Afonso Hamm

Votações nominais

Proposições

• 42 proposições de autoria
• 24 como primeiro signatário
• 111 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5077/2026

   Confere o título de Capital Nacional do Pêssego de Mesa ao Município de Pinto Bandeira, no Estado do Rio Grande do Sul.

   Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 3272/2026

   Concede ao município de São João do Polêsine, situado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Risoto.

   Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 1281/2026

   Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

   Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 1256/2026

   Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).

   Apresentada em 18/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

7. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 5434/2025

   Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

   Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PDL 901/2025

   Susta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

   Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário

10. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

12. PL 4469/2025

    Confere ao Município de Flores da Cunha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Vindima.

    Apresentada em 08/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 3748/2025

    Dispõe sobre a correção dos limites de receita bruta que permitem a opção da pessoa jurídica pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

15. PL 1371/2025

    Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB).

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 676/2025

    Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de trabalhadores rurais durante a safra.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

19. PL 4253/2024

    Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado.

    Apresentada em 05/11/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

20. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 2519/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Recuperação da Agropecuária no Estado do Rio Grande do Sul (PERAG/RS) e estabelece medidas de financiamento e apoio a produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

22. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 1817/2024

    Cria o Programa Nacional de Solidariedade em Desastres Naturais e dá outras providências.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

25. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

26. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

27. PL 1467/2024

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre acréscimo de 35% no valor da aposentadoria, de qualquer espécie, do segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

    Apresentada em 26/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 1466/2024

    Altera o art. 68 daLei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para disporsobre a distribuição dos recursos do Fundo de Serviço Militar.

    Apresentada em 26/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

29. PL 1268/2024

    Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para permitir a contratação temporária de profissional de saúde para suprir falta de profissional de saúde ocupante de cargo efetivo, durante o período de licença para atividade política ou afastamento para exercício de mandato eletivo.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 1267/2024

    Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 857/2024

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para inserir o § 1º-A em seu art. 6º.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 5495/2023

    Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS-630 que liga os municípios de Dom Pedrito e São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 5494/2023

    Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia ERS-265 que liga a BR-116 no município de São Lourenço do Sul à BR-293, no município de Pinheiro Machado, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 5200/2023

    Inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a rodovia RS 183 que liga a BR 293 no município de Santana do Livramento à BR-290, no município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 5030/2023

    Concede ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cinema.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

37. PL 4769/2023

    Dispõe sobre o ressarcimento aos Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de calamidade pública ocasionada por desastres naturais.

    Apresentada em 02/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 3837/2023

    Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 2375/2023

    Confere ao Município Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Raça Angus.

    Apresentada em 05/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 1916/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de habilitação em curso de licenciatura em Educação Física para ministrar a disciplina de Educação Física em todas as etapas da educação básica, inclusive a educação infantil.

    Apresentada em 15/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 1511/2023

    Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para vedar a limitação de empenho dos recursos relativos à subvenção ao prêmio do Seguro Rural.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

849 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
5. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
17. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
18. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
29. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
31. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
32. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
33. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
35. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
36. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
37. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
38. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
39. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
40. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
45. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
46. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
47. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
49. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
50. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
51. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
55. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
56. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
57. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
63. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
64. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
65. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
66. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
67. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
68. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
69. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
70. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
71. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
72. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
73. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
74. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
75. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
76. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
77. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
78. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
79. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
80. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
81. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
82. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
83. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
84. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
85. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
86. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
87. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
88. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
89. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
90. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
91. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
92. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
93. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
58. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
69. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
77. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
78. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
79. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
80. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
81. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
90. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
91. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
97. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
98. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
99. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
100. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
103. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
104. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
105. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
106. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
107. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
108. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
109. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
110. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
111. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
112. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
113. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
114. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
115. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
116. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
117. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
118. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
119. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
126. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
127. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
128. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
135. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
145. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
146. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
147. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
148. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
151. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
152. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
153. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
154. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
155. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
156. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
157. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
158. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
159. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
160. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
163. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
165. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
166. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
167. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
168. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
169. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
170. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
171. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
172. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
174. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
175. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
176. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
177. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
180. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
181. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
207. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
208. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
209. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
210. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
211. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
212. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
213. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
214. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
215. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
217. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
218. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
219. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
220. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
221. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
222. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
223. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
224. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
225. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
226. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
227. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
228. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
229. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
230. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
233. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
234. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
236. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
240. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
241. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
242. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
243. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
244. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
245. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
246. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
247. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
248. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
249. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
250. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
251. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
252. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
253. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
254. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
255. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
256. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
257. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
258. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
259. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
260. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
261. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
262. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
263. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
264. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
265. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
266. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
267. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
268. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
269. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
271. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
272. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
273. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
274. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
275. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
276. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
277. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
278. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
279. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
280. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
281. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
282. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
283. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
284. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
285. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
286. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
287. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
288. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
289. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
290. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
291. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
292. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
293. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
294. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
295. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
296. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
297. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
298. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
299. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
300. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
301. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
302. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
303. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
304. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
305. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
306. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
307. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
308. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
309. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
310. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
311. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
312. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
313. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
314. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
315. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
316. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
317. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
318. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
319. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
320. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
321. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
322. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
323. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
324. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
325. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
326. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
327. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
328. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
329. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
330. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
331. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
332. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
333. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
334. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
335. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
336. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
40. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
41. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
42. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
43. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
44. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
49. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
50. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
57. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
67. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
78. 29/10/2024CAPADRPDL 167/2024Sim
79. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
80. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
81. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
82. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
83. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
84. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
85. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
98. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
99. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
103. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
106. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
107. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
108. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
109. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
110. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
111. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
112. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
119. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
134. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
136. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
138. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
139. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
140. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
142. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
143. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
144. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
149. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
152. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
163. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
165. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
174. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
175. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
176. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
177. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
178. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
179. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
180. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
181. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
182. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
183. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
184. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
185. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
186. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
190. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
191. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
192. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
193. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
194. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
195. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
196. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
197. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
198. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
199. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
200. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
201. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
207. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
208. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
209. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
210. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
211. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
212. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
213. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
214. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
215. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
216. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
217. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
218. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
219. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
220. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
221. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
222. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
40. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
42. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
43. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
44. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
46. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
47. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
49. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
54. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
56. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
57. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
58. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
60. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
62. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
63. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
64. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
65. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
66. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
67. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
73. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
74. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
75. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
76. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
77. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
78. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
86. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
87. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
88. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
89. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
90. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
91. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
92. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
93. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
94. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
95. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
99. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
100. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
101. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
102. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
103. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
104. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
105. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
106. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
107. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
108. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
109. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
110. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
111. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
112. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
114. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
115. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
116. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
117. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
118. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
119. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
120. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
123. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
124. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
125. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
126. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
127. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
128. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
129. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
130. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
131. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
132. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
133. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
134. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
135. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
136. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
137. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
138. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
139. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
140. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
141. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
142. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
143. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
144. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
145. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
147. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
148. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
149. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
151. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
152. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
153. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
154. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
155. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
156. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
157. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
158. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
159. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
160. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
161. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
162. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
163. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
164. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
165. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
166. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
167. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
168. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
169. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
170. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
171. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
172. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
173. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
174. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
176. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
177. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
178. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
179. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
180. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
181. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
182. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
183. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
184. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
185. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
186. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
187. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
188. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
189. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
190. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
191. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
192. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
193. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
194. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
195. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
196. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
197. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
198. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim