Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de José Priante
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

José Priante

MDB · PA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

563 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

388 de 430

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

532 de 559

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 2713/2026

    Dispõe sobre a definição, composição, rotulagem e comercialização de produtos derivados de açaí no território nacional, estabelece percentual mínimo de polpa de açaí para utilização da denominação “açaí” e dá outras providências.

    Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 4468/2025

    Dispõe sobre a proteção integral da infância e adolescência no ambiente digital, define e coíbe a prática de “adultização”, estabelece deveres e responsabilização das plataformas digitais e provedores de conteúdo, cria mecanismos de prevenção e dá outras providências..

    Apresentada em 08/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  4. PL 3710/2025

    Institui o Fundo de Mobilidade para Comunidades Ribeirinhas e Alunos de Baixa Renda e dá outras providências.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  5. PL 3709/2025

    Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR) e dá outras providências

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  7. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  8. PL 4127/2024

    Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 3527/2024

    Declara o "Queijo do Marajó", um queijo feito a partir do leite cru de búfala e fermentação espontânea produzido na Ilha do Marajó, no Estado Pará, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 1964/2024

    Acrescenta inciso ao caput do art. 4° da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a fim de incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os Igapós.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 1963/2024

    Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1948/2024

    Declara o “Tacacá” prato de origem indígena típico da Região Amazônica principalmente produzida e consumida no Pará como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 6002/2023

    Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 5999/2023

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os igarapés de 1ª a 3ª ordens.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 5998/2023

    Institui a Semana Nacional de Limpeza dos Rios, Lagos, Lagoas e Igarapés.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário

  16. PL 5735/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 5734/2023

    Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de1994, para conceder passe livre às pessoas em tratamento oncológico e doenças raras fora de seu domicílio.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 4062/2023

    Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 4061/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  21. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

563 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPL 896/2023Sim
  4. PlenárioPDL 717/2024Não
  5. PlenárioPEC 5/2023Sim
  6. PlenárioPEC 5/2023Sim
  7. PlenárioPEC 5/2023Não
  8. PlenárioPEC 5/2023Não
  9. PlenárioPEC 221/2019Sim
  10. PlenárioPEC 221/2019Sim
  11. PlenárioPL 68/2025Sim
  12. PlenárioPL 4822/2025Sim
  13. PlenárioPEC 383/2017Sim
  14. PlenárioPEC 383/2017Sim
  15. PlenárioPL 1944/2026Sim
  16. PlenárioPL 3025/2023Não
  17. PlenárioPL 3025/2023Não
  18. PlenárioPEC 383/2017Não
  19. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  20. PlenárioPL 3880/2024Não
  21. PlenárioPL 1769/2019Não
  22. PlenárioPL 1922/2022Sim
  23. PlenárioPL 759/2026Sim
  24. PlenárioPL 3640/2025Sim
  25. PlenárioPL 424/2015Sim
  26. PlenárioPEC 18/2025Sim
  27. PlenárioPEC 18/2025Sim
  28. PlenárioPL 3879/2024Não
  29. PlenárioPL 4183/2024Não
  30. PlenárioPL 5490/2025Não
  31. PlenárioPL 6139/2023Não
  32. PlenárioPL 6139/2023Sim
  33. PlenárioPL 6240/2013Sim
  34. PlenárioMSC 112/2026Sim
  35. PlenárioPL 6133/2025Não
  36. PlenárioPL 6132/2025Sim
  37. PlenárioPL 6133/2025Sim
  38. PlenárioPLP 14/2026Sim
  39. PlenárioPL 3278/2021Sim
  40. PlenárioPL 68/2026Sim
  41. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 163/2025Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPLP 453/2017Sim
  27. PlenárioPL 2829/2025Sim
  28. PlenárioPL 215/2015Sim
  29. PlenárioPL 5809/2025Não
  30. PlenárioPL 8889/2017Sim
  31. PlenárioPDL 3/2025Não
  32. PlenárioPL 420/2025Sim
  33. PlenárioPEC 302/2017Sim
  34. PlenárioPEC 302/2017Sim
  35. PlenárioPL 8889/2017Não
  36. PlenárioPL 4750/2025Não
  37. PlenárioPL 4750/2025Sim
  38. PlenárioPL 2947/2025Sim
  39. PlenárioPL 458/2021Sim
  40. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  41. PlenárioPL 3084/2025Sim
  42. PlenárioPL 4750/2025Sim
  43. PlenárioPL 5041/2025Sim
  44. PlenárioPL 1249/2022Sim
  45. PlenárioPL 3640/2023Não
  46. PlenárioPL 1924/2025Não
  47. PlenárioPL 1924/2025Não
  48. PlenárioMPV 1303/2025Não
  49. PlenárioPEC 14/2021Sim
  50. PlenárioPL 1087/2025Sim
  51. PlenárioPL 358/2025Não
  52. PlenárioPL 358/2025Sim
  53. PlenárioMPV 1301/2025Não
  54. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  55. PlenárioPLP 163/2025Não
  56. PlenárioPLP 163/2025Não
  57. PlenárioPLP 163/2025Sim
  58. PlenárioPLP 163/2025Não
  59. PlenárioPLP 163/2025Sim
  60. PlenárioPLP 163/2025Sim
  61. PlenárioPL 2780/2024Sim
  62. PlenárioPEC 3/2021Não
  63. PlenárioPEC 3/2021Sim
  64. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  65. PlenárioPL 2162/2023Não
  66. PlenárioPEC 3/2021Não
  67. PlenárioPEC 3/2021Não
  68. PlenárioPEC 3/2021Sim
  69. PlenárioPEC 3/2021Sim
  70. PlenárioPEC 3/2021Sim
  71. PlenárioPEC 3/2021Sim
  72. PlenárioPEC 3/2021Sim
  73. PlenárioPEC 3/2021Sim
  74. PlenárioPLP 163/2025Sim
  75. PlenárioPLP 92/2024Sim
  76. PlenárioPL 226/2024Sim
  77. PlenárioPLP 235/2019Sim
  78. PlenárioPLP 235/2019Sim
  79. PlenárioPLP 128/2022Sim
  80. PlenárioPL 10273/2018Não
  81. PlenárioPL 1707/2024Não
  82. PlenárioPLP 143/2020Sim
  83. PlenárioPL 3181/2025Não
  84. PlenárioPL 3181/2025Não
  85. PlenárioPL 3181/2025Não
  86. PlenárioPL 3181/2025Sim
  87. PlenárioPL 3181/2025Sim
  88. PlenárioPL 3181/2025Sim
  89. PlenárioPL 6056/2025Sim
  90. PlenárioPL 1707/2024Sim
  91. PlenárioPL 1856/2025Não
  92. PlenárioPL 41/2025Sim
  93. PlenárioMSC 914/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1296/2025Não
  95. PlenárioPL 5122/2023Não
  96. PlenárioPL 5122/2023Não
  97. PlenárioPL 8262/2017Sim
  98. PlenárioPL 1872/2025Sim
  99. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  100. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  101. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  102. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  103. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  104. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  105. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  106. PlenárioPL 1881/2025Sim
  107. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  108. PlenárioPLP 234/2024Sim
  109. PlenárioPL 2583/2020Sim
  110. PlenárioPL 769/2024Não
  111. PlenárioPL 1112/2023Sim
  112. PlenárioPL 4035/2023Sim
  113. PlenárioPLP 177/2023Não
  114. PlenárioPLP 177/2023Sim
  115. PlenárioPDL 214/2025Não
  116. PlenárioPDL 214/2025Não
  117. PlenárioPDL 214/2025Sim
  118. PlenárioPDL 214/2025Sim
  119. PlenárioPDL 314/2025Sim
  120. PlenárioPL 1694/2025Sim
  121. PlenárioPL 2876/2025Não
  122. PlenárioPL 2876/2025Não
  123. PlenárioPL 2876/2025Sim
  124. PlenárioPL 2876/2025Sim
  125. PlenárioPL 2876/2025Sim
  126. PlenárioPL 7906/2014Sim
  127. PlenárioPL 7906/2014Sim
  128. PlenárioPL 7906/2014Sim
  129. PlenárioPL 7906/2014Sim
  130. PlenárioPL 1663/2023Sim
  131. PlenárioPL 4497/2024Não
  132. PlenárioPL 4497/2024Não
  133. PlenárioPL 4497/2024Sim
  134. PlenárioPDL 609/2021Não
  135. PlenárioPDL 609/2021Sim
  136. PlenárioPL 3965/2021Não
  137. PlenárioPL 3965/2021Não
  138. PlenárioPL 2922/2022Não
  139. PlenárioPL 3224/2024Sim
  140. PlenárioPL 3224/2024Sim
  141. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  142. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  143. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  144. PlenárioPL 3179/2024Não
  145. PlenárioPL 6969/2013Sim
  146. PlenárioPL 6969/2013Sim
  147. PlenárioPL 6366/2019Sim
  148. PlenárioPL 6366/2019Sim
  149. PlenárioPL 6366/2019Sim
  150. PlenárioPL 6366/2019Não
  151. PlenárioPL 1708/2025Não
  152. PlenárioPL 1708/2025Não
  153. PlenárioPL 1708/2025Não
  154. PlenárioPL 1708/2025Sim
  155. PlenárioPL 7906/2014Sim
  156. PlenárioPDL 308/2024Não
  157. PlenárioPDL 308/2024Não
  158. PlenárioPDL 725/2024Não
  159. PlenárioPDL 725/2024Sim
  160. PlenárioSAP 1/2025Sim
  161. PlenárioPLP 177/2023Não
  162. PlenárioPLP 177/2023Sim
  163. PlenárioPLP 177/2023Sim
  164. PlenárioPLP 177/2023Sim
  165. PlenárioPL 6366/2019Não
  166. PlenárioPL 6366/2019Não
  167. PlenárioPL 6366/2019Sim
  168. PlenárioPL 3469/2024Sim
  169. PlenárioPL 363/2025Sim
  170. PlenárioPL 2/2025Não
  171. PlenárioPL 2/2025Sim
  172. PlenárioPL 4303/2024Sim
  173. PlenárioPL 1/2025Sim
  174. PlenárioPL 2/2025Sim
  175. PlenárioPL 2088/2023Sim
  176. PlenárioPL 2088/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1268/2024Não
  178. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  179. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  180. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  181. PlenárioPDL 311/2024Sim
  182. PlenárioPL 2379/2023Sim
  183. PlenárioPL 3914/2023Não
  184. PlenárioPLP 167/2024Sim
  185. PlenárioPL 4187/2024Sim
  186. PlenárioPLP 22/2025Sim
  187. PlenárioPLP 223/2023Não
  188. PlenárioPLP 223/2023Sim
  189. PlenárioPL 4187/2024Sim
  190. PlenárioPL 2215/2024Não
  191. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Não
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPL 3802/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 68/2024Não
  25. PlenárioPL 4870/2024Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 3976/2020Sim
  30. PlenárioPL 4911/2023Sim
  31. PlenárioPLP 121/2024Não
  32. PlenárioPLP 121/2024Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPL 3819/2024Não
  35. PlenárioPL 3819/2024Sim
  36. PlenárioPL 7452/2010Não
  37. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  38. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  39. PlenárioPL 4357/2023Não
  40. PlenárioPL 3224/2024Sim
  41. PlenárioPL 1958/2021Sim
  42. PlenárioPL 6012/2023Sim
  43. PlenárioPL 3819/2024Sim
  44. PlenárioPLP 108/2024Não
  45. PlenárioPLP 108/2024Sim
  46. PlenárioPLP 108/2024Sim
  47. PlenárioPLP 108/2024Não
  48. PlenárioPL 3449/2024Não
  49. PlenárioPL 3449/2024Não
  50. PlenárioPL 1743/2024Não
  51. PlenárioPL 2950/2019Não
  52. PlenárioPL 3117/2024Não
  53. PlenárioPL 1847/2024Sim
  54. PlenárioPL 528/2020Não
  55. PlenárioPL 528/2020Não
  56. PlenárioPL 5813/2023Não
  57. PlenárioPL 5813/2023Não
  58. PlenárioPL 4266/2023Não
  59. PlenárioPL 3149/2020Sim
  60. PlenárioPL 1847/2024Não
  61. PlenárioPL 658/2021Sim
  62. PlenárioPLP 72/2024Não
  63. PlenárioPLP 72/2024Não
  64. PlenárioPL 3010/2019Não
  65. PlenárioPL 3010/2019Sim
  66. PlenárioPL 1847/2024Sim
  67. PlenárioPLP 121/2024Sim
  68. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  69. PlenárioPLP 519/2018Não
  70. PlenárioPLP 519/2018Sim
  71. PlenárioPLP 519/2018Sim
  72. PlenárioPL 3117/2024Sim
  73. PlenárioPL 2113/2024Sim
  74. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  75. PlenárioPL 2130/2024Sim
  76. PlenárioPLP 57/2022Sim
  77. PlenárioPLP 57/2022Sim
  78. PlenárioPL 397/2024Não
  79. PlenárioPL 397/2024Não
  80. PlenárioPL 397/2024Sim
  81. PlenárioPL 397/2024Sim
  82. PlenárioPL 397/2024Sim
  83. PlenárioPL 397/2024Sim
  84. PlenárioPEC 9/2023Não
  85. PlenárioPEC 9/2023Não
  86. PlenárioPEC 9/2023Sim
  87. PlenárioPEC 9/2023Sim
  88. PlenárioPEC 9/2023Não
  89. PlenárioPEC 9/2023Sim
  90. PlenárioPEC 44/2023Sim
  91. PlenárioPEC 44/2023Sim
  92. PlenárioPEC 44/2023Sim
  93. PlenárioPL 858/2024Não
  94. PlenárioPL 858/2024Sim
  95. PlenárioPEC 9/2023Sim
  96. PlenárioPLP 68/2024Sim
  97. PlenárioPLP 68/2024Sim
  98. PlenárioPLP 68/2024Sim
  99. PlenárioPL 5230/2023Não
  100. PlenárioPLP 68/2024Sim
  101. PlenárioPL 5230/2023Não
  102. PlenárioPL 13/2020Sim
  103. PlenárioPL 1956/2024Sim
  104. PlenárioPRC 32/2024Sim
  105. PlenárioPLP 459/2017Sim
  106. PlenárioPLP 459/2017Não
  107. PlenárioPL 709/2023Não
  108. PlenárioPL 709/2023Sim
  109. PlenárioPL 3890/2020Sim
  110. PlenárioPL 709/2023Não
  111. PlenárioPL 709/2023Sim
  112. PlenárioPL 709/2023Não
  113. PlenárioPL 709/2023Sim
  114. PlenárioPL 709/2023Sim
  115. PlenárioPL 709/2023Não
  116. PlenárioPL 1213/2024Não
  117. PlenárioPL 1594/2024Sim
  118. PlenárioPL 4724/2023Sim
  119. PlenárioPL 6235/2023Não
  120. PlenárioPL 6235/2023Sim
  121. PlenárioPL 6235/2023Sim
  122. PlenárioPLP 85/2024Sim
  123. PlenárioPLP 85/2024Não
  124. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  125. PlenárioPL 914/2024Sim
  126. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  127. PlenárioPL 4381/2023Sim
  128. PlenárioCMC 1/2024Sim
  129. PlenárioPL 327/2021Não
  130. PlenárioPL 327/2021Sim
  131. PlenárioPL 327/2021Sim
  132. PlenárioPL 327/2021Sim
  133. PlenárioPL 327/2021Sim
  134. PlenárioPL 5230/2023Sim
  135. PlenárioPL 2/2024Sim
  136. PlenárioPL 2/2024Não
  137. PlenárioPL 528/2020Sim
  138. PlenárioPL 528/2020Não
  139. PlenárioPL 528/2020Não
  140. PlenárioPL 81/2024Não
  141. PlenárioPL 81/2024Não
  142. PlenárioPLP 175/2023Sim
  143. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPRC 131/2023Sim
  2. PlenárioPL 4994/2023Sim
  3. PlenárioPL 4994/2023Sim
  4. PlenárioPL 3905/2021Não
  5. PlenárioPL 3905/2021Não
  6. PlenárioPL 4449/2023Sim
  7. PlenárioPDL 140/2023Sim
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  10. PlenárioPEC 293/2004Não
  11. PlenárioPEC 293/2004Não
  12. PlenárioPEC 293/2004Sim
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Não
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Não
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioMPV 1187/2023Não
  27. PlenárioMPV 1187/2023Não
  28. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  29. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  30. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  31. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  32. PlenárioPDL 3/2023Sim
  33. PlenárioPL 402/2011Sim
  34. PlenárioPL 6256/2019Sim
  35. PlenárioPL 6579/2019Sim
  36. PlenárioPL 7082/2017Não
  37. PlenárioPL 7082/2017Sim
  38. PlenárioPL 7082/2017Não
  39. PlenárioPL 11247/2018Sim
  40. PlenárioPL 11247/2018Sim
  41. PlenárioPLP 224/2023Sim
  42. PlenárioPL 4416/2021Não
  43. PlenárioPL 4416/2021Não
  44. PlenárioPL 1768/2023Sim
  45. PlenárioPL 4035/2023Não
  46. PlenárioPL 4035/2023Não
  47. PlenárioPL 4035/2023Não
  48. PlenárioPL 4035/2023Sim
  49. PlenárioPL 4035/2023Sim
  50. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  51. PlenárioPDL 405/2023Não
  52. PlenárioPL 5496/2013Não
  53. PlenárioPL 5496/2013Sim
  54. PlenárioPL 5496/2013Sim
  55. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  56. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  57. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  58. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  59. PlenárioPL 3557/2023Sim
  60. PlenárioPL 3072/2022Sim
  61. PlenárioPL 1434/2011Não
  62. PlenárioPL 4968/2020Sim
  63. PlenárioPL 2275/2022Sim
  64. PlenárioPL 4173/2023Não
  65. PlenárioPL 4173/2023Sim
  66. PlenárioPL 4173/2023Não
  67. PlenárioPL 4173/2023Não
  68. PlenárioPL 2245/2023Não
  69. PlenárioPL 2245/2023Não
  70. PlenárioPL 2245/2023Sim
  71. PlenárioPL 4426/2023Não
  72. PlenárioPL 4426/2023Não
  73. PlenárioMPV 1177/2023Não
  74. PlenárioMPV 1177/2023Não
  75. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  76. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  77. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  78. PlenárioPLP 136/2023Não
  79. PlenárioPLP 136/2023Sim
  80. PlenárioPLP 136/2023Sim
  81. PlenárioPL 4438/2023Não
  82. PlenárioPL 4438/2023Não
  83. PlenárioPL 4438/2023Não
  84. PlenárioPL 4438/2023Não
  85. PlenárioPL 4438/2023Não
  86. PlenárioPL 4438/2023Não
  87. PlenárioPL 4438/2023Não
  88. PlenárioPL 4438/2023Sim
  89. PlenárioPL 4438/2023Não
  90. PlenárioPLP 192/2023Sim
  91. PlenárioPL 3626/2023Não
  92. PlenárioPL 3626/2023Sim
  93. PlenárioPL 3626/2023Sim
  94. PlenárioPL 4438/2023Não
  95. PlenárioPL 4438/2023Sim
  96. PlenárioPLP 192/2023Sim
  97. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  98. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  99. PlenárioPL 2685/2022Sim
  100. PlenárioPL 2685/2022Não
  101. PlenárioPL 2685/2022Não
  102. PlenárioPL 2685/2022Não
  103. PlenárioPLP 136/2023Sim
  104. PlenárioPL 2685/2022Sim
  105. PlenárioPL 1016/2023Sim
  106. PlenárioPL 1016/2023Não
  107. PlenárioPL 1832/2022Sim
  108. PlenárioPL 309/2023Sim
  109. PlenárioPL 1891/2023Sim
  110. PlenárioPL 3050/2023Sim
  111. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  112. PlenárioPL 1825/2023Sim
  113. PlenárioPL 2306/2023Sim
  114. PlenárioPL 3780/2023Sim
  115. PlenárioMPV 1172/2023Não
  116. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  117. PlenárioPLP 93/2023Sim
  118. PlenárioPLP 93/2023Sim
  119. PlenárioPLP 93/2023Não
  120. PlenárioPLP 93/2023Não
  121. PlenárioPLP 93/2023Sim
  122. PlenárioPL 8889/2017Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Sim
  124. PlenárioPEC 45/2019Sim
  125. PlenárioPEC 45/2019Sim
  126. PlenárioPL 2384/2023Não
  127. PlenárioPL 2384/2023Não
  128. PlenárioPL 2384/2023Não
  129. PlenárioPL 2384/2023Não
  130. PlenárioPL 2920/2023Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Não
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  145. PlenárioPL 2720/2023Sim
  146. PlenárioPL 2720/2023Sim
  147. PlenárioPL 2250/2023Sim
  148. PlenárioMPV 1154/2023Não
  149. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  153. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  154. PlenárioMPV 1154/2023Não
  155. PlenárioMPV 1164/2023Não
  156. PlenárioPL 490/2007Sim
  157. PlenárioPL 490/2007Não
  158. PlenárioPL 490/2007Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPL 490/2007Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Sim
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Sim
  167. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  168. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  169. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  170. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Sim
  172. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  173. PlenárioPL 7687/2017Sim
  174. PlenárioPDL 98/2023Sim
  175. PlenárioPDL 111/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1153/2022Não
  177. PlenárioMPV 1153/2022Não
  178. PlenárioPL 2630/2020Sim
  179. PlenárioPLP 139/2022Sim
  180. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  181. PlenárioPL 6446/2019Sim
  182. PlenárioMPV 1150/2022Não
  183. PlenárioMPV 1150/2022Não
  184. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  185. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  186. PlenárioPRC 31/2023Sim
  187. PlenárioPL 2969/2022Sim
  188. PlenárioPL 4591/2012Sim

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