Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Hugo Motta
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Hugo Motta

REPUBLICANOS · PB

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

623 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

249 de 280

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

336 de 342

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  2. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  3. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  4. PLP 40/2024

    Institui medidas voltadas para promover ofertas de produtos financeiros em condições adequadas aos perfis dos clientes; maior competição entre as instituições financeiras e de pagamento no Brasil e redução na taxa de juros dos empréstimos com a desburocratização e facilitação do acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento; cria o a Portabilidade Automática de Salário, o Crédito Salário Automático e o Débito Automático entre instituições para operações de empréstimos em atraso.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  5. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  6. PL 4506/2023

    Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.

    Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  8. PEC 9/2023

    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  9. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  10. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

623 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  2. PlenárioPLP 186/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  3. PlenárioPLP 186/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  4. PlenárioPLP 74/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  7. PlenárioPLP 230/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  8. PlenárioPLP 80/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  9. PlenárioPLP 114/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  10. PlenárioPLP 114/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  11. PlenárioPLP 114/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  12. PlenárioPDL 171/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  13. PlenárioPL 3085/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  14. PlenárioPL 849/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  15. PlenárioPL 896/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  16. PlenárioPLP 337/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  17. PlenárioPEC 221/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  18. PlenárioPEC 221/2019Sim
  19. PlenárioPEC 221/2019Sim
  20. PlenárioPL 1448/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  21. PlenárioPL 364/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  22. PlenárioPL 4822/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  23. PlenárioPL 5900/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  24. PlenárioPL 2780/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  25. PlenárioPEC 383/2017Sim
  26. PlenárioPEC 383/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  27. PlenárioPL 1944/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  28. PlenárioPL 6461/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  29. PlenárioPL 3025/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  30. PlenárioPL 533/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  31. PlenárioPL 4397/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  32. PlenárioPL 1248/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  33. PlenárioPL 3838/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  34. PlenárioPLP 55/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  35. PlenárioPEC 383/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  36. PlenárioPEC 383/2017Sim
  37. PlenárioPLP 109/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  38. PlenárioPLP 109/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  39. PlenárioPLP 104/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  40. PlenárioMPV 1323/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  41. PlenárioPL 4675/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  42. PlenárioPLP 108/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  43. PlenárioPLP 6/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  44. PlenárioPL 1769/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  45. PlenárioPL 4709/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  46. PlenárioPL 1922/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  47. PlenárioPDL 330/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  48. PlenárioPL 759/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  49. PlenárioPEC 18/2025Sim
  50. PlenárioPEC 18/2025Sim
  51. PlenárioMSC 112/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  52. PlenárioPL 278/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  53. PlenárioPL 6132/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  54. PlenárioPLP 14/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  55. PlenárioPLP 14/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  56. PlenárioPL 3278/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  57. PlenárioPL 6601/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  58. PlenárioPL 68/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  59. PlenárioPLP 14/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  60. PlenárioMPV 1313/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  61. PlenárioMPV 1313/2025Art. 17 (presidente da sessão)

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  2. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  3. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  4. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  5. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  6. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  7. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  8. PlenárioPLP 128/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  9. PlenárioPLP 128/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  10. PlenárioPLP 128/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  11. PlenárioPLP 128/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  12. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  13. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  14. PlenárioPLP 163/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  15. PlenárioPLP 163/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  16. PlenárioPL 4278/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  17. PlenárioPL 4278/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  18. PlenárioPL 4278/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  19. PlenárioREP 5/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  20. PlenárioREP 2/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  21. PlenárioREP 2/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  22. PlenárioPRC 86/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  23. PlenárioPRC 86/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  24. PlenárioPRC 86/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  25. PlenárioPL 2162/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  26. PlenárioPL 2162/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  27. PlenárioPL 2162/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  28. PlenárioPL 2162/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  29. PlenárioPL 2162/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  30. PlenárioPL 2162/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  31. PlenárioPL 2162/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  32. PlenárioPL 2162/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  33. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  34. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  35. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  36. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  37. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  38. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  39. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  40. PlenárioPLP 125/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  41. PlenárioPLP 125/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  42. PlenárioPL 5582/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  43. PlenárioPL 5582/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  44. PlenárioPL 5582/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  45. PlenárioPL 5582/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  46. PlenárioPL 5582/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  47. PlenárioPL 5582/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  48. PlenárioPL 5582/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  49. PlenárioPL 5582/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  50. PlenárioPL 5582/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  51. PlenárioPLP 18/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  52. PlenárioPLP 18/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  53. PlenárioPL 10556/2018Art. 17 (presidente da sessão)
  54. PlenárioPL 4527/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  55. PlenárioPL 4709/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  56. PlenárioPL 3630/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  57. PlenárioPL 215/2015Art. 17 (presidente da sessão)
  58. PlenárioPEC 302/2017Sim
  59. PlenárioPEC 302/2017Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  61. PlenárioPL 8889/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  62. PlenárioPL 8889/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  63. PlenárioPL 4750/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  64. PlenárioPL 4750/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  65. PlenárioPL 3935/2008Art. 17 (presidente da sessão)
  66. PlenárioPEC 169/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  67. PlenárioPEC 169/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  68. PlenárioMPV 1304/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  69. PlenárioMPV 1304/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  70. PlenárioPLP 125/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  71. PlenárioPL 458/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  72. PlenárioPL 458/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  73. PlenárioPL 458/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  74. PlenárioPL 458/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  75. PlenárioPL 458/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  76. PlenárioPL 458/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  77. PlenárioPL 458/2021Sim
  78. PlenárioPL 892/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  79. PlenárioPL 2213/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  80. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  81. PlenárioPL 2056/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  82. PlenárioPL 3084/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  83. PlenárioPL 4750/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  84. PlenárioPL 5041/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  85. PlenárioPL 5041/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  86. PlenárioPL 5041/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  87. PlenárioPL 5807/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  88. PlenárioPL 4278/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  89. PlenárioPL 3640/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  90. PlenárioPL 3640/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  91. PlenárioPRC 71/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  92. PlenárioPL 2225/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  93. PlenárioSAP 2/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  94. PlenárioMPV 1303/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  95. PlenárioPEC 14/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  96. PlenárioPEC 14/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  97. PlenárioPL 2694/2015Art. 17 (presidente da sessão)
  98. PlenárioPL 1087/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  99. PlenárioPL 358/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  100. PlenárioPL 358/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  101. PlenárioMPV 1301/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  102. PlenárioMPV 1301/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  103. PlenárioMPV 1301/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  104. PlenárioMPV 1301/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  105. PlenárioPLP 163/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  106. PlenárioPL 2780/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  107. PlenárioPEC 3/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  108. PlenárioPEC 3/2021Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  110. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  111. PlenárioPL 2162/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  112. PlenárioPEC 3/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  113. PlenárioPEC 3/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  114. PlenárioPEC 3/2021Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  120. PlenárioPLP 92/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  121. PlenárioPL 226/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  122. PlenárioPL 2829/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  123. PlenárioPL 4392/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  124. PlenárioPLP 235/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  125. PlenárioPLP 235/2019Não
  126. PlenárioPL 10273/2018Art. 17 (presidente da sessão)
  127. PlenárioPL 3181/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  128. PlenárioPL 3181/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  129. PlenárioPL 3181/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  130. PlenárioPL 3181/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  131. PlenárioPL 3181/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  132. PlenárioPRC 63/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  133. PlenárioPL 6056/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  134. PlenárioPL 41/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  135. PlenárioMPV 1296/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  136. PlenárioMPV 1296/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  137. PlenárioPL 5122/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  138. PlenárioPL 5122/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  139. PlenárioPL 5122/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  140. PlenárioPL 5122/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  141. PlenárioPL 702/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  142. PlenárioPL 8262/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  143. PlenárioPL 785/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  144. PlenárioPL 1872/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  145. PlenárioPL 1872/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  146. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Art. 17 (presidente da sessão)
  147. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Art. 17 (presidente da sessão)
  148. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Art. 17 (presidente da sessão)
  149. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Art. 17 (presidente da sessão)
  150. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Art. 17 (presidente da sessão)
  151. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Art. 17 (presidente da sessão)
  152. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Art. 17 (presidente da sessão)
  153. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Art. 17 (presidente da sessão)
  154. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Art. 17 (presidente da sessão)
  155. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Art. 17 (presidente da sessão)
  156. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Art. 17 (presidente da sessão)
  157. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Art. 17 (presidente da sessão)
  158. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Art. 17 (presidente da sessão)
  159. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  160. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  161. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  162. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  163. PlenárioPL 1881/2025Sim
  164. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Art. 17 (presidente da sessão)
  165. PlenárioPLP 234/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  166. PlenárioPLP 234/2024Sim
  167. PlenárioPL 769/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  168. PlenárioPL 769/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  169. PlenárioPL 769/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  170. PlenárioPL 769/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  171. PlenárioPL 769/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  172. PlenárioPL 2583/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  173. PlenárioPL 6020/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  174. PlenárioPL 6020/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  175. PlenárioPL 6020/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  176. PlenárioPL 6020/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  177. PlenárioPLP 177/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  178. PlenárioPLP 177/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  179. PlenárioPL 3118/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  180. PlenárioPRC 27/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  181. PlenárioPRC 27/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  182. PlenárioPRC 27/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  183. PlenárioPDL 214/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  184. PlenárioPDL 214/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  185. PlenárioPDL 214/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  186. PlenárioPDL 214/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  187. PlenárioPDL 314/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  188. PlenárioPL 2876/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  189. PlenárioPL 2876/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  190. PlenárioPL 1663/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  191. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  192. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  193. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  194. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  195. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  196. PlenárioPL 1707/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  197. PlenárioPL 1707/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  198. PlenárioPL 3965/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  199. PlenárioPL 3965/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  200. PlenárioPL 3965/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  201. PlenárioPDL 167/2022Sim
  202. PlenárioPL 3224/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  203. PlenárioPL 3224/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  204. PlenárioPL 3224/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  205. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
  206. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Art. 17 (presidente da sessão)
  207. PlenárioPL 6969/2013Art. 17 (presidente da sessão)
  208. PlenárioPL 638/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  209. PlenárioPL 6366/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  210. PlenárioPL 6366/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  211. PlenárioPL 6366/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  212. PlenárioPL 1708/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  213. PlenárioPL 1708/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  214. PlenárioPL 1708/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  215. PlenárioPL 1708/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  216. PlenárioPL 4497/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  217. PlenárioPL 1694/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  218. PlenárioPL 7906/2014Art. 17 (presidente da sessão)
  219. PlenárioPL 1466/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  220. PlenárioPL 1466/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  221. PlenárioPL 1466/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  222. PlenárioSAP 1/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  223. PlenárioPLP 177/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  224. PlenárioPLP 177/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  225. PlenárioPLP 177/2023Sim
  226. PlenárioPLP 177/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  227. PlenárioPL 6366/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  228. PlenárioPL 6366/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  229. PlenárioPL 363/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  230. PlenárioPL 4303/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  231. PlenárioPL 1/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  232. PlenárioPL 2/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  233. PlenárioPL 2/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  234. PlenárioPL 769/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  235. PlenárioPL 4303/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  236. PlenárioPL 1/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  237. PlenárioPL 2/2025Art. 17 (presidente da sessão)
  238. PlenárioPL 2088/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  239. PlenárioPL 2088/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  240. PlenárioPL 2088/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  241. PlenárioMPV 1268/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  242. PlenárioMPV 1268/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  243. PlenárioMPV 1268/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  244. PlenárioMPV 1268/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  245. PlenárioPL 2215/2024Art. 17 (presidente da sessão)

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  31. PlenárioPL 4614/2024Sim
  32. PlenárioPLP 210/2024Sim
  33. PlenárioPDL 361/2024Sim
  34. PlenárioPL 4357/2023Sim
  35. PlenárioPL 3821/2024Sim
  36. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  37. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  38. PlenárioPL 1958/2021Não
  39. PlenárioPL 1958/2021Sim
  40. PlenárioPDL 343/2024Sim
  41. PlenárioPLP 175/2024Não
  42. PlenárioPLP 175/2024Sim
  43. PlenárioPLP 175/2024Não
  44. PlenárioPL 6012/2023Não
  45. PlenárioPL 6012/2023Sim
  46. PlenárioPL 1958/2021Sim
  47. PlenárioPL 6012/2023Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Sim
  49. PlenárioPLP 175/2024Sim
  50. PlenárioPLP 175/2024Não
  51. PlenárioPLP 175/2024Sim
  52. PlenárioPL 3449/2024Não
  53. PlenárioPL 1743/2024Não
  54. PlenárioPL 3117/2024Não
  55. PlenárioPL 1847/2024Sim
  56. PlenárioPL 528/2020Não
  57. PlenárioPL 3149/2020Sim
  58. PlenárioPL 3453/2024Sim
  59. PlenárioPLP 72/2024Não
  60. PlenárioPLP 72/2024Não
  61. PlenárioPLP 72/2024Sim
  62. PlenárioPL 3010/2019Não
  63. PlenárioPL 3010/2019Não
  64. PlenárioPL 3010/2019Sim
  65. PlenárioPL 1847/2024Sim
  66. PlenárioPLP 519/2018Não
  67. PlenárioPLP 519/2018Sim
  68. PlenárioPLP 519/2018Sim
  69. PlenárioPL 3117/2024Sim
  70. PlenárioPL 2113/2024Sim
  71. PlenárioPLP 164/2012Sim
  72. PlenárioPL 2130/2024Sim
  73. PlenárioPLP 57/2022Sim
  74. PlenárioPLP 57/2022Sim
  75. PlenárioPL 397/2024Não
  76. PlenárioPL 397/2024Não
  77. PlenárioPL 397/2024Sim
  78. PlenárioPL 397/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2024Sim
  80. PlenárioPEC 9/2023Não
  81. PlenárioPEC 9/2023Não
  82. PlenárioPEC 9/2023Não
  83. PlenárioPEC 9/2023Sim
  84. PlenárioPEC 9/2023Sim
  85. PlenárioPEC 9/2023Não
  86. PlenárioPEC 9/2023Sim
  87. PlenárioPEC 9/2023Sim
  88. PlenárioPEC 44/2023Sim
  89. PlenárioPEC 44/2023Sim
  90. PlenárioPEC 44/2023Sim
  91. PlenárioPL 858/2024Não
  92. PlenárioPL 858/2024Sim
  93. PlenárioPL 858/2024Sim
  94. PlenárioPEC 9/2023Sim
  95. PlenárioPLP 68/2024Não
  96. PlenárioPLP 68/2024Não
  97. PlenárioPLP 68/2024Sim
  98. PlenárioPLP 68/2024Não
  99. PlenárioPLP 68/2024Não
  100. PlenárioPLP 68/2024Sim
  101. PlenárioPL 5230/2023Sim
  102. PlenárioPLP 68/2024Sim
  103. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  104. PlenárioPL 914/2024Sim
  105. PlenárioPRC 32/2024Sim
  106. PlenárioPLP 459/2017Sim
  107. PlenárioPL 914/2024Sim
  108. PlenárioPL 914/2024Não
  109. PlenárioPL 914/2024Sim
  110. PlenárioPL 914/2024Não
  111. PlenárioPL 709/2023Não
  112. PlenárioPL 3890/2020Não
  113. PlenárioPL 709/2023Não
  114. PlenárioPL 709/2023Não
  115. PlenárioPL 709/2023Sim
  116. PlenárioPL 709/2023Sim
  117. PlenárioPL 709/2023Sim
  118. PlenárioPL 1536/2024Sim
  119. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  120. PlenárioPL 914/2024Sim
  121. PlenárioPLP 233/2023Sim
  122. PlenárioPL 545/2024Não
  123. PlenárioPLP 233/2023Não
  124. PlenárioPL 3/2024Sim
  125. PlenárioPL 5813/2023Sim
  126. PlenárioPL 719/2024Sim
  127. PlenárioPL 327/2021Sim
  128. PlenárioPL 327/2021Não
  129. PlenárioPL 327/2021Não
  130. PlenárioPL 327/2021Não
  131. PlenárioPL 327/2021Sim
  132. PlenárioPL 2/2024Sim
  133. PlenárioPL 528/2020Não
  134. PlenárioPL 528/2020Sim
  135. PlenárioPL 528/2020Não
  136. PlenárioPL 528/2020Não
  137. PlenárioPL 81/2024Não
  138. PlenárioPL 9543/2018Sim
  139. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Não
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioPL 5610/2023Sim
  48. PlenárioPL 6256/2019Sim
  49. PlenárioPL 6579/2019Sim
  50. PlenárioPL 11247/2018Sim
  51. PlenárioPL 11247/2018Sim
  52. PlenárioPL 2228/2022Sim
  53. PlenárioPLP 224/2023Sim
  54. PlenárioPL 4416/2021Não
  55. PlenárioPL 1565/2019Não
  56. PlenárioPDL 405/2023Sim
  57. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  58. PlenárioPL 2757/2022Sim
  59. PlenárioPL 5086/2023Sim
  60. PlenárioPL 3780/2023Não
  61. PlenárioPL 4173/2023Não
  62. PlenárioPL 4173/2023Não
  63. PlenárioPL 4173/2023Não
  64. PlenárioPL 4173/2023Sim
  65. PlenárioPL 4173/2023Não
  66. PlenárioPL 4173/2023Não
  67. PlenárioPDC 745/2017Sim
  68. PlenárioPL 2245/2023Sim
  69. PlenárioPL 4426/2023Não
  70. PlenárioPL 5497/2019Não
  71. PlenárioPL 5497/2019Sim
  72. PlenárioPL 4188/2021Não
  73. PlenárioPL 4188/2021Não
  74. PlenárioPL 4188/2021Não
  75. PlenárioPL 4188/2021Sim
  76. PlenárioPL 4188/2021Sim
  77. PlenárioMPV 1177/2023Não
  78. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  79. PlenárioPL 1520/2021Sim
  80. PlenárioPLP 221/2016Sim
  81. PlenárioPLP 136/2023Não
  82. PlenárioPLP 136/2023Sim
  83. PlenárioPLP 136/2023Sim
  84. PlenárioPL 4438/2023Não
  85. PlenárioPL 4438/2023Não
  86. PlenárioPL 4438/2023Não
  87. PlenárioPL 4438/2023Não
  88. PlenárioPL 4438/2023Não
  89. PlenárioPL 4438/2023Não
  90. PlenárioPL 4438/2023Não
  91. PlenárioPLP 192/2023Sim
  92. PlenárioPL 3626/2023Não
  93. PlenárioPL 3626/2023Não
  94. PlenárioPL 3626/2023Sim
  95. PlenárioPL 4438/2023Não
  96. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  97. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  98. PlenárioPL 2685/2022Sim
  99. PlenárioPL 2685/2022Sim
  100. PlenárioPL 1016/2023Sim
  101. PlenárioPL 1016/2023Não
  102. PlenárioPL 5228/2019Sim
  103. PlenárioPL 1832/2022Sim
  104. PlenárioPL 1016/2023Sim
  105. PlenárioPL 335/2019Sim
  106. PlenárioPL 1825/2023Sim
  107. PlenárioMPV 1172/2023Não
  108. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  109. PlenárioPLP 93/2023Sim
  110. PlenárioPLP 93/2023Sim
  111. PlenárioPLP 93/2023Não
  112. PlenárioPLP 93/2023Não
  113. PlenárioPLP 93/2023Sim
  114. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  115. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  116. PlenárioPLP 143/2019Sim
  117. PlenárioPL 1246/2021Sim
  118. PlenárioPL 2597/2019Sim
  119. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  120. PlenárioPL 1037/2023Sim
  121. PlenárioPEC 45/2019Sim
  122. PlenárioPEC 45/2019Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Sim
  124. PlenárioPL 2384/2023Não
  125. PlenárioPL 2384/2023Não
  126. PlenárioPL 2384/2023Não
  127. PlenárioPL 2920/2023Sim
  128. PlenárioPL 2920/2023Sim
  129. PlenárioPEC 45/2019Não
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Não
  142. PlenárioMPV 1154/2023Não
  143. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  144. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  145. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  146. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  147. PlenárioMPV 1154/2023Não
  148. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  149. PlenárioMPV 1164/2023Não
  150. PlenárioPL 490/2007Sim
  151. PlenárioPL 490/2007Sim
  152. PlenárioPL 490/2007Sim
  153. PlenárioPL 490/2007Sim
  154. PlenárioMPV 1150/2022Não
  155. PlenárioPLP 93/2023Sim
  156. PlenárioPLP 93/2023Sim
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPL 490/2007Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Não
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Não
  164. PlenárioPLP 93/2023Sim
  165. PlenárioPLP 93/2023Sim
  166. PlenárioPL 7687/2017Sim
  167. PlenárioPL 1085/2023Sim
  168. PlenárioPDL 111/2023Sim
  169. PlenárioMPV 1153/2022Não
  170. PlenárioMPV 1153/2022Não
  171. PlenárioPL 2630/2020Sim
  172. PlenárioPLP 139/2022Sim
  173. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  174. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  175. PlenárioPL 6446/2019Sim
  176. PlenárioPDL 65/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  178. PlenárioMPV 1152/2022Sim

Reportar erro nesta página