Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Reginete Bispo
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Reginete Bispo

PT · RS

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

460 de 573

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

376 de 387

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

478 de 491

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  2. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  3. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 1838/2024

    Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Arquivada

  7. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  8. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 77/2024

    Inscreve o nome de Oliveira Ferreira da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

  11. PL 4488/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  12. PL 4084/2023

    Institui o Dia Nacional de Combate a Violência Policial.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 3973/2023

    Acrescenta artigo à Lei 9.504/1997 para regulamentar o § 8º do art. 17 da Constituição Federal, sobre o financiamento de campanhas femininas e negras.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário

  14. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  16. PLP 156/2023

    Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas.

    Apresentada em 25/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 1102/2023

    Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

491 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 3976/2020Não
  39. PlenárioPL 4120/2024Não
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRSim
  42. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRNão
  43. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRNão
  44. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRSim
  45. CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRNão
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPL 3034/2024Sim
  49. PlenárioPLP 136/2024Sim
  50. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  51. PlenárioPL 4614/2024Sim
  52. PlenárioPLP 210/2024Sim
  53. CDHMIRPL 1436/2019Não
  54. CDHMIRPL 577/2022Não
  55. CDHMIRPL 577/2022Não
  56. CDHMIRPL 1042/2022Não
  57. CDHMIRPL 1042/2022Não
  58. CDHMIRPL 1042/2022Sim
  59. CDHMIRPL 749/2023Não
  60. CDHMIRPL 3637/2023Não
  61. PlenárioPDL 361/2024Não
  62. PlenárioPDL 361/2024Sim
  63. CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRSim
  64. CDHMIRPL 5882/2005Sim
  65. PlenárioPL 3819/2024Não
  66. PlenárioPL 3819/2024Sim
  67. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  69. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  70. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  71. PlenárioPL 1958/2021Não
  72. PlenárioPL 1958/2021Não
  73. PlenárioPL 1958/2021Sim
  74. PlenárioPDL 343/2024Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Não
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Não
  78. PlenárioPL 6012/2023Sim
  79. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  80. PlenárioPL 1958/2021Sim
  81. PlenárioPL 6012/2023Sim
  82. PlenárioPL 3819/2024Sim
  83. PlenárioPL 212/2024Sim
  84. PlenárioPL 1874/2022Sim
  85. PlenárioPLP 175/2024Sim
  86. PlenárioPLP 175/2024Sim
  87. PlenárioPLP 175/2024Não
  88. PlenárioPLP 175/2024Sim
  89. PlenárioPLP 108/2024Sim
  90. PlenárioPLP 108/2024Sim
  91. PlenárioPLP 108/2024Sim
  92. PlenárioPL 3449/2024Não
  93. PlenárioPL 3449/2024Não
  94. PlenárioPL 1743/2024Não
  95. PlenárioPL 2950/2019Não
  96. PlenárioPL 5010/2013Sim
  97. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  98. PlenárioPL 3117/2024Não
  99. PlenárioPL 658/2021Sim
  100. PlenárioPLP 72/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Não
  102. PlenárioPLP 72/2024Sim
  103. PlenárioPL 2762/2024Sim
  104. PlenárioPL 3010/2019Não
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPLP 121/2024Sim
  109. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  110. PlenárioPLP 519/2018Não
  111. PlenárioPLP 519/2018Sim
  112. PlenárioPLP 519/2018Sim
  113. PlenárioPL 3117/2024Sim
  114. PlenárioPL 2113/2024Sim
  115. PlenárioPLP 164/2012Sim
  116. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  117. PlenárioPL 2130/2024Sim
  118. PlenárioPLP 57/2022Sim
  119. PlenárioPLP 57/2022Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Não
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPLP 108/2024Não
  127. PlenárioPLP 108/2024Sim
  128. CDHMIRPL 580/2007Não
  129. PlenárioPLP 108/2024Sim
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Não
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Não
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPL 858/2024Não
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPLP 72/2024Sim
  143. PlenárioPL 858/2024Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Não
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioPL 5230/2023Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPL 5230/2023Sim
  155. CDHMIRPL 7292/2017Não
  156. PlenárioPL 13/2020Sim
  157. PlenárioPL 1956/2024Sim
  158. CDHMIRPL 3452/2012Não
  159. CDHMIRPL 3452/2012Sim
  160. CDHMIRPL 3452/2012Não
  161. PlenárioPRC 32/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPRC 32/2024Sim
  164. CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRSim
  165. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
  166. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
  167. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
  168. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
  169. PlenárioPLP 459/2017Sim
  170. PlenárioPLP 459/2017Não
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPL 914/2024Sim
  174. PlenárioPL 914/2024Sim
  175. PlenárioPL 914/2024Não
  176. CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Sim
  177. CDHMIRPL 5231/2020Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 709/2023Sim
  181. CDHMIRPL 844/2011Sim
  182. CDHMIRPL 3452/2012Não
  183. PlenárioPL 3890/2020Sim
  184. PlenárioPL 1213/2024Não
  185. PlenárioPL 1536/2024Sim
  186. PlenárioPL 4724/2023Sim
  187. PlenárioPL 6235/2023Não
  188. PlenárioPL 6235/2023Não
  189. PlenárioPL 6235/2023Sim
  190. PlenárioPL 6235/2023Sim
  191. PlenárioPLP 85/2024Sim
  192. PlenárioPLP 85/2024Não
  193. PlenárioPLP 85/2024Não
  194. PlenárioPLP 85/2024Não
  195. PlenárioPLP 85/2024Sim
  196. PlenárioPLP 85/2024Não
  197. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  198. PlenárioMPV 1202/2023Não
  199. PlenárioPL 914/2024Sim
  200. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  201. PlenárioPL 561/2024Sim
  202. PlenárioPL 4381/2023Sim
  203. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  204. PlenárioPL 895/2023Não
  205. PlenárioPL 1732/2022Sim
  206. PlenárioPL 4364/2020Sim
  207. PlenárioCMC 1/2024Sim
  208. PlenárioPLP 233/2023Sim
  209. PlenárioPL 545/2024Não
  210. PlenárioPL 545/2024Não
  211. PlenárioPL 1026/2024Sim
  212. PlenárioPL 1027/2024Sim
  213. PlenárioPLP 233/2023Não
  214. PlenárioPL 3/2024Sim
  215. PlenárioPL 5813/2023Sim
  216. PlenárioPL 719/2024Sim
  217. PlenárioPLP 233/2023Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 5230/2023Sim
  221. PlenárioPL 327/2021Não
  222. PlenárioPL 6233/2023Sim
  223. PlenárioPL 2/2024Sim
  224. PlenárioPL 2/2024Sim
  225. PlenárioPL 2/2024Sim
  226. PlenárioPL 2/2024Não
  227. PlenárioPL 3874/2023Sim
  228. PlenárioPL 528/2020Sim
  229. PlenárioPL 528/2020Não
  230. PlenárioPL 528/2020Sim
  231. PlenárioPL 528/2020Sim
  232. PlenárioPL 528/2020Não
  233. PlenárioPL 528/2020Não
  234. PlenárioPL 528/2020Não
  235. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  236. PlenárioPL 81/2024Não
  237. PlenárioPL 81/2024Não
  238. PlenárioPL 81/2024Não
  239. PlenárioPL 545/2024Sim
  240. PlenárioPL 9543/2018Sim
  241. PlenárioPL 1269/2022Sim
  242. PlenárioPL 5727/2023Sim
  243. PlenárioPL 5669/2023Sim
  244. PlenárioPL 2459/2023Sim
  245. PlenárioPL 4932/2023Sim
  246. PlenárioPL 4831/2023Sim
  247. PlenárioPL 5996/2023Sim
  248. PlenárioPLP 175/2023Sim
  249. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  250. PlenárioPL 1269/2022Sim
  251. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 2767/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPL 4994/2023Não
  10. PlenárioPL 4994/2023Não
  11. PlenárioPL 3905/2021Não
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioPL 4449/2023Sim
  14. PlenárioPDL 140/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Não
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioPLP 243/2023Sim
  48. PlenárioPL 5711/2023Sim
  49. PlenárioPLP 243/2023Sim
  50. PlenárioPL 5230/2023Não
  51. PlenárioPL 5610/2023Sim
  52. PlenárioPDL 3/2023Não
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 153/2015Sim
  55. PlenárioPL 402/2011Sim
  56. PlenárioPL 6256/2019Não
  57. PlenárioPL 6256/2019Sim
  58. PlenárioPL 6579/2019Sim
  59. PlenárioPL 2144/2023Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Sim
  61. PlenárioPL 7082/2017Não
  62. PlenárioPL 7082/2017Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 11247/2018Sim
  65. PlenárioPL 11247/2018Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Não
  67. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  68. PlenárioPL 2228/2022Sim
  69. PlenárioPLP 224/2023Sim
  70. PlenárioPL 3954/2023Sim
  71. PlenárioPL 4416/2021Não
  72. PlenárioPL 4416/2021Não
  73. PlenárioPL 1768/2023Não
  74. PlenárioPL 1768/2023Sim
  75. PlenárioPL 4035/2023Não
  76. PlenárioPL 4035/2023Não
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Sim
  80. PlenárioPL 1565/2019Sim
  81. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  82. PlenárioPDL 405/2023Não
  83. PlenárioPL 5496/2013Sim
  84. PlenárioPL 5496/2013Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 4287/2023Sim
  92. PlenárioPL 3557/2023Sim
  93. PlenárioPL 2757/2022Não
  94. PlenárioPL 4416/2021Sim
  95. PlenárioPL 5086/2023Não
  96. PlenárioPL 5086/2023Sim
  97. PlenárioPL 4287/2023Sim
  98. PlenárioPL 3072/2022Sim
  99. PlenárioPL 3780/2023Sim
  100. PlenárioPL 3780/2023Sim
  101. PlenárioPL 3780/2023Sim
  102. PlenárioPL 3780/2023Não
  103. PlenárioPL 4968/2020Sim
  104. PlenárioPL 2275/2022Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPDC 745/2017Sim
  114. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  115. PlenárioPL 4426/2023Não
  116. PlenárioMPV 1177/2023Não
  117. PlenárioMPV 1177/2023Não
  118. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  119. PlenárioPL 1520/2021Não
  120. PlenárioPLP 221/2016Sim
  121. PlenárioPLP 136/2023Não
  122. PlenárioPLP 136/2023Sim
  123. PlenárioPLP 136/2023Sim
  124. PlenárioPL 3626/2023Não
  125. PlenárioPL 3626/2023Sim
  126. PlenárioPL 3626/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPLP 192/2023Sim
  132. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  133. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  134. PlenárioPL 2685/2022Sim
  135. PlenárioPL 2685/2022Não
  136. PlenárioPL 2685/2022Não
  137. PlenárioPL 2685/2022Não
  138. PlenárioPL 2685/2022Não
  139. PlenárioPLP 136/2023Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Sim
  141. PlenárioPL 1016/2023Sim
  142. PlenárioPL 1016/2023Sim
  143. PlenárioPL 5228/2019Não
  144. PlenárioPL 1832/2022Sim
  145. PlenárioPL 1016/2023Sim
  146. PlenárioPL 335/2019Sim
  147. PlenárioPL 309/2023Sim
  148. PlenárioPL 1891/2023Sim
  149. PlenárioPL 3050/2023Sim
  150. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  151. PlenárioPL 1825/2023Sim
  152. PlenárioPL 2306/2023Sim
  153. PlenárioPL 3780/2023Não
  154. CEPL 2380/2022Sim
  155. CEREQ 176/2023 CENão
  156. PlenárioPLP 93/2023Sim
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPLP 93/2023Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Não
  161. PlenárioPL 8889/2017Sim
  162. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  163. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  164. PlenárioPL 2245/2023Sim
  165. PlenárioPLP 143/2019Sim
  166. PlenárioPL 1246/2021Sim
  167. PlenárioPL 2597/2019Sim
  168. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  169. PlenárioPL 1037/2023Não
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPL 2920/2023Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Não
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Não
  183. PlenárioPL 3083/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  185. PlenárioPL 2720/2023Não
  186. PlenárioPL 2720/2023Sim
  187. PlenárioPL 2250/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1154/2023Não
  189. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  190. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  191. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  192. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  193. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Não
  195. PlenárioMPV 1164/2023Não
  196. PlenárioPL 490/2007Não
  197. PlenárioPL 490/2007Não
  198. PlenárioPL 490/2007Não
  199. PlenárioPL 490/2007Não
  200. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  201. PlenárioPLP 93/2023Sim
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPLP 93/2023Não
  205. PlenárioPLP 93/2023Não
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPLP 93/2023Não
  209. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  210. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  211. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  212. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  215. PlenárioPL 7687/2017Sim
  216. PlenárioPL 2342/2022Não
  217. PlenárioPL 2342/2022Sim
  218. PlenárioPL 1292/2023Sim
  219. PlenárioPL 1987/2023Sim
  220. PlenárioPL 2342/2022Sim
  221. PlenárioPL 1987/2023Sim
  222. PlenárioPL 1085/2023Sim
  223. PlenárioPDL 98/2023Sim
  224. PlenárioPDL 98/2023Não
  225. PlenárioPDL 111/2023Não
  226. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  227. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  228. PlenárioPL 2630/2020Sim
  229. PlenárioPLP 139/2022Sim
  230. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  231. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  232. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  233. PlenárioPL 6446/2019Não
  234. PlenárioPL 747/2023Sim
  235. PlenárioPDL 65/2023Não
  236. PlenárioPL 3453/2021Não
  237. PlenárioPRC 31/2023Sim
  238. PlenárioPL 1604/2022Sim
  239. PlenárioPL 2969/2022Não
  240. PlenárioPL 4591/2012Sim

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