Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Deputado federal · 57ª legislatura

Alexandre Lindenmeyer

PT · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

884 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

681 de 702

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

863 de 885

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  2. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  5. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  6. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  8. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  10. PL 260/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 5244/2025

    Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 16/10/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 4603/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para acrescentar a previsão de exclusão, da condição de dependente, de quem tiver sido condenado criminalmente por feminicídio, ou de tentativa, contra a pessoa da segurada.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 4602/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a comunicação obrigatória ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca do trânsito em julgado de sentença penal condenatória quando houver morte ou incapacidade permanente da vítima para o trabalho.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PDL 642/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

    Apresentada em 27/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 3336/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

    Apresentada em 09/07/2025

  19. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 2098/2025

    Institui a Política Nacional de Estímulo à Micro Geração de Energia Elétrica Renovável por Agricultores Familiares e Pescadores Artesanais Profissionais para fins comerciais e cria o Programa Nacional de Compras Públicas de Energia Elétrica Renovável gerada em propriedades de Agricultores Familiares e Pescadores Artesanais Profissionais.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 2097/2025

    Denomina “Viaduto Cléo Sanches Cassalha” o viaduto localizado na rodovia BR-116, no trevo de acesso ao Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PDL 111/2025

    Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (Mugil liza), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

    Apresentada em 06/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  24. PL 4376/2024

    Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.

    Apresentada em 13/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 4057/2024

    Concede a Cruz e a Medalha do Mérito Desportivo ao Projeto “Remar para o Futuro” e aos desportistas e profissionais nominados.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  26. PL 2757/2024

    Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), para estabelecer mecanismos de transparência e publicidade de informações relacionadas a desastres.

    Apresentada em 05/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 2640/2024

    Cria causa de aumento de pena para os crimes de peculato, corrupção passiva e corrupção ativa para os casos em que esses delitos forem cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência.

    Apresentada em 01/07/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  28. PL 2306/2024

    Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 2258/2024

    Dispõe sobre a isenção de taxa de ocupação e foro para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, conforme decreto reconhecido pelo Congresso Nacional.

    Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  30. PL 2133/2024

    Institui o Programa Nacional de Apoio aos Atingidos pelas Mudanças Climáticas (Pronamc), destinado ao apoio de pessoas físicas afetadas por estado de calamidade pública.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 1945/2024

    Define entre as prioridades da administração pública o fornecimento de serviços essenciais como gás, água e energia elétrica para instituições e entidades que abrigam crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nas situações de emergência e nos estados de calamidade pública.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 1939/2024

    Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre a obrigatoriedade de retirada dos equipamentos instalados por empresas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo no endereço do assinante, nos casos de pedidos de cancelamento dos serviços.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 1938/2024

    Estabelece a obrigatoriedade de empresas privadas locais de distribuição e comercialização de água potável e recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) de informar periodicamente seus estoques à Defesa Civil municipal, visando melhorar a gestão e a resposta a estados de calamidade pública.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  35. PL 1937/2024

    Dispõe sobre a inclusão dos segmentos da economia criativa nos planos de reconstrução e recuperação de áreas atingidas por estado de calamidade pública e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  36. PL 1934/2024

    Estabelece a obrigação dos Municípios e do Distrito Federal de manter cadastro de voluntários individuais para situações de emergência e estados de calamidade pública e da outras providências.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 1913/2024

    Estabelece a prorrogação por período de seis meses dos pagamentos de empréstimos consignados, de natureza pública e privada, para as pessoas afetadas por calamidades públicas reconhecidas pela União.

    Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  38. PL 1880/2024

    Autoriza a destinação de alimentos perecíveis e não-perecíveis, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para pessoas afetadas por calamidades públicas.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 1879/2024

    Concede isenção integral das tarifas de gás, água, esgoto e energia elétrica aos atingidos pela calamidade pública ocorrida no Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  40. PL 1877/2024

    Estabelece a prorrogação do pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 1319/2024

    Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2024 · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 1309/2024

    Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes.

    Apresentada em 17/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  44. PL 1106/2024

    Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor acerca da distribuição gratuita de kits de higiene bucal.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 1105/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar aos consumidores informação clara e visível na hipótese de alteração quantitativa de produtos embalados expostos à venda.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 1104/2024

    Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para modificar a nomenclatura de Juiz Leigo para Juiz de Instrução.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 1103/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para estabelecer poder de polícia administrativa para a Vigilância em Saúde do Trabalho.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  48. PL 1102/2024

    Altera a Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão, para dispor sobre o desfazimento permanente de equipamentos eletrônicos ao atingirem cinco anos de uso.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 1101/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento, decorrente do crime de que trata o art. 349-A do Código Penal, a mulheres e jovens desempregados, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  50. PL 1100/2024

    Dispõe sobre a destinação de parte das dívidas tributárias e previdenciárias dos clubes esportivos profissionais para projetos de paradesporto voltados para crianças, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro Único e beneficiários do Bolsa Família.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  51. PL 903/2024

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por mototaxistas e produtores da agricultura familiar.

    Apresentada em 20/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  53. PL 111/2024

    Denomina Ponte Internacional Brasil-Uruguai "Escritor Aldyr Garcia Schlee" o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Jaguarão entre Jaguarão e Río Branco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República Oriental do Uruguai.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  54. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PLP 242/2023

    Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 4983/2023

    Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 4982/2023

    Cria o Fundo Nacional de Controle Populacional e Proteção dos Animais de Pequeno Porte e estabelece taxação sobre produtos industrializados destinados ao consumidor final, com o objetivo de financiar políticas de promoção do bem-estar e dos direitos dos animais.

    Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  58. PL 4649/2023

    Cria o Plano Nacional de Gerenciamento do Bioma Pampa e o Fundo Nacional de Preservação do Bioma Pampa.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  59. PL 4648/2023

    Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para dispor sobre o ingresso no cadastro portuário por meio de norma coletiva.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  60. PL 4527/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.

    Apresentada em 18/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PL 4526/2023

    Dá nova redação ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

    Apresentada em 18/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 4219/2023

    Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estender o acréscimo de 25% à aposentadoria do segurado especial que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PL 4216/2023

    Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências”, para estabelecer a responsabilidade solidária do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo de escravidão.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 4215/2023

    Altera o art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e pelas entidades de previdência privada.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PL 4214/2023

    Dispõe sobre a inclusão de produtos voltados para pessoas com intolerâncias e alergias alimentares em programas de acesso a alimentos e de distribuição de cestas básicas e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

    Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  66. PL 3884/2023

    Estabelece crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep, e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos; altera a Lei nº 11.196, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e fixa em dezoito por cento a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre a importação de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi e veda sua redução.

    Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 3322/2023

    Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária.

    Apresentada em 30/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  68. PL 3321/2023

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para disciplinar o requerimento de aposentadoria programada pelo segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária.

    Apresentada em 30/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PL 3320/2023

    Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

    Apresentada em 30/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  70. PL 3319/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o pagamento das férias vencidas e do décimo terceiro salário ao empregado aposentado por incapacidade permanente.

    Apresentada em 30/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  71. PL 3318/2023

    Dispõe sobre a inserção de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) nas vagas destinadas à ampla concorrência.

    Apresentada em 30/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  72. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

887 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 849/2025Não
  12. PlenárioPL 896/2023Sim
  13. PlenárioPL 4133/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1343/2026Não
  16. PlenárioPDL 717/2024Não
  17. PlenárioPL 424/2015Sim
  18. PlenárioPLP 337/2017Sim
  19. PlenárioPL 957/2024Não
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPL 1822/2024Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPL 68/2025Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Não
  32. PlenárioPL 1448/2026Sim
  33. PlenárioPL 364/2019Sim
  34. PlenárioPL 4822/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Não
  36. PlenárioPLP 21/2026Sim
  37. PlenárioPL 488/2019Sim
  38. PlenárioPL 580/2023Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPL 1944/2026Não
  42. PlenárioPL 6461/2019Sim
  43. PlenárioPL 3025/2023Não
  44. PlenárioPL 1248/2024Sim
  45. PlenárioPL 3838/2024Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Não
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPLP 109/2025Não
  49. PlenárioPLP 104/2025Sim
  50. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  51. PlenárioPL 6359/2025Não
  52. PlenárioPL 6359/2025Não
  53. PlenárioPL 6359/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Sim
  55. PlenárioPLP 77/2026Não
  56. PlenárioPLP 77/2026Sim
  57. PlenárioPL 1069/2025Sim
  58. PlenárioPL 3780/2023Sim
  59. PlenárioPL 3880/2024Não
  60. PlenárioPL 3880/2024Sim
  61. PlenárioPL 4675/2025Sim
  62. PlenárioPL 3880/2024Não
  63. PlenárioPLP 108/2021Sim
  64. PlenárioPLP 6/2024Sim
  65. PlenárioPL 1769/2019Não
  66. PlenárioPL 4709/2025Não
  67. PlenárioPL 1922/2022Sim
  68. PlenárioPL 759/2026Sim
  69. PlenárioPL 727/2026Sim
  70. PlenárioPL 3640/2025Sim
  71. PlenárioPL 2942/2024Sim
  72. PlenárioPL 3946/2021Sim
  73. PlenárioPL 533/2024Sim
  74. PlenárioPL 424/2015Sim
  75. PlenárioPEC 18/2025Sim
  76. PlenárioPEC 18/2025Sim
  77. PlenárioPL 3879/2024Não
  78. PlenárioPL 4183/2024Não
  79. PlenárioPL 5490/2025Não
  80. PlenárioPL 5490/2025Não
  81. PlenárioPL 5490/2025Sim
  82. PlenárioPL 6139/2023Não
  83. PlenárioPL 6139/2023Sim
  84. PlenárioPL 2158/2023Sim
  85. PlenárioPL 6240/2013Não
  86. PlenárioPL 6240/2013Não
  87. PlenárioPL 6240/2013Sim
  88. PlenárioPL 6240/2013Sim
  89. PlenárioMSC 112/2026Sim
  90. PlenárioMSC 112/2026Sim
  91. PlenárioPL 278/2026Sim
  92. PlenárioMPV 1317/2025Não
  93. PlenárioPL 3278/2021Sim
  94. PlenárioPL 6601/2025Sim
  95. PlenárioPLP 14/2026Sim
  96. PlenárioPL 1743/2024Não
  97. PlenárioMPV 1313/2025Não
  98. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 163/2025Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioREP 5/2024Sim
  15. PlenárioREP 2/2025Sim
  16. PlenárioPRC 86/2025Não
  17. PlenárioPRC 86/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPL 2162/2023Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  25. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  26. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioMPV 1308/2025Não
  37. PlenárioPLP 453/2017Sim
  38. PlenárioPL 331/2020Sim
  39. PlenárioPL 4333/2025Não
  40. PlenárioPL 5582/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPLP 18/2021Não
  47. PlenárioPL 4527/2025Não
  48. PlenárioPL 215/2015Sim
  49. PlenárioPLP 124/2022Sim
  50. CTRABPL 3361/2012Não
  51. PlenárioPL 5809/2025Sim
  52. PlenárioPL 5809/2025Não
  53. PlenárioPL 8889/2017Sim
  54. PlenárioPL 8889/2017Sim
  55. PlenárioPL 2809/2024Sim
  56. PlenárioPDL 3/2025Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Não
  58. PlenárioPDL 3/2025Não
  59. PlenárioPL 420/2025Sim
  60. PlenárioPL 2947/2025Não
  61. PlenárioPDL 3/2025Não
  62. PlenárioPEC 302/2017Sim
  63. PlenárioPEC 302/2017Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Não
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 4750/2025Sim
  67. PlenárioPL 3935/2008Sim
  68. PlenárioPEC 169/2019Sim
  69. PlenárioMPV 1304/2025Não
  70. PlenárioPLP 125/2022Sim
  71. PlenárioPL 458/2021Sim
  72. PlenárioPL 458/2021Não
  73. PlenárioPL 458/2021Não
  74. PlenárioPL 458/2021Sim
  75. PlenárioPL 458/2021Sim
  76. PlenárioPL 458/2021Sim
  77. PlenárioPL 458/2021Sim
  78. PlenárioPL 892/2025Não
  79. PlenárioPL 2213/2025Sim
  80. PlenárioPL 3899/2012Não
  81. PlenárioPL 3899/2012Não
  82. PlenárioPL 3899/2012Não
  83. PlenárioPL 3899/2012Sim
  84. PlenárioPL 3899/2012Sim
  85. PlenárioPL 2056/2025Não
  86. PlenárioPL 3084/2025Sim
  87. PlenárioPL 4750/2025Sim
  88. PlenárioPL 5041/2025Sim
  89. PlenárioPL 5041/2025Sim
  90. PlenárioPL 5807/2025Sim
  91. PlenárioPL 4278/2025Sim
  92. PlenárioPL 3640/2023Não
  93. PlenárioPRC 71/2025Sim
  94. PlenárioPL 2225/2024Sim
  95. PlenárioSAP 2/2025Não
  96. PlenárioPL 1924/2025Não
  97. CTRABPL 3550/2015Sim
  98. PlenárioMPV 1303/2025Não
  99. PlenárioPEC 14/2021Sim
  100. PlenárioPEC 14/2021Sim
  101. PlenárioPL 1087/2025Sim
  102. PlenárioPL 358/2025Não
  103. PlenárioPL 358/2025Sim
  104. PlenárioMPV 1301/2025Não
  105. PlenárioMPV 1301/2025Não
  106. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1301/2025Não
  108. PlenárioPLP 163/2025Não
  109. PlenárioPLP 163/2025Não
  110. PlenárioPLP 163/2025Sim
  111. PlenárioPLP 163/2025Não
  112. PlenárioPLP 163/2025Sim
  113. PlenárioPLP 163/2025Sim
  114. PlenárioPL 2780/2024Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Não
  117. PlenárioMPV 1300/2025Não
  118. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioPL 2162/2023Não
  125. PlenárioPEC 3/2021Sim
  126. PlenárioPEC 3/2021Sim
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioPEC 3/2021Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPL 1312/2025Sim
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPL 1579/2025Sim
  137. PlenárioPLP 92/2024Sim
  138. PlenárioPL 226/2024Não
  139. PlenárioPL 4392/2025Sim
  140. PlenárioPLP 235/2019Sim
  141. PlenárioPLP 235/2019Sim
  142. PlenárioPLP 235/2019Sim
  143. PlenárioPLP 235/2019Sim
  144. PlenárioPLP 235/2019Não
  145. PlenárioPL 1546/2024Sim
  146. PlenárioPL 10273/2018Sim
  147. PlenárioPL 1707/2024Não
  148. PlenárioPL 1707/2024Não
  149. PlenárioPL 1707/2024Não
  150. PlenárioPL 1707/2024Sim
  151. PlenárioPL 1707/2024Sim
  152. PlenárioPL 6139/2023Sim
  153. PlenárioPLP 143/2020Sim
  154. PlenárioPL 3181/2025Não
  155. PlenárioPL 3181/2025Não
  156. PlenárioPL 3181/2025Não
  157. PlenárioPL 3181/2025Sim
  158. PlenárioPRC 63/2025Sim
  159. PlenárioPL 3163/2023Não
  160. PlenárioPL 1707/2024Sim
  161. PlenárioPL 1856/2025Não
  162. PlenárioPL 1856/2025Não
  163. PlenárioPL 1856/2025Sim
  164. PlenárioPL 1856/2025Sim
  165. PlenárioPL 2859/2023Sim
  166. PlenárioPL 41/2025Sim
  167. PlenárioMSC 914/2025Sim
  168. PlenárioMPV 1296/2025Não
  169. PlenárioMPV 1296/2025Não
  170. PlenárioPL 5122/2023Sim
  171. PlenárioPL 702/2023Não
  172. PlenárioPL 8262/2017Não
  173. PlenárioPL 785/2024Sim
  174. PlenárioPL 1872/2025Não
  175. PlenárioPL 1872/2025Sim
  176. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  177. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  178. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  179. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  180. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  182. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  183. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  184. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  185. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  187. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  188. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  189. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  190. PlenárioPL 1881/2025Sim
  191. PlenárioPLP 234/2024Sim
  192. PlenárioPL 769/2024Não
  193. PlenárioPL 769/2024Sim
  194. PlenárioPL 769/2024Sim
  195. PlenárioPL 769/2024Sim
  196. PlenárioPL 769/2024Sim
  197. PlenárioPL 2583/2020Sim
  198. PlenárioPL 2583/2020Sim
  199. PlenárioPL 6020/2023Não
  200. PlenárioPL 6020/2023Não
  201. PlenárioPL 6020/2023Sim
  202. PlenárioPL 6020/2023Não
  203. PlenárioPL 769/2024Não
  204. PlenárioPL 769/2024Não
  205. PlenárioPL 769/2024Não
  206. PlenárioPL 769/2024Sim
  207. PlenárioPL 1112/2023Não
  208. PlenárioPL 638/2019Sim
  209. PlenárioPDL 214/2025Sim
  210. PlenárioPDL 214/2025Sim
  211. PlenárioPDL 214/2025Não
  212. PlenárioPDL 214/2025Não
  213. PlenárioPDL 314/2025Não
  214. PlenárioPL 6020/2023Não
  215. PlenárioPL 6020/2023Não
  216. PlenárioPL 6020/2023Não
  217. PlenárioPL 1694/2025Sim
  218. PlenárioPL 1694/2025Sim
  219. PlenárioPL 1694/2025Sim
  220. PlenárioPL 2876/2025Não
  221. PlenárioPL 2876/2025Sim
  222. PlenárioPL 2876/2025Não
  223. PlenárioPL 2876/2025Sim
  224. PlenárioPL 2876/2025Sim
  225. PlenárioPL 2876/2025Sim
  226. PlenárioPL 7906/2014Não
  227. PlenárioPL 7906/2014Não
  228. PlenárioPL 7906/2014Sim
  229. PlenárioPL 7906/2014Sim
  230. PlenárioPL 7906/2014Sim
  231. PlenárioPL 7906/2014Sim
  232. PlenárioPL 1663/2023Não
  233. PlenárioPL 4497/2024Sim
  234. PlenárioPL 4497/2024Sim
  235. PlenárioPL 4497/2024Não
  236. PlenárioPL 4497/2024Não
  237. PlenárioPL 1707/2025Não
  238. PlenárioPL 1707/2025Não
  239. PlenárioPDL 609/2021Não
  240. PlenárioPDL 609/2021Sim
  241. PlenárioPL 3965/2021Não
  242. PlenárioPL 3965/2021Não
  243. PlenárioPL 3965/2021Sim
  244. PlenárioPDL 167/2022Sim
  245. PlenárioPL 2922/2022Não
  246. PlenárioPL 2922/2022Não
  247. PlenárioPL 3224/2024Não
  248. PlenárioPL 3224/2024Sim
  249. PlenárioPL 3224/2024Sim
  250. PlenárioPL 3224/2024Sim
  251. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  252. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  253. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  254. PlenárioPL 1663/2023Sim
  255. PlenárioPL 6969/2013Sim
  256. PlenárioPL 6969/2013Sim
  257. PlenárioPL 6366/2019Sim
  258. PlenárioPL 6366/2019Sim
  259. PlenárioPL 6366/2019Não
  260. PlenárioPL 1708/2025Não
  261. PlenárioPL 1708/2025Sim
  262. PlenárioPL 4497/2024Não
  263. PlenárioPL 1694/2025Sim
  264. PlenárioPL 7906/2014Sim
  265. PlenárioPDL 725/2024Não
  266. PlenárioPDL 725/2024Sim
  267. PlenárioPL 1466/2025Não
  268. PlenárioPL 1466/2025Sim
  269. PlenárioPL 1466/2025Sim
  270. PlenárioSAP 1/2025Não
  271. CASPPL 5865/2019Sim
  272. PlenárioPLP 177/2023Não
  273. PlenárioPLP 177/2023Não
  274. PlenárioPLP 177/2023Não
  275. PlenárioPL 3469/2024Não
  276. PlenárioPL 3469/2024Sim
  277. PlenárioPL 3469/2024Sim
  278. PlenárioPL 3469/2024Sim
  279. PlenárioPL 3469/2024Sim
  280. PlenárioPL 363/2025Não
  281. PlenárioPL 363/2025Sim
  282. PlenárioPL 363/2025Sim
  283. PlenárioPL 363/2025Sim
  284. PlenárioPL 363/2025Sim
  285. PlenárioPL 363/2025Sim
  286. PlenárioPL 3469/2024Não
  287. PlenárioPL 3469/2024Não
  288. PlenárioPL 363/2025Sim
  289. PlenárioPL 4303/2024Não
  290. PlenárioPL 2/2025Sim
  291. PlenárioPL 127/2024Sim
  292. PlenárioPL 4303/2024Sim
  293. PlenárioPL 1/2025Sim
  294. PlenárioPL 2/2025Sim
  295. PlenárioPL 2088/2023Não
  296. PlenárioPL 2088/2023Sim
  297. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  298. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  299. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  300. PlenárioPDL 478/2023Não
  301. PlenárioPDL 478/2023Sim
  302. PlenárioPDL 311/2024Não
  303. PlenárioPL 2379/2023Não
  304. PlenárioPL 2379/2023Sim
  305. PlenárioPL 3914/2023Não
  306. PlenárioPL 3914/2023Sim
  307. PlenárioPLP 22/2025Não
  308. PlenárioPLP 22/2025Sim
  309. PlenárioPLP 58/2025Sim
  310. PlenárioPLP 58/2025Sim
  311. PlenárioPLP 167/2024Sim
  312. PlenárioPL 4187/2024Sim
  313. PlenárioPLP 22/2025Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 3976/2020Não
  39. PlenárioPL 4120/2024Não
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. PlenárioPL 5352/2023Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPL 3034/2024Sim
  45. PlenárioPLP 136/2024Sim
  46. PlenárioPL 3819/2024Não
  47. PlenárioPL 3819/2024Sim
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 4357/2023Não
  50. PlenárioPL 3224/2024Sim
  51. PlenárioPL 3821/2024Sim
  52. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  53. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  54. PlenárioPL 1958/2021Não
  55. PlenárioPL 1958/2021Não
  56. PlenárioPL 1958/2021Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPL 6012/2023Não
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Sim
  62. PlenárioPL 6012/2023Sim
  63. PlenárioPL 3819/2024Sim
  64. PlenárioPL 212/2024Sim
  65. PlenárioPL 1874/2022Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Não
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPL 3449/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Não
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 1743/2024Não
  78. PlenárioPL 2950/2019Não
  79. PlenárioPL 5010/2013Sim
  80. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  81. PlenárioPL 3117/2024Não
  82. PlenárioPL 1847/2024Sim
  83. PlenárioPL 528/2020Não
  84. PlenárioPL 528/2020Não
  85. PlenárioPL 5813/2023Não
  86. PlenárioPL 5813/2023Não
  87. PlenárioPL 4266/2023Não
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 3149/2020Sim
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 3453/2024Sim
  100. PlenárioPLP 72/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Não
  102. PlenárioPLP 72/2024Sim
  103. PlenárioPL 2762/2024Sim
  104. PlenárioPL 3010/2019Não
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPLP 121/2024Sim
  109. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  110. PlenárioPLP 519/2018Não
  111. PlenárioPLP 519/2018Sim
  112. PlenárioPLP 519/2018Sim
  113. PlenárioPL 2113/2024Sim
  114. PlenárioPLP 164/2012Sim
  115. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  116. PlenárioPL 2130/2024Sim
  117. PlenárioPLP 57/2022Sim
  118. PlenárioPLP 57/2022Sim
  119. PlenárioPL 397/2024Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Não
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPLP 108/2024Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Sim
  126. PlenárioPEC 9/2023Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Não
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Sim
  130. PlenárioPEC 44/2023Sim
  131. PlenárioPLP 72/2024Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Não
  134. PlenárioPLP 68/2024Não
  135. PlenárioPLP 68/2024Sim
  136. PlenárioPLP 68/2024Não
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPL 5230/2023Sim
  140. PlenárioPLP 68/2024Sim
  141. PlenárioPL 5230/2023Sim
  142. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  143. PlenárioPL 13/2020Sim
  144. PlenárioPL 1956/2024Sim
  145. PlenárioPRC 32/2024Sim
  146. PlenárioPL 914/2024Sim
  147. PlenárioPRC 32/2024Sim
  148. PlenárioPLP 459/2017Sim
  149. PlenárioPLP 459/2017Não
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPL 914/2024Sim
  152. PlenárioPL 914/2024Sim
  153. PlenárioPL 914/2024Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Não
  155. PlenárioPL 709/2023Sim
  156. PlenárioPL 3890/2020Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Sim
  158. PlenárioPL 709/2023Não
  159. PlenárioPL 709/2023Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Não
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Não
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 1536/2024Sim
  166. PlenárioPL 1594/2024Sim
  167. PlenárioPL 6235/2023Não
  168. PlenárioPL 6235/2023Não
  169. PlenárioPL 6235/2023Sim
  170. PlenárioPL 6235/2023Sim
  171. PlenárioPLP 85/2024Sim
  172. PlenárioPLP 85/2024Não
  173. PlenárioPLP 85/2024Não
  174. PlenárioPLP 85/2024Não
  175. PlenárioPLP 85/2024Sim
  176. PlenárioPLP 85/2024Não
  177. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  178. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  179. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  180. PlenárioPL 895/2023Não
  181. PlenárioPL 1732/2022Sim
  182. PlenárioPL 4364/2020Sim
  183. PlenárioCMC 1/2024Sim
  184. PlenárioPLP 233/2023Sim
  185. PlenárioPL 1026/2024Sim
  186. PlenárioPL 1027/2024Sim
  187. PlenárioPLP 233/2023Não
  188. PlenárioPL 3/2024Não
  189. PlenárioPL 5813/2023Sim
  190. PlenárioPL 719/2024Sim
  191. PlenárioPLP 233/2023Sim
  192. PlenárioPL 327/2021Sim
  193. PlenárioPL 327/2021Não
  194. PlenárioPL 327/2021Não
  195. PlenárioPL 327/2021Sim
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 5230/2023Sim
  200. PlenárioPL 327/2021Não
  201. PlenárioPL 6233/2023Sim
  202. PlenárioPL 2/2024Sim
  203. PlenárioPL 2/2024Sim
  204. PlenárioPL 2/2024Sim
  205. PlenárioPL 2/2024Não
  206. PlenárioPL 3874/2023Sim
  207. PlenárioPL 528/2020Sim
  208. PlenárioPL 528/2020Não
  209. PlenárioPL 528/2020Sim
  210. PlenárioPL 528/2020Não
  211. PlenárioPL 528/2020Não
  212. PlenárioPL 528/2020Não
  213. PlenárioPL 528/2020Não
  214. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  215. PlenárioPL 81/2024Não
  216. PlenárioPL 81/2024Não
  217. PlenárioPL 81/2024Não
  218. PlenárioPL 81/2024Não
  219. PlenárioPL 545/2024Sim
  220. PlenárioPL 81/2024Não
  221. PlenárioPL 9543/2018Sim
  222. PlenárioPL 5727/2023Sim
  223. PlenárioPL 5669/2023Sim
  224. PlenárioPL 4932/2023Sim
  225. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 3626/2023Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 2767/2023Sim
  7. PlenárioPL 2374/2023Sim
  8. PlenárioPL 4994/2023Não
  9. PlenárioPL 3905/2021Não
  10. PlenárioPL 3905/2021Não
  11. PlenárioPL 4449/2023Sim
  12. PlenárioPDL 140/2023Não
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Não
  41. PlenárioMPV 1187/2023Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPLP 243/2023Sim
  50. PlenárioPL 5230/2023Não
  51. PlenárioPDL 3/2023Não
  52. PlenárioPLP 153/2015Sim
  53. PlenárioPL 402/2011Sim
  54. PlenárioPL 6256/2019Não
  55. PlenárioPL 6256/2019Sim
  56. PlenárioPL 6579/2019Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 7082/2017Sim
  61. PlenárioPL 7082/2017Não
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Não
  64. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  65. PlenárioPL 2228/2022Sim
  66. PlenárioPLP 224/2023Sim
  67. PlenárioPL 3954/2023Sim
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Sim
  71. PlenárioPL 1768/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 1565/2019Sim
  77. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  78. PlenárioPDL 405/2023Não
  79. PlenárioPL 5496/2013Não
  80. PlenárioPL 5496/2013Não
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 4287/2023Sim
  87. PlenárioPL 3557/2023Sim
  88. PlenárioPL 2757/2022Não
  89. PlenárioPL 4416/2021Sim
  90. PlenárioPL 5086/2023Não
  91. PlenárioPL 5086/2023Sim
  92. PlenárioPL 4287/2023Sim
  93. PlenárioPL 3072/2022Sim
  94. PlenárioPL 3780/2023Sim
  95. PlenárioPL 3780/2023Sim
  96. PlenárioPL 3780/2023Não
  97. PlenárioPL 1434/2011Não
  98. PlenárioPL 4968/2020Sim
  99. PlenárioPL 2275/2022Sim
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Sim
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPDC 745/2017Sim
  109. PlenárioPL 2245/2023Não
  110. PlenárioPL 2245/2023Sim
  111. PlenárioPL 4426/2023Não
  112. PlenárioPL 4426/2023Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Sim
  114. PlenárioPL 5497/2019Sim
  115. PlenárioPL 5497/2019Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Não
  118. PlenárioPL 4188/2021Não
  119. PlenárioPL 4188/2021Não
  120. PlenárioPL 4188/2021Não
  121. PlenárioPL 4188/2021Sim
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioPL 4188/2021Sim
  124. PlenárioMPV 1177/2023Não
  125. PlenárioMPV 1177/2023Não
  126. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  127. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  128. PlenárioPLP 221/2016Sim
  129. PlenárioPLP 136/2023Sim
  130. PlenárioPLP 136/2023Sim
  131. PlenárioPL 3626/2023Não
  132. PlenárioPL 3626/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Sim
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  137. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  138. PlenárioPL 2685/2022Sim
  139. PlenárioPL 2685/2022Não
  140. PlenárioPL 2685/2022Não
  141. PlenárioPL 2685/2022Não
  142. PlenárioPL 2685/2022Não
  143. PlenárioPLP 136/2023Sim
  144. PlenárioPL 2685/2022Sim
  145. PlenárioPL 1016/2023Sim
  146. PlenárioPL 1016/2023Sim
  147. PlenárioPL 5228/2019Não
  148. PlenárioPL 1832/2022Sim
  149. PlenárioPL 1016/2023Sim
  150. PlenárioPL 335/2019Sim
  151. PlenárioPL 309/2023Sim
  152. PlenárioPL 1891/2023Sim
  153. PlenárioPL 3050/2023Sim
  154. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  155. PlenárioPL 1825/2023Sim
  156. PlenárioPL 2306/2023Sim
  157. PlenárioPL 3780/2023Não
  158. PlenárioPLP 93/2023Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Não
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Não
  163. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  164. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  165. PlenárioPL 2245/2023Sim
  166. PlenárioPLP 143/2019Sim
  167. PlenárioPL 1246/2021Sim
  168. PlenárioPL 2597/2019Sim
  169. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  170. PlenárioPL 1037/2023Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Não
  175. PlenárioPL 2384/2023Não
  176. PlenárioPL 2384/2023Não
  177. PlenárioPL 2384/2023Não
  178. PlenárioPL 2920/2023Sim
  179. PlenárioPL 2920/2023Sim
  180. PlenárioPL 2920/2023Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Não
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Não
  195. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  196. PlenárioPL 2720/2023Não
  197. PlenárioPL 2720/2023Não
  198. PlenárioPL 2250/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Não
  200. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  201. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  205. PlenárioMPV 1164/2023Não
  206. PlenárioPL 490/2007Sim
  207. PlenárioPL 490/2007Não
  208. PlenárioPL 490/2007Não
  209. PlenárioPL 490/2007Não
  210. PlenárioPL 490/2007Não
  211. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPL 490/2007Não
  217. PlenárioPLP 93/2023Não
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. PlenárioPLP 93/2023Sim
  220. PlenárioPLP 93/2023Não
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  223. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  224. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  227. PlenárioPL 7687/2017Sim
  228. PlenárioPL 2342/2022Não
  229. PlenárioPL 2342/2022Sim
  230. PlenárioPL 1987/2023Sim
  231. PlenárioPL 2342/2022Sim
  232. PlenárioPL 1987/2023Sim
  233. PlenárioPL 1085/2023Sim
  234. PlenárioPDL 98/2023Sim
  235. PlenárioPDL 98/2023Não
  236. PlenárioPDL 111/2023Não
  237. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  238. PlenárioPL 2630/2020Sim
  239. PlenárioPLP 139/2022Sim
  240. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  241. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  242. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  243. PlenárioPL 6446/2019Não
  244. PlenárioPL 747/2023Sim
  245. PlenárioPDL 65/2023Não
  246. PlenárioMPV 1150/2022Não
  247. PlenárioMPV 1150/2022Não
  248. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  249. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  250. PlenárioPRC 31/2023Sim

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