Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Damião Feliciano
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Damião Feliciano

UNIÃO · PB

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

846 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

558 de 674

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

794 de 852

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  2. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  6. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  7. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  8. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  9. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  10. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  11. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário

  12. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  13. PL 2264/2024

    Dispõe sobre a disponibilização da Liraglutida e da Semaglutida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  14. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  15. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PRC 116/2023

    Cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Bancada Negra da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 24/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  19. PL 4565/2023

    Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para estabelecer incentivos que promovam a inserção do idoso no mercado de trabalho.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 4564/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou outra medida de segurança em todas as áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais nas quais se tenha risco de quedas e acidentes.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 4265/2023

    Cria a Semana Nacional da Alimentação Saudável nas Escolas.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

856 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Sim
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1343/2026Não
  15. PlenárioPDL 717/2024Sim
  16. PlenárioPL 424/2015Sim
  17. PlenárioPLP 337/2017Sim
  18. PlenárioPL 957/2024Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPL 68/2025Sim
  27. PlenárioPL 1625/2026Não
  28. PlenárioPLP 262/2019Sim
  29. PlenárioPL 4822/2025Sim
  30. PlenárioPL 5900/2025Sim
  31. PlenárioPLP 21/2026Sim
  32. PlenárioPL 2780/2024Sim
  33. PlenárioPL 580/2023Não
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPEC 383/2017Sim
  36. PlenárioPL 6461/2019Sim
  37. PlenárioPL 3025/2023Não
  38. PlenárioPEC 383/2017Não
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPLP 104/2025Sim
  41. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  42. PlenárioPL 6359/2025Sim
  43. PlenárioPLP 77/2026Sim
  44. PlenárioPLP 77/2026Sim
  45. PlenárioPL 1069/2025Sim
  46. PlenárioPL 3780/2023Sim
  47. PlenárioPL 3880/2024Não
  48. PlenárioPL 4675/2025Sim
  49. PlenárioPL 3880/2024Não
  50. PlenárioPLP 108/2021Sim
  51. PlenárioPLP 6/2024Sim
  52. PlenárioPL 1922/2022Sim
  53. PlenárioPL 759/2026Sim
  54. PlenárioPL 3640/2025Sim
  55. PlenárioPL 3946/2021Sim
  56. PlenárioPL 533/2024Sim
  57. PlenárioPL 424/2015Sim
  58. PlenárioPEC 18/2025Sim
  59. PlenárioPEC 18/2025Sim
  60. PlenárioPL 3879/2024Não
  61. PlenárioPL 4183/2024Sim
  62. PlenárioPL 5490/2025Não
  63. PlenárioPL 5490/2025Não
  64. PlenárioPL 5490/2025Sim
  65. PlenárioPL 6139/2023Não
  66. PlenárioPL 6139/2023Sim
  67. PlenárioPL 2158/2023Sim
  68. PlenárioPL 6240/2013Não
  69. PlenárioPL 6240/2013Não
  70. PlenárioPL 6240/2013Sim
  71. PlenárioPL 6240/2013Sim
  72. PlenárioMSC 112/2026Sim
  73. PlenárioPL 6133/2025Sim
  74. PlenárioPL 6132/2025Sim
  75. PlenárioPL 6133/2025Sim
  76. PlenárioPLP 14/2026Não
  77. PlenárioMPV 1317/2025Não
  78. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  79. PlenárioPL 3278/2021Sim
  80. PlenárioPL 6601/2025Sim
  81. PlenárioPL 68/2026Sim
  82. PlenárioPL 1743/2024Não
  83. PlenárioMPV 1313/2025Não
  84. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 128/2025Não
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 163/2025Não
  9. PlenárioPLP 163/2025Sim
  10. PlenárioPL 4278/2025Não
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Sim
  13. PlenárioREP 5/2024Sim
  14. PlenárioPL 2162/2023Não
  15. PlenárioPL 2162/2023Não
  16. PlenárioPL 4497/2024Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPLP 125/2022Sim
  22. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  23. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  24. PlenárioPLP 453/2017Sim
  25. PlenárioPL 2829/2025Não
  26. PlenárioPL 2829/2025Sim
  27. PlenárioPL 5582/2025Sim
  28. PlenárioPL 5582/2025Não
  29. PlenárioPL 5582/2025Não
  30. PlenárioPL 5582/2025Sim
  31. PlenárioPL 5582/2025Não
  32. PlenárioPL 5582/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Sim
  35. PlenárioPL 5582/2025Não
  36. PlenárioPLP 18/2021Sim
  37. PlenárioPLP 18/2021Não
  38. PlenárioPL 4527/2025Sim
  39. PlenárioPL 3630/2025Sim
  40. PlenárioPL 215/2015Sim
  41. PlenárioPLP 124/2022Sim
  42. PlenárioPL 8889/2017Não
  43. PlenárioPL 8889/2017Sim
  44. PlenárioPL 4357/2023Não
  45. PlenárioPL 4357/2023Não
  46. PlenárioPL 4357/2023Não
  47. PlenárioPL 4357/2023Sim
  48. PlenárioPDL 3/2025Sim
  49. PlenárioPDL 3/2025Sim
  50. PlenárioPDL 3/2025Sim
  51. PlenárioPL 420/2025Sim
  52. PlenárioPL 3292/2025Sim
  53. PlenárioPL 8889/2017Sim
  54. PlenárioPL 4750/2025Não
  55. PlenárioPLP 204/2025Sim
  56. PlenárioPLP 204/2025Sim
  57. PlenárioPL 4949/2024Sim
  58. PlenárioPL 2947/2025Sim
  59. PlenárioPL 3904/2023Sim
  60. PlenárioPLP 204/2025Sim
  61. PlenárioPEC 169/2019Sim
  62. PlenárioPLP 125/2022Sim
  63. PlenárioPL 458/2021Sim
  64. PlenárioPL 458/2021Não
  65. PlenárioPL 458/2021Não
  66. PlenárioPL 458/2021Sim
  67. PlenárioPL 458/2021Sim
  68. PlenárioPL 458/2021Sim
  69. PlenárioPL 458/2021Sim
  70. PlenárioPL 892/2025Não
  71. PlenárioPL 2213/2025Sim
  72. PlenárioPL 420/2025Sim
  73. PlenárioPL 3899/2012Não
  74. PlenárioPL 3899/2012Não
  75. PlenárioPL 3899/2012Não
  76. PlenárioPL 3899/2012Não
  77. PlenárioPL 2056/2025Não
  78. PlenárioPL 3084/2025Sim
  79. PlenárioPL 5041/2025Sim
  80. PlenárioPL 5807/2025Não
  81. PlenárioPL 4278/2025Sim
  82. PlenárioPL 1249/2022Sim
  83. PlenárioPL 3640/2023Não
  84. PlenárioPRC 71/2025Sim
  85. PlenárioPL 2225/2024Sim
  86. PlenárioPL 2225/2024Não
  87. PlenárioPL 1924/2025Sim
  88. PlenárioPDL 242/2025Sim
  89. PlenárioPL 2694/2015Não
  90. PlenárioPL 1087/2025Sim
  91. PlenárioPL 358/2025Sim
  92. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  93. PlenárioMPV 1301/2025Não
  94. PlenárioMPV 1301/2025Não
  95. PlenárioPLP 163/2025Sim
  96. PlenárioPLP 163/2025Sim
  97. PlenárioPLP 163/2025Sim
  98. PlenárioPLP 163/2025Sim
  99. PlenárioPLP 163/2025Não
  100. PlenárioPLP 163/2025Sim
  101. PlenárioPEC 3/2021Sim
  102. PlenárioMPV 1300/2025Não
  103. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  104. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  106. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  108. PlenárioPL 2162/2023Não
  109. PlenárioPEC 3/2021Não
  110. PlenárioPEC 3/2021Não
  111. PlenárioPEC 3/2021Sim
  112. PlenárioPEC 3/2021Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Sim
  114. PlenárioPEC 3/2021Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPL 1312/2025Sim
  119. PlenárioPLP 163/2025Sim
  120. PlenárioPL 1579/2025Sim
  121. PlenárioPLP 92/2024Sim
  122. PlenárioPL 226/2024Sim
  123. PlenárioPL 2829/2025Sim
  124. PlenárioPL 4392/2025Sim
  125. PlenárioPLP 235/2019Não
  126. PlenárioPLP 235/2019Não
  127. PlenárioPLP 235/2019Sim
  128. PlenárioPLP 235/2019Sim
  129. PlenárioPLP 128/2022Sim
  130. PlenárioPL 1546/2024Sim
  131. PlenárioPL 1546/2024Não
  132. PlenárioPL 10273/2018Não
  133. PlenárioPL 1707/2024Não
  134. PlenárioPL 1707/2024Não
  135. PlenárioPL 1707/2024Não
  136. PlenárioPL 1707/2024Não
  137. PlenárioPL 1707/2024Sim
  138. PlenárioPL 6139/2023Sim
  139. PlenárioPLP 143/2020Sim
  140. CEPL 10583/2018Não
  141. CEPL 10583/2018Não
  142. PlenárioPL 41/2025Não
  143. PlenárioPL 3181/2025Não
  144. PlenárioPL 3181/2025Não
  145. PlenárioPL 3181/2025Não
  146. PlenárioPL 3181/2025Sim
  147. PlenárioMSC 914/2025Não
  148. PlenárioPRC 63/2025Sim
  149. PlenárioPL 3163/2023Não
  150. PlenárioPL 3163/2023Não
  151. CEPL 3420/2023Sim
  152. PlenárioPL 6056/2025Sim
  153. PlenárioPL 1707/2024Sim
  154. PlenárioPL 1856/2025Não
  155. PlenárioPL 1856/2025Não
  156. PlenárioPL 1856/2025Sim
  157. PlenárioPL 1856/2025Sim
  158. PlenárioPL 2859/2023Sim
  159. PlenárioPL 41/2025Não
  160. PlenárioMSC 914/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1296/2025Não
  162. PlenárioMPV 1296/2025Não
  163. PlenárioPL 5122/2023Não
  164. PlenárioPL 5122/2023Não
  165. PlenárioPL 5122/2023Não
  166. PlenárioPL 5122/2023Sim
  167. PlenárioPL 702/2023Não
  168. PlenárioPL 8262/2017Sim
  169. PlenárioPL 785/2024Sim
  170. PlenárioPL 1872/2025Não
  171. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  172. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  173. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  175. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  176. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  177. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  178. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  179. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  184. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  185. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  187. PlenárioPL 1881/2025Sim
  188. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  189. PlenárioPLP 234/2024Não
  190. PlenárioPLP 234/2024Sim
  191. PlenárioPL 769/2024Sim
  192. PlenárioPL 769/2024Sim
  193. PlenárioPL 769/2024Sim
  194. PlenárioPL 2583/2020Não
  195. PlenárioPL 2583/2020Sim
  196. PlenárioPL 2583/2020Sim
  197. PlenárioPL 6020/2023Não
  198. PlenárioPL 6020/2023Não
  199. PlenárioPL 6020/2023Sim
  200. PlenárioPL 6020/2023Não
  201. PlenárioPL 769/2024Não
  202. PlenárioPL 4035/2023Não
  203. PlenárioPL 4035/2023Sim
  204. PlenárioPLP 177/2023Não
  205. PlenárioPLP 177/2023Sim
  206. PlenárioPRC 27/2025Não
  207. PlenárioPRC 27/2025Sim
  208. PlenárioPDL 214/2025Não
  209. PlenárioPDL 214/2025Não
  210. PlenárioPDL 214/2025Sim
  211. PlenárioPDL 214/2025Sim
  212. PlenárioPDL 314/2025Sim
  213. PlenárioPL 1694/2025Sim
  214. PlenárioPL 1694/2025Sim
  215. PlenárioPL 1694/2025Sim
  216. PlenárioPL 2876/2025Não
  217. PlenárioPL 2876/2025Sim
  218. PlenárioPL 2876/2025Sim
  219. PlenárioPL 7906/2014Não
  220. PlenárioPL 7906/2014Sim
  221. PlenárioPL 7906/2014Sim
  222. PlenárioPL 7906/2014Sim
  223. PlenárioPL 7906/2014Sim
  224. PlenárioPL 1663/2023Sim
  225. PlenárioPL 4497/2024Não
  226. PlenárioPL 4497/2024Não
  227. PlenárioPL 4497/2024Não
  228. PlenárioPL 4497/2024Sim
  229. PlenárioPL 4497/2024Sim
  230. PlenárioPL 1707/2025Não
  231. PlenárioPDL 609/2021Não
  232. PlenárioPDL 609/2021Sim
  233. PlenárioPL 3965/2021Não
  234. PlenárioPL 3965/2021Sim
  235. PlenárioPL 3965/2021Sim
  236. PlenárioPDL 167/2022Não
  237. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  238. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  239. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  240. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  241. PlenárioPL 1663/2023Não
  242. PlenárioPL 3179/2024Não
  243. PlenárioPL 6969/2013Sim
  244. PlenárioPL 6969/2013Sim
  245. PlenárioPL 638/2019Sim
  246. PlenárioPL 6366/2019Sim
  247. PlenárioPL 6366/2019Sim
  248. PlenárioPL 6366/2019Sim
  249. PlenárioPL 6366/2019Não
  250. PlenárioPL 1708/2025Não
  251. PlenárioPL 1708/2025Não
  252. PlenárioPL 1708/2025Não
  253. PlenárioPL 1708/2025Sim
  254. PlenárioPL 4497/2024Sim
  255. PlenárioPL 1694/2025Sim
  256. PlenárioPL 7906/2014Sim
  257. PlenárioPDL 308/2024Não
  258. PlenárioPDL 344/2024Não
  259. PlenárioPDL 344/2024Não
  260. PlenárioPDL 344/2024Sim
  261. PlenárioPDL 725/2024Não
  262. PlenárioPDL 725/2024Não
  263. PlenárioPL 1466/2025Não
  264. PlenárioPL 1466/2025Sim
  265. PlenárioSAP 1/2025Não
  266. PlenárioPLP 177/2023Não
  267. PlenárioPLP 177/2023Sim
  268. PlenárioPLP 177/2023Sim
  269. PlenárioPLP 177/2023Sim
  270. PlenárioPL 6366/2019Não
  271. PlenárioPL 6366/2019Não
  272. PlenárioPL 6366/2019Sim
  273. PlenárioPL 3469/2024Não
  274. PlenárioPL 3469/2024Sim
  275. PlenárioPL 3469/2024Sim
  276. PlenárioPL 3469/2024Sim
  277. PlenárioPL 3469/2024Não
  278. PlenárioPL 3469/2024Não
  279. PlenárioPL 363/2025Sim
  280. PlenárioPL 1/2025Não
  281. PlenárioPL 2/2025Sim
  282. PlenárioPDL 204/2021Não
  283. PlenárioPL 127/2024Sim
  284. PlenárioPL 769/2024Sim
  285. PlenárioPL 1/2025Sim
  286. PlenárioPL 2/2025Sim
  287. PlenárioPL 2088/2023Não
  288. PlenárioPL 2088/2023Sim
  289. PlenárioPL 2088/2023Sim
  290. PlenárioMPV 1268/2024Não
  291. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  292. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  293. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  294. PlenárioPDL 478/2023Não
  295. PlenárioPDL 478/2023Sim
  296. PlenárioPDL 311/2024Não
  297. PlenárioPDL 311/2024Sim
  298. PlenárioPL 2379/2023Não
  299. PlenárioPL 2379/2023Sim
  300. PlenárioPL 3914/2023Não
  301. PlenárioPL 3914/2023Sim
  302. PlenárioPLP 22/2025Sim
  303. PlenárioPLP 22/2025Sim
  304. PlenárioPLP 58/2025Sim
  305. PlenárioPLP 167/2024Sim
  306. PlenárioPL 4187/2024Não
  307. PlenárioPL 4187/2024Sim
  308. PlenárioPLP 22/2025Sim
  309. PlenárioPLP 223/2023Não
  310. PlenárioPLP 223/2023Sim
  311. PlenárioPL 4187/2024Sim
  312. PlenárioPL 2215/2024Não
  313. PlenárioPL 2215/2024Sim
  314. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPLP 68/2024Não
  15. PlenárioPLP 68/2024Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 210/2024Não
  19. PlenárioPLP 210/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPL 1637/2019Sim
  25. PlenárioPL 1637/2019Não
  26. PlenárioPL 1637/2019Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 3976/2020Não
  31. PlenárioPL 4120/2024Sim
  32. PlenárioPL 5352/2023Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPLP 121/2024Sim
  35. PlenárioPLP 121/2024Não
  36. PlenárioPL 3034/2024Sim
  37. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  38. PlenárioPDL 361/2024Não
  39. PlenárioPDL 361/2024Sim
  40. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  41. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  42. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  43. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  44. PlenárioPL 1958/2021Não
  45. PlenárioPL 1958/2021Sim
  46. PlenárioPDL 343/2024Sim
  47. PlenárioPLP 175/2024Não
  48. PlenárioPLP 175/2024Sim
  49. PlenárioPLP 175/2024Não
  50. PlenárioPL 6012/2023Não
  51. PlenárioPL 6012/2023Sim
  52. PlenárioPL 1958/2021Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Sim
  54. PlenárioPL 1874/2022Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 108/2024Não
  59. PlenárioPLP 108/2024Não
  60. PlenárioPL 3449/2024Sim
  61. PlenárioPL 3449/2024Não
  62. PlenárioPL 3449/2024Não
  63. PlenárioPL 2950/2019Não
  64. PlenárioPL 5010/2013Sim
  65. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  66. PlenárioPL 3117/2024Não
  67. PlenárioPL 1847/2024Sim
  68. PlenárioPL 528/2020Não
  69. PlenárioPL 528/2020Não
  70. PlenárioPL 5813/2023Não
  71. PlenárioPL 5813/2023Não
  72. PlenárioPL 4266/2023Não
  73. PlenárioPL 4266/2023Não
  74. PlenárioPL 3149/2020Sim
  75. PlenárioPL 1847/2024Não
  76. PlenárioPL 1847/2024Não
  77. PlenárioPL 3453/2024Sim
  78. PlenárioPL 658/2021Sim
  79. PlenárioPLP 72/2024Não
  80. PlenárioPLP 72/2024Não
  81. PlenárioPLP 72/2024Sim
  82. PlenárioPL 2762/2024Sim
  83. PlenárioPL 3010/2019Não
  84. PlenárioPL 3010/2019Não
  85. PlenárioPL 3010/2019Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPLP 121/2024Sim
  88. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  89. PlenárioPLP 519/2018Não
  90. PlenárioPLP 519/2018Sim
  91. PlenárioPLP 519/2018Sim
  92. PlenárioPL 3117/2024Sim
  93. PlenárioPL 2113/2024Sim
  94. PlenárioPLP 164/2012Sim
  95. PlenárioPLP 57/2022Sim
  96. PlenárioPLP 57/2022Sim
  97. PlenárioPL 397/2024Não
  98. PlenárioPL 397/2024Não
  99. PlenárioPL 397/2024Sim
  100. PlenárioPL 397/2024Sim
  101. PlenárioPL 397/2024Sim
  102. PlenárioPL 397/2024Sim
  103. PlenárioPLP 108/2024Não
  104. PlenárioPLP 108/2024Sim
  105. PlenárioPLP 108/2024Sim
  106. PlenárioPEC 9/2023Não
  107. PlenárioPEC 9/2023Não
  108. PlenárioPEC 9/2023Não
  109. PlenárioPEC 9/2023Sim
  110. PlenárioPEC 9/2023Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Não
  112. PlenárioPEC 9/2023Sim
  113. PlenárioPEC 9/2023Sim
  114. PlenárioPEC 44/2023Sim
  115. PlenárioPEC 44/2023Sim
  116. PlenárioPEC 44/2023Sim
  117. PlenárioPL 858/2024Não
  118. PlenárioPL 858/2024Sim
  119. PlenárioPLP 72/2024Sim
  120. PlenárioPL 858/2024Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPLP 68/2024Não
  123. PlenárioPLP 68/2024Não
  124. PlenárioPLP 68/2024Sim
  125. PlenárioPLP 68/2024Sim
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioPLP 68/2024Sim
  128. PlenárioPL 5230/2023Não
  129. PlenárioPL 5230/2023Sim
  130. PlenárioPLP 68/2024Sim
  131. PlenárioPL 5230/2023Não
  132. CEPL 2380/2022Não
  133. PlenárioPL 13/2020Sim
  134. PlenárioPL 1956/2024Sim
  135. PlenárioPRC 32/2024Sim
  136. PlenárioPL 914/2024Sim
  137. PlenárioPRC 32/2024Sim
  138. PlenárioPLP 459/2017Sim
  139. PlenárioPLP 459/2017Não
  140. PlenárioPL 914/2024Sim
  141. PlenárioPL 914/2024Sim
  142. PlenárioPL 914/2024Não
  143. PlenárioPL 914/2024Sim
  144. PlenárioPL 914/2024Sim
  145. CEPL 2380/2022Sim
  146. CEPL 2712/2022Não
  147. PlenárioPL 709/2023Não
  148. PlenárioPL 709/2023Sim
  149. PlenárioPL 709/2023Não
  150. PlenárioPL 3890/2020Sim
  151. PlenárioPL 709/2023Sim
  152. PlenárioPL 709/2023Não
  153. PlenárioPL 709/2023Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 709/2023Sim
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Sim
  158. PlenárioPL 1213/2024Não
  159. PlenárioPL 1536/2024Sim
  160. PlenárioPL 1594/2024Sim
  161. PlenárioPL 4724/2023Sim
  162. PlenárioPL 6235/2023Não
  163. PlenárioPL 6235/2023Não
  164. PlenárioPL 6235/2023Sim
  165. PlenárioPL 6235/2023Sim
  166. PlenárioPLP 85/2024Sim
  167. PlenárioPLP 85/2024Não
  168. PlenárioPLP 85/2024Não
  169. PlenárioPLP 85/2024Sim
  170. PlenárioPLP 85/2024Não
  171. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  172. PlenárioMPV 1202/2023Não
  173. PlenárioPL 914/2024Sim
  174. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  175. PlenárioPL 561/2024Sim
  176. PlenárioPLP 233/2023Sim
  177. PlenárioPL 545/2024Não
  178. PlenárioPL 545/2024Não
  179. PlenárioPL 545/2024Não
  180. PlenárioPL 1026/2024Sim
  181. PlenárioPL 1027/2024Sim
  182. PlenárioPL 327/2021Sim
  183. PlenárioPL 327/2021Sim
  184. PlenárioPL 327/2021Sim
  185. PlenárioPL 327/2021Sim
  186. PlenárioPL 327/2021Sim
  187. PlenárioPL 5230/2023Sim
  188. PlenárioPL 6233/2023Sim
  189. PlenárioPL 2/2024Sim
  190. PlenárioPL 2/2024Sim
  191. PlenárioPL 2/2024Sim
  192. PlenárioPL 2/2024Não
  193. PlenárioPL 3874/2023Sim
  194. PlenárioPL 528/2020Sim
  195. PlenárioPL 528/2020Não
  196. PlenárioPL 528/2020Sim
  197. PlenárioPL 528/2020Não
  198. PlenárioPL 528/2020Sim
  199. PlenárioPL 528/2020Não
  200. PlenárioPL 528/2020Não
  201. PlenárioPL 528/2020Não
  202. PlenárioPL 81/2024Não
  203. PlenárioPL 81/2024Não
  204. PlenárioPL 81/2024Não
  205. PlenárioPL 545/2024Sim
  206. PlenárioPL 81/2024Não
  207. PlenárioPL 9543/2018Sim
  208. PlenárioPL 5727/2023Sim
  209. PlenárioPL 2459/2023Sim
  210. PlenárioPL 4932/2023Sim
  211. PlenárioPL 4831/2023Sim
  212. PlenárioPLP 175/2023Sim
  213. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  214. PlenárioPL 1269/2022Sim
  215. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 2767/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPRC 131/2023Sim
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 4449/2023Sim
  15. PlenárioPDL 140/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPLP 243/2023Sim
  43. PlenárioPL 5711/2023Sim
  44. PlenárioPLP 243/2023Sim
  45. PlenárioPL 5230/2023Sim
  46. PlenárioPL 5610/2023Sim
  47. PlenárioPDL 3/2023Não
  48. PlenárioPLP 153/2015Sim
  49. PlenárioPL 402/2011Sim
  50. PlenárioPL 6256/2019Sim
  51. PlenárioPL 6256/2019Sim
  52. PlenárioPL 6579/2019Sim
  53. PlenárioPL 2144/2023Sim
  54. PlenárioPL 7082/2017Não
  55. PlenárioPL 11247/2018Sim
  56. PlenárioPL 11247/2018Sim
  57. PlenárioPL 11247/2018Sim
  58. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  59. PlenárioPL 2228/2022Sim
  60. PlenárioPLP 224/2023Sim
  61. PlenárioPL 4416/2021Não
  62. PlenárioPL 1768/2023Não
  63. PlenárioPL 4035/2023Não
  64. PlenárioPL 4035/2023Não
  65. PlenárioPL 1565/2019Não
  66. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  67. PlenárioPDL 405/2023Sim
  68. PlenárioPL 5496/2013Não
  69. PlenárioPL 5496/2013Sim
  70. PlenárioPL 5496/2013Sim
  71. PlenárioPL 2757/2022Sim
  72. PlenárioPL 4416/2021Sim
  73. PlenárioPL 5086/2023Não
  74. PlenárioPL 5086/2023Sim
  75. PlenárioPL 4287/2023Sim
  76. PlenárioPL 3072/2022Sim
  77. PlenárioPL 3780/2023Não
  78. PlenárioPL 3780/2023Não
  79. PlenárioPL 3780/2023Não
  80. PlenárioPL 3780/2023Sim
  81. PlenárioPL 4968/2020Sim
  82. PlenárioPL 2275/2022Sim
  83. PlenárioPL 4173/2023Sim
  84. PlenárioPL 4173/2023Não
  85. PlenárioPL 4173/2023Sim
  86. PlenárioPL 4173/2023Não
  87. PlenárioPL 4173/2023Não
  88. PlenárioPL 4173/2023Não
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPDC 745/2017Sim
  91. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  92. PlenárioPL 2245/2023Não
  93. PlenárioPL 2245/2023Não
  94. PlenárioPL 2245/2023Sim
  95. PlenárioPL 4426/2023Sim
  96. PlenárioPL 5497/2019Sim
  97. PlenárioPL 5497/2019Não
  98. PlenárioPL 5497/2019Não
  99. PlenárioPL 5497/2019Não
  100. PlenárioPL 5497/2019Sim
  101. PlenárioPL 4188/2021Não
  102. PlenárioPL 4188/2021Não
  103. PlenárioPL 4188/2021Não
  104. PlenárioPL 4188/2021Não
  105. PlenárioPL 4188/2021Não
  106. CEPL 663/2021Não
  107. PlenárioMPV 1177/2023Não
  108. PlenárioMPV 1177/2023Não
  109. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  110. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  111. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  112. PlenárioPL 1520/2021Sim
  113. PlenárioPLP 221/2016Sim
  114. PlenárioPLP 136/2023Não
  115. PlenárioPLP 136/2023Sim
  116. PlenárioPLP 136/2023Sim
  117. PlenárioPL 4438/2023Não
  118. PlenárioPL 4438/2023Não
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Sim
  124. PlenárioPLP 192/2023Sim
  125. PlenárioPL 3626/2023Não
  126. PlenárioPL 3626/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPLP 192/2023Sim
  132. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  133. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  134. PlenárioPL 2685/2022Sim
  135. PlenárioPL 2685/2022Não
  136. PlenárioPL 2685/2022Não
  137. PlenárioPL 2685/2022Não
  138. PlenárioPL 2685/2022Não
  139. PlenárioPLP 136/2023Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Sim
  141. PlenárioPL 1016/2023Sim
  142. PlenárioPL 1016/2023Não
  143. PlenárioPL 5228/2019Sim
  144. PlenárioPL 1832/2022Sim
  145. PlenárioPL 1016/2023Sim
  146. PlenárioPL 335/2019Sim
  147. PlenárioPL 1891/2023Sim
  148. PlenárioPL 3050/2023Sim
  149. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  150. PlenárioPL 1825/2023Sim
  151. PlenárioPL 2306/2023Sim
  152. PlenárioPL 3780/2023Sim
  153. CEPL 2380/2022Sim
  154. PlenárioMPV 1172/2023Não
  155. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  156. CEREQ 176/2023 CENão
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Não
  162. PlenárioPL 8889/2017Sim
  163. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  164. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  165. PlenárioPL 2245/2023Sim
  166. PlenárioPLP 143/2019Sim
  167. PlenárioPL 1246/2021Sim
  168. PlenárioPL 2597/2019Sim
  169. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  170. PlenárioPL 1037/2023Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPL 2384/2023Não
  176. PlenárioPL 2384/2023Não
  177. PlenárioPL 2384/2023Não
  178. PlenárioPL 2384/2023Não
  179. PlenárioPL 2920/2023Sim
  180. PlenárioPL 2920/2023Não
  181. PlenárioPEC 45/2019Não
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Não
  195. PlenárioPL 3083/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  197. PlenárioPL 2720/2023Sim
  198. PlenárioPL 2720/2023Sim
  199. PlenárioPL 2250/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1154/2023Não
  201. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  205. PlenárioMPV 1154/2023Não
  206. PlenárioMPV 1154/2023Não
  207. PlenárioPL 490/2007Sim
  208. PlenárioPL 490/2007Sim
  209. PlenárioPL 490/2007Sim
  210. PlenárioMPV 1150/2022Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Não
  214. PlenárioPLP 93/2023Não
  215. PlenárioPL 490/2007Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Não
  217. PlenárioPLP 93/2023Sim
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. PlenárioPLP 93/2023Não
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  222. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  223. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  224. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  227. PlenárioPL 7687/2017Sim
  228. PlenárioPL 2342/2022Não
  229. PlenárioPL 2342/2022Não
  230. PlenárioPL 1987/2023Sim
  231. PlenárioPL 1085/2023Sim
  232. CEPL 2410/2021Sim
  233. PlenárioPDL 98/2023Não
  234. PlenárioPDL 98/2023Sim
  235. PlenárioPDL 111/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1153/2022Não
  237. PlenárioPL 6446/2019Sim
  238. PlenárioPL 747/2023Sim
  239. PlenárioPDL 65/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  241. PlenárioPRC 31/2023Sim
  242. PlenárioPL 2969/2022Sim
  243. PlenárioPL 4591/2012Sim

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