPLP 14/2026Sim
  41. PlenárioMPV 1313/2025Não
  42. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  43. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  24. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  25. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  26. PlenárioPLP 453/2017Sim
  27. PlenárioPL 331/2020Sim
  28. PlenárioPL 2829/2025Não
  29. PlenárioPL 2829/2025Sim
  30. PlenárioPL 2829/2025Sim
  31. PlenárioPL 4333/2025Sim
  32. PlenárioPL 5582/2025Não
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Sim
  35. PlenárioPL 5582/2025Não
  36. PlenárioPL 5582/2025Sim
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPLP 18/2021Não
  39. PlenárioPL 10556/2018Sim
  40. PlenárioPL 4709/2025Sim
  41. PlenárioPL 3630/2025Sim
  42. PlenárioPL 215/2015Sim
  43. PlenárioPL 8889/2017Não
  44. PlenárioPL 8889/2017Sim
  45. PlenárioPL 8889/2017Sim
  46. PlenárioPL 4357/2023Sim
  47. PlenárioPL 4357/2023Não
  48. PlenárioPL 4357/2023Não
  49. PlenárioPL 4357/2023Não
  50. PlenárioPL 4357/2023Sim
  51. PlenárioPDL 3/2025Não
  52. PlenárioPDL 3/2025Sim
  53. PlenárioPDL 3/2025Sim
  54. PlenárioPL 3292/2025Sim
  55. PlenárioPDL 3/2025Sim
  56. PlenárioPEC 302/2017Sim
  57. PlenárioPL 8889/2017Sim
  58. PlenárioPL 8889/2017Sim
  59. PlenárioPL 4750/2025Não
  60. PlenárioPL 4750/2025Sim
  61. PlenárioPL 3935/2008Sim
  62. PlenárioPL 4949/2024Não
  63. PlenárioPL 2947/2025Sim
  64. PlenárioPL 3904/2023Sim
  65. PlenárioPLP 204/2025Sim
  66. PlenárioPEC 169/2019Sim
  67. PlenárioPEC 169/2019Sim
  68. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  69. PlenárioMPV 1304/2025Não
  70. PlenárioPLP 125/2022Sim
  71. PlenárioPL 458/2021Sim
  72. PlenárioPL 458/2021Não
  73. PlenárioPL 458/2021Não
  74. PlenárioPL 458/2021Sim
  75. PlenárioPL 458/2021Sim
  76. PlenárioPL 458/2021Sim
  77. PlenárioPL 458/2021Sim
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 892/2025Não
  80. PlenárioPL 2213/2025Sim
  81. PlenárioPL 420/2025Sim
  82. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  83. PlenárioPL 3899/2012Não
  84. PlenárioPL 3899/2012Não
  85. PlenárioPL 3899/2012Não
  86. PlenárioPL 3899/2012Não
  87. PlenárioPL 3899/2012Sim
  88. PlenárioPL 3899/2012Não
  89. PlenárioPL 2056/2025Não
  90. PlenárioPL 3084/2025Sim
  91. PlenárioPL 5041/2025Sim
  92. PlenárioPL 5041/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5807/2025Sim
  95. PlenárioPL 1249/2022Sim
  96. PlenárioPL 2225/2024Sim
  97. PlenárioPL 2225/2024Sim
  98. PlenárioSAP 2/2025Sim
  99. PlenárioPL 1924/2025Não
  100. PlenárioPL 1924/2025Não
  101. PlenárioPDL 242/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1303/2025Não
  103. PlenárioPEC 14/2021Sim
  104. PlenárioPEC 14/2021Sim
  105. PlenárioPL 2694/2015Não
  106. PlenárioPL 1087/2025Sim
  107. PlenárioPL 358/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1301/2025Não
  109. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1301/2025Não
  111. PlenárioPLP 163/2025Não
  112. PlenárioPLP 163/2025Não
  113. PlenárioPLP 163/2025Sim
  114. PlenárioPLP 163/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Sim
  116. PlenárioPL 2780/2024Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Não
  119. PlenárioMPV 1300/2025Não
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Não
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioPL 2162/2023Sim
  126. PlenárioPEC 3/2021Não
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Sim
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioPEC 3/2021Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPL 1312/2025Sim
  134. PlenárioPLP 163/2025Sim
  135. PlenárioPL 1579/2025Sim
  136. PlenárioPLP 92/2024Sim
  137. PlenárioPL 226/2024Sim
  138. PlenárioPL 2829/2025Sim
  139. PlenárioPL 4392/2025Sim
  140. PlenárioPLP 235/2019Sim
  141. PlenárioPLP 235/2019Não
  142. PlenárioPLP 235/2019Sim
  143. PlenárioPLP 235/2019Sim
  144. PlenárioPLP 235/2019Não
  145. PlenárioPLP 128/2022Sim
  146. PlenárioPL 1546/2024Sim
  147. PlenárioPL 1546/2024Sim
  148. PlenárioPL 1546/2024Não
  149. PlenárioPL 1707/2024Não
  150. PlenárioPL 1707/2024Sim
  151. PlenárioPL 1707/2024Sim
  152. PlenárioPL 6139/2023Sim
  153. PlenárioPL 41/2025Não
  154. PlenárioPL 3181/2025Sim
  155. PlenárioPL 3181/2025Sim
  156. PlenárioPL 3181/2025Sim
  157. PlenárioMSC 914/2025Não
  158. PlenárioMPV 1296/2025Não
  159. PlenárioMPV 1296/2025Não
  160. PlenárioPL 5122/2023Não
  161. PlenárioPL 5122/2023Não
  162. PlenárioPL 5122/2023Não
  163. PlenárioPL 5122/2023Sim
  164. PlenárioPL 702/2023Sim
  165. PlenárioPL 785/2024Sim
  166. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  167. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  168. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  169. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  170. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  171. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  172. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  173. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  175. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  183. PlenárioPLP 234/2024Sim
  184. PlenárioPL 769/2024Não
  185. PlenárioPL 769/2024Sim
  186. PlenárioPL 769/2024Sim
  187. PlenárioPL 769/2024Sim
  188. PlenárioPL 769/2024Não
  189. PlenárioPL 769/2024Sim
  190. PlenárioPL 1112/2023Sim
  191. PlenárioPL 638/2019Sim
  192. PlenárioPL 4035/2023Não
  193. PlenárioPL 4035/2023Sim
  194. PlenárioPLP 177/2023Não
  195. PlenárioPLP 177/2023Sim
  196. PlenárioPL 3118/2024Sim
  197. PlenárioPRC 27/2025Não
  198. PlenárioPRC 27/2025Não
  199. PlenárioPRC 27/2025Sim
  200. PlenárioPDL 214/2025Não
  201. PlenárioPDL 214/2025Sim
  202. PlenárioPDL 214/2025Sim
  203. PlenárioPDL 314/2025Sim
  204. PlenárioPL 1694/2025Não
  205. PlenárioPL 1694/2025Sim
  206. PlenárioPL 1694/2025Sim
  207. PlenárioPL 1694/2025Sim
  208. PlenárioPL 2876/2025Não
  209. PlenárioPL 1663/2023Sim
  210. PlenárioPL 4497/2024Não
  211. PlenárioPL 4497/2024Não
  212. PlenárioPL 4497/2024Não
  213. PlenárioPL 4497/2024Sim
  214. PlenárioPL 4497/2024Sim
  215. PlenárioPL 1707/2025Não
  216. PlenárioPL 1707/2025Não
  217. PlenárioPDL 609/2021Não
  218. PlenárioPDL 609/2021Sim
  219. PlenárioPL 3965/2021Não
  220. PlenárioPL 3965/2021Sim
  221. PlenárioPL 3965/2021Não
  222. PlenárioPDL 167/2022Não
  223. PlenárioPDL 167/2022Sim
  224. PlenárioPL 2922/2022Não
  225. PlenárioPL 2922/2022Não
  226. PlenárioPL 3224/2024Sim
  227. PlenárioPL 3224/2024Sim
  228. PlenárioPL 3224/2024Sim
  229. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  230. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  231. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  232. PlenárioPL 1663/2023Não
  233. PlenárioPL 3179/2024Não
  234. PlenárioPL 6969/2013Sim
  235. PlenárioPL 6969/2013Sim
  236. PlenárioPL 6366/2019Sim
  237. PlenárioPL 6366/2019Sim
  238. PlenárioPL 6366/2019Sim
  239. PlenárioPL 6366/2019Não
  240. PlenárioPL 1708/2025Não
  241. PlenárioPL 1708/2025Não
  242. PlenárioPL 1708/2025Não
  243. PlenárioPL 1708/2025Sim
  244. PlenárioPL 4497/2024Sim
  245. PlenárioPL 1694/2025Sim
  246. PlenárioPL 7906/2014Sim
  247. PlenárioPDL 308/2024Não
  248. PlenárioPDL 308/2024Não
  249. PlenárioPDL 308/2024Sim
  250. PlenárioPDL 344/2024Não
  251. PlenárioPDL 344/2024Não
  252. PlenárioPDL 344/2024Sim
  253. PlenárioPDL 725/2024Não
  254. PlenárioPDL 725/2024Sim
  255. PlenárioPL 1466/2025Não
  256. PlenárioPL 1466/2025Sim
  257. PlenárioPL 1466/2025Sim
  258. PlenárioPLP 177/2023Não
  259. PlenárioPLP 177/2023Sim
  260. PlenárioPLP 177/2023Sim
  261. PlenárioPLP 177/2023Sim
  262. PlenárioPL 3469/2024Não
  263. PlenárioPL 3469/2024Sim
  264. PlenárioPL 363/2025Não
  265. PlenárioPL 363/2025Não
  266. PlenárioPL 363/2025Sim
  267. PlenárioPL 363/2025Sim
  268. PlenárioPL 363/2025Sim
  269. PlenárioPL 363/2025Sim
  270. PlenárioPL 363/2025Sim
  271. PlenárioPL 363/2025Sim
  272. PlenárioPL 3469/2024Não
  273. PlenárioPL 3469/2024Não
  274. PlenárioPL 363/2025Sim
  275. PlenárioPL 2/2025Não
  276. PlenárioPL 2/2025Sim
  277. PlenárioPL 127/2024Não
  278. PlenárioPL 769/2024Sim
  279. PlenárioPL 4303/2024Sim
  280. PlenárioPL 1/2025Sim
  281. PlenárioPL 2/2025Sim
  282. PlenárioPL 2088/2023Não
  283. PlenárioPL 2088/2023Sim
  284. PlenárioPL 2088/2023Sim
  285. PlenárioMPV 1268/2024Não
  286. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  287. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  288. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  289. PlenárioPDL 478/2023Não
  290. PlenárioPDL 478/2023Sim
  291. PlenárioPDL 311/2024Não
  292. PlenárioPDL 311/2024Não
  293. PlenárioPDL 311/2024Sim
  294. PlenárioPL 2379/2023Não
  295. PlenárioPL 2379/2023Sim
  296. PlenárioPL 3914/2023Não
  297. PlenárioPL 3914/2023Sim
  298. PlenárioPLP 22/2025Não
  299. PlenárioPLP 22/2025Sim
  300. PlenárioPLP 58/2025Sim

2024

  1. PlenárioPLP 233/2023Não
  2. PlenárioPL 3/2024Sim
  3. PlenárioPL 5813/2023Sim
  4. PlenárioPL 719/2024Sim
  5. PlenárioPLP 233/2023Sim
  6. PlenárioPL 327/2021Sim
  7. PlenárioPL 327/2021Não
  8. PlenárioPL 327/2021Sim
  9. PlenárioPL 327/2021Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPL 5230/2023Sim
  14. PlenárioPL 327/2021Não
  15. PlenárioPL 2/2024Sim
  16. PlenárioPL 2/2024Não
  17. PlenárioPL 528/2020Sim
  18. PlenárioPL 528/2020Não
  19. PlenárioPL 528/2020Sim
  20. PlenárioPL 528/2020Não
  21. PlenárioPL 528/2020Sim
  22. PlenárioPL 528/2020Não
  23. PlenárioPL 528/2020Sim
  24. PlenárioPL 528/2020Sim
  25. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  26. PlenárioPL 81/2024Não
  27. PlenárioPL 81/2024Não
  28. PlenárioPL 81/2024Não
  29. PlenárioPL 81/2024Não
  30. PlenárioPL 545/2024Sim
  31. PlenárioPL 81/2024Não
  32. PlenárioPL 9543/2018Sim
  33. PlenárioPL 1269/2022Sim
  34. PlenárioPL 5727/2023Sim
  35. PlenárioPL 5669/2023Sim
  36. PlenárioPL 2459/2023Sim
  37. PlenárioPL 4932/2023Sim
  38. PlenárioPL 4831/2023Sim
  39. PlenárioPL 5996/2023Sim
  40. PlenárioPLP 175/2023Sim
  41. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  42. PlenárioPL 1269/2022Sim
  43. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5230/2023Sim
  54. PlenárioPL 5610/2023Sim
  55. PlenárioPDL 3/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  58. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  59. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  60. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  63. PlenárioPL 4287/2023Sim
  64. PlenárioPL 3557/2023Sim
  65. PlenárioPL 2757/2022Sim
  66. PlenárioPL 4416/2021Sim
  67. PlenárioPL 5086/2023Não
  68. PlenárioPL 5086/2023Sim
  69. PlenárioPL 4287/2023Sim
  70. PlenárioPL 3072/2022Sim
  71. PlenárioPL 3780/2023Não
  72. PlenárioPL 3780/2023Não
  73. PlenárioPL 3780/2023Não
  74. PlenárioPL 3780/2023Sim
  75. PlenárioPL 1434/2011Não
  76. PlenárioPL 4968/2020Sim
  77. PlenárioPL 2275/2022Sim
  78. PlenárioPL 4173/2023Não
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPL 4173/2023Não
  81. PlenárioPL 4173/2023Sim
  82. PlenárioPL 4173/2023Não
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPL 4173/2023Não
  85. PlenárioPL 4173/2023Não
  86. PlenárioPDC 745/2017Sim
  87. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  88. PlenárioPL 5497/2019Não
  89. PlenárioPL 5497/2019Sim
  90. PlenárioPL 5497/2019Não
  91. PlenárioPL 5497/2019Não
  92. PlenárioPL 5497/2019Não
  93. PlenárioPL 5497/2019Sim
  94. PlenárioPL 4188/2021Não
  95. PlenárioPL 4188/2021Não
  96. PlenárioPL 4188/2021Não
  97. PlenárioPL 4188/2021Sim
  98. PlenárioPL 4188/2021Não
  99. PlenárioPL 4188/2021Não
  100. PlenárioMPV 1177/2023Não
  101. PlenárioMPV 1177/2023Não
  102. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  103. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  104. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  105. PlenárioPL 1520/2021Sim
  106. PlenárioPLP 221/2016Sim
  107. PlenárioPLP 136/2023Não
  108. PlenárioPLP 136/2023Sim
  109. PlenárioPLP 136/2023Sim
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Não
  112. PlenárioPL 4438/2023Não
  113. PlenárioPL 4438/2023Não
  114. PlenárioPL 4438/2023Não
  115. PlenárioPL 4438/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Não
  117. PlenárioPL 4438/2023Não
  118. PlenárioPL 4438/2023Não
  119. PlenárioPLP 192/2023Sim
  120. PlenárioPL 3626/2023Não
  121. PlenárioPL 3626/2023Sim
  122. PlenárioPL 3626/2023Sim
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Sim
  126. PlenárioPL 4438/2023Sim
  127. PlenárioPLP 192/2023Sim
  128. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  129. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  130. PlenárioPL 2685/2022Sim
  131. PlenárioPL 2685/2022Não
  132. PlenárioPL 2685/2022Não
  133. PlenárioPL 2685/2022Não
  134. PlenárioPL 2685/2022Não
  135. PlenárioPLP 136/2023Sim
  136. PlenárioPL 1016/2023Sim
  137. PlenárioPL 1016/2023Não
  138. PlenárioPL 5228/2019Sim
  139. PlenárioPL 1832/2022Sim
  140. PlenárioPL 1016/2023Sim
  141. PlenárioPL 335/2019Sim
  142. PlenárioPL 309/2023Sim
  143. PlenárioPL 1891/2023Sim
  144. PlenárioPL 3050/2023Sim
  145. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  146. PlenárioPL 1825/2023Sim
  147. PlenárioPL 2306/2023Sim
  148. PlenárioPL 3780/2023Sim
  149. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  150. PlenárioPLP 93/2023Sim
  151. PlenárioPLP 93/2023Sim
  152. PlenárioPLP 93/2023Não
  153. PlenárioPLP 93/2023Sim
  154. PlenárioPLP 93/2023Sim
  155. PlenárioPL 8889/2017Sim
  156. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  157. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  158. PlenárioPL 2245/2023Sim
  159. PlenárioPLP 143/2019Sim
  160. PlenárioPL 1246/2021Sim
  161. PlenárioPL 2597/2019Sim
  162. PlenárioPL 1037/2023Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Não
  167. PlenárioPL 2384/2023Não
  168. PlenárioPL 2384/2023Não
  169. PlenárioPL 2384/2023Não
  170. PlenárioPL 2920/2023Sim
  171. PlenárioPL 2920/2023Sim
  172. PlenárioPL 2920/2023Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Não
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPL 3083/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  189. PlenárioPL 2720/2023Sim
  190. PlenárioPL 2720/2023Sim
  191. PlenárioPL 2250/2023Sim
  192. PlenárioMPV 1154/2023Não
  193. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Não
  199. PlenárioMPV 1164/2023Não
  200. PlenárioPL 490/2007Não
  201. PlenárioPL 490/2007Sim
  202. PlenárioPL 490/2007Sim
  203. PlenárioPL 490/2007Sim
  204. PlenárioPL 490/2007Não
  205. PlenárioMPV 1150/2022Não
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPL 490/2007Sim
  211. PlenárioPLP 93/2023Não
  212. PlenárioPLP 93/2023Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Não
  215. PlenárioPLP 93/2023Sim

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