Pedro Westphalen

Votações nominais

Proposições

• 43 proposições de autoria
• 23 como primeiro signatário
• 108 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PDL 173/2026

   Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional, que estabelecem restrições à concessão de crédito rural com base em dados de desmatamento irregular.

   Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário

3. PDL 66/2026

   Susta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 2021, e eleva alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.

   Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PLP 261/2025

   Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

   Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PLP 260/2025

   Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, anexo XI, sobre a Segurança Cibernética, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e da outras providências.

   Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 5478/2025

   Institui a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL), estabelece diretrizes para sua implementação no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

   Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

9. PL 3560/2025

   Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o comércio de antibióticos de uso veterinário.

   Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 3037/2025

    Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Parkinson

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 2748/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para especificar que noções básicas da Língua Brasileira de Sinais integram os temas relacionados à pessoa com deficiência a serem incluídos em conteúdos curriculares em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica.

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 341/2025

    Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

    Apresentada em 07/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

14. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

16. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 4253/2024

    Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado.

    Apresentada em 05/11/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

18. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 2020/2024

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas às empresas e às pessoas físicas atingidas direta ou indiretamente pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

20. PL 2011/2024

    Altera dispositivos da Lei 10.260, de 12 julho de 2001, com o objetivo de mitigar a evasão do ensino superior causada pela ocorrência do evento climático de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

21. PL 2010/2024

    Altera a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas às empresas e às pessoas físicas atingidas direta ou indiretamente pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

22. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 1813/2024

    Dispõe sobre pagamento adicional extraordinário para sustentabilidade dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

24. PL 1631/2024

    Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as referidas metas no âmbito do SUS.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

25. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PDL 406/2023

    Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

    Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 5208/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento terapêutico domiciliar; e altera a Lei nº 12.764, de 2012, para especificar a necessidade de capacitação em transtornos alimentares do nutricionista responsável pela elaboração da dieta escolar do educando com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário

31. PL 4557/2023

    Dispõe sobre a suspensão de metas contratualizadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de calamidade pública.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

33. PL 3792/2023

    Confere ao Município de Capão da Canoa, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Krep’s.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

34. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

37. PL 2924/2023

    Altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PL 1821/2023

    Institui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

39. PLP 83/2023

    Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

    Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 1370/2023

    Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão de vacinas aprovadas para uso emergencial, em caráter provisório, no Programa Nacional de Imunizações – PNI.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

41. PL 1163/2023

    Cria o Dia Nacional do Dispositivo Médico

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

42. PL 1010/2023

    Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

43. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

940 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
37. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
38. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
54. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
73. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
74. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
75. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
76. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
77. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
78. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
79. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
80. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
81. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
82. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
84. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
85. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
96. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
99. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
101. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
102. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
62. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
89. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
90. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
96. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
108. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
120. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
121. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
125. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
126. 15/10/2025CFTREQ 43/2025 CFTNão
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
129. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
130. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
131. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
132. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
133. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
134. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
166. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
167. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
168. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
171. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
180. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
181. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
191. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
192. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
202. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
203. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
233. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
250. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
251. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
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262. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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283. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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290. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
291. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
292. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
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296. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
297. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
298. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
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300. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
301. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
302. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
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306. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
307. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
308. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
309. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
310. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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315. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
316. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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319. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
320. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
321. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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323. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
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326. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
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328. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
329. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
330. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
331. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
332. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
333. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
334. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
335. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
336. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
337. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
341. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
346. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
347. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
348. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
349. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
350. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
351. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
352. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
353. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
354. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
355. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
356. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
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358. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
359. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
360. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
361. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
362. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
363. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
364. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
365. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
366. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
367. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
368. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
369. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
370. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
371. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
372. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
373. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
68. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
69. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
70. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
71. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
72. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
82. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
83. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
98. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
99. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
103. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
104. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
105. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
106. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
107. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
110. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
111. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
112. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
114. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
139. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
140. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
141. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
142. 12/06/2024CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
143. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
145. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
146. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
153. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
155. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
167. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
168. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
169. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
170. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
178. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
179. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
180. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
181. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
182. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
183. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
184. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
185. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
186. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
187. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
188. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
189. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
190. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
191. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
192. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
193. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
194. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
203. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
204. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
208. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
209. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
222. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
225. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
226. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
227. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
228. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
229. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
230. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
231. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
232. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
233. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
234. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
44. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
47. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
48. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
49. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
52. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
63. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
64. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
65. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
66. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
67. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
69. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
70. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
71. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
72. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
73. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
74. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
75. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
76. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
77. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
78. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
79. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
80. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
81. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
88. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
89. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
90. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
91. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
92. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
93. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
94. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
95. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
96. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
97. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
98. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
99. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
101. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
102. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
103. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
104. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
105. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
106. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
107. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
108. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
109. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
110. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
115. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
116. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
117. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
118. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
119. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
121. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
122. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
123. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
124. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
125. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
126. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
127. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
128. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
129. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
130. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
131. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
132. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
137. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
138. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
139. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
140. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
141. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
142. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
143. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
144. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
145. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
146. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
147. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
148. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
149. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
150. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
151. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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153. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
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199. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
200. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
201. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
202. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
203. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
204. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
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206. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
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208. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
209. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
210. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
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212. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
213. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
214. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
215. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
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218. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
219. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
220. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
221. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
222. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
223. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
224. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
225. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
226. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
227. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
228. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
229. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
230. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
231. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim