Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Josimar Maranhãozinho
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Josimar Maranhãozinho

PL · MA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

551 de 912

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

198 de 421

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

447 de 549

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  2. PL 2088/2025

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre sustentabilidade ambiental, inclusão social e gestão democrática nas cidades.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 1238/2025

    Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 3850/2024

    Institui diretrizes para Programa de Combate a Violência em instituições de ensino.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  5. PL 2402/2024

    Institui linha especial de crédito rural.

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 5393/2023

    Dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 4473/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em estado de vulnerabilidade social.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

551 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPL 4133/2023Não
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPL 424/2015Não
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  22. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  23. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  24. PlenárioPLP 453/2017Sim
  25. PlenárioPL 331/2020Sim
  26. PlenárioPL 2829/2025Sim
  27. PlenárioPL 2829/2025Sim
  28. PlenárioPL 2829/2025Sim
  29. PlenárioPL 4333/2025Sim
  30. PlenárioPL 5582/2025Sim
  31. PlenárioPL 5582/2025Não
  32. PlenárioPL 5582/2025Não
  33. PlenárioPL 5582/2025Sim
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPLP 18/2021Sim
  40. PlenárioPLP 18/2021Sim
  41. PlenárioPL 10556/2018Sim
  42. PlenárioPL 4527/2025Não
  43. PlenárioPL 4709/2025Sim
  44. PlenárioPL 3630/2025Sim
  45. PlenárioPL 215/2015Sim
  46. PlenárioPLP 124/2022Sim
  47. PlenárioPEC 302/2017Sim
  48. PlenárioPEC 302/2017Sim
  49. PlenárioPL 8889/2017Não
  50. PlenárioPL 8889/2017Sim
  51. PlenárioPL 8889/2017Sim
  52. PlenárioPL 4750/2025Sim
  53. PlenárioPL 4750/2025Não
  54. PlenárioPL 3935/2008Sim
  55. PlenárioPLP 204/2025Sim
  56. PlenárioPLP 204/2025Sim
  57. PlenárioPL 4949/2024Não
  58. PlenárioPL 2947/2025Não
  59. PlenárioPL 3904/2023Não
  60. PlenárioPLP 204/2025Sim
  61. PlenárioPEC 169/2019Sim
  62. PlenárioPEC 169/2019Sim
  63. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1304/2025Não
  65. PlenárioPLP 125/2022Não
  66. PlenárioPL 458/2021Não
  67. PlenárioPL 458/2021Sim
  68. PlenárioPL 458/2021Sim
  69. PlenárioPL 458/2021Sim
  70. PlenárioPL 458/2021Não
  71. PlenárioPL 458/2021Não
  72. PlenárioPL 458/2021Não
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 892/2025Não
  75. PlenárioPL 2213/2025Sim
  76. PlenárioPL 420/2025Não
  77. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  78. PlenárioPL 3899/2012Sim
  79. PlenárioPL 3899/2012Sim
  80. PlenárioPL 3899/2012Sim
  81. PlenárioPL 3899/2012Sim
  82. PlenárioPL 3899/2012Não
  83. PlenárioPL 3899/2012Não
  84. PlenárioPL 2056/2025Não
  85. PlenárioPL 3084/2025Não
  86. PlenárioPL 4750/2025Não
  87. PlenárioPL 5041/2025Sim
  88. PlenárioPL 5041/2025Sim
  89. PlenárioPL 5041/2025Sim
  90. PlenárioPL 5807/2025Sim
  91. PlenárioPL 4278/2025Não
  92. PlenárioPL 1249/2022Não
  93. PlenárioPL 3640/2023Não
  94. PlenárioPL 3640/2023Não
  95. PlenárioPRC 71/2025Sim
  96. PlenárioSAP 2/2025Sim
  97. PlenárioPL 1087/2025Sim
  98. PlenárioPL 358/2025Sim
  99. PlenárioPL 358/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1301/2025Não
  101. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  103. PlenárioPLP 163/2025Sim
  104. PlenárioPLP 163/2025Não
  105. PlenárioPLP 163/2025Não
  106. PlenárioPLP 163/2025Não
  107. PlenárioPLP 163/2025Não
  108. PlenárioPEC 3/2021Não
  109. PlenárioPEC 3/2021Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1300/2025Não
  112. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1300/2025Não
  115. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  116. PlenárioPL 2162/2023Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Não
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Sim
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioPL 1312/2025Sim
  125. PlenárioPLP 163/2025Não
  126. PlenárioPL 1579/2025Sim
  127. PlenárioPLP 92/2024Sim
  128. PlenárioPL 226/2024Sim
  129. PlenárioPL 4392/2025Não
  130. PlenárioPLP 235/2019Sim
  131. PlenárioPLP 235/2019Não
  132. PlenárioPLP 235/2019Sim
  133. PlenárioPLP 235/2019Não
  134. PlenárioPLP 235/2019Sim
  135. PlenárioPLP 128/2022Sim
  136. PlenárioPL 1546/2024Sim
  137. PlenárioPL 1546/2024Sim
  138. PlenárioPL 1546/2024Sim
  139. PlenárioPL 41/2025Não
  140. PlenárioPL 3181/2025Não
  141. PlenárioMSC 914/2025Sim
  142. PlenárioPL 3163/2023Sim
  143. PlenárioPL 3163/2023Sim
  144. PlenárioPL 1856/2025Sim
  145. PlenárioPL 1856/2025Sim
  146. PlenárioPL 1856/2025Sim
  147. PlenárioMSC 914/2025Não
  148. PlenárioMPV 1296/2025Não
  149. PlenárioMPV 1296/2025Não
  150. PlenárioPL 5122/2023Não
  151. PlenárioPL 5122/2023Não
  152. PlenárioPL 5122/2023Não
  153. PlenárioPL 5122/2023Sim
  154. PlenárioPL 702/2023Sim
  155. PlenárioPL 8262/2017Sim
  156. PlenárioPL 785/2024Sim
  157. PlenárioPL 1872/2025Não
  158. PlenárioPL 1872/2025Sim
  159. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  160. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  161. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  162. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  163. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  164. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  165. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  168. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  169. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  170. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  171. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  172. PlenárioPL 1881/2025Sim
  173. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  174. PlenárioPLP 234/2024Não
  175. PlenárioPLP 234/2024Sim
  176. PlenárioPL 1112/2023Sim
  177. PlenárioPL 4035/2023Não
  178. PlenárioPL 4035/2023Não
  179. PlenárioPLP 177/2023Não
  180. PlenárioPLP 177/2023Sim
  181. PlenárioPL 3118/2024Sim
  182. PlenárioPRC 27/2025Sim
  183. PlenárioPRC 27/2025Sim
  184. PlenárioPRC 27/2025Não
  185. PlenárioPDL 214/2025Não
  186. PlenárioPDL 214/2025Não
  187. PlenárioPDL 214/2025Sim
  188. PlenárioPDL 214/2025Sim
  189. PlenárioPDL 314/2025Sim
  190. PlenárioPL 6020/2023Sim
  191. PlenárioPL 6020/2023Sim
  192. PlenárioPL 1694/2025Sim
  193. PlenárioPL 1694/2025Sim
  194. PlenárioPL 1694/2025Não
  195. PlenárioPL 1694/2025Não
  196. PlenárioPL 1694/2025Não
  197. PlenárioPL 2876/2025Sim
  198. PlenárioPL 2876/2025Não
  199. PlenárioPL 2876/2025Não
  200. PlenárioPL 2876/2025Não
  201. PlenárioPL 2876/2025Não
  202. PlenárioPL 2876/2025Não
  203. PlenárioPL 7906/2014Sim
  204. PlenárioPL 7906/2014Sim
  205. PlenárioPL 7906/2014Não
  206. PlenárioPL 7906/2014Não
  207. PlenárioPL 7906/2014Não
  208. PlenárioPL 7906/2014Não
  209. PlenárioPL 7906/2014Não
  210. PlenárioPL 4497/2024Não
  211. PlenárioPL 4497/2024Não
  212. PlenárioPL 4497/2024Sim
  213. PlenárioPL 4497/2024Sim
  214. PlenárioPL 1707/2025Sim
  215. PlenárioPL 1707/2025Sim
  216. PlenárioPDL 609/2021Sim
  217. PlenárioPDL 609/2021Sim
  218. PlenárioPL 3965/2021Não
  219. PlenárioPL 3965/2021Sim
  220. PlenárioPL 3965/2021Sim
  221. PlenárioPDL 167/2022Sim
  222. PlenárioPDL 167/2022Sim
  223. PlenárioPL 2922/2022Não
  224. PlenárioPL 2922/2022Sim
  225. PlenárioPL 3224/2024Sim
  226. PlenárioPL 3224/2024Sim
  227. PlenárioPL 3224/2024Não
  228. PlenárioPL 1663/2023Não
  229. PlenárioPL 6969/2013Sim
  230. PlenárioPL 6969/2013Sim
  231. PlenárioPL 638/2019Não
  232. PlenárioPL 6366/2019Não
  233. PlenárioPL 6366/2019Não
  234. PlenárioPL 6366/2019Não
  235. PlenárioPL 6366/2019Sim
  236. PlenárioPL 1708/2025Sim
  237. PlenárioPL 1708/2025Sim
  238. PlenárioPL 1708/2025Sim
  239. PlenárioPL 1708/2025Não
  240. PlenárioPL 4497/2024Sim
  241. PlenárioPL 1694/2025Não
  242. PlenárioPL 7906/2014Não
  243. PlenárioPDL 308/2024Sim
  244. PlenárioPDL 308/2024Sim
  245. PlenárioPDL 344/2024Sim
  246. PlenárioPDL 344/2024Sim
  247. PlenárioPDL 344/2024Sim
  248. PlenárioPDL 725/2024Sim
  249. PlenárioPDL 725/2024Sim
  250. PlenárioPL 1466/2025Sim
  251. PlenárioPL 1466/2025Não
  252. PlenárioSAP 1/2025Sim
  253. PlenárioPLP 177/2023Sim
  254. PlenárioPLP 177/2023Não
  255. PlenárioPLP 177/2023Sim
  256. PlenárioPLP 177/2023Sim
  257. PlenárioPL 6366/2019Sim
  258. PlenárioPL 6366/2019Sim
  259. PlenárioPL 6366/2019Sim
  260. PlenárioPL 6366/2019Não
  261. PlenárioPL 3469/2024Sim
  262. PlenárioPL 3469/2024Não
  263. PlenárioPL 363/2025Sim
  264. PlenárioPL 127/2024Não
  265. PlenárioPL 2088/2023Sim
  266. PlenárioPL 2088/2023Sim
  267. PlenárioPDL 478/2023Não
  268. PlenárioPL 3914/2023Sim
  269. PlenárioPL 3914/2023Não
  270. PlenárioPLP 22/2025Sim
  271. PlenárioPL 1019/2025Não
  272. PlenárioPL 4187/2024Não
  273. PlenárioPL 2215/2024Sim
  274. PlenárioPL 2215/2024Não
  275. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPLP 210/2024Não
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 4870/2024Não
  25. PlenárioPL 1637/2019Não
  26. PlenárioPL 1637/2019Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 3976/2020Sim
  35. PlenárioPL 4120/2024Sim
  36. PlenárioPL 4911/2023Sim
  37. PlenárioPL 5352/2023Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPLP 121/2024Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Não
  41. PlenárioPDL 361/2024Não
  42. PlenárioPDL 361/2024Não
  43. PlenárioPL 3819/2024Não
  44. PlenárioPL 3819/2024Sim
  45. PlenárioPL 7452/2010Sim
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  48. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  49. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  50. PlenárioPL 1958/2021Sim
  51. PlenárioPL 1958/2021Sim
  52. PlenárioPL 1958/2021Não
  53. PlenárioPDL 343/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Não
  56. PlenárioPL 6012/2023Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPL 6012/2023Não
  61. PlenárioPL 3819/2024Não
  62. PlenárioPL 1743/2024Sim
  63. PlenárioPL 2950/2019Sim
  64. PlenárioPL 5010/2013Não
  65. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  66. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  67. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  68. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  69. PlenárioPL 1847/2024Sim
  70. PlenárioPLP 72/2024Sim
  71. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  72. PlenárioPL 3010/2019Sim
  73. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  74. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  75. PlenárioPLP 519/2018Sim
  76. PlenárioPLP 519/2018Sim
  77. PlenárioPLP 519/2018Não
  78. PlenárioPL 2113/2024Sim
  79. PlenárioPLP 164/2012Sim
  80. PlenárioMPV 1218/2024Não
  81. PlenárioPL 2130/2024Sim
  82. PlenárioPLP 57/2022Sim
  83. PlenárioPLP 57/2022Sim
  84. PlenárioPL 397/2024Não
  85. PlenárioPL 397/2024Não
  86. PlenárioPL 397/2024Sim
  87. PlenárioPL 397/2024Sim
  88. PlenárioPL 397/2024Sim
  89. PlenárioPL 397/2024Sim
  90. PlenárioPLP 108/2024Não
  91. PlenárioPLP 108/2024Não
  92. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  93. PlenárioPRC 32/2024Sim
  94. PlenárioPL 914/2024Sim
  95. PlenárioPRC 32/2024Sim
  96. PlenárioPLP 459/2017Sim
  97. PlenárioPLP 459/2017Não
  98. PlenárioPL 709/2023Não
  99. PlenárioPL 709/2023Sim
  100. PlenárioPL 709/2023Não
  101. PlenárioPL 709/2023Não
  102. PlenárioPL 709/2023Sim
  103. PlenárioPL 709/2023Não
  104. PlenárioPL 709/2023Sim
  105. PlenárioPL 709/2023Sim
  106. PlenárioPL 709/2023Sim
  107. PlenárioPL 709/2023Sim
  108. PlenárioPL 709/2023Sim
  109. PlenárioPL 1213/2024Sim
  110. PlenárioPL 1594/2024Não
  111. PlenárioPL 4724/2023Sim
  112. PlenárioPL 6235/2023Não
  113. PlenárioPL 6235/2023Sim
  114. PlenárioPL 6235/2023Sim
  115. PlenárioPLP 85/2024Sim
  116. PlenárioPLP 85/2024Sim
  117. PlenárioPLP 85/2024Sim
  118. PlenárioPLP 85/2024Sim
  119. PlenárioPLP 85/2024Não
  120. PlenárioPLP 85/2024Sim
  121. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  122. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  123. PlenárioPL 561/2024Sim
  124. PlenárioPL 4381/2023Não
  125. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  126. PlenárioPL 1732/2022Sim
  127. PlenárioPL 4364/2020Sim
  128. PlenárioPLP 233/2023Sim
  129. PlenárioPL 545/2024Sim
  130. PlenárioPL 545/2024Sim
  131. PlenárioPL 1027/2024Não

2023

  1. PlenárioPL 7082/2017Não
  2. PlenárioPL 7082/2017Não
  3. PlenárioPL 7082/2017Sim
  4. PlenárioPL 7082/2017Não
  5. PlenárioPL 7082/2017Sim
  6. PlenárioPL 11247/2018Sim
  7. PlenárioPL 11247/2018Sim
  8. PlenárioPL 11247/2018Sim
  9. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  10. PlenárioPL 2228/2022Sim
  11. PlenárioPLP 224/2023Sim
  12. PlenárioPL 3954/2023Sim
  13. PlenárioPL 4416/2021Não
  14. PlenárioPL 4416/2021Não
  15. PlenárioPL 1768/2023Não
  16. PlenárioPL 1768/2023Sim
  17. PlenárioPL 4035/2023Sim
  18. PlenárioPL 4035/2023Sim
  19. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  20. PlenárioPL 1565/2019Não
  21. PlenárioPDL 405/2023Sim
  22. PlenárioPL 5496/2013Não
  23. PlenárioPL 5496/2013Sim
  24. PlenárioPL 5496/2013Sim
  25. PlenárioPL 2757/2022Sim
  26. PlenárioPL 5086/2023Não
  27. PlenárioPL 5086/2023Sim
  28. PlenárioMPV 1177/2023Não
  29. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  30. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  31. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  32. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  33. PlenárioPL 1520/2021Sim
  34. PlenárioPLP 136/2023Não
  35. PlenárioPLP 136/2023Sim
  36. PlenárioPL 4438/2023Não
  37. PlenárioPL 4438/2023Não
  38. PlenárioPL 4438/2023Não
  39. PlenárioPL 4438/2023Não
  40. PlenárioPL 4438/2023Não
  41. PlenárioPL 4438/2023Não
  42. PlenárioPL 4438/2023Sim
  43. PlenárioPLP 192/2023Sim
  44. PlenárioPL 3626/2023Não
  45. PlenárioPL 3626/2023Não
  46. PlenárioPL 4438/2023Não
  47. PlenárioPL 4438/2023Não
  48. PlenárioPL 4438/2023Sim
  49. PlenárioPL 4438/2023Sim
  50. PlenárioPLP 192/2023Sim
  51. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  52. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  53. PlenárioPL 1016/2023Sim
  54. PlenárioPL 1016/2023Não
  55. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  56. PlenárioPLP 93/2023Sim
  57. PlenárioPLP 93/2023Sim
  58. PlenárioPLP 93/2023Não
  59. PlenárioPLP 93/2023Não
  60. PlenárioPLP 93/2023Não
  61. PlenárioPL 8889/2017Abstenção
  62. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  63. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  64. PlenárioPL 2245/2023Sim
  65. PlenárioPEC 45/2019Sim
  66. PlenárioPEC 45/2019Sim
  67. PlenárioPL 2384/2023Não
  68. PlenárioPL 2384/2023Obstrução
  69. PlenárioPL 2920/2023Sim
  70. PlenárioPL 2920/2023Sim
  71. PlenárioPL 2920/2023Sim
  72. PlenárioPEC 45/2019Não
  73. PlenárioPEC 45/2019Sim
  74. PlenárioPEC 45/2019Sim
  75. PlenárioPEC 45/2019Sim
  76. PlenárioPEC 45/2019Sim
  77. PlenárioPEC 45/2019Sim
  78. PlenárioPEC 45/2019Sim
  79. PlenárioPEC 45/2019Sim
  80. PlenárioPEC 45/2019Sim
  81. PlenárioPEC 45/2019Sim
  82. PlenárioPEC 45/2019Sim
  83. PlenárioPEC 45/2019Sim
  84. PlenárioPEC 45/2019Sim
  85. PlenárioPEC 45/2019Não
  86. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  87. PlenárioPL 2720/2023Sim
  88. PlenárioPL 2720/2023Sim
  89. PlenárioMPV 1154/2023Não
  90. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  91. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  92. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  93. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  94. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  95. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  96. PlenárioPL 490/2007Sim
  97. PlenárioMPV 1150/2022Não
  98. PlenárioPLP 93/2023Sim
  99. PlenárioPLP 93/2023Sim
  100. PlenárioPLP 93/2023Sim
  101. PlenárioPLP 93/2023Não
  102. PlenárioPL 490/2007Não
  103. PlenárioPLP 93/2023Não
  104. PlenárioPLP 93/2023Sim
  105. PlenárioPLP 93/2023Sim
  106. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  107. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  108. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  109. PlenárioPLP 93/2023Sim
  110. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  111. PlenárioPL 7687/2017Sim
  112. PlenárioPL 1085/2023Sim
  113. PlenárioPDL 98/2023Não
  114. PlenárioPDL 98/2023Sim
  115. PlenárioPDL 111/2023Sim
  116. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  117. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  118. PlenárioPL 2630/2020Não
  119. PlenárioMPV 1147/2022Não
  120. PlenárioMPV 1147/2022Não
  121. PlenárioPL 747/2023Sim
  122. PlenárioPDL 65/2023Sim

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