Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Thiago Flores
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Thiago Flores

UNIÃO · RO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

929 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

355 de 734

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

615 de 936

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3554/2026

    Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e confere ao Ministério Público do Trabalho a condução primária das investigações, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário

  2. PL 1964/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições para o acompanhamento de pacientes crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a realização de consultas, exames e procedimentos clínicos

    Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  3. PL 1963/2026

    Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras hidrogenadas e açúcares em excesso, fomentar a produção de alimentos saudáveis, os derivados da agricultura familiar, e o desenvolvimento sustentável da cadeia do cacau

    Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  4. PL 1906/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 772/2026

    Institui e pormenoriza diretrizes para o fortalecimento da segurança escolar preventiva, determina a instituição de base de dados correlata, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 713/2026

    Estabelece diretrizes para a organização da linha de cuidado às pessoas com doenças neurológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  8. PL 573/2026

    Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada.

    Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 208/2026

    Dispõe sobre o contrato de parceria nos serviços prestados por oficinas de reparação de veículos automotivos.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 207/2026

    Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 6177/2025

    Dispõe sobre obrigações das empresas prestadoras de serviços de segurança privada de custearem cursos relacionados à formação, ao aperfeiçoamento, à atualização e à aprendizagem de seus empregados, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  13. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 5048/2025

    Acrescenta o §7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proibição de destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais antes da decisão judicial definitiva e prever sua destinação social e sustentável.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PLP 199/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para prever a concessão de aposentadoria especial mediante comprovação de exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado, inclusive no caso de vigilantes e profissionais de segurança privada e transporte de valores.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 3882/2025

    Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.

    Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 914/2025

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 887/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  22. PL 884/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  23. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  24. PL 467/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio e Comunidades Rurais e dá outras providências.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 411/2025

    Institui o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa em Biotecnologia na Amazônia Legal.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  26. PL 111/2025

    Dispõe sobre a instituição do Fundo Nacional de Apoio às Crianças com Deficiência (FNACD), de natureza contábil, destinado a financiar o apoio, tratamento e inclusão de crianças com deficiência, e sobre a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  27. PL 110/2025

    Insere parágrafo no art. 35-D da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a abordagem da educação financeira em todas as áreas do conhecimento do currículo do ensino médio.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário

  28. PL 109/2025

    Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Doenças Raras

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 4995/2024

    Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir ações voltadas à promoção da saúde mental de adolescentes por meio da criação de espaços comunitários seguros, intervenções digitais, apoio aos cuidadores, capacitação de profissionais e monitoramento intersetorial.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 4994/2024

    Autoriza o Poder Público a celebrar convênios no âmbito do SUS com óticas e estabelecimentos congêneres para o fornecimento de óculos a estudantes da educação básica em regime de coparticipação.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 4670/2024

    Dispõe sobre a prorrogação de dívidas originárias de crédito rural.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  32. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  33. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 2623/2024

    Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor.

    Apresentada em 28/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  37. PL 2057/2024

    Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o bloqueio administrativo, pelo delegado de polícia, de conta bancária utilizada em estelionato.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  39. PDL 172/2024

    Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.081, de 29 de junho de 2023, no que se refere à alteração proposta ao item 10 da seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  40. PL 1341/2024

    Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre o acesso ao crédito por pessoas ocupantes de imóveis passíveis de regularização fundiária.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  41. PL 774/2024

    Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre medidas para estimular a doação por pessoas físicas e jurídicas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  42. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  43. PDL 21/2024

    Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e suas 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024, aprovadas em 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.

    Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PDL 485/2023

    Susta a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

    Apresentada em 13/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 5967/2023

    Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

    Apresentada em 12/12/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  46. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  47. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  48. PL 5277/2023

    Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações e/ou estiagens extremas nos municípios do Estado de Rondônia.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 4994/2023

    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  50. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 3699/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para criar causa de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e receptação, quando tais delitos tiverem como objeto aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico móvel.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  54. PL 2423/2023

    Acrescenta o § 10 ao art. 39 da Constituição Federal, para vedar o servidor de manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa da autoridade superior, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas.

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  55. PL 2422/2023

    Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

    Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 1734/2023

    Altera os arts. 10 e 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador e o pagamento de prêmios de loterias federais.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

943 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. CCJCPL 1183/2019Não
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. CCJCPL 5414/2016Não
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. CCJCPEC 32/2015Não
  25. PlenárioPL 957/2024Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 5900/2025Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Sim
  31. PlenárioPL 1625/2026Sim
  32. PlenárioPL 1625/2026Sim
  33. PlenárioPL 1448/2026Não
  34. CCJCPEC 32/2015Não
  35. PlenárioPL 364/2019Não
  36. PlenárioPLP 262/2019Sim
  37. PlenárioPL 4822/2025Não
  38. PlenárioPL 5900/2025Sim
  39. PlenárioPLP 21/2026Sim
  40. PlenárioPL 488/2019Sim
  41. CCJCPL 4322/2024Não
  42. PlenárioPL 580/2023Não
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPL 1944/2026Sim
  46. PlenárioPL 6461/2019Não
  47. PlenárioPL 3025/2023Sim
  48. PlenárioPL 3025/2023Sim
  49. PlenárioPL 3025/2023Sim
  50. PlenárioPL 1248/2024Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Não
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPL 6359/2025Sim
  54. PlenárioPL 6359/2025Sim
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPLP 77/2026Não
  57. PlenárioPLP 77/2026Não
  58. PlenárioPL 3780/2023Não
  59. PlenárioPL 3880/2024Sim
  60. PlenárioPL 3880/2024Sim
  61. PlenárioPL 3880/2024Sim
  62. PlenárioPL 4675/2025Não
  63. PlenárioPL 3880/2024Sim
  64. PlenárioPL 759/2026Não
  65. PlenárioPL 6415/2025Sim
  66. PlenárioPL 727/2026Não
  67. PlenárioPL 2942/2024Sim
  68. PlenárioPL 3946/2021Sim
  69. PlenárioPL 533/2024Não
  70. PlenárioPL 424/2015Sim
  71. PlenárioPEC 18/2025Sim
  72. PlenárioPEC 18/2025Sim
  73. PlenárioPL 4183/2024Sim
  74. PlenárioPL 6139/2023Sim
  75. PlenárioPL 6139/2023Sim
  76. PlenárioPL 2158/2023Sim
  77. PlenárioPL 6240/2013Não
  78. PlenárioPL 6240/2013Sim
  79. PlenárioPL 6240/2013Não
  80. PlenárioPL 6240/2013Não
  81. PlenárioMSC 112/2026Não
  82. PlenárioMSC 112/2026Não
  83. PlenárioPL 278/2026Não
  84. PlenárioPL 6133/2025Sim
  85. PlenárioPL 6132/2025Não
  86. PlenárioPL 6133/2025Não
  87. PlenárioPLP 14/2026Não
  88. PlenárioPLP 14/2026Não
  89. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  90. PlenárioMPV 1317/2025Não
  91. PlenárioPL 6601/2025Não
  92. PlenárioPL 68/2026Sim
  93. PlenárioPLP 14/2026Não
  94. PlenárioPL 1743/2024Sim
  95. PlenárioMPV 1313/2025Não
  96. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  22. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  23. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  24. PlenárioPLP 453/2017Sim
  25. PlenárioPL 331/2020Sim
  26. PlenárioPL 2829/2025Sim
  27. PlenárioPL 2829/2025Sim
  28. PlenárioPL 2829/2025Sim
  29. PlenárioPL 5582/2025Sim
  30. PlenárioPL 5582/2025Não
  31. PlenárioPL 5582/2025Não
  32. PlenárioPL 5582/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Sim
  35. PlenárioPL 5582/2025Não
  36. PlenárioPL 5582/2025Sim
  37. PlenárioPL 5582/2025Não
  38. PlenárioPLP 18/2021Sim
  39. PlenárioPLP 18/2021Sim
  40. PlenárioPL 10556/2018Sim
  41. PlenárioPL 4527/2025Não
  42. PlenárioPL 3630/2025Sim
  43. PlenárioPL 215/2015Não
  44. PlenárioPLP 124/2022Sim
  45. PlenárioPL 5809/2025Sim
  46. PlenárioPL 5809/2025Sim
  47. PlenárioPL 8889/2017Sim
  48. PlenárioPL 8889/2017Não
  49. PlenárioPL 8889/2017Não
  50. PlenárioPL 4357/2023Sim
  51. PlenárioPL 4357/2023Não
  52. PlenárioPL 4357/2023Não
  53. PlenárioPL 4357/2023Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 2809/2024Não
  56. PlenárioPDL 3/2025Não
  57. PlenárioPDL 3/2025Sim
  58. PlenárioPDL 3/2025Sim
  59. PlenárioPL 420/2025Sim
  60. PlenárioPL 2947/2025Sim
  61. PlenárioPL 3292/2025Sim
  62. PlenárioPDL 3/2025Sim
  63. PlenárioPEC 302/2017Sim
  64. PlenárioPEC 302/2017Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Não
  68. PlenárioPL 4750/2025Sim
  69. PlenárioPL 4750/2025Não
  70. PlenárioPL 3935/2008Sim
  71. PlenárioPLP 204/2025Sim
  72. PlenárioPLP 204/2025Sim
  73. PlenárioPL 4949/2024Não
  74. PlenárioPL 2947/2025Não
  75. PlenárioPL 3904/2023Não
  76. PlenárioPLP 204/2025Sim
  77. PlenárioPEC 169/2019Sim
  78. PlenárioPEC 169/2019Sim
  79. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  80. PlenárioMPV 1304/2025Não
  81. PlenárioPLP 125/2022Sim
  82. PlenárioPL 458/2021Não
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Não
  86. PlenárioPL 458/2021Não
  87. PlenárioPL 458/2021Não
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 458/2021Sim
  90. PlenárioPL 892/2025Sim
  91. PlenárioPL 2213/2025Sim
  92. PlenárioPL 420/2025Sim
  93. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  94. PlenárioPL 3899/2012Sim
  95. PlenárioPL 3899/2012Sim
  96. PlenárioPL 3899/2012Sim
  97. PlenárioPL 3899/2012Sim
  98. PlenárioPL 3899/2012Não
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 2056/2025Sim
  101. PlenárioPL 3084/2025Não
  102. PlenárioPL 4750/2025Sim
  103. PlenárioPL 5041/2025Sim
  104. PlenárioPL 5041/2025Sim
  105. PlenárioPL 5041/2025Sim
  106. PlenárioPL 5807/2025Sim
  107. PlenárioPL 4278/2025Sim
  108. PlenárioPL 1249/2022Sim
  109. PlenárioPL 3640/2023Não
  110. PlenárioPL 3640/2023Não
  111. PlenárioPRC 71/2025Não
  112. PlenárioPL 1924/2025Não
  113. PlenárioPL 1924/2025Sim
  114. PlenárioPDL 242/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  116. PlenárioPEC 14/2021Sim
  117. PlenárioPEC 14/2021Sim
  118. PlenárioPL 2694/2015Não
  119. PlenárioPL 1087/2025Sim
  120. PlenárioPL 358/2025Sim
  121. PlenárioPL 358/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  126. PlenárioPLP 163/2025Sim
  127. PlenárioPLP 163/2025Sim
  128. PlenárioPLP 163/2025Não
  129. PlenárioPLP 163/2025Não
  130. PlenárioPLP 163/2025Não
  131. PlenárioPLP 163/2025Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1300/2025Não
  136. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  137. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1300/2025Não
  139. PlenárioMPV 1300/2025Não
  140. PlenárioMPV 1300/2025Não
  141. PlenárioPL 2162/2023Sim
  142. PlenárioPL 1312/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPL 1579/2025Sim
  145. PlenárioPLP 92/2024Sim
  146. PlenárioPL 226/2024Sim
  147. PlenárioPL 2829/2025Não
  148. PlenárioPL 4392/2025Não
  149. PlenárioPL 1707/2024Sim
  150. PlenárioPL 1707/2024Sim
  151. PlenárioPL 1707/2024Sim
  152. PlenárioPL 1707/2024Sim
  153. PlenárioPL 1707/2024Não
  154. PlenárioPL 1707/2024Não
  155. PlenárioPL 6139/2023Sim
  156. PlenárioPLP 143/2020Sim
  157. PlenárioPL 41/2025Sim
  158. PlenárioPL 3181/2025Sim
  159. PlenárioPL 3181/2025Sim
  160. PlenárioPL 3181/2025Sim
  161. PlenárioPL 3181/2025Não
  162. PlenárioPL 3181/2025Sim
  163. PlenárioPL 3181/2025Sim
  164. PlenárioPL 3181/2025Não
  165. PlenárioPL 3181/2025Não
  166. PlenárioMSC 914/2025Sim
  167. PlenárioPRC 63/2025Sim
  168. PlenárioMPV 1296/2025Não
  169. PlenárioMPV 1296/2025Não
  170. PlenárioPL 5122/2023Não
  171. PlenárioPL 5122/2023Não
  172. PlenárioPL 5122/2023Não
  173. PlenárioPL 5122/2023Sim
  174. PlenárioPL 702/2023Sim
  175. PlenárioPL 8262/2017Sim
  176. PlenárioPL 785/2024Sim
  177. PlenárioPL 1872/2025Sim
  178. PlenárioPL 1872/2025Não
  179. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  180. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  182. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  183. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  184. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  185. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  187. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  188. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  189. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  190. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  191. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  192. PlenárioPL 1881/2025Sim
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  194. PlenárioPLP 234/2024Não
  195. PlenárioPLP 234/2024Sim
  196. PlenárioPL 1112/2023Sim
  197. PlenárioPL 638/2019Sim
  198. PlenárioMPV 1299/2025Não
  199. PlenárioPL 4035/2023Sim
  200. PlenárioPL 4035/2023Não
  201. PlenárioPLP 177/2023Sim
  202. PlenárioPLP 177/2023Sim
  203. PlenárioPL 3118/2024Não
  204. PlenárioPRC 27/2025Não
  205. PlenárioPRC 27/2025Sim
  206. PlenárioPRC 27/2025Sim
  207. PlenárioPDL 214/2025Não
  208. PlenárioPDL 214/2025Não
  209. PlenárioPDL 214/2025Sim
  210. PlenárioPDL 214/2025Sim
  211. PlenárioPDL 314/2025Sim
  212. PlenárioPL 6020/2023Não
  213. PlenárioPL 6020/2023Não
  214. PlenárioPL 6020/2023Não
  215. PlenárioPL 1694/2025Não
  216. PlenárioPL 1694/2025Não
  217. PlenárioPL 1694/2025Sim
  218. PlenárioPL 1694/2025Sim
  219. PlenárioPL 1694/2025Sim
  220. PlenárioPL 2876/2025Sim
  221. PlenárioPL 2876/2025Sim
  222. PlenárioPL 2876/2025Não
  223. PlenárioPL 2876/2025Não
  224. PlenárioPL 2876/2025Não
  225. PlenárioPL 2876/2025Não
  226. PlenárioPL 7906/2014Não
  227. PlenárioPL 7906/2014Não
  228. PlenárioPL 7906/2014Sim
  229. PlenárioPL 7906/2014Sim
  230. PlenárioPL 7906/2014Sim
  231. PlenárioPL 7906/2014Sim
  232. PlenárioPL 7906/2014Sim
  233. PlenárioPL 1663/2023Sim
  234. PlenárioPL 4497/2024Não
  235. PlenárioPL 4497/2024Não
  236. PlenárioPL 4497/2024Não
  237. PlenárioPL 4497/2024Sim
  238. PlenárioPL 4497/2024Sim
  239. PlenárioPL 1707/2025Não
  240. PlenárioPL 1707/2025Não
  241. CAPADRPL 3558/2024Sim
  242. PlenárioSAP 1/2025Sim
  243. PlenárioPLP 177/2023Não
  244. PlenárioPLP 177/2023Sim
  245. PlenárioPLP 177/2023Não
  246. PlenárioPLP 177/2023Não
  247. PlenárioPL 6366/2019Sim
  248. PlenárioPL 6366/2019Não
  249. PlenárioPL 6366/2019Não
  250. PlenárioPL 6366/2019Não
  251. PlenárioPL 3469/2024Sim
  252. PlenárioPL 3469/2024Não
  253. PlenárioPL 3469/2024Não
  254. PlenárioPL 3469/2024Não
  255. PlenárioPL 3469/2024Não
  256. PlenárioPL 363/2025Sim
  257. PlenárioPL 363/2025Sim
  258. PlenárioPL 363/2025Não
  259. PlenárioPL 363/2025Sim
  260. PlenárioPL 363/2025Sim
  261. PlenárioPL 363/2025Sim
  262. PlenárioPL 363/2025Sim
  263. PlenárioPL 363/2025Sim
  264. PlenárioPL 3469/2024Sim
  265. PlenárioPL 3469/2024Sim
  266. PlenárioPL 363/2025Não
  267. PlenárioPDL 204/2021Não
  268. PlenárioPL 769/2024Não
  269. PlenárioPL 4303/2024Não
  270. PlenárioPL 1/2025Não
  271. PlenárioPL 2/2025Não
  272. PlenárioPL 2088/2023Sim
  273. PlenárioPL 2088/2023Sim
  274. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  275. PlenárioMPV 1268/2024Não
  276. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  277. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  278. PlenárioPDL 478/2023Sim
  279. PlenárioPDL 311/2024Sim
  280. PlenárioPDL 311/2024Não
  281. PlenárioPDL 311/2024Sim
  282. PlenárioPL 2379/2023Sim
  283. PlenárioPL 2379/2023Não
  284. PlenárioPL 3914/2023Sim
  285. PlenárioPL 3914/2023Não
  286. PlenárioPLP 22/2025Não
  287. PlenárioPLP 22/2025Não
  288. PlenárioPLP 58/2025Sim
  289. PlenárioPLP 58/2025Sim
  290. PlenárioPL 1019/2025Não
  291. PlenárioPLP 167/2024Sim
  292. PlenárioPL 4187/2024Sim
  293. PlenárioPL 4187/2024Não
  294. PlenárioPLP 22/2025Sim
  295. PlenárioPLP 223/2023Não
  296. PlenárioPLP 223/2023Sim
  297. PlenárioPL 4187/2024Não
  298. PlenárioPL 2215/2024Não
  299. PlenárioPL 2215/2024Não
  300. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Sim
  42. PlenárioPL 4120/2024Sim
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. CAPADRPL 909/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Sim
  50. PlenárioPLP 136/2024Sim
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. PlenárioPL 4614/2024Sim
  53. PlenárioPLP 210/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Não
  55. PlenárioPDL 361/2024Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Sim
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPDL 343/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Não
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  69. PlenárioPL 1958/2021Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Não
  71. PlenárioPL 3819/2024Não
  72. CAPADRPDL 312/2022Sim
  73. PlenárioPL 212/2024Sim
  74. PlenárioPL 1874/2022Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Não
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Não
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPL 3449/2024Sim
  84. PlenárioPL 3449/2024Sim
  85. PlenárioPL 3449/2024Sim
  86. CAPADRPDL 167/2024Sim
  87. PlenárioPL 1743/2024Não
  88. PlenárioPL 2950/2019Não
  89. PlenárioPL 5010/2013Não
  90. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  91. PlenárioPL 3117/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 528/2020Não
  94. PlenárioPL 528/2020Não
  95. PlenárioPL 5813/2023Não
  96. PlenárioPL 5813/2023Não
  97. PlenárioPL 4266/2023Não
  98. PlenárioPL 4266/2023Não
  99. PlenárioPL 3149/2020Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Não
  109. PlenárioPL 3453/2024Sim
  110. PlenárioPL 658/2021Sim
  111. PlenárioPLP 72/2024Não
  112. PlenárioPLP 72/2024Não
  113. PlenárioPLP 72/2024Sim
  114. PlenárioPL 2762/2024Sim
  115. PlenárioPL 3010/2019Não
  116. PlenárioPL 3010/2019Não
  117. PlenárioPL 3010/2019Sim
  118. PlenárioPL 1847/2024Sim
  119. PlenárioPLP 121/2024Sim
  120. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  121. PlenárioPLP 519/2018Não
  122. PlenárioPLP 519/2018Sim
  123. PlenárioPLP 519/2018Sim
  124. PlenárioPL 3117/2024Não
  125. PlenárioPL 2113/2024Não
  126. PlenárioPLP 164/2012Sim
  127. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  128. PlenárioPL 2130/2024Sim
  129. PlenárioPLP 57/2022Sim
  130. PlenárioPLP 57/2022Sim
  131. CAPADRPL 1373/2023Sim
  132. PlenárioPL 397/2024Não
  133. PlenárioPL 397/2024Não
  134. PlenárioPL 397/2024Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Sim
  136. PlenárioPL 397/2024Sim
  137. PlenárioPL 397/2024Sim
  138. PlenárioPLP 108/2024Sim
  139. PlenárioPLP 108/2024Não
  140. PlenárioPLP 108/2024Não
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Não
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Não
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPEC 44/2023Sim
  150. PlenárioPEC 44/2023Sim
  151. PlenárioPEC 44/2023Sim
  152. PlenárioPL 858/2024Sim
  153. PlenárioPL 858/2024Sim
  154. PlenárioPLP 72/2024Sim
  155. PlenárioPL 858/2024Não
  156. PlenárioPEC 9/2023Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Sim
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPLP 68/2024Não
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPLP 68/2024Não
  162. PlenárioPLP 68/2024Sim
  163. PlenárioPL 5230/2023Não
  164. PlenárioPL 5230/2023Sim
  165. PlenárioPLP 68/2024Não
  166. PlenárioPL 5230/2023Não
  167. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  168. PlenárioPL 13/2020Não
  169. PlenárioPL 1956/2024Sim
  170. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  171. PlenárioPRC 32/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPRC 32/2024Sim
  174. PlenárioPLP 459/2017Sim
  175. PlenárioPLP 459/2017Não
  176. PlenárioPL 914/2024Não
  177. PlenárioPL 914/2024Não
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 914/2024Não
  180. PlenárioPL 914/2024Sim
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 3890/2020Não
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Não
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Sim
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 709/2023Sim
  191. PlenárioPL 709/2023Sim
  192. PlenárioPL 1213/2024Sim
  193. PlenárioPL 1536/2024Sim
  194. PlenárioPL 1594/2024Não
  195. PlenárioPL 4724/2023Sim
  196. PlenárioPL 6235/2023Sim
  197. PlenárioPL 6235/2023Sim
  198. PlenárioPL 6235/2023Não
  199. PlenárioPL 6235/2023Sim
  200. PlenárioPLP 85/2024Sim
  201. PlenárioPLP 85/2024Não
  202. PlenárioPLP 85/2024Sim
  203. PlenárioPLP 85/2024Não
  204. PlenárioPLP 85/2024Sim
  205. PlenárioPLP 85/2024Sim
  206. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  207. PlenárioMPV 1202/2023Não
  208. PlenárioPL 914/2024Sim
  209. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  210. PlenárioPL 561/2024Sim
  211. PlenárioPL 4381/2023Não
  212. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  213. PlenárioPL 895/2023Sim
  214. PlenárioPL 1732/2022Sim
  215. PlenárioPL 4364/2020Sim
  216. PlenárioCMC 1/2024Sim
  217. PlenárioPLP 233/2023Sim
  218. PlenárioPL 545/2024Não
  219. PlenárioPL 545/2024Sim
  220. PlenárioPL 545/2024Não
  221. PlenárioPL 1026/2024Sim
  222. PlenárioPL 1027/2024Sim
  223. PlenárioPLP 233/2023Sim
  224. PlenárioPL 3/2024Sim
  225. PlenárioPL 5813/2023Sim
  226. PlenárioPL 719/2024Sim
  227. PlenárioPLP 233/2023Não
  228. PlenárioPL 327/2021Não
  229. PlenárioPL 327/2021Sim
  230. PlenárioPL 327/2021Não
  231. PlenárioPL 327/2021Não
  232. PlenárioPL 327/2021Sim
  233. PlenárioPL 327/2021Não
  234. PlenárioPL 327/2021Não
  235. PlenárioPL 5230/2023Não
  236. PlenárioPL 327/2021Não
  237. PlenárioPL 6233/2023Sim
  238. PlenárioPL 2/2024Não
  239. PlenárioPL 2/2024Não
  240. PlenárioPL 2/2024Não
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 3874/2023Não
  243. PlenárioPL 528/2020Sim
  244. PlenárioPL 528/2020Não
  245. PlenárioPL 528/2020Sim
  246. PlenárioPL 528/2020Não
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Não
  249. PlenárioPL 528/2020Sim
  250. PlenárioPL 528/2020Sim
  251. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  252. PlenárioPL 81/2024Não
  253. PlenárioPL 81/2024Sim
  254. PlenárioPL 81/2024Não
  255. PlenárioPL 81/2024Sim
  256. PlenárioPL 545/2024Sim
  257. PlenárioPL 81/2024Sim
  258. PlenárioPL 9543/2018Não
  259. PlenárioPL 1269/2022Sim
  260. PlenárioPL 5727/2023Sim
  261. PlenárioPL 5669/2023Sim
  262. PlenárioPL 2459/2023Não
  263. PlenárioPL 4932/2023Não
  264. PlenárioPL 4831/2023Sim
  265. PlenárioPL 5996/2023Não
  266. PlenárioPLP 175/2023Sim
  267. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  268. PlenárioPL 1269/2022Sim
  269. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 2767/2023Sim
  7. PlenárioPL 2374/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPRC 131/2023Sim
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Sim
  14. PlenárioPL 4449/2023Sim
  15. PlenárioPDL 140/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Não
  56. PlenárioPL 5230/2023Sim
  57. PlenárioPL 5610/2023Sim
  58. PlenárioPDL 3/2023Sim
  59. PlenárioPL 5711/2023Não
  60. PlenárioPLP 153/2015Sim
  61. PlenárioPL 402/2011Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6256/2019Não
  64. PlenárioPL 6579/2019Sim
  65. PlenárioPL 2144/2023Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  75. PlenárioPL 2228/2022Sim
  76. PlenárioPLP 224/2023Não
  77. PlenárioPL 3954/2023Sim
  78. PlenárioPL 4416/2021Não
  79. PlenárioPL 4416/2021Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Não
  81. PlenárioPL 1768/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 4035/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Não
  85. PlenárioPL 4035/2023Não
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 1565/2019Não
  88. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  89. PlenárioPDL 405/2023Sim
  90. PlenárioPL 5496/2013Não
  91. PlenárioPL 5496/2013Sim
  92. PlenárioPL 5496/2013Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 4287/2023Sim
  100. PlenárioPL 3557/2023Não
  101. CSPCCOPL 1072/2019Sim
  102. PlenárioPL 2757/2022Sim
  103. PlenárioPL 4416/2021Sim
  104. PlenárioPL 5086/2023Sim
  105. PlenárioPL 5086/2023Sim
  106. PlenárioPL 4287/2023Sim
  107. PlenárioPL 3780/2023Não
  108. PlenárioPL 3780/2023Não
  109. PlenárioPL 3780/2023Não
  110. PlenárioPL 3780/2023Sim
  111. PlenárioPL 1434/2011Sim
  112. PlenárioPL 4968/2020Sim
  113. PlenárioPL 2275/2022Sim
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Sim
  116. PlenárioPL 4173/2023Sim
  117. PlenárioPL 4173/2023Sim
  118. PlenárioPL 4173/2023Sim
  119. PlenárioPL 4173/2023Sim
  120. PlenárioPL 4173/2023Sim
  121. PlenárioPL 4173/2023Sim
  122. PlenárioPDC 745/2017Sim
  123. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  124. PlenárioPL 2245/2023Sim
  125. PlenárioPL 2245/2023Sim
  126. PlenárioPL 2245/2023Sim
  127. PlenárioPL 4426/2023Não
  128. PlenárioPL 4426/2023Não
  129. PlenárioPL 5497/2019Sim
  130. PlenárioPL 5497/2019Sim
  131. PlenárioPL 5497/2019Sim
  132. PlenárioPL 5497/2019Sim
  133. PlenárioPL 5497/2019Não
  134. PlenárioPL 5497/2019Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Não
  136. PlenárioPL 4188/2021Não
  137. PlenárioPL 4188/2021Não
  138. PlenárioPL 4188/2021Sim
  139. PlenárioPL 4188/2021Não
  140. PlenárioPL 4188/2021Não
  141. PlenárioPL 1520/2021Sim
  142. PlenárioPLP 221/2016Sim
  143. PlenárioPLP 136/2023Não
  144. PlenárioPLP 136/2023Sim
  145. PlenárioPLP 136/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPLP 192/2023Sim
  155. PlenárioPL 3626/2023Não
  156. PlenárioPL 3626/2023Sim
  157. PlenárioPL 3626/2023Sim
  158. PlenárioPL 4438/2023Não
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Sim
  161. PlenárioPL 4438/2023Sim
  162. PlenárioPLP 192/2023Sim
  163. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  164. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  165. PlenárioPL 2685/2022Sim
  166. PlenárioPL 2685/2022Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Não
  168. PlenárioPL 2685/2022Sim
  169. PlenárioPL 2685/2022Sim
  170. PlenárioPLP 136/2023Sim
  171. PlenárioPL 2685/2022Sim
  172. PlenárioPL 1016/2023Sim
  173. PlenárioPL 1016/2023Não
  174. PlenárioPL 5228/2019Sim
  175. PlenárioPL 1832/2022Sim
  176. PlenárioPL 1016/2023Sim
  177. PlenárioPL 335/2019Sim
  178. PlenárioPL 309/2023Sim
  179. PlenárioPL 1891/2023Sim
  180. PlenárioPL 3050/2023Sim
  181. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  182. PlenárioPL 1825/2023Sim
  183. PlenárioPL 2306/2023Sim
  184. PlenárioPL 3780/2023Sim
  185. PlenárioPL 8889/2017Sim
  186. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  187. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  188. PlenárioPL 2245/2023Sim
  189. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  190. PlenárioPL 1037/2023Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPL 2384/2023Não
  193. PlenárioPL 2384/2023Não
  194. PlenárioPL 2384/2023Não
  195. PlenárioPL 2384/2023Não
  196. PlenárioPL 2920/2023Sim
  197. PlenárioPL 2920/2023Não
  198. PlenárioPL 2920/2023Não
  199. PlenárioPEC 45/2019Não
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPL 3083/2023Sim
  214. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  215. PlenárioPL 2720/2023Não
  216. PlenárioPL 2720/2023Não
  217. PlenárioPL 2250/2023Sim
  218. CSPCCOPL 9433/2017Sim
  219. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1154/2023Não
  222. PlenárioMPV 1154/2023Não
  223. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  227. PlenárioPL 490/2007Não
  228. PlenárioPL 490/2007Sim
  229. PlenárioPL 490/2007Sim
  230. PlenárioPL 490/2007Sim
  231. PlenárioPL 490/2007Sim
  232. PlenárioMPV 1150/2022Não
  233. PlenárioPLP 93/2023Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Não
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Não
  237. PlenárioPL 490/2007Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Não
  242. PlenárioPLP 93/2023Sim
  243. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  244. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  245. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  246. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  249. PlenárioPL 7687/2017Sim
  250. PlenárioPL 2342/2022Não
  251. PlenárioPL 2342/2022Sim
  252. PlenárioPL 1292/2023Sim
  253. PlenárioPL 1987/2023Sim
  254. PlenárioPL 2342/2022Sim
  255. PlenárioPL 1987/2023Sim
  256. PlenárioPL 1085/2023Sim
  257. PlenárioPDL 98/2023Não
  258. PlenárioPDL 98/2023Sim
  259. PlenárioPDL 111/2023Sim
  260. PlenárioMPV 1153/2022Não
  261. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  262. PlenárioPL 2630/2020Não
  263. PlenárioPLP 139/2022Sim
  264. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  265. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  266. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  267. PlenárioPL 6446/2019Sim
  268. PlenárioPL 747/2023Sim
  269. PlenárioPDL 65/2023Sim
  270. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  271. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  272. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  273. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  274. PlenárioPRC 31/2023Sim
  275. PlenárioPL 1604/2022Sim
  276. PlenárioPL 2969/2022Sim
  277. PlenárioPL 4591/2012Sim

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