Murillo Gouvea

Votações nominais

Proposições

• 38 proposições de autoria
• 25 como primeiro signatário
• 104 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5433/2026

   Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete.

   Apresentada em 22/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 4758/2026

   Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

   Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 1813/2026

   Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.

   Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

5. PL 1417/2026

   Declara a Festa de Nossa Senhora da Penha, realizada em Atafona, município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro.

   Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 1415/2026

   "Declara a Festa de Carros de Boi de Raposo, no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil."

   Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 1312/2026

   Dispõe sobre a instalação de visores em clínicas particulares e públicas que prestam atendimento a pessoas autistas e com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

   Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 1112/2026

   Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras providências.

   Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PEC 46/2025

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

11. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

13. PL 2647/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos em formato acessível, nos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, em conjunto com os cardápios digitais acessíveis por meio de QR Code, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

14. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 1257/2025

    Altera a lista de medicamentos especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) para incluir a bomba de insulina como tratamento para portadores de diabetes.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 918/2025

    Define chácaras como pequenas propriedades rurais e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 905/2025

    Institui normas para o fomento e regulamentação do turismo rural e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

19. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

20. PL 3111/2024

    Institui o “Dia Nacional do Movimento Mães que Oram” no calendário do nacional.

    Apresentada em 12/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

22. PL 2713/2024

    Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre a proibição de cobranças de custas e taxas judiciais em caso de indeferimento do benefício de justiça gratuita na interposição de recurso inominado.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2712/2024

    Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor acerca da audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento e contestação.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

24. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

25. PL 1240/2024

    Dispõe sobre a transparência na gestão e na aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos e taxas de telecomunicações, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 1123/2024

    Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor de índices de qualidade de serviços de telecomunicações individualizados.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 1061/2024

    Estabelecem diretrizes para o compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e de telecomunicações, dispõe sobre a retirada de cabos e equipamentos inutilizados, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 1060/2024

    Dispõe sobre o plano estratégico e a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), incluindo obrigações de transparência e indicações de fontes de financiamento.

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 5353/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

31. PL 5351/2023

    Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 3068/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no rol de despesas admitidas como e manutenção e desenvolvimento do ensino, a remuneração de vigilantes armados, profissionais de segurança a serviço da escola.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 3064/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 2012, e a Lei nº 7.853, de 1989, para dispor sobre a proibição de fixação de limite de vagas para estudantes com transtorno do espectro autista nas turmas do ensino regular de todos os níveis e modalidades de ensino.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

34. PL 1996/2023

    Dispõe sobre a majoração dos valores de custo mínimo por aluno com deficiência, nos casos que especifica, com alteração da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário

35. PL 1995/2023

    Dispõe sobre a concessão de horário especial para os servidores em estágio probatório, nos casos que especifica.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

36. PL 1868/2023

    Altera o paragrafo único do artigo 4º da Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, para aumentar a porcentagem de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 405/2023

    Dispõe sobre a inclusão do símbolo do autismo nas placas e demais identificações de filas e espaços preferenciais para check-in, embarque, assentos e outros referentes à aviação comercial.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário

38. PL 401/2023

    Dispõe sobre a inclusão dos autistas no grupo de pessoas especificas da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

999 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
44. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
66. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
81. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
83. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
87. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
89. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
96. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
99. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
101. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
104. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
105. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
106. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Abstenção
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
58. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
82. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
87. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
91. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
92. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
93. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
120. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
125. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
126. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
127. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
128. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
129. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
130. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
131. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
132. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
135. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
136. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
148. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
168. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
169. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
182. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
189. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
201. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
202. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
206. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
209. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
212. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
213. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
242. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
243. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
244. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
251. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
252. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
253. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
254. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
255. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
256. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
257. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
258. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
259. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
260. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
261. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
262. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
263. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
264. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
265. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
266. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
267. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
268. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
269. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
270. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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314. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
315. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
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319. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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339. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
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342. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Sim
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356. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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366. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
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369. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
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377. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
378. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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380. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
381. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
382. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
383. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
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386. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
387. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
388. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
389. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
390. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
391. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
392. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
393. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
394. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
395. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
396. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
397. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
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45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
64. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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70. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
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74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
79. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
80. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
81. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
82. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
83. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
84. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
85. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
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89. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
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98. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
99. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
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104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
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106. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
107. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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109. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
111. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
112. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
115. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
125. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
133. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
134. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
136. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
137. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
138. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
139. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
140. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
141. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
142. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
143. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
149. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
151. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
163. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
165. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
174. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
175. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
177. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
178. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
179. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
180. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
181. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
182. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
183. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
184. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
185. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
186. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
187. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
188. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
189. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
190. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
191. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
192. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
193. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
194. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
203. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
207. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
214. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
217. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
220. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
221. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
222. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
223. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
224. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
225. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
226. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
227. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
228. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
229. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
52. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
53. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
54. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
71. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
101. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
106. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
107. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
108. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
117. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
121. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
138. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
139. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
152. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
153. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
159. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
165. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
166. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
168. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
169. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
180. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
181. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
188. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
189. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
190. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
191. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
192. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
193. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
194. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
195. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
196. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
203. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
204. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
206. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
219. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
220. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
221. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
222. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
230. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
232. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
233. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
234. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
235. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
236. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
237. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
241. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
243. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
244. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
245. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
247. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
248. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
249. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
251. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
252. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
253. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
254. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
255. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
256. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
257. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
258. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
259. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
260. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
261. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
262. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
263. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim