Mário Negromonte Jr.

Votações nominais

Proposições

• 8 proposições de autoria
• 3 como primeiro signatário
• 42 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

2. PL 6104/2025

   Altera a Lei nº 13.961, de 19 de dezembro de 2019, para reconhecer o Município de Glória, no Estado da Bahia, como Capital Nacional da Tilápia.

   Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário

3. PL 5649/2025

   Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado.

   Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 2594/2025

   Dispõe sobre diretrizes de proteção psicológica, emocional e moral aos usuários de redes sociais, com foco na prevenção de danos decorrentes do uso excessivo e inadequado dessas plataformas, e estabelece mecanismos de identificação, limitação de uso e promoção de inteligência emocional.

   Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PEC 21/2025

   Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

   Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

6. PEC 8/2025

   Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

   Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

7. PEC 44/2024

   Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

   Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

8. PEC 42/2024

   Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

   Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

895 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
78. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
83. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
84. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
34. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
35. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
36. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
37. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
59. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
86. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
89. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
90. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
91. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
103. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
111. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
117. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
118. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
119. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
120. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
121. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
122. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
123. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
124. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
125. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
126. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
127. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
128. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
139. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
140. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
159. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
160. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
161. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
162. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
163. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
164. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
165. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
167. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
174. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
175. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
176. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
180. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
182. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
192. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
193. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
194. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
198. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
201. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
202. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
203. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
204. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
205. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
206. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
207. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
208. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
209. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
211. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
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217. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
218. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
219. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
220. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
221. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
222. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
223. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
224. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
225. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
226. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
227. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
228. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
229. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
230. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
231. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
232. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
233. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
234. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
235. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
236. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
237. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
238. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
239. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
240. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
241. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
242. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
243. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
244. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
245. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
246. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
247. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
248. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
249. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
250. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
251. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
252. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
253. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
254. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
255. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
256. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
257. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
258. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
259. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
260. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
261. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
262. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
263. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
264. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
265. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
266. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
267. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
268. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
269. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
270. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
271. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
272. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
273. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
274. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
275. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
276. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
277. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
278. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
279. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
280. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
281. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
282. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
283. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
284. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
285. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
286. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
287. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
288. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
289. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
290. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
291. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
292. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
293. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
294. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
295. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
296. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
297. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
298. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
299. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
300. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
301. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
302. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
303. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
304. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
305. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
306. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
307. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
308. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
309. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
310. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
311. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
312. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
313. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
314. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
315. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
316. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
317. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
318. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
319. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
320. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
321. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
322. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
323. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
324. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
325. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
326. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
327. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
328. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
329. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
330. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
331. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
332. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
333. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
334. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
335. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
78. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
82. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
83. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
84. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
85. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
86. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
87. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
104. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
108. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
112. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
113. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
119. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
120. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
122. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
130. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
131. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
144. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
154. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
155. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
157. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
158. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
159. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
160. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
166. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
180. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
181. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
182. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
183. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
184. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
185. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
186. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
187. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
188. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
189. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
190. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
191. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
192. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
193. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
194. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
195. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
196. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
197. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
198. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
206. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
208. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
209. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
211. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
212. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
221. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
222. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
225. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
226. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
227. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
228. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
229. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
230. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
231. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
232. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
233. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
234. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
235. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
236. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
237. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
238. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
239. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
2. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
11. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
31. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
32. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
33. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
34. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
35. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
36. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
37. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
38. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
39. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
40. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
41. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
42. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
43. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
44. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
45. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
46. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
47. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
52. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
54. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
55. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
56. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
57. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
58. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
60. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
61. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
62. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
63. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
64. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
65. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
66. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
67. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
70. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
71. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
72. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
73. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
74. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
75. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
76. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
77. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
78. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
79. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
80. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
81. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
82. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
83. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
84. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
85. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
86. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
87. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
88. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
89. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
90. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
91. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
92. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
93. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
94. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
95. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
99. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
100. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
101. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
102. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
103. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
104. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
105. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
106. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
107. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
108. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
109. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
110. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
111. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
112. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
114. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
115. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
116. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
117. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
118. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
119. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
120. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
121. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
123. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
124. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
125. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
126. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
127. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
128. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
129. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
130. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
131. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
132. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
133. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
134. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
135. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
136. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
137. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
138. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
139. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
140. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
141. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
142. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
143. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
145. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
147. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
148. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
149. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
150. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
151. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
152. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
153. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
154. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
155. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
156. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
158. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
161. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
166. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
167. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
168. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
169. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
170. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
171. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
172. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
173. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
174. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
175. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
176. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
177. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
178. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
179. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
181. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
182. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
183. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
186. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
187. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
188. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
189. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
190. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
191. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
192. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
193. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
194. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
195. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
196. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
197. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
198. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
199. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
200. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
201. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
202. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
203. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
204. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
205. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
206. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
207. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
208. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
209. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
210. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
211. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
212. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
213. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim