Rafael Prudente

Votações nominais

Proposições

• 49 proposições de autoria
• 41 como primeiro signatário
• 57 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5322/2026

   Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício.

   Apresentada em 09/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5290/2026

   Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência.

   Apresentada em 03/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5289/2026

   Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

   Apresentada em 03/09/2026 · primeiro signatário

4. PL 4976/2026

   Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de emprego e renda e assegurar transição gradual da assistência social para a autonomia econômica

   Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

5. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 2640/2026

   Institui a Política Nacional de Proteção Integral às Famílias Atípicas, às Gestantes Atípicas e aos Cuidadores Familiares, estabelece diretrizes para acolhimento, prioridade assistencial, apoio psicossocial, acompanhamento multidisciplinar e inclusão social, e dá outras providências.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 2633/2026

   Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor, ao combate à adulteração, ao reenvase clandestino e ao comércio ilícito, asseguradas a neutralidade tecnológica, a livre concorrência e a proporcionalidade regulatória.

   Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 844/2026

   Institui o Programa “Cirurgia sem Espera”, para redução de filas de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para a linha de cuidado integral, autoriza financiamento via emendas parlamentares, institui gatilhos automáticos de execução assistencial e dá outras providências.

   Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 594/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outras providências.

   Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 6355/2025

    Acresce o art. 135-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre garantias remuneratórias e funcionais ao Conselheiro Tutelar afastado judicialmente e posteriormente absolvido.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 4773/2025

    Altera o art. 1º da Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, para atualizar a definição de deficiência auditiva conforme as diretrizes internacionais.

    Apresentada em 25/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PL 3682/2025

    Acresce o art. 67-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, aos servidores públicos civis da União.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

14. PL 3080/2025

    Reconhece os “Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros” (World Police and Fire Games - WPFG), como evento esportivo de relevante interesse nacional, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas de apoio por parte dos órgãos de segurança pública.

    Apresentada em 26/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 2536/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 2371/2025

    Cria o “Programa Empresa em 48 horas - E48” e o Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial – SNURE, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

17. PL 1956/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para prever o ensino dos fundamentos da Inteligência Artificial (IA) no currículo do ensino fundamental e do ensino médio.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 1595/2025

    Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 1592/2025

    Acresce o art. 32-A à Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime ambiental o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou de quaisquer equipamentos cujo uso se caracterize como maus-tratos aos animais domésticos que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

20. PL 1565/2025

    Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 1509/2025

    Acresce o art. 24-C à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a importação de medicamentos e produtos sem registro na vigilância sanitária brasileira, para o tratamento de doenças raras ou com elevado risco de mortalidade, desde que atendidos os requisitos especificados.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 1508/2025

    Estabelece benefícios fiscais para o contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que possua dependente acometido por doença rara, com Transtorno do Espectro Autista ou com deficiência moderada ou grave.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 1507/2025

    Acresce o § 6º ao art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para destinar o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos empenhados nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, para a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 4797/2024

    Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta (ga´s oleorresina capsicum) e armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos, em todo o território nacional.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 4761/2024

    Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 4759/2024

    Institui o dia 4 de agosto como "Dia Nacional do Padre".

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

27. PL 3606/2024

    Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de crimes ambientais) e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer a pena de quem provoca incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação, bem como para tornar este crime hediondo.

    Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 3319/2024

    Altera a Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, para permitir aos Esteticistas e Cosmetólogos prescreverem, dentro de sua área de atuação, produtos que não sejam privativos da classe médica, estabelecendo as técnicas a serem empregadas, bem como executar e prescrever procedimentos de saúde estética, integrativa e complementar que sejam relacionadas a tratamentos estéticos; e dá outras providências.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

30. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 1544/2024

    Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores exclusivamente comissionados da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

32. PL 819/2024

    Institui, em âmbito nacional, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas, por sentença penal transitada em julgado, por crimes violentos contra a mulher.

    Apresentada em 18/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 565/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para criar o Programa “Segurança nas Escolas”, que obriga a prestação de serviços de segurança armada em escolas da rede pública e privada de educação básica.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PL 368/2024

    Acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos Estados.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 61/2024

    Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para declarar que o parágrafo 13, que concede isenção fiscal aos líderes religiosos, é de a aplicação imediata, independentemente de regulamentação, bem como para criar diretrizes para interpretação do dispositivo.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PDL 413/2023

    Susta os efeitos da Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PDL 340/2023

    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 3996/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos taxistas, motoristas de aplicativo ou de qualquer modalidade de transporte de passageiros, no exercício de suas atividades, em caso de traslado de pessoa em estado de incapacidade ou vulnerabilidade, de acionar imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou conduzi-lo à unidade de saúde mais próxima e dá outras providências.

    Apresentada em 18/08/2023 · primeiro signatário

41. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 2196/2023

    Altera o art. 8º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”, para estabelecer que a gestão administrativa e orçamentário-financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal é de competência do Governador do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 1803/2023

    Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

44. PL 1547/2023

    Regulamenta a profissão de criador de conteúdo digital e dá outras providências.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 687/2023

    Institui o Benefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR), que destina o valor mensal, vitalício e intransferível de 01 (um) salário mínimo à mãe, ao pai ou ao responsável legal por cuidar, em tempo integral, de pessoa com doença rara incapacitante.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 686/2023

    Institui o projeto “Empregue os Raros”, acrescendo o parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese de dedução do imposto de renda de pessoa jurídica que contrate dez por cento ou mais de empregados acometidos com doenças raras

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 668/2023

    Acresce o parágrafo 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar que o Poder Judiciário possa utilizar como meio executivo atípico o impedimento à inscrição em concurso público, bem como a emissão ou a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 667/2023

    Institui o “Programa Médico Solidário”, que dispõe sobre o serviço social profissional obrigatório para graduados no curso de medicina, egressos de universidades públicas ou cuja formação superior tenha sido custeada, no todo ou em parte, por programas de financiamento estudantil do Poder Público.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

49. PL 633/2023

    Institui o dia 29 de junho como o Dia Nacional do Cristão Ortodoxo.

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

816 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
17. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
30. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
37. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
39. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
40. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
41. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
44. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
45. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
46. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
47. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
49. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
50. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Não
51. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
55. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
56. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
61. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
62. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
63. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
64. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
65. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
66. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
67. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
68. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
69. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
70. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
71. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
72. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
73. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
74. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
75. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
76. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
77. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
78. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
79. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
80. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
81. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
82. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
83. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
84. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
85. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
86. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
87. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
88. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
89. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
90. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
91. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
92. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
93. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
2. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
3. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
4. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
5. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
6. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
7. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
8. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
9. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
10. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
11. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
12. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
13. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
14. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
18. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
19. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
20. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
21. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
22. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
23. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
24. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
25. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
26. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
27. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
28. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
29. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
31. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
32. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
33. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
34. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
35. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
36. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
37. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
38. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
39. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
40. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
41. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
42. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
44. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
45. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
46. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
47. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
48. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
49. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
50. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
51. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
52. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
53. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
54. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
55. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
56. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
57. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
58. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
59. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
60. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
61. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
62. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
63. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
64. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
65. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
66. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
67. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
68. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
69. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
70. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
71. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
72. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
73. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
74. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
75. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
76. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
77. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
78. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
79. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
80. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
81. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
82. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
83. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
84. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
85. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
86. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
87. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
88. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
89. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
90. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
91. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
92. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
93. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
94. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
95. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
96. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
97. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
98. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
99. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
100. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
101. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
102. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
103. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
104. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
105. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
106. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
107. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
108. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
109. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
110. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
111. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
112. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
113. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
114. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
115. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
116. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
117. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
118. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
119. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
120. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
121. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
122. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
123. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
124. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
125. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
126. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
127. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
128. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
129. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
130. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
131. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
132. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
133. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
134. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
135. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
136. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
137. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
138. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
139. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
140. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
141. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
142. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
143. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
144. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
145. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
146. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
147. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
148. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
149. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
150. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
151. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
152. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
153. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
154. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
155. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
156. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
157. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
158. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
159. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
160. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
161. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
162. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
163. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
164. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
165. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
166. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
167. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
168. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
169. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
170. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
171. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
172. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
173. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
174. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
175. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
176. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
177. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
178. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
179. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
180. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
181. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
182. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
183. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
184. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
185. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
186. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
187. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
188. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
189. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
190. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
191. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
192. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
193. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
194. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
195. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
196. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
197. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
198. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
199. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
200. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
201. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
202. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
203. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
204. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
205. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
206. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
207. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
208. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
209. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
210. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
211. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
212. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
213. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
214. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
215. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
216. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
217. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
218. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
219. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
220. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
221. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
222. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
223. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
224. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
225. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
226. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
227. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
228. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
229. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
230. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
231. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
232. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
233. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
234. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
235. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
236. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
237. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
238. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
239. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
240. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
241. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
242. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
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249. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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251. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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253. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
254. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
255. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
256. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
257. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
258. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
259. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
260. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
261. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
262. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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271. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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273. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
274. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
275. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
276. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
277. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
278. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
279. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
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282. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
283. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
284. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
285. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
286. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
287. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
288. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
289. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
290. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
291. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
292. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
293. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
294. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
295. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
296. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
297. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
298. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
299. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
300. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
301. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
302. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
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304. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
305. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
43. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
44. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
51. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
52. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
54. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
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59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
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67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
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69. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
70. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
71. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
72. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
73. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
74. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
77. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
80. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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85. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
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90. 28/08/2024CMADSPL 460/2024Não
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94. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
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96. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
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100. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
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103. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
104. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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110. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
111. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
113. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
114. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
115. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
116. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
117. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
118. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
119. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
120. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
121. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
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124. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
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126. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
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128. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
129. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
130. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
131. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
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136. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
137. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
138. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
139. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
140. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
141. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
142. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
143. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
144. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
145. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
146. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
147. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
149. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
150. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
151. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
152. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
153. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
154. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
155. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
156. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
157. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
158. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
159. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
160. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
161. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
162. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
163. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
164. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
165. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
166. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
167. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
168. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
169. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
170. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
171. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
172. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
173. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
174. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
175. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
176. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
177. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
178. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
179. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
180. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
181. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
182. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
183. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
184. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
185. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
186. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
187. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
188. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
189. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
190. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
191. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
192. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
193. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
194. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
195. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
196. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
197. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
198. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
199. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
200. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
201. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
202. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Art. 17 (presidente da sessão)
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Art. 17 (presidente da sessão)
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Art. 17 (presidente da sessão)
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
54. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
55. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
56. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
69. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
80. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
85. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
86. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
87. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
88. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
89. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
90. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
91. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
92. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
93. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
94. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
95. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
96. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
97. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
98. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
99. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
100. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
101. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
102. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
103. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
104. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
105. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
106. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
107. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
108. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
109. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
110. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
117. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
118. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
119. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
121. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
122. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
123. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
124. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
125. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
126. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
127. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
128. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
129. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
130. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
131. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
132. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
133. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
134. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
135. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
136. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
137. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
138. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
139. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
140. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
141. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
142. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
143. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
144. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
145. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
146. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
147. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
148. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
149. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
152. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
153. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
154. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
155. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
156. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
158. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
163. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
164. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
165. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
166. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
167. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
168. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
169. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
170. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
171. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
172. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
173. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
174. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
175. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
176. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
177. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
178. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
181. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
182. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
183. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
184. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
186. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
187. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
188. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
189. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
190. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
191. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
192. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
193. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
194. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
195. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
196. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
197. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
198. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
199. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
200. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
201. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
202. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
203. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
204. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
205. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
206. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
207. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
208. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
209. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
210. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
211. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
212. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
213. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
214. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
215. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
216. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim