Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Célia Xakriabá
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Célia Xakriabá

PSOL · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

846 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

597 de 700

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

881 de 889

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5553/2026

    Institui diretrizes nacionais para a prevenção e a gestão de riscos psicossociais no trabalho dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

    Apresentada em 13/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5326/2026

    Dispõe sobre vedação aos empreendedores minerários de patrocinarem e apoiarem eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias, promovidas por entidades públicas e/ou privadas, durante a tramitação do licenciamento ambiental.

    Apresentada em 09/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5313/2026

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

    Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

  4. PL 5312/2026

    Acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tratam de outorga de uso de águas subterrâneas no semiárido brasileiro.

    Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

  5. PL 4943/2026

    Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do homicídio de liderança indígena e/ou de pessoa defensora dos territórios e do meio ambiente e dá outras providências.

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  6. PL 4939/2026

    Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para dispor sobre as rádios comunitárias indígenas, nos termos que especifica.

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  7. PL 4936/2026

    Dispõe sobre o registro civil das pessoas indígenas.

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  8. PL 4934/2026

    Acrescenta dispositivo ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas em contratos de aprendizagem.

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  9. PL 4933/2026

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para reconhecer e fomentar a bioconstrução no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, mediante assistência e assessoria técnica, capacitação profissional especialmente a povos indígenas, quilombolas, extrativistas, demais comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária.

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  10. PL 4932/2026

    Institui o Dia Nacional da Memória e Luta dos Povos Indígenas na Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, a ser celebrado anualmente em 3 de setembro, em homenagem a Mário Juruna.

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  11. PL 4825/2026

    Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito e ao fornecimento de alimentação aos brigadistas florestais em serviço.

    Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  12. PL 3243/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento da jurema como saber e prática tradicional e como saber tradicional associado a patrimônio genético, assim como sobre a sua proteção pelo Poder Público e pela Sociedade.

    Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 3107/2026

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para fortalecer as ações antecipatórias de adaptação climática e a comunicação de riscos à população, e institui medidas emergenciais de preparação para os impactos do fenômeno El Niño.

    Apresentada em 15/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PLP 171/2026

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por dano grave ou irreversível ao meio ambiente ou à saúde pública.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  16. PL 2387/2026

    Inclui os nomes de José Ronaldo Monteiro Ferreira, Raimundo Ferreira Coimbra e Paulo Carolino da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 1904/2026

    Inscreve o nome de Galdino Jesus dos Santos (Galdino Pataxó) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em reconhecimento à sua memória, marcado por seu brutal assassinato em 1997, e à sua relevância na luta pela Demarcação dos Territórios e em defesa dos direitos dos povos indígenas no Brasil.

    Apresentada em 20/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 1669/2026

    Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 1251/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório sobre fitoterapia.

    Apresentada em 18/03/2026

  22. PL 1227/2026

    Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

    Apresentada em 17/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 936/2026

    Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

    Apresentada em 04/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  25. PL 813/2026

    Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.

    Apresentada em 27/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 6620/2025

    Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas.

    Apresentada em 19/12/2025 · situação: Pronta para Pauta

  27. PL 6541/2025

    Dispõe sobre a vedação de concessão de financiamentos, benefícios ou incentivos públicos destinados à agropecuária, em especial o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), a produtores rurais e empreendimentos do agronegócio situados em regiões que apresentem altos índices de violência contra povos indígenas, originários e quilombolas, crimes ambientais graves, desmatamento ilegal ou atuação de milícias e forças de segurança em violações de direitos.

    Apresentada em 18/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  29. PL 6364/2025

    Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária, celeridade processual e proteção contra revitimização.

    Apresentada em 11/12/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 6363/2025

    Estabelece diretrizes para o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo direitos sexuais e reprodutivos, políticas de proteção, escuta especializada, depoimento especial, medidas de prevenção e combate à violência institucional, capacitação de profissionais, e responsabiliza agentes públicos pelas violações de direitos.

    Apresentada em 11/12/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PDL 942/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”

    Apresentada em 10/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  32. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 5735/2025

    Institui o Benefício das Cuidadoras Parentais Informais, define critérios para sua concessão e manutenção, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a cuidadora parental informal nas ações de atenção domiciliar e na atuação dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  34. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 5003/2025

    Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 4878/2025

    Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar programa nacional de prevenção e enfrentamento do câncer do colo uterino entre mulheres negras e indígenas.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 4543/2025

    Dispõe sobre a instituição de Zonas Livres de Uso Comum e Sustentável de Espécies Nativas, em especial pequi, castanhais e palmeiras e dá outras providências.

    Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 4388/2025

    Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PRC 65/2025

    Permite o uso de instrumentos musicais por povos indígenas, comunidades tradicionais e grupos culturais populares em manifestações culturais realizadas nos espaços sob responsabilidade da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 22/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  41. PL 4108/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento, nos termos dos artigos 231 e 225 da Constituição Federal, da compatibilidade entre a ocupação indígena de seus territórios e a tutela constitucional do meio ambiente.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  42. PL 3800/2025

    Assegura aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira o direito ao uso de elementos culturais e espirituais de identificação em espaços públicos e privados de uso coletivo, sem que isso implique em restrição de acesso, circulação ou exercício de direitos.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 3799/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento e a reparação civil dos danos espirituais, estabelece sua obrigatória análise nos procedimentos de licenciamento ambiental e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  44. PL 3640/2025

    Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

    Apresentada em 28/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  45. PDL 510/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.120/2022, que “Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados”.

    Apresentada em 28/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 3556/2025

    Institui o “Dia Nacional do Curupira e da Proteção às Florestas”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 2314/2025

    Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.

    Apresentada em 14/05/2025 · situação: Arquivada

  49. PL 2177/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento e criação das Escolas do Clima, acerca das iniciativas pedagógicas e educacionais baseadas em tecnologias ancestrais e saberes tradicionais que promovam o enfrentamento das mudanças climáticas.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  50. PL 1981/2025

    Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 14.628, de 20 de julho de 2023 com o objetivo de adequar as normas para acesso de povos, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    Apresentada em 29/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  51. PDL 154/2025

    Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  52. PL 1725/2025

    Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região.

    Apresentada em 16/04/2025 · situação: Pronta para Pauta

  53. PL 1530/2025

    Institui o Fundo de Apoio à Produção Agrossilvipastoril, Extrativista e Artesanal realizada por Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (FUNAP-TRADICIONAIS), para financiar e apoiar pesquisas e ações destinadas a potencializar, assistir e incentivar o desenvolvimento da produção sustentável e agroecológica para fins de comercialização nacional e internacional; e dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  54. PL 1529/2025

    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a Lei nº 6.001, de 19 de Dezembro de 1973 e a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, para dispor sobre o apoio à denominação de origem dos produtos ou serviços comercializáveis resultantes dos modos de ocupação tradicional dos povos indígenas, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  55. PL 1528/2025

    Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 e Art.52 da Lei 11.775, de setembro de 2008, para incluir agricultores familiares indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais situados em todo o território nacional, entre os beneficiários do Garantia-Safra.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 1527/2025

    Dispõe sobre normas e diretrizes para a prevenção e o combate à violência obstétrica contra mulheres indígenas, visando garantir o respeito às particularidades culturais e à integridade física e psicológica durante o período gravídico, durante o parto e no pós-parto.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  57. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  58. PLP 15/2025

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.

    Apresentada em 06/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  59. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  60. PL 69/2025

    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 4636/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  62. PL 4007/2024

    Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para indígenas e quilombolas que tiveram seus territórios tradicionais atingidos por queimadas.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  63. PL 4006/2024

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de energia elétrica e água para territórios indígenas e comunidades quilombolas atingidos por queimadas, secas e enchentes.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  64. PL 4005/2024

    Altera a Lei n.º 12608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), a Lei 14944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo) para dispor sobre a elaboração e execução de planos emergenciais estruturais específicos para os povos indígenas e comunidades tradicionais no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  65. PL 3652/2024

    Dispõe sobre a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e bases da educação nacional), a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudanças Climáticas), a Lei nº 9795 de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), da Lei nº 10.753 de 30 de outubro de 2003 (Política Nacional do Livro) e o Decreto nº 9099 de 18 de julho de 2017 (Programa Nacional do Livro e do Material Didático), para disciplinar a distribuição de material didático sobre as mudanças climáticas e os seus impactos nos biomas brasileiros.

    Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  66. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  67. PL 3621/2024

    Dispõe sobre criação, regulamentação e medidas de valorização, proteção e promoção da profissão de Brigadistas Florestais.

    Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 3620/2024

    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Pronta para Pauta

  69. PL 3485/2024

    Cria e regulamenta a profissão de Brigadista Florestal.

    Apresentada em 09/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

  70. PL 3362/2024

    Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.

    Apresentada em 28/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PEC 31/2024

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

    Apresentada em 27/08/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  72. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  73. PL 3170/2024

    Reconhece as Festas de Agosto e seus grupos tradicionais, do município de Montes Claros/MG, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  75. PL 2622/2024

    Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  76. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024

  77. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  78. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  79. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

  80. PL 1896/2024

    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  81. PL 1820/2024

    Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Apresentada em 14/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PLP 80/2024

    Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  83. PL 1647/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  84. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  85. PL 1377/2024

    Institui o Dia Nacional do Reflorestamento e dos Corações Unidos pela Cura da Terra

    Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  86. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  87. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

  88. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  89. PL 475/2024

    Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

    Apresentada em 28/02/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  90. PL 5657/2023

    Institui o Dia Nacional da Saborania do Cerrado.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  91. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  92. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  93. PDL 329/2023

    Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

    Apresentada em 21/09/2023

  94. PL 4566/2023

    Dispõe sobre o reconhecimento do Direito Territorial Originário dos Povos Indígenas e fixa o Marco Temporal do Genocídio Indígena.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  95. PL 4514/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  96. PL 4381/2023

    Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.

    Apresentada em 11/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  97. PL 4014/2023

    Dispõe sobre a presença obrigatória de Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos.

    Apresentada em 21/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  98. PL 3839/2023

    Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  99. PRC 91/2023

    Atribui ao Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de “Mário Juruna”.

    Apresentada em 29/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Encaminhamento

  100. PL 3148/2023

    Dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  101. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  102. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  103. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  104. PL 2653/2023

    Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  105. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

  106. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  107. PEC 23/2023

    Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  108. PL 2156/2023

    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  109. PL 2136/2023

    Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  110. PL 2022/2023

    Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Tibira do Maranhão, indígena reconhecido como primeira vítima fatal documentada da homofobia no Brasil, assassinado em 1614.

    Apresentada em 19/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  111. PL 1782/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

    Apresentada em 11/04/2023

  112. PL 1621/2023

    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023

  113. PDL 87/2023

    Susta os efeitos do ALVARÁ Nº 2212/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023, da Agência Nacional de Mineração (ANM) que autoriza pesquisa para busca de ouro em uma área de 9.800 hectares, vizinha à Terra Indígena Yanomami.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  114. PRC 50/2023

    Altera o Regimento Interno para dispor sobre as competências da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  115. PL 1344/2023

    Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Arquivada

  116. PL 1265/2023

    Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

    Apresentada em 21/03/2023

  117. PL 1150/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  118. PL 1087/2023

    Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

    Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  119. PL 1020/2023

    Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência às Mulheres Indígenas.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  120. PL 978/2023

    Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  121. PL 627/2023

    Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas

    Apresentada em 23/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  122. PDL 34/2023

    Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  123. PLP 19/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

    Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

893 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Não
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 80/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPL 1822/2024Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. CDHMIRPL 4358/2021Não
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. CDHMIRPL 1182/2023Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Sim
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Não
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. PlenárioPL 580/2023Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 1944/2026Não
  51. PlenárioPL 6461/2019Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 533/2024Não
  55. PlenárioPL 4397/2024Sim
  56. PlenárioPL 1248/2024Sim
  57. PlenárioPL 3838/2024Sim
  58. PlenárioPLP 55/2026Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Não
  60. PlenárioPEC 383/2017Sim
  61. PlenárioPLP 109/2025Sim
  62. PlenárioPLP 104/2025Sim
  63. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPL 1069/2025Sim
  70. PlenárioPL 3780/2023Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Sim
  73. PlenárioPL 4675/2025Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2021Sim
  76. PlenárioPLP 6/2024Sim
  77. PlenárioPL 1769/2019Não
  78. PlenárioPL 4709/2025Não
  79. PlenárioPL 1922/2022Sim
  80. PlenárioPDL 330/2022Sim
  81. PlenárioPL 759/2026Sim
  82. PlenárioPL 6415/2025Não
  83. PlenárioPL 727/2026Não
  84. PlenárioPL 3640/2025Sim
  85. PlenárioPL 2942/2024Sim
  86. PlenárioPL 3946/2021Sim
  87. PlenárioPL 533/2024Sim
  88. PlenárioPL 424/2015Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Não
  90. PlenárioPEC 18/2025Não
  91. PlenárioPL 3879/2024Não
  92. PlenárioPL 4183/2024Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Sim
  96. PlenárioPL 6139/2023Não
  97. PlenárioPL 6139/2023Sim
  98. PlenárioPL 2158/2023Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioMSC 112/2026Sim
  104. PlenárioMSC 112/2026Sim
  105. PlenárioPL 278/2026Sim
  106. PlenárioPL 6133/2025Não
  107. PlenárioPL 6132/2025Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Sim
  109. PlenárioPLP 14/2026Não
  110. PlenárioMPV 1317/2025Não
  111. PlenárioPL 3278/2021Sim
  112. PlenárioPL 6601/2025Sim
  113. PlenárioPL 68/2026Sim
  114. PlenárioPLP 14/2026Não
  115. PlenárioPL 1743/2024Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  32. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  35. PlenárioPLP 453/2017Sim
  36. PlenárioPL 331/2020Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Não
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 4333/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPLP 18/2021Não
  49. PlenárioPLP 18/2021Não
  50. PlenárioPL 10556/2018Sim
  51. PlenárioPL 4527/2025Não
  52. PlenárioPL 4709/2025Sim
  53. PlenárioPL 215/2015Sim
  54. PlenárioPLP 124/2022Sim
  55. PlenárioPL 5809/2025Sim
  56. PlenárioPL 5809/2025Não
  57. PlenárioPL 8889/2017Não
  58. PlenárioPL 8889/2017Sim
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 4357/2023Sim
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPL 2809/2024Sim
  65. PlenárioPDL 3/2025Sim
  66. PlenárioPDL 3/2025Não
  67. PlenárioPDL 3/2025Não
  68. PlenárioPL 420/2025Sim
  69. PlenárioPL 2947/2025Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Não
  71. PlenárioPEC 302/2017Sim
  72. PlenárioPEC 302/2017Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Não
  74. PlenárioPL 8889/2017Sim
  75. PlenárioPL 8889/2017Sim
  76. PlenárioPL 4750/2025Sim
  77. PlenárioPL 3935/2008Sim
  78. PlenárioPLP 204/2025Sim
  79. PlenárioPLP 204/2025Sim
  80. PlenárioPL 4949/2024Sim
  81. PlenárioPL 2947/2025Sim
  82. PlenárioPL 3904/2023Sim
  83. PlenárioPLP 204/2025Sim
  84. PlenárioPEC 169/2019Não
  85. PlenárioMPV 1304/2025Não
  86. PlenárioMPV 1304/2025Não
  87. PlenárioPLP 125/2022Sim
  88. PlenárioPL 458/2021Sim
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 892/2025Sim
  97. PlenárioPL 420/2025Sim
  98. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  99. PlenárioPL 3899/2012Sim
  100. PlenárioPL 3899/2012Sim
  101. PlenárioPL 3899/2012Sim
  102. PlenárioPL 3899/2012Sim
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 2056/2025Não
  106. PlenárioPL 3084/2025Sim
  107. PlenárioPL 4750/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5807/2025Sim
  112. PlenárioPL 4278/2025Sim
  113. PlenárioPL 1249/2022Sim
  114. PlenárioPL 3640/2023Sim
  115. PlenárioPL 3640/2023Sim
  116. PlenárioPRC 71/2025Não
  117. PlenárioPL 2225/2024Sim
  118. CMULHERPL 5756/2023Não
  119. PlenárioMPV 1303/2025Não
  120. PlenárioPEC 14/2021Sim
  121. PlenárioPEC 14/2021Sim
  122. PlenárioPL 2694/2015Sim
  123. PlenárioPL 1087/2025Sim
  124. PlenárioPL 358/2025Não
  125. PlenárioPL 358/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1301/2025Não
  127. PlenárioMPV 1301/2025Não
  128. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1301/2025Não
  130. PlenárioPLP 163/2025Não
  131. PlenárioPLP 163/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Sim
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Sim
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPL 2780/2024Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioMPV 1300/2025Não
  140. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioPL 2162/2023Não
  145. PlenárioPEC 3/2021Sim
  146. PlenárioPEC 3/2021Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPL 1312/2025Sim
  155. PlenárioPLP 163/2025Sim
  156. PlenárioPL 1579/2025Sim
  157. PlenárioPLP 92/2024Sim
  158. PlenárioPL 226/2024Não
  159. PlenárioPL 2829/2025Sim
  160. PlenárioPL 4392/2025Sim
  161. PlenárioPLP 235/2019Sim
  162. PlenárioPLP 235/2019Sim
  163. PlenárioPLP 235/2019Sim
  164. PlenárioPLP 235/2019Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Não
  166. PlenárioPLP 128/2022Sim
  167. PlenárioPL 1546/2024Não
  168. PlenárioPL 1546/2024Não
  169. PlenárioPL 1546/2024Não
  170. PlenárioPLP 143/2020Sim
  171. PlenárioPL 41/2025Não
  172. PlenárioPL 3181/2025Não
  173. PlenárioPL 3181/2025Não
  174. PlenárioPL 3181/2025Não
  175. PlenárioPL 3181/2025Não
  176. PlenárioPL 3181/2025Sim
  177. PlenárioPL 3181/2025Sim
  178. PlenárioPL 3181/2025Sim
  179. PlenárioPL 3181/2025Não
  180. PlenárioMSC 914/2025Não
  181. PlenárioPL 3163/2023Não
  182. PlenárioPL 3163/2023Não
  183. PlenárioPL 6056/2025Sim
  184. PlenárioPL 1707/2024Sim
  185. PlenárioPL 1856/2025Não
  186. PlenárioPL 1856/2025Não
  187. PlenárioPL 1856/2025Sim
  188. PlenárioPL 1856/2025Sim
  189. PlenárioPL 2859/2023Sim
  190. PlenárioPL 41/2025Sim
  191. PlenárioMSC 914/2025Sim
  192. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  193. PlenárioMPV 1296/2025Não
  194. PlenárioPL 5122/2023Sim
  195. PlenárioPL 5122/2023Sim
  196. PlenárioPL 5122/2023Sim
  197. PlenárioPL 5122/2023Não
  198. PlenárioPL 702/2023Não
  199. PlenárioPL 8262/2017Não
  200. PlenárioPL 785/2024Não
  201. PlenárioPL 1872/2025Não
  202. PlenárioPL 1872/2025Não
  203. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  210. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  216. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  217. PlenárioPL 1881/2025Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  219. PlenárioPLP 234/2024Não
  220. PlenárioPLP 234/2024Sim
  221. PlenárioPL 2583/2020Não
  222. PlenárioPL 2583/2020Sim
  223. PlenárioPL 2583/2020Sim
  224. PlenárioPL 6020/2023Não
  225. PlenárioPL 6020/2023Não
  226. PlenárioPL 6020/2023Sim
  227. PlenárioPL 6020/2023Não
  228. PlenárioPL 769/2024Sim
  229. PlenárioPL 769/2024Não
  230. PlenárioPL 769/2024Não
  231. PlenárioPL 769/2024Sim
  232. PlenárioPL 1112/2023Não
  233. PlenárioPL 4035/2023Não
  234. PlenárioPL 4035/2023Sim
  235. PlenárioPLP 177/2023Sim
  236. PlenárioPLP 177/2023Sim
  237. PlenárioPL 3118/2024Sim
  238. PlenárioPRC 27/2025Não
  239. PlenárioPRC 27/2025Não
  240. PlenárioPRC 27/2025Sim
  241. PlenárioPDL 214/2025Sim
  242. PlenárioPDL 214/2025Sim
  243. PlenárioPDL 214/2025Não
  244. PlenárioPDL 214/2025Não
  245. PlenárioPDL 314/2025Não
  246. CMULHERPL 2083/2022Não
  247. PlenárioPL 1707/2025Não
  248. PlenárioPDL 609/2021Não
  249. PlenárioPDL 609/2021Não
  250. PlenárioPL 3965/2021Não
  251. PlenárioPL 3965/2021Sim
  252. PlenárioPL 3965/2021Não
  253. PlenárioPDL 167/2022Não
  254. PlenárioPL 2922/2022Não
  255. PlenárioPL 2922/2022Não
  256. PlenárioPL 3224/2024Não
  257. PlenárioPL 3224/2024Sim
  258. PlenárioPL 3224/2024Sim
  259. PlenárioPL 3224/2024Sim
  260. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  261. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  262. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  263. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  264. PlenárioPL 1663/2023Sim
  265. PlenárioPL 3179/2024Não
  266. PlenárioPL 6969/2013Sim
  267. PlenárioPL 6969/2013Sim
  268. PlenárioPL 638/2019Sim
  269. PlenárioPL 6366/2019Sim
  270. PlenárioPL 6366/2019Sim
  271. PlenárioPL 6366/2019Sim
  272. PlenárioPL 6366/2019Não
  273. PlenárioPL 1708/2025Não
  274. PlenárioPL 1708/2025Não
  275. PlenárioPL 1708/2025Não
  276. PlenárioPL 1708/2025Sim
  277. PlenárioPL 4497/2024Não
  278. PlenárioPL 1694/2025Sim
  279. PlenárioPL 7906/2014Sim
  280. PlenárioSAP 1/2025Não
  281. PlenárioPL 6366/2019Não
  282. PlenárioPL 6366/2019Não
  283. PlenárioPL 6366/2019Não
  284. PlenárioPL 6366/2019Sim
  285. PlenárioPL 3469/2024Não
  286. PlenárioPL 3469/2024Sim
  287. PlenárioPL 3469/2024Sim
  288. PlenárioPL 3469/2024Sim
  289. PlenárioPL 3469/2024Sim
  290. PlenárioPL 363/2025Não
  291. PlenárioPL 363/2025Não
  292. PlenárioPL 363/2025Sim
  293. PlenárioPL 363/2025Sim
  294. PlenárioPL 363/2025Sim
  295. PlenárioPL 363/2025Sim
  296. PlenárioPL 363/2025Sim
  297. PlenárioPL 363/2025Sim
  298. PlenárioPL 3469/2024Não
  299. PlenárioPL 3469/2024Não
  300. PlenárioPL 363/2025Sim
  301. PlenárioPL 4303/2024Não
  302. PlenárioPL 1/2025Não
  303. PlenárioPL 2/2025Não
  304. PlenárioPL 2/2025Sim
  305. PlenárioPL 127/2024Sim
  306. PlenárioPL 4303/2024Sim
  307. PlenárioPL 1/2025Sim
  308. PlenárioPL 2/2025Sim
  309. PlenárioPL 2088/2023Não
  310. PlenárioPL 2088/2023Sim
  311. PlenárioMPV 1268/2024Não
  312. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  313. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  314. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  315. PlenárioPL 2379/2023Não
  316. PlenárioPL 2379/2023Sim
  317. PlenárioPL 3914/2023Não
  318. PlenárioPL 3914/2023Sim
  319. PlenárioPLP 22/2025Sim
  320. PlenárioPLP 22/2025Não
  321. PlenárioPLP 58/2025Sim
  322. PlenárioPLP 58/2025Não
  323. PlenárioPLP 167/2024Sim
  324. PlenárioPL 4187/2024Não
  325. PlenárioPL 4187/2024Sim
  326. PlenárioPLP 223/2023Sim
  327. PlenárioPLP 223/2023Sim
  328. PlenárioPL 4187/2024Sim
  329. PlenárioPL 2215/2024Sim
  330. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Não
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Sim
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 3976/2020Não
  39. PlenárioPL 4120/2024Não
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. CCJCPL 1169/2015Não
  42. CCJCPL 8262/2017Não
  43. CCJCPL 1342/2019Não
  44. CCJCPL 104/2015Não
  45. CCJCPL 104/2015Sim
  46. CCJCPL 1342/2019Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Não
  48. PlenárioPLP 121/2024Sim
  49. PlenárioPLP 121/2024Sim
  50. PlenárioPL 3034/2024Sim
  51. PlenárioPL 3819/2024Não
  52. PlenárioPL 3819/2024Sim
  53. PlenárioPL 7452/2010Não
  54. CCJCPEC 164/2012Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Não
  57. PlenárioPL 3821/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPL 1743/2024Não
  63. PlenárioPL 2950/2019Não
  64. PlenárioPL 5010/2013Sim
  65. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  66. CCJCPL 4754/2016Sim
  67. CCJCPL 4754/2016Sim
  68. CCJCPL 4754/2016Não
  69. CCJCPL 658/2022Sim
  70. CCJCPL 658/2022Não
  71. CCJCPEC 50/2023Não
  72. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  73. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  74. CCJCPEC 28/2024Sim
  75. CCJCPEC 28/2024Não
  76. CCJCPEC 28/2024Sim
  77. CCJCPL 2858/2022Sim
  78. CCJCREP 4/2024Sim
  79. PlenárioPL 3117/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Sim
  81. PlenárioPL 4266/2023Não
  82. PlenárioPL 4266/2023Não
  83. PlenárioPL 3149/2020Sim
  84. PlenárioPL 1847/2024Não
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Não
  88. PlenárioPL 3453/2024Sim
  89. PlenárioPL 658/2021Sim
  90. PlenárioPL 2762/2024Sim
  91. PlenárioPL 3010/2019Não
  92. PlenárioPL 3010/2019Não
  93. PlenárioPL 3010/2019Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPLP 121/2024Sim
  96. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
  97. PlenárioPLP 519/2018Não
  98. PlenárioPLP 519/2018Sim
  99. PlenárioPLP 519/2018Sim
  100. PlenárioPL 3117/2024Sim
  101. PlenárioPL 2113/2024Sim
  102. PlenárioPLP 164/2012Não
  103. CCJCPL 4754/2016Sim
  104. CCJCPL 658/2022Sim
  105. CCJCPEC 28/2024Sim
  106. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  107. PlenárioPL 2130/2024Sim
  108. CCJCPL 2168/2021Não
  109. PlenárioPLP 57/2022Não
  110. PlenárioPLP 57/2022Não
  111. PlenárioPL 397/2024Sim
  112. PlenárioPL 397/2024Sim
  113. PlenárioPL 397/2024Não
  114. PlenárioPL 397/2024Não
  115. PlenárioPL 397/2024Não
  116. CCJCPL 3387/2019Sim
  117. CCJCPL 3491/2019Não
  118. CCJCPLP 10/2022Sim
  119. PlenárioPLP 108/2024Não
  120. PlenárioPLP 108/2024Sim
  121. PlenárioPLP 108/2024Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Sim
  123. PlenárioPEC 9/2023Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Sim
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPEC 9/2023Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 44/2023Sim
  131. PlenárioPEC 44/2023Sim
  132. PlenárioPEC 44/2023Sim
  133. PlenárioPL 858/2024Sim
  134. PlenárioPL 858/2024Sim
  135. PlenárioPLP 72/2024Não
  136. PlenárioPL 858/2024Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Não
  138. PlenárioPLP 68/2024Não
  139. PlenárioPLP 68/2024Sim
  140. PlenárioPLP 68/2024Não
  141. PlenárioPLP 68/2024Sim
  142. PlenárioPLP 68/2024Sim
  143. PlenárioPL 5230/2023Sim
  144. PlenárioPL 5230/2023Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Sim
  146. PlenárioPL 5230/2023Sim
  147. CCJCPL 8262/2017Sim
  148. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  149. PlenárioPL 13/2020Sim
  150. PlenárioPL 1956/2024Não
  151. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  152. PlenárioPRC 32/2024Sim
  153. PlenárioPL 914/2024Sim
  154. PlenárioPRC 32/2024Não
  155. PlenárioPLP 459/2017Não
  156. PlenárioPLP 459/2017Não
  157. CCJCPDL 486/2023Não
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPL 914/2024Não
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 914/2024Não
  162. CCJCPDL 3/2023Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 709/2023Sim
  166. PlenárioPL 3890/2020Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Não
  172. PlenárioPL 709/2023Não
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Não
  175. CCJCPDL 486/2023Sim
  176. PlenárioPL 1213/2024Não
  177. PlenárioPL 1536/2024Sim
  178. PlenárioPL 1594/2024Sim
  179. CCJCPL 4720/2016Sim
  180. PlenárioPL 4724/2023Sim
  181. PlenárioPL 6235/2023Não
  182. PlenárioPL 6235/2023Não
  183. PlenárioPL 6235/2023Sim
  184. PlenárioPL 6235/2023Não
  185. PlenárioPLP 85/2024Sim
  186. PlenárioPLP 85/2024Não
  187. PlenárioPLP 85/2024Não
  188. PlenárioPLP 85/2024Não
  189. PlenárioPLP 85/2024Sim
  190. PlenárioPLP 85/2024Não
  191. CCJCPL 2168/2021Sim
  192. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  193. PlenárioPL 914/2024Sim
  194. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  195. PlenárioPL 561/2024Sim
  196. PlenárioPL 4381/2023Sim
  197. CCJCPL 709/2023Sim
  198. CCJCPL 1751/2015Sim
  199. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  200. CCJCPLP 108/2023Sim
  201. PlenárioPL 895/2023Não
  202. PlenárioPL 1732/2022Sim
  203. PlenárioPL 4364/2020Sim
  204. CCJCCMC 1/2024Sim
  205. PlenárioCMC 1/2024Sim
  206. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  207. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  208. PlenárioPLP 233/2023Sim
  209. PlenárioPL 545/2024Não
  210. PlenárioPL 545/2024Não
  211. PlenárioPL 1026/2024Sim
  212. PlenárioPL 1027/2024Sim
  213. CCJCPL 364/2019Sim
  214. CCJCPL 364/2019Não
  215. PlenárioPL 327/2021Sim
  216. PlenárioPL 327/2021Não
  217. PlenárioPL 327/2021Não
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Sim
  221. PlenárioPL 327/2021Sim
  222. PlenárioPL 5230/2023Sim
  223. CCJCPL 364/2019Sim
  224. PlenárioPL 327/2021Não
  225. PlenárioPL 6233/2023Sim
  226. PlenárioPL 2/2024Sim
  227. PlenárioPL 2/2024Sim
  228. PlenárioPL 2/2024Sim
  229. PlenárioPL 2/2024Não
  230. PlenárioPL 3874/2023Sim
  231. PlenárioPL 528/2020Sim
  232. PlenárioPL 528/2020Não
  233. PlenárioPL 528/2020Sim
  234. PlenárioPL 528/2020Sim
  235. PlenárioPL 528/2020Sim
  236. PlenárioPL 528/2020Não
  237. PlenárioPL 528/2020Não
  238. PlenárioPL 528/2020Não
  239. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  240. PlenárioPL 81/2024Não
  241. PlenárioPL 81/2024Não
  242. PlenárioPL 81/2024Não
  243. PlenárioPL 81/2024Não
  244. PlenárioPL 545/2024Sim
  245. PlenárioPL 81/2024Não
  246. PlenárioPL 9543/2018Sim
  247. PlenárioPL 1269/2022Não
  248. PlenárioPL 5727/2023Sim
  249. PlenárioPL 5669/2023Sim
  250. PlenárioPL 2459/2023Sim
  251. PlenárioPL 4932/2023Sim
  252. PlenárioPL 4831/2023Não
  253. PlenárioPL 5996/2023Não
  254. PlenárioPLP 175/2023Sim
  255. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  256. PlenárioPL 1269/2022Não
  257. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPDL 140/2023Não
  12. PlenárioMPV 1185/2023Não
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Não
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioPLP 243/2023Sim
  44. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  45. PlenárioPLP 243/2023Sim
  46. PlenárioPL 5230/2023Não
  47. PlenárioPL 1565/2019Não
  48. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  49. PlenárioPDL 405/2023Não
  50. PlenárioPL 5496/2013Sim
  51. PlenárioPL 5496/2013Não
  52. PlenárioPL 5496/2013Não
  53. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  54. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  55. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  56. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  57. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  58. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  59. PlenárioPL 3557/2023Sim
  60. PlenárioPL 2757/2022Não
  61. PlenárioPL 4416/2021Não
  62. PlenárioPL 5086/2023Não
  63. PlenárioPL 5086/2023Sim
  64. PlenárioPL 4287/2023Sim
  65. PlenárioPL 3072/2022Sim
  66. PlenárioPL 3780/2023Sim
  67. PlenárioPL 3780/2023Sim
  68. PlenárioPL 3780/2023Não
  69. PlenárioPL 1434/2011Não
  70. PlenárioPL 4968/2020Sim
  71. PlenárioPL 2275/2022Sim
  72. PlenárioPL 4173/2023Não
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Não
  75. PlenárioPL 4173/2023Sim
  76. PlenárioPL 4173/2023Não
  77. PlenárioPL 4173/2023Não
  78. PlenárioPL 4173/2023Não
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPDC 745/2017Sim
  81. PlenárioMPV 1177/2023Não
  82. PlenárioMPV 1177/2023Não
  83. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  84. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  85. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  86. PlenárioPL 1520/2021Não
  87. PlenárioPLP 221/2016Sim
  88. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  89. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  90. PlenárioPL 1016/2023Não
  91. PlenárioPL 1832/2022Sim
  92. PlenárioPL 1016/2023Não
  93. PlenárioPL 335/2019Sim
  94. PlenárioPL 309/2023Sim
  95. PlenárioPL 1891/2023Sim
  96. PlenárioPL 3050/2023Sim
  97. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  98. PlenárioPL 1825/2023Sim
  99. PlenárioPL 2306/2023Sim
  100. PlenárioPL 3780/2023Não
  101. PlenárioMPV 1172/2023Não
  102. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  103. PlenárioPLP 93/2023Sim
  104. PlenárioPLP 93/2023Sim
  105. PlenárioPLP 93/2023Sim
  106. PlenárioPLP 93/2023Sim
  107. PlenárioPLP 93/2023Não
  108. PlenárioPL 8889/2017Sim
  109. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  110. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  111. PlenárioPL 2245/2023Sim
  112. PlenárioPL 1037/2023Não
  113. PlenárioPEC 45/2019Sim
  114. PlenárioPEC 45/2019Sim
  115. PlenárioPEC 45/2019Sim
  116. PlenárioPEC 45/2019Não
  117. PlenárioPL 2384/2023Não
  118. PlenárioPL 2384/2023Não
  119. PlenárioPL 2384/2023Não
  120. PlenárioPL 2920/2023Sim
  121. PlenárioPL 2920/2023Sim
  122. PlenárioPL 2920/2023Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Não
  124. PlenárioPEC 45/2019Sim
  125. PlenárioPEC 45/2019Sim
  126. PlenárioPEC 45/2019Sim
  127. PlenárioPEC 45/2019Sim
  128. PlenárioPEC 45/2019Não
  129. PlenárioPEC 45/2019Sim
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Não
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Não
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Não
  137. PlenárioPL 3083/2023Sim
  138. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  139. PlenárioPL 2720/2023Não
  140. PlenárioPL 2720/2023Não
  141. PlenárioPL 2250/2023Não
  142. PlenárioMPV 1154/2023Não
  143. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  144. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  145. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  146. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  147. PlenárioMPV 1154/2023Não
  148. PlenárioMPV 1164/2023Não
  149. PlenárioPL 490/2007Sim
  150. PlenárioPL 490/2007Não
  151. PlenárioPL 490/2007Não
  152. PlenárioPL 490/2007Não
  153. PlenárioPL 490/2007Não
  154. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  155. PlenárioPLP 93/2023Sim
  156. PlenárioPLP 93/2023Não
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPL 490/2007Não
  160. PlenárioPLP 93/2023Não
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Não
  163. PlenárioPLP 93/2023Não
  164. PlenárioPLP 93/2023Não
  165. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  166. PlenárioPL 7687/2017Sim
  167. PlenárioPL 2342/2022Não
  168. PlenárioPL 2342/2022Sim
  169. PlenárioPL 1292/2023Não
  170. PlenárioPL 1987/2023Sim
  171. PlenárioPL 2342/2022Sim
  172. PlenárioPL 1987/2023Sim
  173. PlenárioPL 1085/2023Sim
  174. PlenárioPDL 98/2023Não
  175. PlenárioPDL 111/2023Não
  176. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  177. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  178. PlenárioPL 2630/2020Sim
  179. PlenárioPLP 139/2022Sim
  180. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  181. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  182. PlenárioPL 6446/2019Não
  183. PlenárioPDL 65/2023Não
  184. PlenárioMPV 1150/2022Não
  185. PlenárioMPV 1150/2022Não
  186. PlenárioMPV 1151/2022Não
  187. PlenárioMPV 1152/2022Não
  188. PlenárioPRC 31/2023Sim
  189. PlenárioPL 1604/2022Sim
  190. PlenárioPL 2969/2022Não
  191. PlenárioPL 4591/2012Sim

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