Gustavo Gayer

Votações nominais

Proposições

• 90 proposições de autoria
• 38 como primeiro signatário
• 1.253 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PDL 395/2026

   Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

   Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PDL 45/2026

   Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

   Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

6. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 5860/2025

   Dispõe sobre o reconhecimento da tilapicultura como atividade de relevante interesse socioeconômico e estabelece critérios para eventual restrição ou proibição de cultivo da espécie Oreochromis niloticus (tilápia), e dá outras providências.

   Apresentada em 14/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 5486/2025

   Dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.

   Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 5485/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras de transparência na contratação de profissional do setor artístico.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 3996/2025

    Dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 3792/2025

    Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

15. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

16. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 3243/2025

    Dispõe sobre a obrigação de devolução dos valores desviados por sindicatos, associações e entidades não governamentais, envolvidas em atos de corrupção, e estabelece a restituição em dobro ou em outra forma compensatória às vítimas.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 3240/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

19. PL 3118/2025

    Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à venda de produtos e serviços.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PDL 320/2025

    Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

21. PL 2820/2025

    Dispõe sobre a proibição da contratação, com recursos públicos, de influenciadores digitais, atletas e personalidades públicas para a realização de propaganda institucional direta ou indireta em favor de governos, agentes políticos ou órgãos públicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

23. PDL 227/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, relativos à regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

24. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

25. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

28. PDL 135/2025

    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

    Apresentada em 24/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

29. PL 969/2025

    Acrescenta novos parágrafos ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de assegurar ao consumidor o cancelamento imediato de serviços contratados.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 855/2025

    Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades..

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 300/2025

    Dispõe sobre a unificação obrigatória do teor das certidões dos feitos distribuídos de natureza civil ou criminal no âmbito dos diversos órgãos e tribunais do Poder Judiciário da União ou dos Estados em um único documento com validade em todo o território nacional para os diversos fins indicados em lei.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

35. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

36. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

38. PL 4186/2024

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para vedar a utilização dos valores recebidos por beneficiários do Programa Bolsa Família e demais integrantes de seu núcleo familiar em doações para campanhas eleitorais.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

39. PL 4185/2024

    Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a participação, na condição de apostador, de integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PDL 329/2024

    Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

    Apresentada em 30/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

41. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

42. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

45. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

47. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

48. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

49. PDL 224/2024

    Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 552/2024

    Determina que a sustentação oral seja realizada preferencialmente de forma presencial no processo penal.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 550/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , para vedar a exibição de conteúdo pornográfico, sensual ou erótico nas escolas da educação básica.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

53. PDL 4/2024

    Susta o Decreto no 11.872, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

54. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

55. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

56. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

57. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 5097/2023

    Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho apenas mediante prévia autorização do não sindicalizado.

    Apresentada em 23/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 5096/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar que os rótulos dos produtos lácteos informem a origem do leite utilizado em sua fabricação.

    Apresentada em 23/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

61. PDL 349/2023

    Susta o Decreto nº 11.695, de 11 de setembro de 2023, que promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.

    Apresentada em 10/10/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

62. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

63. PEC 50/2023

    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

64. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 4259/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Doutrinação nas Escolas.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

67. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PDL 214/2023

    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

69. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

71. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

72. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

73. PL 3462/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

    Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

74. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

76. PL 3252/2023

    Dispõe sobre a modificação da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9.394/96 para não considerar infração administrativa o professor que não lecionar matéria que seja contrária às suas convicções morais ou religiosas.

    Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

77. PDL 164/2023

    Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal.

    Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

78. PL 2793/2023

    Altera os artigos 155 e 157 do Código Penal a fim de prever o aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando praticados com o arrombamento de cadeado ou sistema de fechamento de segurança física e eletrônica.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

79. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

80. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 2161/2023

    Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

82. PL 2159/2023

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nas aquisições de insumos hospitalares pelas Santas Casas.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

83. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

84. PL 1781/2023

    Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir a percepção de benefícios sociais e a participação em programas de acesso à terra ou crédito aos envolvidos em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de domínio público ou privado.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

85. PL 1459/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a remoção de conteúdos gerados pelo usuário em aplicações de internet.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

86. PL 1340/2023

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

87. PL 873/2023

    Altera os artigos 4º e 18 da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 e altera o artigo 7º do Decreto 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, dispondo sobre medidas para conferir maior efetividade aos princípios da livre concorrência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação pela administração pública de serviços de publicidade.

    Apresentada em 05/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

88. PL 431/2023

    Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público.

    Apresentada em 09/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

89. PL 364/2023

    Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigação de contratação, pela administração pública, de espaço de publicidade em veículos de comunicação independentes.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

90. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.006 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
20. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
21. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
34. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
71. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
82. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
83. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
84. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
86. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
88. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
90. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
91. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
106. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
107. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
113. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
114. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
115. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
116. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Não
117. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
118. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
121. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
66. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
84. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
92. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
96. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
97. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
98. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
136. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
137. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
139. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
140. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
141. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
142. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
143. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
154. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
155. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
164. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
174. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
175. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
176. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
177. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
178. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
179. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
180. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
185. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
186. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
187. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
188. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
189. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
196. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
197. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
207. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
209. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
210. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
213. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
214. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
216. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
217. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
218. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
220. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
221. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
242. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
244. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
245. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
247. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
248. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
251. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
253. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
254. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
255. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
256. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
257. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
258. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
259. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
260. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
261. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
262. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
263. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
264. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
265. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
266. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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268. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
269. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
270. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
271. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
272. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
273. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
274. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
275. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
283. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
285. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
287. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
289. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
290. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
292. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
293. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
294. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
295. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
296. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
297. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
298. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
299. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
300. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
301. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
302. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
303. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
304. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
305. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
306. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
307. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
308. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
309. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
310. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
311. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
312. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
313. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
314. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
315. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
316. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
317. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
318. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
319. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
320. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
321. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
322. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
324. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
325. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
326. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
327. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
328. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
329. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
330. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
331. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
332. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
333. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
334. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
335. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
336. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
337. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
338. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
339. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
340. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
341. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
342. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
343. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
344. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
345. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
346. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
347. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
348. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
349. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
350. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
351. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
352. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
353. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
354. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
355. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
356. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
357. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
358. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
359. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
360. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
361. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
362. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
363. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
364. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
365. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
366. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
367. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
368. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
369. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
370. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
371. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
372. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
373. 09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
374. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
375. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
376. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
377. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
378. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
379. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
380. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
381. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
382. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
383. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
384. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
385. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
386. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
387. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
388. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
389. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
390. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
391. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
392. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
393. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
394. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
395. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
396. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
397. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
398. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
399. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
400. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
401. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
402. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
403. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
34. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
35. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
36. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
37. 04/12/2024CEPL 2469/2024Não
38. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
39. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
40. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
41. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
42. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
43. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
44. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
45. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
47. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
48. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
49. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
50. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
54. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
56. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
60. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
61. 13/11/2024CEPL 3943/2023Não
62. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
63. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
65. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Não
66. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
74. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
75. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
76. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
77. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
78. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
79. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
81. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
83. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
85. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
96. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
98. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
100. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
104. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
106. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
107. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
110. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
111. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
112. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
113. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
114. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
115. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
124. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
125. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
133. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
134. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
136. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
137. 03/07/2024CEPL 2380/2022Sim
138. 03/07/2024CEPL 4249/2023Sim
139. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
140. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
141. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
142. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
143. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
145. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
146. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
147. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 22/05/2024CEPL 2380/2022Não
153. 22/05/2024CEPL 2712/2022Não
154. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
155. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
156. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
169. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
170. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
179. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
180. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
181. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
182. 24/04/2024CEPL 907/2020Não
183. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
184. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
185. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
186. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
187. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
188. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
189. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
190. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
191. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
192. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
193. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CESim
194. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
195. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
196. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
197. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
205. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
206. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
208. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
209. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
211. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Abstenção
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
220. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
222. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
225. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
226. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
227. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
228. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
229. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
230. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
231. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
232. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
233. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
234. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
235. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
236. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Obstrução
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
51. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
53. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
54. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
55. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
56. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
57. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
61. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
73. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
84. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
86. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
102. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
107. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 27/09/2023CEPL 663/2021Sim
115. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
120. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
121. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
122. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
123. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
132. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
133. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
134. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
135. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
139. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
140. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
141. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Não
142. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
143. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
144. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
145. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
146. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
147. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
152. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Não
154. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Não
156. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
157. 23/08/2023CEPL 2380/2022Não
158. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
159. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
160. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CESim
161. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
162. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
166. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
167. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
168. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
169. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
170. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
171. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
172. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
173. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
174. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
175. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
176. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
177. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
180. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
181. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
182. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
183. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
184. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
185. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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245. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Não
246. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim