Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Stefano Aguiar
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Stefano Aguiar

PSD · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

745 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

420 de 571

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

650 de 743

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 567/2026

    Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que possibilite o acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial.

    Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PL 6536/2025

    Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial.

    Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 6242/2025

    Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência para o resgate de pessoas idosas e pessoas com deficiência desaparecidas, denominado "Alerta Prata Nacional", e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 6165/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar aos estudantes com deficiência, doenças crônicas, alergia ou intolerância alimentar o ingresso em instituições de ensino básico, portanto alimento próprio.

    Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 5967/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, para determinar a adaptação dos sinais sonoros por sons adequados em instituições de ensino.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 5884/2025

    Altera a Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, para ampliar o rol de vedações à celebração de parcerias.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 2615/2025

    Altera a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras providências, para proibir a utilização de corantes alimentícios derivados de petróleo.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  13. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  14. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  15. PL 2599/2023

    Altera a Lei nº 9.394/9 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir especialização adequada específica dos professores visando o atendimento aos educandos autistas, nos sistemas de ensino regular.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

746 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPDL 171/2026Sim
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Não
  13. PlenárioPL 896/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1343/2026Não
  17. PlenárioPDL 717/2024Sim
  18. PlenárioPLP 337/2017Sim
  19. PlenárioPL 957/2024Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPL 68/2025Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 4822/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPL 488/2019Sim
  37. PlenárioPL 2780/2024Sim
  38. PlenárioPL 580/2023Não
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPL 1944/2026Sim
  42. PlenárioPEC 383/2017Não
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPLP 109/2025Sim
  45. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  46. PlenárioPL 6359/2025Não
  47. PlenárioPL 6359/2025Sim
  48. PlenárioPLP 77/2026Abstenção
  49. PlenárioPL 3780/2023Sim
  50. PlenárioPL 3880/2024Não
  51. PlenárioPL 3880/2024Não
  52. PlenárioPL 3880/2024Sim
  53. PlenárioPL 4675/2025Não
  54. PlenárioPL 3880/2024Não
  55. PlenárioPLP 108/2021Sim
  56. PlenárioPLP 6/2024Sim
  57. PlenárioPL 1769/2019Não
  58. PlenárioPL 1922/2022Não
  59. PlenárioPDL 330/2022Sim
  60. PlenárioPL 759/2026Não
  61. PlenárioPL 6415/2025Não
  62. PlenárioPL 727/2026Não
  63. PlenárioPL 2942/2024Sim
  64. PlenárioPL 3946/2021Sim
  65. PlenárioPL 533/2024Não
  66. PlenárioPL 424/2015Sim
  67. PlenárioPEC 18/2025Sim
  68. PlenárioPEC 18/2025Sim
  69. PlenárioPL 3879/2024Sim
  70. PlenárioPL 4183/2024Sim
  71. PlenárioPL 5490/2025Abstenção
  72. PlenárioPL 5490/2025Sim
  73. PlenárioPL 5490/2025Não
  74. PlenárioPL 6139/2023Sim
  75. PlenárioPL 2158/2023Abstenção
  76. PlenárioPL 6240/2013Não
  77. PlenárioPL 6240/2013Sim
  78. PlenárioPL 6240/2013Sim
  79. PlenárioPL 6240/2013Sim
  80. PlenárioPL 6133/2025Não
  81. PlenárioPL 6132/2025Sim
  82. PlenárioPL 6133/2025Sim
  83. PlenárioPLP 14/2026Não
  84. PlenárioPLP 14/2026Sim
  85. PlenárioMPV 1317/2025Não
  86. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  87. PlenárioPL 3278/2021Sim
  88. PlenárioPL 6601/2025Sim
  89. PlenárioPL 68/2026Sim
  90. PlenárioPLP 14/2026Sim
  91. PlenárioPL 1743/2024Não
  92. PlenárioMPV 1313/2025Não
  93. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 163/2025Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioREP 5/2024Sim
  16. PlenárioREP 2/2025Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPLP 125/2022Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Não
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  35. PlenárioPLP 453/2017Sim
  36. PlenárioPL 331/2020Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Não
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 4333/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Não
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPLP 18/2021Sim
  50. PlenárioPL 4527/2025Abstenção
  51. PlenárioPLP 124/2022Sim
  52. PlenárioPL 5809/2025Sim
  53. PlenárioPL 8889/2017Sim
  54. PlenárioPL 8889/2017Sim
  55. PlenárioPL 8889/2017Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Sim
  57. PlenárioPL 4357/2023Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Sim
  60. PlenárioPL 2809/2024Sim
  61. PlenárioPDL 3/2025Não
  62. PlenárioPDL 3/2025Sim
  63. PlenárioPDL 3/2025Sim
  64. PlenárioPL 420/2025Sim
  65. PlenárioPL 2947/2025Não
  66. PlenárioPDL 3/2025Sim
  67. PlenárioPEC 302/2017Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Não
  69. PlenárioPL 8889/2017Não
  70. PlenárioPL 4750/2025Não
  71. PlenárioPL 3935/2008Sim
  72. PlenárioPLP 204/2025Sim
  73. PlenárioPL 4949/2024Sim
  74. PlenárioPL 2947/2025Sim
  75. PlenárioPL 3904/2023Sim
  76. PlenárioPLP 204/2025Sim
  77. PlenárioPEC 169/2019Sim
  78. PlenárioPEC 169/2019Sim
  79. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  80. PlenárioPLP 125/2022Sim
  81. PlenárioPL 458/2021Sim
  82. PlenárioPL 458/2021Não
  83. PlenárioPL 458/2021Não
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Sim
  88. PlenárioPL 892/2025Não
  89. PlenárioPL 2213/2025Sim
  90. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  91. PlenárioPL 3899/2012Não
  92. PlenárioPL 3899/2012Não
  93. PlenárioPL 3899/2012Não
  94. PlenárioPL 3899/2012Sim
  95. PlenárioPL 3899/2012Sim
  96. PlenárioPL 2056/2025Não
  97. PlenárioPL 5041/2025Sim
  98. PlenárioPL 5041/2025Sim
  99. PlenárioPL 5041/2025Sim
  100. PlenárioPL 4278/2025Sim
  101. PlenárioPL 3640/2023Não
  102. PlenárioPL 3640/2023Não
  103. PlenárioPRC 71/2025Sim
  104. PlenárioPL 2225/2024Sim
  105. PlenárioPL 2225/2024Sim
  106. PlenárioSAP 2/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  108. PlenárioPEC 14/2021Sim
  109. PlenárioPEC 14/2021Sim
  110. PlenárioPL 1087/2025Sim
  111. PlenárioPL 358/2025Não
  112. PlenárioPL 358/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1301/2025Não
  114. PlenárioMPV 1301/2025Não
  115. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1301/2025Não
  117. PlenárioPLP 163/2025Não
  118. PlenárioPLP 163/2025Não
  119. PlenárioPLP 163/2025Sim
  120. PlenárioPL 2780/2024Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioPL 2162/2023Sim
  127. PlenárioPEC 3/2021Sim
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Sim
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPLP 163/2025Sim
  133. PlenárioPLP 92/2024Sim
  134. PlenárioPLP 235/2019Sim
  135. PlenárioPLP 235/2019Sim
  136. PlenárioPLP 128/2022Sim
  137. PlenárioPL 1546/2024Sim
  138. PlenárioPL 1546/2024Sim
  139. PlenárioPL 41/2025Não
  140. PlenárioPL 3181/2025Não
  141. PlenárioPL 3181/2025Sim
  142. PlenárioPL 3181/2025Não
  143. PlenárioPL 3181/2025Não
  144. PlenárioPL 3181/2025Não
  145. PlenárioPL 3181/2025Não
  146. PlenárioMSC 914/2025Não
  147. PlenárioPRC 63/2025Sim
  148. PlenárioPL 3163/2023Não
  149. PlenárioPL 6056/2025Sim
  150. PlenárioPL 1707/2024Sim
  151. PlenárioPL 1856/2025Não
  152. PlenárioPL 1856/2025Não
  153. PlenárioPL 1856/2025Sim
  154. PlenárioPL 1856/2025Sim
  155. PlenárioPL 2859/2023Sim
  156. PlenárioPL 41/2025Sim
  157. PlenárioMSC 914/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1296/2025Não
  159. PlenárioMPV 1296/2025Não
  160. PlenárioPL 5122/2023Não
  161. PlenárioPL 5122/2023Não
  162. PlenárioPL 5122/2023Não
  163. PlenárioPL 5122/2023Sim
  164. PlenárioPL 702/2023Não
  165. PlenárioPL 8262/2017Sim
  166. PlenárioPL 785/2024Sim
  167. PlenárioPL 1872/2025Não
  168. PlenárioPL 1872/2025Não
  169. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  170. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  171. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  172. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  173. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  174. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPLP 234/2024Não
  176. PlenárioPLP 234/2024Sim
  177. PlenárioPL 769/2024Não
  178. PlenárioPL 769/2024Não
  179. PlenárioPL 769/2024Não
  180. PlenárioPL 769/2024Não
  181. PlenárioPL 2583/2020Sim
  182. PlenárioPL 2583/2020Sim
  183. PlenárioPL 6020/2023Não
  184. PlenárioPL 6020/2023Não
  185. PlenárioPL 6020/2023Sim
  186. PlenárioPL 769/2024Sim
  187. PlenárioPL 1112/2023Sim
  188. PlenárioPL 1694/2025Não
  189. PlenárioPL 1694/2025Não
  190. PlenárioPL 1694/2025Não
  191. PlenárioPL 1694/2025Não
  192. PlenárioPL 2876/2025Não
  193. PlenárioPL 2876/2025Sim
  194. PlenárioPL 2876/2025Sim
  195. PlenárioPL 2876/2025Sim
  196. PlenárioPL 2876/2025Sim
  197. PlenárioPL 2876/2025Sim
  198. PlenárioPL 1663/2023Sim
  199. PlenárioPL 4497/2024Não
  200. PlenárioPL 4497/2024Não
  201. PlenárioPL 4497/2024Não
  202. PlenárioPL 4497/2024Sim
  203. PlenárioPL 4497/2024Sim
  204. PlenárioPL 1707/2025Não
  205. PlenárioPL 1707/2025Não
  206. PlenárioPDL 609/2021Sim
  207. PlenárioPL 3965/2021Não
  208. PlenárioPL 3965/2021Não
  209. PlenárioPL 3965/2021Abstenção
  210. PlenárioPDL 167/2022Não
  211. PlenárioPDL 167/2022Sim
  212. PlenárioPL 2922/2022Não
  213. PlenárioPL 2922/2022Não
  214. PlenárioPL 3224/2024Não
  215. PlenárioPL 3224/2024Não
  216. PlenárioPL 3224/2024Não
  217. PlenárioPL 3224/2024Não
  218. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  219. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  220. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  221. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  222. PlenárioPL 3179/2024Não
  223. PlenárioPL 6969/2013Sim
  224. PlenárioPL 6969/2013Sim
  225. PlenárioPL 638/2019Sim
  226. PlenárioPL 6366/2019Abstenção
  227. PlenárioPL 6366/2019Não
  228. PlenárioPL 6366/2019Abstenção
  229. PlenárioPL 6366/2019Não
  230. PlenárioPL 4497/2024Sim
  231. PlenárioPL 1694/2025Sim
  232. PlenárioPL 7906/2014Abstenção
  233. PlenárioPDL 308/2024Sim
  234. PlenárioPDL 725/2024Sim
  235. PlenárioPL 1466/2025Sim
  236. PlenárioPL 1466/2025Sim
  237. PlenárioSAP 1/2025Sim
  238. PlenárioPLP 177/2023Não
  239. PlenárioPLP 177/2023Sim
  240. PlenárioPL 3469/2024Não
  241. PlenárioPL 3469/2024Sim
  242. PlenárioPL 3469/2024Sim
  243. PlenárioPL 3469/2024Não
  244. PlenárioPL 3469/2024Não
  245. PlenárioPL 3469/2024Não
  246. PlenárioPL 363/2025Não
  247. PlenárioPL 4303/2024Não
  248. PlenárioPL 2/2025Não
  249. PlenárioPL 769/2024Abstenção
  250. PlenárioPL 4303/2024Sim
  251. PlenárioPL 1/2025Sim
  252. PlenárioPL 2/2025Sim
  253. PlenárioPDL 478/2023Não
  254. PlenárioPDL 478/2023Sim
  255. PlenárioPDL 311/2024Não
  256. PlenárioPDL 311/2024Não
  257. PlenárioPDL 311/2024Sim
  258. PlenárioPL 2379/2023Sim
  259. PlenárioPL 2379/2023Sim
  260. PlenárioPL 3914/2023Não
  261. PlenárioPL 3914/2023Sim
  262. PlenárioPLP 22/2025Não
  263. PlenárioPLP 22/2025Sim
  264. PlenárioPLP 58/2025Sim
  265. PlenárioPLP 167/2024Sim
  266. PlenárioPL 4187/2024Não
  267. PlenárioPLP 22/2025Sim
  268. PlenárioPLP 223/2023Não
  269. PlenárioPLP 223/2023Sim
  270. PlenárioPL 2215/2024Sim
  271. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Abstenção
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Abstenção
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 4870/2024Sim
  12. PlenárioPL 1637/2019Não
  13. PlenárioPL 1637/2019Não
  14. PlenárioPL 1637/2019Não
  15. PlenárioPL 1637/2019Sim
  16. PlenárioPL 1637/2019Sim
  17. PlenárioPL 1637/2019Sim
  18. PlenárioPL 1637/2019Sim
  19. PlenárioPL 3976/2020Sim
  20. PlenárioPL 4911/2023Sim
  21. PlenárioPLP 136/2024Sim
  22. PlenárioPL 4614/2024Não
  23. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  24. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  25. PlenárioPL 1958/2021Não
  26. PlenárioPL 1958/2021Não
  27. PlenárioPL 1958/2021Não
  28. PlenárioPDL 343/2024Sim
  29. PlenárioPLP 175/2024Não
  30. PlenárioPLP 175/2024Não
  31. PlenárioPL 6012/2023Não
  32. PlenárioPL 6012/2023Sim
  33. PlenárioPL 1958/2021Não
  34. PlenárioPL 6012/2023Sim
  35. PlenárioPL 3819/2024Abstenção
  36. PlenárioPL 212/2024Sim
  37. PlenárioPL 1874/2022Sim
  38. PlenárioPLP 108/2024Sim
  39. PlenárioPLP 108/2024Sim
  40. PlenárioPLP 108/2024Não
  41. PlenárioPL 3449/2024Não
  42. PlenárioPL 3449/2024Não
  43. PlenárioPL 3449/2024Não
  44. PlenárioPL 1743/2024Não
  45. PlenárioPL 2950/2019Não
  46. PlenárioPL 5010/2013Não
  47. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  48. PlenárioPL 3117/2024Não
  49. PlenárioPL 1847/2024Abstenção
  50. PlenárioPL 528/2020Não
  51. PlenárioPL 528/2020Não
  52. PlenárioPL 5813/2023Não
  53. PlenárioPL 5813/2023Não
  54. PlenárioPL 4266/2023Não
  55. PlenárioPL 4266/2023Não
  56. PlenárioPL 3149/2020Sim
  57. PlenárioPL 1847/2024Não
  58. PlenárioPL 3453/2024Sim
  59. PlenárioPL 658/2021Sim
  60. PlenárioPLP 72/2024Não
  61. PlenárioPL 2762/2024Sim
  62. PlenárioPL 3010/2019Não
  63. PlenárioPL 3010/2019Não
  64. PlenárioPL 3010/2019Sim
  65. PlenárioPL 1847/2024Sim
  66. PlenárioPLP 121/2024Sim
  67. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  68. PlenárioPLP 519/2018Não
  69. PlenárioPLP 519/2018Sim
  70. PlenárioPL 3117/2024Sim
  71. PlenárioPL 2113/2024Sim
  72. PlenárioPLP 164/2012Sim
  73. PlenárioPL 2130/2024Sim
  74. PlenárioPLP 57/2022Sim
  75. PlenárioPLP 57/2022Sim
  76. PlenárioPL 397/2024Não
  77. PlenárioPL 397/2024Sim
  78. PlenárioPL 397/2024Sim
  79. PlenárioPL 397/2024Sim
  80. PlenárioPL 397/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2024Não
  82. PlenárioPLP 108/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPEC 9/2023Não
  85. PlenárioPEC 9/2023Não
  86. PlenárioPEC 9/2023Sim
  87. PlenárioPEC 9/2023Não
  88. PlenárioPEC 9/2023Sim
  89. PlenárioPEC 9/2023Sim
  90. PlenárioPL 858/2024Sim
  91. PlenárioPLP 72/2024Sim
  92. PlenárioPL 858/2024Sim
  93. PlenárioPEC 9/2023Sim
  94. PlenárioPLP 68/2024Não
  95. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  96. PlenárioPLP 68/2024Sim
  97. PlenárioPLP 68/2024Não
  98. PlenárioPLP 68/2024Sim
  99. PlenárioPL 5230/2023Não
  100. PlenárioPL 5230/2023Sim
  101. PlenárioPLP 68/2024Sim
  102. PlenárioPL 5230/2023Não
  103. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  104. PlenárioPL 13/2020Sim
  105. PlenárioPL 1956/2024Sim
  106. PlenárioPRC 32/2024Sim
  107. PlenárioPL 914/2024Sim
  108. PlenárioPLP 459/2017Sim
  109. PlenárioPLP 459/2017Não
  110. PlenárioPL 914/2024Sim
  111. PlenárioPL 914/2024Sim
  112. PlenárioPL 914/2024Sim
  113. PlenárioPL 914/2024Sim
  114. PlenárioPL 914/2024Abstenção
  115. PlenárioPL 709/2023Não
  116. PlenárioPL 709/2023Sim
  117. PlenárioPL 709/2023Não
  118. PlenárioPL 3890/2020Não
  119. PlenárioPL 709/2023Não
  120. PlenárioPL 709/2023Não
  121. PlenárioPL 709/2023Não
  122. PlenárioPL 709/2023Sim
  123. PlenárioPL 709/2023Sim
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Sim
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 1213/2024Sim
  128. PlenárioPL 1536/2024Sim
  129. PlenárioPL 1594/2024Sim
  130. CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Sim
  131. PlenárioPL 4724/2023Sim
  132. PlenárioPL 6235/2023Não
  133. PlenárioPL 6235/2023Não
  134. PlenárioPL 6235/2023Sim
  135. PlenárioPL 6235/2023Sim
  136. PlenárioPLP 85/2024Sim
  137. PlenárioPLP 85/2024Não
  138. PlenárioPLP 85/2024Sim
  139. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  140. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  141. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  142. PlenárioPL 895/2023Sim
  143. PlenárioPL 4364/2020Sim
  144. PlenárioPLP 233/2023Não
  145. PlenárioPL 3/2024Sim
  146. PlenárioPL 5813/2023Sim
  147. PlenárioPL 719/2024Sim
  148. PlenárioPL 327/2021Sim
  149. PlenárioPL 327/2021Sim
  150. PlenárioPL 327/2021Sim
  151. PlenárioPL 327/2021Sim
  152. PlenárioPL 528/2020Sim
  153. PlenárioPL 528/2020Não
  154. PlenárioPL 528/2020Sim
  155. PlenárioPL 528/2020Não
  156. PlenárioPL 528/2020Sim
  157. PlenárioPL 528/2020Não
  158. PlenárioPL 528/2020Sim
  159. PlenárioPL 528/2020Sim
  160. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  161. PlenárioPL 81/2024Não
  162. PlenárioPL 81/2024Não
  163. PlenárioPL 81/2024Não
  164. PlenárioPL 81/2024Não
  165. PlenárioPL 9543/2018Sim
  166. PlenárioPL 1269/2022Sim
  167. PlenárioPL 5727/2023Sim
  168. PlenárioPL 5669/2023Sim
  169. PlenárioPL 2459/2023Sim
  170. PlenárioPL 4831/2023Sim
  171. PlenárioPL 5996/2023Sim
  172. PlenárioPLP 175/2023Sim
  173. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  174. PlenárioPL 1269/2022Sim
  175. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Não
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioMPV 1185/2023Não
  4. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Não
  11. PlenárioPEC 293/2004Não
  12. PlenárioPEC 293/2004Não
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Não
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPLP 243/2023Sim
  27. PlenárioPL 5711/2023Sim
  28. PlenárioPLP 243/2023Sim
  29. PlenárioPL 5230/2023Sim
  30. PlenárioPL 5610/2023Sim
  31. PlenárioPLP 153/2015Sim
  32. PlenárioPL 402/2011Sim
  33. PlenárioPL 6256/2019Sim
  34. PlenárioPL 6256/2019Não
  35. PlenárioPL 6579/2019Sim
  36. PlenárioPL 2144/2023Sim
  37. PlenárioPL 7082/2017Não
  38. PlenárioPL 7082/2017Não
  39. PlenárioPL 7082/2017Sim
  40. PlenárioPL 7082/2017Não
  41. PlenárioPL 7082/2017Sim
  42. PlenárioPL 11247/2018Sim
  43. PlenárioPL 11247/2018Não
  44. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  45. PlenárioPLP 224/2023Sim
  46. PlenárioPL 3954/2023Sim
  47. PlenárioPL 4416/2021Não
  48. PlenárioPL 4416/2021Não
  49. PlenárioPL 1768/2023Não
  50. PlenárioPL 1768/2023Sim
  51. PlenárioPL 4035/2023Não
  52. PlenárioPL 4035/2023Não
  53. PlenárioPL 1565/2019Não
  54. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  55. PlenárioPDL 405/2023Sim
  56. PlenárioPL 5496/2013Não
  57. PlenárioPL 5496/2013Sim
  58. PlenárioPL 5496/2013Sim
  59. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  60. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  64. PlenárioPL 4287/2023Sim
  65. PlenárioPL 3557/2023Sim
  66. PlenárioPL 2757/2022Sim
  67. PlenárioPL 5086/2023Não
  68. PlenárioPL 5086/2023Sim
  69. PlenárioPL 3072/2022Sim
  70. PlenárioPL 3780/2023Não
  71. PlenárioPL 3780/2023Não
  72. PlenárioPL 1434/2011Não
  73. PlenárioPL 4968/2020Sim
  74. PlenárioPL 2275/2022Sim
  75. PlenárioPL 4173/2023Não
  76. PlenárioPL 4173/2023Não
  77. PlenárioPL 4173/2023Não
  78. PlenárioPL 4173/2023Sim
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPL 4173/2023Não
  81. PlenárioPL 4173/2023Não
  82. PlenárioPL 4173/2023Não
  83. PlenárioPDC 745/2017Abstenção
  84. PlenárioPL 2245/2023Sim
  85. PlenárioPL 4426/2023Não
  86. PlenárioPL 4426/2023Não
  87. PlenárioPL 5497/2019Não
  88. PlenárioPL 5497/2019Não
  89. PlenárioPL 5497/2019Não
  90. PlenárioPL 5497/2019Não
  91. PlenárioPL 5497/2019Sim
  92. PlenárioPL 4188/2021Não
  93. PlenárioPL 4188/2021Sim
  94. PlenárioPL 4188/2021Não
  95. PlenárioPL 4188/2021Não
  96. PlenárioMPV 1177/2023Não
  97. PlenárioMPV 1177/2023Não
  98. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  99. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  100. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  101. PlenárioPL 1520/2021Sim
  102. PlenárioPLP 136/2023Não
  103. PlenárioPLP 136/2023Sim
  104. PlenárioPLP 136/2023Abstenção
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Não
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Sim
  112. PlenárioPL 4438/2023Sim
  113. PlenárioPLP 192/2023Sim
  114. PlenárioPL 3626/2023Abstenção
  115. PlenárioPL 3626/2023Sim
  116. PlenárioPL 3626/2023Sim
  117. PlenárioPL 4438/2023Não
  118. PlenárioPL 4438/2023Sim
  119. PlenárioPL 4438/2023Sim
  120. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  121. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  122. PlenárioPL 2685/2022Sim
  123. PlenárioPL 2685/2022Não
  124. PlenárioPL 2685/2022Não
  125. PlenárioPL 2685/2022Não
  126. PlenárioPL 2685/2022Não
  127. PlenárioPLP 136/2023Sim
  128. PlenárioPL 2685/2022Sim
  129. PlenárioPL 1016/2023Sim
  130. PlenárioPL 1016/2023Não
  131. PlenárioPL 1891/2023Sim
  132. PlenárioPL 3050/2023Sim
  133. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  134. PlenárioPL 2306/2023Sim
  135. PlenárioPL 3780/2023Sim
  136. PlenárioMPV 1172/2023Não
  137. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  138. PlenárioPLP 93/2023Sim
  139. PlenárioPLP 93/2023Sim
  140. PlenárioPLP 93/2023Não
  141. PlenárioPLP 93/2023Não
  142. PlenárioPLP 93/2023Sim
  143. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  144. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  145. PlenárioPLP 143/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  147. PlenárioPEC 45/2019Abstenção
  148. PlenárioPEC 45/2019Não
  149. PlenárioPL 2384/2023Não
  150. PlenárioPL 2384/2023Não
  151. PlenárioPL 2920/2023Abstenção
  152. PlenárioPL 2920/2023Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Não
  154. PlenárioPEC 45/2019Não
  155. PlenárioPEC 45/2019Não
  156. PlenárioPL 2720/2023Sim
  157. PlenárioMPV 1154/2023Não
  158. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  159. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  161. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1154/2023Não
  163. PlenárioMPV 1154/2023Não
  164. PlenárioMPV 1164/2023Não
  165. PlenárioPL 490/2007Não
  166. PlenárioPL 490/2007Sim
  167. PlenárioPL 490/2007Abstenção
  168. PlenárioPL 490/2007Abstenção
  169. PlenárioPL 490/2007Abstenção
  170. PlenárioMPV 1150/2022Não
  171. PlenárioPLP 93/2023Sim
  172. PlenárioPLP 93/2023Abstenção
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPLP 93/2023Não
  175. PlenárioPLP 93/2023Sim
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Não
  178. PlenárioPLP 93/2023Sim
  179. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Sim
  181. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  182. PlenárioPL 7687/2017Sim
  183. PlenárioPL 2342/2022Não
  184. PlenárioPL 2342/2022Sim
  185. PlenárioPL 1987/2023Sim
  186. PlenárioPL 2342/2022Sim
  187. PlenárioPL 1987/2023Sim
  188. PlenárioPL 1085/2023Sim
  189. PlenárioPDL 98/2023Não
  190. PlenárioPDL 111/2023Não
  191. PlenárioMPV 1153/2022Não
  192. PlenárioMPV 1153/2022Não
  193. PlenárioPL 2630/2020Não
  194. PlenárioPLP 139/2022Sim
  195. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  196. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  197. PlenárioPL 6446/2019Sim
  198. PlenárioPL 747/2023Não
  199. PlenárioPDL 65/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1150/2022Não
  201. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  202. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  203. PlenárioPL 3453/2021Sim
  204. PlenárioPL 1604/2022Não
  205. PlenárioPL 2969/2022Sim
  206. PlenárioPL 4591/2012Sim

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