Nely Aquino

Votações nominais

Proposições

• 49 proposições de autoria
• 34 como primeiro signatário
• 54 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3409/2026

   Institui a Política Nacional Meninas Fortes, destinada à prevenção da violência contra meninas e adolescentes, à promoção da autonomia feminina, à proteção em ambientes físicos e digitais, ao fortalecimento da segurança preventiva e do protagonismo feminino, e dá outras providências.

   Apresentada em 01/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PL 2906/2026

   Dispõe sobre a ampliação dos exames de triagem neonatal.

   Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 1842/2026

   Institui o Dia Nacional do Jazz, a ser celebrado anualmente no dia 30 de abril, em todo o território nacional.

   Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 1648/2026

   Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta obrigatória de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças.

   Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

5. PL 1570/2026

   Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.

   Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 1374/2026

   Confere, ao Município de Bambuí, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Própolis Verde.

   Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 5839/2025

   Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado.

   Apresentada em 13/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 5460/2025

   Reconhece as corridas de carrinhos de rolimã como prática esportiva de caráter recreativo e cultural em todo o território nacional e dá outras providências.

   Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PDL 917/2025

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

   Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário

10. PL 4231/2025

    Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena nos casos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 4014/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir medidas de prevenção, combate e responsabilização de conteúdos divulgados nos meios digitais que retratem crianças e adolescentes em contexto de adultização e sexualização.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

12. PL 3662/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena.

    Apresentada em 31/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

13. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

14. PL 1512/2025

    Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Neuralgia do Trigêmeo e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 775/2025

    Institui o Programa Voucher Saúde da Mulher, destinado a ampliar o acesso aos exames preventivos de saúde da mulher por meio da utilização de serviços da rede privada de saúde.

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

16. PL 734/2025

    Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras residenciais em que resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; altera as Leis nos 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e 10.438, de 26 de abril de 2002.

    Apresentada em 28/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

17. PL 614/2025

    Proíbe a utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) como substância preenchedora em procedimentos estéticos.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 4814/2024

    Dispõe sobre a regulamentação do uso e comercialização de sprays de extratos vegetais e armas de choque como instrumento de defesa pessoal no território nacional e dá outras providências

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 4606/2024

    Institui o Dia Internacional da Língua de Sinais no calendário oficial do Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

21. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

22. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

23. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 2549/2024

    Cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

25. PL 2416/2024

    Dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PLP 101/2024

    “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.”

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 2073/2024

    Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

28. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

29. PL 1694/2024

    Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir o uso do cordão de fita com caricatura de mãos retratadas em aspecto multicolorido, como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 758/2024

    Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para aumentar o financiamento de pesquisas e para a produção de medicamentos para doenças raras.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 757/2024

    Dispõe sobre a assistência psicossocial a pessoas com doenças raras e seus cuidadores

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 756/2024

    Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para especificar ações de conscientização sobre doenças raras.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 588/2024

    Acrescenta o inciso III ao § 3º do art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar a pena se o agente praticar as condutas típicas mediante a divulgação ou a disseminação de informação inverídica ou ofensiva à honra da vítima.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário

34. PL 5986/2023

    Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para prever a realização de exames genéticos tumorais, visando adequação da modalidade terapêutica.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

35. PL 5630/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

36. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PL 4668/2023

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.

    Apresentada em 26/09/2023

38. PL 4667/2023

    Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .

    Apresentada em 26/09/2023 · situação: Aguardando Parecer

39. PL 4666/2023

    Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas .

    Apresentada em 26/09/2023

40. PL 4311/2023

    Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

42. PL 3902/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.

    Apresentada em 14/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

44. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

45. PL 3033/2023

    “Altera o art. 5º parágrafo §2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar um mínimo de 10% de vagas nos concursos públicos que deverão ser reservados às Pessoas com Deficiências.”

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 2195/2023

    Cria o Programa Tempo de Respeitar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário

47. PL 1799/2023

    Institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

48. PL 1798/2023

    Dispõe sobre a proibição da divulgação de imagens, vídeos ou outras informações dos autores de massacres, terrorismo ou de tiroteios violentos.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário

49. PL 643/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta ou não aparente.

    Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 18/11/2025
• desde 19/03/2026

Votos em votações nominais

866 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
55. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim

2025

1. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
2. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
3. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
4. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
5. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
6. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
7. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
8. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
9. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
10. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
11. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
12. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
13. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
14. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
15. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
16. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
17. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
18. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
19. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
20. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
21. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
22. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
23. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
24. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
25. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
26. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
27. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
28. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
29. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
30. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
31. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
32. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
33. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
34. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
35. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
36. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
37. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
38. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
39. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
40. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
41. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
42. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
43. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
44. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
45. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
46. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
47. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
48. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
49. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
50. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
51. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
52. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
53. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
54. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
55. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
56. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
57. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
58. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
59. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
60. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
61. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
62. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
63. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
64. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
65. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
66. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
67. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
68. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
69. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
70. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
71. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
72. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
73. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
74. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
75. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
76. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
77. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
78. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
79. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
80. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
81. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
82. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
83. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
84. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
85. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
86. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
87. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
88. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
89. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
90. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
91. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
92. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
93. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
94. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
95. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
96. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
97. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
98. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
99. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
100. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
101. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
102. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
103. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
104. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
105. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
106. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
107. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
108. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
109. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
110. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
111. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
112. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
113. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
114. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
115. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
116. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
117. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
118. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
119. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
120. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
121. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
122. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
123. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
124. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
125. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
126. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
127. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
128. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
129. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
130. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
131. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
132. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
133. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
134. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
135. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
136. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
137. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
138. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
139. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
140. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
141. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
142. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
143. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
144. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
145. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
146. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
147. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
148. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
149. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
150. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
151. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
152. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
153. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
154. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
155. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
156. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
157. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
158. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
159. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
160. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
161. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
162. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
163. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
164. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
165. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
166. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
167. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
168. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
169. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
170. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
171. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
172. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
173. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
174. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
175. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
176. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
177. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
178. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
179. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
180. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
181. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
182. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
183. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
184. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
185. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
186. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
187. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
188. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
189. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
190. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
191. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
192. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
193. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
194. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
195. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
196. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
197. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
198. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
199. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
200. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
201. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
202. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
203. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
204. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
205. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
206. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
207. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
208. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
209. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
210. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
211. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
212. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
213. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
214. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
215. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
216. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
217. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
218. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
219. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
220. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
221. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
222. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
223. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
224. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
225. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
226. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
227. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
228. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
229. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
230. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
231. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
232. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
233. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
234. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
235. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
236. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
237. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
238. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
239. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
240. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
241. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
242. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
243. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
244. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
245. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
246. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
247. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
248. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
249. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
250. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
251. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
252. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
253. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
254. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
255. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
256. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
257. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
258. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
259. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
260. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
261. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
262. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
263. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
264. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
265. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
266. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
267. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
268. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
269. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
270. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
271. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
272. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
273. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
274. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
275. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
276. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
277. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
278. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
279. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
280. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
281. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
282. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
283. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
284. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
285. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
286. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
287. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
288. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
289. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
290. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
291. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
292. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
293. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
294. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
295. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
296. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
297. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
298. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
299. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
300. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
301. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
302. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
303. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
304. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
305. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
306. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
307. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
308. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
309. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
310. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
311. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
312. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
313. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
314. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
39. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
40. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
41. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
42. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
44. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
47. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
48. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
49. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
50. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
54. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
56. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
60. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
61. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
64. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
65. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
74. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
76. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
77. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
78. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
79. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
88. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
89. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
90. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
91. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
92. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
93. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
94. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
95. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
96. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
98. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
99. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
100. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
101. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
102. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
103. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
104. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
105. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
106. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
107. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
108. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
109. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
115. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
116. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
129. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
130. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
131. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
139. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
140. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
142. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
143. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
144. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
145. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
147. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
148. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
149. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
152. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
163. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
165. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
170. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
171. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
172. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
173. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
174. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
175. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
176. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
177. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
178. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
179. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
180. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
181. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
182. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
183. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
184. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
185. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
186. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
187. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
190. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
191. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
193. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
194. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
195. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
196. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
197. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
198. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
199. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
200. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
201. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
210. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
211. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
212. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
213. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
214. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
215. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
216. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
217. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
218. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
219. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
220. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
221. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
222. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
223. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
224. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
225. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
47. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
48. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Abstenção
49. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
50. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
53. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
66. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
68. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
74. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
75. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
76. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
77. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
84. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
85. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
86. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
87. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
88. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
90. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
91. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
95. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
96. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
105. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
106. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
107. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
108. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
109. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
110. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
123. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
124. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
125. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
126. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
127. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
128. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
130. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
141. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
142. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
143. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
144. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
146. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
149. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
150. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
151. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
152. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
153. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
156. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
157. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
158. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
159. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
160. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
161. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
162. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
165. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
166. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
167. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
168. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
169. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
170. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
171. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
172. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
177. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
178. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
179. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
180. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
181. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
182. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
198. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
199. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
200. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
201. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
202. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
203. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
204. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
205. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
208. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
209. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
210. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Abstenção
211. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
212. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
214. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
215. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
216. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
217. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
218. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
219. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
220. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
221. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
223. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
224. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
226. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
227. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
228. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
230. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
231. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
232. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
233. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
234. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
235. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
236. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
237. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
238. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
239. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
240. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
241. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
242. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
243. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
244. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
245. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
246. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
247. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
248. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
249. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
250. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
251. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
252. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
253. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
254. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
255. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
256. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
257. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim