Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Arthur Lira
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Arthur Lira

PP · AL

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

419 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

56 de 84

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

99 de 100

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4620/2025

    Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  2. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

420 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  2. PlenárioPEC 221/2019Sim
  3. PlenárioPEC 221/2019Sim
  4. PlenárioPEC 18/2025Sim
  5. PlenárioPEC 18/2025Sim
  6. PlenárioPL 6133/2025Não
  7. PlenárioPL 6132/2025Sim
  8. PlenárioPLP 14/2026Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioREP 5/2024Não
  5. PlenárioPRC 86/2025Sim
  6. PlenárioPRC 86/2025Não
  7. PlenárioPL 2162/2023Não
  8. PlenárioPL 2162/2023Sim
  9. PlenárioPL 4497/2024Sim
  10. PlenárioPL 4497/2024Sim
  11. PlenárioPL 4497/2024Sim
  12. PlenárioPLP 125/2022Sim
  13. PlenárioPLP 125/2022Não
  14. PlenárioPL 5582/2025Não
  15. PlenárioPL 5582/2025Não
  16. PlenárioPL 5582/2025Sim
  17. PlenárioPL 5582/2025Sim
  18. PlenárioPL 5582/2025Não
  19. PlenárioPL 5582/2025Sim
  20. PlenárioPL 5582/2025Não
  21. PlenárioPL 5809/2025Sim
  22. PlenárioPL 4357/2023Sim
  23. PlenárioPL 4357/2023Não
  24. PlenárioPL 4357/2023Não
  25. PlenárioPL 4357/2023Sim
  26. PlenárioPL 892/2025Não
  27. PlenárioSAP 2/2025Sim
  28. PlenárioPL 1087/2025Sim
  29. PlenárioPEC 3/2021Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPEC 3/2021Sim
  32. PlenárioPEC 3/2021Sim
  33. PlenárioPEC 3/2021Sim
  34. PlenárioPEC 3/2021Sim
  35. PlenárioPEC 3/2021Sim
  36. PlenárioPEC 3/2021Sim
  37. PlenárioPL 10273/2018Não
  38. PlenárioPL 5122/2023Não
  39. PlenárioPL 5122/2023Não
  40. PL108725PL 1087/2025Sim
  41. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  42. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  43. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  44. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  45. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  46. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  47. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  48. PlenárioPLP 177/2023Não
  49. PlenárioPDL 214/2025Sim
  50. PlenárioPL 2876/2025Não
  51. PlenárioPL 2876/2025Sim
  52. PlenárioSAP 1/2025Sim
  53. PlenárioPLP 177/2023Não
  54. PlenárioPLP 177/2023Sim
  55. PlenárioPLP 177/2023Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  2. PlenárioPL 3802/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  3. PlenárioPL 4614/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  4. PlenárioPL 4614/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  5. PlenárioPL 4614/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  6. PlenárioPEC 31/2007Art. 17 (presidente da sessão)
  7. PlenárioPEC 31/2007Art. 17 (presidente da sessão)
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Art. 17 (presidente da sessão)
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  14. PlenárioPLP 210/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  15. PlenárioPLP 210/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  16. PlenárioPL 3802/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  17. PlenárioPEC 31/2007Art. 17 (presidente da sessão)
  18. PlenárioPEC 31/2007Art. 17 (presidente da sessão)
  19. PlenárioPEC 31/2007Art. 17 (presidente da sessão)
  20. PlenárioPLP 68/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  25. PlenárioPLP 210/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  26. PlenárioPLP 210/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  29. PlenárioPLP 210/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  30. PlenárioPLP 210/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  31. PlenárioPLP 68/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  32. PlenárioPL 4870/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  33. PlenárioPL 1637/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  34. PlenárioPL 1637/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  35. PlenárioPL 1637/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  36. PlenárioPL 1637/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  37. PlenárioPL 1637/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  38. PlenárioPL 1637/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  39. PlenárioPL 1637/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  40. PlenárioPL 4120/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  41. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  42. PlenárioPL 4614/2024Sim
  43. PlenárioPLP 210/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  44. PlenárioPL 3819/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  45. PlenárioPL 3819/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  46. PlenárioPL 7452/2010Art. 17 (presidente da sessão)
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Art. 17 (presidente da sessão)
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Art. 17 (presidente da sessão)
  49. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  50. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  51. PlenárioPL 1958/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  52. PlenárioPL 1958/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  53. PlenárioPL 1958/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  54. PlenárioPDL 343/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  55. PlenárioPLP 175/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  56. PlenárioPLP 175/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  57. PlenárioPLP 175/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  58. PlenárioPL 6012/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  59. PlenárioPL 1958/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  60. PlenárioPL 1874/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  61. PlenárioPLP 175/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  66. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  67. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  68. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  69. PlenárioPL 3449/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  70. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  71. PlenárioPLP 108/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  72. PlenárioPEC 9/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  73. PlenárioPEC 9/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  74. PlenárioPEC 9/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  75. PlenárioPEC 9/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  76. PlenárioPEC 9/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  77. PlenárioPEC 9/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  78. PlenárioPEC 9/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  79. PlenárioPEC 9/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  80. PlenárioPL 858/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  81. PlenárioPL 858/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  82. PlenárioPLP 72/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  83. PlenárioPEC 9/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  84. PlenárioPLP 68/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  85. PlenárioPLP 68/2024Sim
  86. PlenárioPLP 68/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  87. PlenárioPLP 68/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  88. PlenárioPLP 68/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  89. PlenárioPL 5230/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  90. PlenárioPL 5230/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  91. PlenárioPLP 68/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  92. PlenárioPL 5230/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  93. PlenárioMPV 1210/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  94. PlenárioPRC 32/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  95. PlenárioPL 914/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  96. PlenárioPRC 32/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  97. PlenárioPLP 459/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  98. PlenárioPLP 459/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  99. PlenárioPL 914/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  100. PlenárioPL 914/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  101. PlenárioPL 914/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  102. PlenárioPL 914/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  103. PlenárioPL 914/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  104. PlenárioPL 709/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  105. PlenárioPL 709/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  106. PlenárioPL 709/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  107. PlenárioPL 709/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  108. PlenárioPL 709/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  109. PlenárioPL 709/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  110. PlenárioPL 709/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  111. PlenárioPL 709/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  112. PlenárioPL 709/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  113. PlenárioPL 709/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  114. PlenárioPL 709/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  115. PlenárioPL 1213/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  116. PlenárioPL 1594/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  117. PlenárioPL 6235/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  118. PlenárioPL 6235/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  119. PlenárioPL 6235/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  120. PlenárioPL 6235/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  121. PlenárioPLP 85/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  122. PlenárioPLP 85/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  123. PlenárioPLP 85/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  124. PlenárioPLP 85/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  125. PlenárioPLP 85/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  126. PlenárioPLP 85/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  127. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  128. PlenárioMPV 1202/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  129. PlenárioPL 914/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  130. PlenárioPL 561/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  131. PlenárioPL 4381/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  132. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Art. 17 (presidente da sessão)
  133. PlenárioPL 1732/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  134. PlenárioPL 4364/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  135. PlenárioCMC 1/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  136. PlenárioPLP 233/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  137. PlenárioPL 545/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  138. PlenárioPL 545/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  139. PlenárioPL 545/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  140. PlenárioPL 1026/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  141. PlenárioPL 1027/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  142. PlenárioPLP 233/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  143. PlenárioPL 3/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  144. PlenárioPL 5813/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  145. PlenárioPL 719/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  146. PlenárioPLP 233/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  147. PlenárioPL 327/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  148. PlenárioPL 327/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  149. PlenárioPL 327/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  150. PlenárioPL 327/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  151. PlenárioPL 327/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  152. PlenárioPL 327/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  153. PlenárioPL 327/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  154. PlenárioPL 5230/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  155. PlenárioPL 6233/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  156. PlenárioPL 2/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  157. PlenárioPL 2/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  158. PlenárioPL 2/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  159. PlenárioPL 2/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  160. PlenárioPL 3874/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  161. PlenárioPL 528/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  162. PlenárioPL 528/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  163. PlenárioPL 528/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  164. PlenárioPL 528/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  165. PlenárioPL 528/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  166. PlenárioPL 528/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  167. PlenárioPL 528/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  168. PlenárioPL 528/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  169. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Art. 17 (presidente da sessão)
  170. PlenárioPL 81/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  171. PlenárioPL 81/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  172. PlenárioPL 81/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  173. PlenárioPL 81/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  174. PlenárioPL 545/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  175. PlenárioPL 81/2024Art. 17 (presidente da sessão)
  176. PlenárioPL 9543/2018Art. 17 (presidente da sessão)
  177. PlenárioPL 1269/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  178. PlenárioPL 5727/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  179. PlenárioPL 5669/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  180. PlenárioPLP 175/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  181. PlenárioMPV 1188/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  182. PlenárioPL 1269/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  183. PlenárioPL 10106/2018Art. 17 (presidente da sessão)

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  6. PlenárioPL 3626/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  7. PlenárioPL 3626/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  8. PlenárioPL 3626/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  9. PlenárioPL 3626/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  10. PlenárioPL 2767/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioMPV 1185/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  13. PlenárioMPV 1185/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  14. PlenárioMPV 1185/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  15. PlenárioMPV 1185/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  16. PlenárioMPV 1185/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  17. PlenárioMPV 1185/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  18. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Art. 17 (presidente da sessão)
  19. PlenárioPEC 293/2004Art. 17 (presidente da sessão)
  20. PlenárioPEC 293/2004Art. 17 (presidente da sessão)
  21. PlenárioPEC 293/2004Art. 17 (presidente da sessão)
  22. PlenárioPEC 293/2004Art. 17 (presidente da sessão)
  23. PlenárioPEC 293/2004Art. 17 (presidente da sessão)
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Art. 17 (presidente da sessão)
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Art. 17 (presidente da sessão)
  33. PlenárioPEC 293/2004Art. 17 (presidente da sessão)
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioMPV 1187/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  38. PlenárioMPV 1187/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  39. PlenárioMPV 1187/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  40. PlenárioMPV 1187/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  41. PlenárioMPV 1187/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  42. PlenárioPL 7082/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  43. PlenárioPL 7082/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  44. PlenárioPL 7082/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  45. PlenárioPL 7082/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  46. PlenárioPL 7082/2017Art. 17 (presidente da sessão)
  47. PlenárioPL 11247/2018Art. 17 (presidente da sessão)
  48. PlenárioPL 11247/2018Art. 17 (presidente da sessão)
  49. PlenárioPL 11247/2018Art. 17 (presidente da sessão)
  50. PlenárioPL 1565/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  51. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Art. 17 (presidente da sessão)
  52. PlenárioPDL 405/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  53. PlenárioPL 5496/2013Art. 17 (presidente da sessão)
  54. PlenárioPL 5496/2013Art. 17 (presidente da sessão)
  55. PlenárioPL 5496/2013Art. 17 (presidente da sessão)
  56. PlenárioPL 4416/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  57. PlenárioPL 5086/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  58. PlenárioPL 5086/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  59. PlenárioPL 4287/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  60. PlenárioPL 4173/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  61. PlenárioPL 4173/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  62. PlenárioPL 4173/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  63. PlenárioPL 4173/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  64. PlenárioPL 4173/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  65. PlenárioPL 4173/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  66. PlenárioPL 4173/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  67. PlenárioPL 4173/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  68. PlenárioPL 2245/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  69. PlenárioPL 2245/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  70. PlenárioPL 4426/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  71. PlenárioPL 4426/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  72. PlenárioPL 4188/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  73. PlenárioPL 4188/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  74. PlenárioPL 4188/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  75. PlenárioPLP 136/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  76. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  77. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  78. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  79. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  80. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  81. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  82. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  83. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  84. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  85. PlenárioPLP 192/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  86. PlenárioPL 3626/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  87. PlenárioPL 3626/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  88. PlenárioPL 3626/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  89. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  90. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  91. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  92. PlenárioPL 4438/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  93. PlenárioPLP 192/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  94. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Art. 17 (presidente da sessão)
  95. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Art. 17 (presidente da sessão)
  96. PlenárioPL 2685/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  97. PlenárioPL 2685/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  98. PlenárioPL 2685/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  99. PlenárioPL 1016/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  100. PlenárioPL 1016/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  101. PlenárioPL 5228/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  102. PlenárioPL 1832/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  103. PlenárioPL 1016/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  104. PlenárioPL 335/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  105. PlenárioPL 309/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  106. PlenárioPL 1891/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  107. PlenárioPL 3050/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  108. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Art. 17 (presidente da sessão)
  109. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  110. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  111. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  112. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  113. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  114. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  115. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Art. 17 (presidente da sessão)
  116. PlenárioPLP 143/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  117. PlenárioPL 1246/2021Art. 17 (presidente da sessão)
  118. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  119. PlenárioPEC 45/2019Sim
  120. PlenárioPEC 45/2019Sim
  121. PlenárioPEC 45/2019Sim
  122. PlenárioPEC 45/2019Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  124. PlenárioPEC 45/2019Sim
  125. PlenárioPEC 45/2019Sim
  126. PlenárioPEC 45/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  127. PlenárioPEC 45/2019Sim
  128. PlenárioPEC 45/2019Sim
  129. PlenárioPEC 45/2019Sim
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  136. PlenárioPEC 45/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  137. PlenárioPL 3083/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  138. PlenárioPL 2720/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  139. PlenárioPL 2720/2023Sim
  140. PlenárioPL 2250/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  141. PlenárioMPV 1154/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  142. PlenárioMPV 1154/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  143. PlenárioMPV 1154/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  144. PlenárioMPV 1154/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  145. PlenárioMPV 1154/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  146. PlenárioMPV 1154/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  147. PlenárioMPV 1154/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  148. PlenárioMPV 1164/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  149. PlenárioPL 490/2007Art. 17 (presidente da sessão)
  150. PlenárioPL 490/2007Art. 17 (presidente da sessão)
  151. PlenárioPL 490/2007Art. 17 (presidente da sessão)
  152. PlenárioPL 490/2007Art. 17 (presidente da sessão)
  153. PlenárioMPV 1150/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  154. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  155. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  156. PlenárioPLP 93/2023Sim
  157. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  158. PlenárioPL 490/2007Art. 17 (presidente da sessão)
  159. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  160. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  163. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  164. PlenárioPLP 93/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  165. PlenárioMPV 1153/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  166. PlenárioPL 2630/2020Art. 17 (presidente da sessão)
  167. PlenárioPLP 139/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  168. PlenárioMPV 1147/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  169. PlenárioMPV 1147/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  170. PlenárioMPV 1150/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  171. PlenárioMPV 1150/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  172. PlenárioMPV 1151/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  173. PlenárioMPV 1152/2022Art. 17 (presidente da sessão)
  174. PlenárioPL 3453/2021Art. 17 (presidente da sessão)

Reportar erro nesta página