Mauricio Neves

PP · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

649 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

387 de 499

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

603 de 648

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

52 proposições de autoria
47 como primeiro signatário
55 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

PL 5091/2026
Dispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do FUNDEB para o financiamento da inclusão escolar de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA); altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000; e disciplina a fiscalização social e a formação continuada docente.
Apresentada em 17/08/2026 · primeiro signatário
PL 4765/2026
Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.
Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 2918/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampas de acesso e escadas adaptadas em operações de embarque e desembarque remoto em aeroportos, e dá outras providências.
Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1955/2026
Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo e dá outras providências.
Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1310/2026
Cria o cofinanciamento híbrido do serviço da proteção social especial de alta complexidade na modalidade residência inclusiva para pessoas com deficiência, com recursos concomitantes e cumulativos da Assistência Social (SUAS) e da Saúde (SUS), na forma que especifica.
Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 572/2026
Reconhece a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a protetores auriculares no âmbito da rede pública de ensino.
Apresentada em 13/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 309/2026
Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade, e dá outras providências.
Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PEC 48/2025
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 6330/2025
Altera a Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, para destinar os recursos que especifica ao Sistema Único de Saúde com o fim específico de cobertura de despesas com o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 6310/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação quando o objeto for arma de fogo, acessório ou munição.
Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 6306/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para crimes de subtração de bens praticados contra turistas em portos, aeroportos e municípios oficialmente classificados como turísticos.
Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4689/2025
Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil”.
Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4653/2025
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer como objetivos do concurso público a moralidade administrativa, a idoneidade de conduta dos futuros servidores e a probidade na Administração Pública, na forma que especifica.
Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4652/2025
Altera a Lei nº 15.139/2025, de 23 de maio de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exporem, em cartazes ostensivamente fixados nas paredes das suas unidades de atendimento médico-hospitalar, o rol dos direitos do feto e das mães, pais e familiares em luto por perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal, na forma que especifica.
Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4527/2025
Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PEC 30/2025
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 3308/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de atentado contra a segurança de transporte público coletivo urbano de passageiros rodoviário ou metroviário, na forma que especifica, e dá outras providências.
Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1743/2025
Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1319/2025
Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na forma que especifica.
Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1314/2025
Institui o rastreamento de bagagens e de Pets transportados por empresa aérea em voo doméstico e internacional no Brasil; e dá outras providências.
Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 520/2025
Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá.
Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PLP 194/2024
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estabelecer regime de compensação tributária aplicada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em caso de redução heterônoma de jornada de trabalho, na forma que especifica.
Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PLP 191/2024
Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.
Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
PL 4030/2024
Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 21/10/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
PL 3540/2024
Institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.
Apresentada em 12/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 3381/2024
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecer como causa de aumento de pena o dano de grande proporção econômica ou ambiental ou à saúde pública causado pela conduta de provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.
Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2991/2024
Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.
Apresentada em 26/07/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em nova proposição
PLP 127/2024
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica
Apresentada em 26/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 2105/2024
Autoriza a criação da MEGA DA VIRADA DOS GAÚCHOS, na forma que especifica.
Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1979/2024
Estabelece a continuidade da assistência por Plano de Saúde a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave ou rara, até a efetiva alta, desde que seja arcado integralmente o valor das mensalidades, na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário
PL 1976/2024
Inclui a Displasia Ectodérmica (DE) no rol das “doenças raras”, declara seus portadores “Pessoas com Deficiência”, para todos os efeitos legais, institui o Dia Nacional de Inclusão do Portador de DE e dá outras providências”.
Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1493/2024
Disciplina o transporte de animais de estimação e de assistência emocional em aeronaves no País e dá outras providências.
Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário
PL 880/2024
Denomina "Rei Pelé" o túnel Santos-Guarujá.
Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PLP 2/2024
Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica.
Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 144/2024
Estabelece o dia 12 de março como Dia Nacional do Comércio Eletrônico.
Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
PL 3519/2023
Altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências.
Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PLP 125/2023
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.
Apresentada em 24/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2777/2023
Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências.
Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2624/2023
Concede isenção dos tributos federais incidentes sobre todos os componentes utilizados na linha de produção e montagem de veículos de transporte coletivo de estudantes encomendados por ente público e ou profissionais autônomos e cooperativas especializados em transporte escolar na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2330/2023
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para admitir a possibilidade de entes da federação requererem uso de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória na persecução penal, na forma que especifica.
Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1964/2023
Altera a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, para nela incluir as ações terroristas que especifica.
Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1509/2023
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia e as empresas de rádio e televisão a transmitirem as informações de alerta e as orientações que especifica, com fins de defesa civil.
Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1507/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1506/2023
Declara a “Estância Balneária de São Sebastião” Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1505/2023
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 com o objetivo de adequar o delito de “Redução à condição análoga à de escravo” à Convenção nº 29, adotada na 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 28 de junho de 1930
Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1504/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conferir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista os direitos que especifica.
Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário
PRC 30/2023
Cria o “Prêmio Brasil Melhor” e dá outras providências.
Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 525/2023
Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.
Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PL 519/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PL 398/2023
Institui a Lei Antiganância no Brasil
Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PLP 20/2023
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

649 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim

Reportar erro nesta página