Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Josivaldo JP
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Josivaldo JP

UNIÃO · MA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

859 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

494 de 676

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

757 de 857

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3267/2026

    Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes – FUNADINCA, estabelece critérios de prioridade com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 3266/2026

    Dispõe sobre a disponibilização e utilização de aparelhos de medição de glicose capilar em operações de fiscalização de trânsito e dá outras providências.

    Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 5987/2025

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 5986/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a sinalização horizontal de faixas de pedestres em locais dotados de semáforos.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PLP 141/2025

    Institui a Região Carajás-São Luís, para efeitos administrativos, em um mesmo complexo geoeconômico, social e cultural; visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, em conformidade com o artigo 43 da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PLP 125/2025

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2558/2025

    Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à licença maternidade, suspendendo a contagem do prazo da licença-maternidade quando a criança necessitar de internação hospitalar, na forma que especifica.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 4791/2024

    Institui isenção de Imposto de Importação a doações de bens hospitalares e medicamentos destinados a hospitais da Rede Pública de Saúde.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  12. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  13. PL 1129/2024

    Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências, para dispor sobre incentivos a projetos de geração distribuída em escolas e instituições de ensino públicas.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário

  14. PL 1128/2024

    Dispõe sobre a instalação de sistema de microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário

  15. PL 5791/2023

    Dispõe sobre a religação de unidade consumidora, em especial do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE), que teve o fornecimento de Energia Elétrica suspenso por inadimplência momentânea, na forma do regulamento.

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  16. PEC 50/2023

    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  17. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 3361/2023

    Acrescenta o art. 26-I à Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a destinação de estrutura tecnológica e de espaço físico nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), para o exercício profissional da telessaúde.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PLP 125/2023

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

860 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 5900/2025Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1448/2026Não
  38. PlenárioPL 364/2019Não
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Sim
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. PlenárioPL 2780/2024Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPL 1944/2026Sim
  48. PlenárioPL 6461/2019Não
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 533/2024Não
  53. PlenárioPL 1248/2024Sim
  54. PlenárioPL 3838/2024Sim
  55. PlenárioPLP 55/2026Sim
  56. PlenárioPEC 383/2017Não
  57. PlenárioPEC 383/2017Sim
  58. PlenárioPL 6359/2025Não
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPLP 77/2026Sim
  63. PlenárioPLP 77/2026Sim
  64. PlenárioPL 1069/2025Sim
  65. PlenárioPL 3780/2023Não
  66. PlenárioPL 3880/2024Não
  67. PlenárioPL 3880/2024Não
  68. PlenárioPL 3880/2024Sim
  69. PlenárioPL 4675/2025Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 4709/2025Não
  72. PlenárioPL 1922/2022Sim
  73. PlenárioPDL 330/2022Sim
  74. PlenárioPL 759/2026Sim
  75. PlenárioPL 727/2026Não
  76. PlenárioPL 3640/2025Sim
  77. PlenárioPL 2942/2024Sim
  78. PlenárioPL 533/2024Sim
  79. PlenárioPL 424/2015Sim
  80. PlenárioPEC 18/2025Sim
  81. PlenárioPEC 18/2025Sim
  82. PlenárioPL 3879/2024Não
  83. PlenárioPL 4183/2024Sim
  84. PlenárioPL 5490/2025Não
  85. PlenárioPL 5490/2025Não
  86. PlenárioPL 6139/2023Não
  87. PlenárioPL 6139/2023Sim
  88. PlenárioPL 2158/2023Sim
  89. PlenárioPL 6240/2013Não
  90. PlenárioPL 6240/2013Sim
  91. PlenárioPL 6240/2013Não
  92. PlenárioMSC 112/2026Sim
  93. PlenárioMPV 1317/2025Não
  94. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  95. PlenárioPL 6601/2025Sim
  96. PlenárioPL 68/2026Sim
  97. PlenárioPLP 14/2026Sim
  98. PlenárioPL 1743/2024Não
  99. PlenárioMPV 1313/2025Não
  100. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 2162/2023Não
  18. PlenárioPL 2162/2023Não
  19. PlenárioPL 2162/2023Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPLP 125/2022Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Não
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  35. PlenárioPLP 453/2017Sim
  36. PlenárioPL 331/2020Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Não
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 4333/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPLP 18/2021Sim
  51. PlenárioPLP 18/2021Não
  52. PlenárioPL 10556/2018Sim
  53. PlenárioPL 4527/2025Não
  54. PlenárioPL 4709/2025Sim
  55. PlenárioPL 3630/2025Sim
  56. PlenárioPL 215/2015Sim
  57. PlenárioPLP 124/2022Sim
  58. PlenárioPL 5809/2025Sim
  59. PlenárioPL 5809/2025Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 2809/2024Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Não
  69. PlenárioPDL 3/2025Sim
  70. PlenárioPDL 3/2025Sim
  71. PlenárioPL 2947/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPEC 302/2017Sim
  74. PlenárioPEC 302/2017Sim
  75. PlenárioPL 8889/2017Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Não
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 4750/2025Não
  79. PlenárioPL 4750/2025Sim
  80. PlenárioPL 3935/2008Sim
  81. PlenárioPLP 204/2025Sim
  82. PlenárioPL 4949/2024Sim
  83. PlenárioPL 3904/2023Não
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPEC 169/2019Sim
  86. PlenárioPEC 169/2019Sim
  87. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  88. PlenárioMPV 1304/2025Não
  89. PlenárioPLP 125/2022Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 2213/2025Sim
  99. PlenárioPL 420/2025Sim
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 2056/2025Não
  105. PlenárioPL 3084/2025Sim
  106. PlenárioPL 4750/2025Sim
  107. PlenárioPL 5041/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 4278/2025Sim
  111. PlenárioPL 1249/2022Sim
  112. PlenárioPL 3640/2023Não
  113. PlenárioPL 3640/2023Não
  114. PlenárioPL 2225/2024Sim
  115. PlenárioPL 2225/2024Não
  116. PlenárioSAP 2/2025Sim
  117. PlenárioPL 1924/2025Sim
  118. PlenárioPDL 242/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  120. PlenárioPEC 14/2021Sim
  121. PlenárioPEC 14/2021Sim
  122. PlenárioPL 1087/2025Sim
  123. PlenárioPL 358/2025Sim
  124. PlenárioPL 2780/2024Sim
  125. PlenárioPEC 3/2021Não
  126. PlenárioPEC 3/2021Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Não
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  134. PlenárioPL 2162/2023Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Não
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Sim
  142. PlenárioPEC 3/2021Não
  143. PlenárioPEC 3/2021Sim
  144. PlenárioPL 1312/2025Sim
  145. PlenárioPLP 92/2024Sim
  146. PlenárioPL 226/2024Sim
  147. PlenárioPL 2829/2025Sim
  148. PlenárioPL 4392/2025Sim
  149. PlenárioPLP 235/2019Sim
  150. PlenárioPLP 235/2019Não
  151. PlenárioPLP 235/2019Não
  152. PlenárioPLP 235/2019Não
  153. PlenárioPLP 128/2022Sim
  154. PlenárioPL 1546/2024Sim
  155. PlenárioPL 1546/2024Sim
  156. PlenárioPL 1546/2024Não
  157. PlenárioPL 1707/2024Não
  158. PlenárioPL 1707/2024Não
  159. PlenárioPL 1707/2024Não
  160. PlenárioPL 1707/2024Sim
  161. PlenárioPL 1707/2024Não
  162. PlenárioPL 6139/2023Sim
  163. PlenárioPL 41/2025Não
  164. PlenárioPL 3181/2025Sim
  165. PlenárioPL 3181/2025Sim
  166. PlenárioPL 3181/2025Não
  167. PlenárioPL 3181/2025Não
  168. PlenárioPL 3181/2025Não
  169. PlenárioPL 3181/2025Não
  170. PlenárioMSC 914/2025Não
  171. PlenárioPL 3163/2023Não
  172. PlenárioPL 3163/2023Não
  173. PlenárioPL 6056/2025Sim
  174. PlenárioPL 1707/2024Sim
  175. PlenárioPL 1856/2025Não
  176. PlenárioPL 1856/2025Não
  177. PlenárioPL 1856/2025Sim
  178. PlenárioPL 1856/2025Sim
  179. PlenárioPL 2859/2023Sim
  180. PlenárioMSC 914/2025Sim
  181. PlenárioMPV 1296/2025Não
  182. PlenárioMPV 1296/2025Não
  183. PlenárioPL 5122/2023Não
  184. PlenárioPL 5122/2023Não
  185. PlenárioPL 5122/2023Não
  186. PlenárioPL 5122/2023Sim
  187. PlenárioPL 702/2023Sim
  188. PlenárioPL 8262/2017Sim
  189. PlenárioPL 785/2024Sim
  190. PlenárioPL 1872/2025Não
  191. PlenárioPL 1872/2025Sim
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  193. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  201. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  208. PlenárioPL 1881/2025Sim
  209. PlenárioPLP 234/2024Não
  210. PlenárioPLP 234/2024Sim
  211. PlenárioPL 769/2024Sim
  212. PlenárioPL 769/2024Não
  213. PlenárioPL 769/2024Não
  214. PlenárioPL 769/2024Não
  215. PlenárioPL 769/2024Não
  216. PlenárioPL 2583/2020Sim
  217. PlenárioPL 2583/2020Não
  218. PlenárioPL 6020/2023Não
  219. PlenárioPL 6020/2023Não
  220. PlenárioPL 6020/2023Sim
  221. PlenárioPL 6020/2023Sim
  222. PlenárioPL 769/2024Sim
  223. PlenárioPL 769/2024Sim
  224. PlenárioPL 769/2024Sim
  225. PlenárioPL 769/2024Não
  226. PlenárioPL 1112/2023Sim
  227. PlenárioPL 638/2019Sim
  228. PlenárioPLP 177/2023Não
  229. PlenárioPLP 177/2023Sim
  230. PlenárioPL 3118/2024Sim
  231. PlenárioPRC 27/2025Sim
  232. PlenárioPRC 27/2025Não
  233. PlenárioPDL 214/2025Não
  234. PlenárioPDL 214/2025Não
  235. PlenárioPDL 214/2025Sim
  236. PlenárioPDL 214/2025Sim
  237. PlenárioPDL 314/2025Sim
  238. PlenárioPL 6020/2023Não
  239. PlenárioPL 6020/2023Não
  240. PlenárioPL 6020/2023Não
  241. PlenárioPL 1694/2025Sim
  242. PlenárioPL 1694/2025Não
  243. PlenárioPL 1694/2025Não
  244. PlenárioPL 2876/2025Não
  245. PlenárioPL 2876/2025Sim
  246. PlenárioPL 2876/2025Não
  247. PlenárioPL 7906/2014Não
  248. PlenárioPL 7906/2014Não
  249. PlenárioPL 7906/2014Não
  250. PlenárioPL 7906/2014Sim
  251. PlenárioPL 7906/2014Sim
  252. PlenárioPL 1663/2023Sim
  253. PlenárioPL 4497/2024Não
  254. PlenárioPL 4497/2024Não
  255. PlenárioPL 4497/2024Sim
  256. PlenárioPDL 609/2021Não
  257. PlenárioPL 3965/2021Não
  258. PlenárioPL 3965/2021Não
  259. PlenárioPL 3965/2021Não
  260. PlenárioPDL 167/2022Não
  261. PlenárioPDL 167/2022Sim
  262. PlenárioPL 2922/2022Não
  263. PlenárioPL 2922/2022Não
  264. PlenárioPL 3224/2024Não
  265. PlenárioPL 3224/2024Não
  266. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  267. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  268. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  269. PlenárioPL 1663/2023Não
  270. PlenárioPL 3179/2024Não
  271. PlenárioPL 6969/2013Sim
  272. PlenárioPL 6969/2013Sim
  273. PlenárioPL 638/2019Sim
  274. PlenárioPL 6366/2019Não
  275. PlenárioPL 6366/2019Sim
  276. PlenárioPL 6366/2019Não
  277. PlenárioPL 6366/2019Sim
  278. PlenárioPL 1708/2025Não
  279. PlenárioPL 1708/2025Não
  280. PlenárioPL 1708/2025Sim
  281. PlenárioPL 4497/2024Sim
  282. PlenárioPL 7906/2014Sim
  283. PlenárioPDL 344/2024Não
  284. PlenárioPDL 344/2024Não
  285. PlenárioPDL 344/2024Sim
  286. PlenárioPDL 725/2024Não
  287. PlenárioPDL 725/2024Sim
  288. PlenárioPL 1466/2025Não
  289. PlenárioPL 1466/2025Sim
  290. PlenárioPL 1466/2025Sim
  291. PlenárioSAP 1/2025Sim
  292. PlenárioPLP 177/2023Não
  293. PlenárioPLP 177/2023Sim
  294. PlenárioPLP 177/2023Não
  295. PlenárioPLP 177/2023Sim
  296. PlenárioPL 6366/2019Não
  297. PlenárioPL 6366/2019Sim
  298. PlenárioPL 3469/2024Não
  299. PlenárioPL 3469/2024Sim
  300. PlenárioPL 3469/2024Sim
  301. PlenárioPL 3469/2024Sim
  302. PlenárioPL 3469/2024Sim
  303. PlenárioPL 363/2025Não
  304. PlenárioPL 363/2025Não
  305. PlenárioPL 363/2025Sim
  306. PlenárioPL 363/2025Sim
  307. PlenárioPL 363/2025Sim
  308. PlenárioPL 363/2025Sim
  309. PlenárioPL 363/2025Sim
  310. PlenárioPL 363/2025Sim
  311. PlenárioPL 3469/2024Não
  312. PlenárioPL 3469/2024Não
  313. PlenárioPL 363/2025Sim
  314. PlenárioPL 4303/2024Não
  315. PlenárioPL 2/2025Não
  316. PlenárioPL 2/2025Sim
  317. PlenárioPDL 204/2021Não
  318. CICSPL 3757/2020Sim
  319. PlenárioPL 769/2024Sim
  320. PlenárioPL 4303/2024Sim
  321. PlenárioPL 1/2025Sim
  322. PlenárioPL 2/2025Sim
  323. PlenárioPL 2088/2023Não
  324. PlenárioPL 2088/2023Sim
  325. PlenárioPL 2088/2023Sim
  326. PlenárioPDL 478/2023Não
  327. PlenárioPDL 311/2024Não
  328. PlenárioPL 3914/2023Não
  329. PlenárioPLP 22/2025Não
  330. PlenárioPLP 22/2025Sim
  331. PlenárioPLP 58/2025Sim
  332. PlenárioPLP 58/2025Sim
  333. PlenárioPL 1019/2025Não
  334. PlenárioPLP 167/2024Sim
  335. PlenárioPL 4187/2024Não
  336. PlenárioPLP 22/2025Sim
  337. PlenárioPLP 223/2023Não
  338. PlenárioPL 4187/2024Não
  339. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPL 3802/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 68/2024Não
  27. PlenárioPL 4870/2024Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 3976/2020Não
  34. PlenárioPL 4120/2024Sim
  35. PlenárioPL 5352/2023Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPLP 136/2024Sim
  39. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  40. PlenárioPL 4614/2024Não
  41. PlenárioPLP 210/2024Sim
  42. PlenárioPL 3819/2024Não
  43. PlenárioPL 7452/2010Sim
  44. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  45. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  46. PlenárioPL 4357/2023Sim
  47. PlenárioPL 3224/2024Sim
  48. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  49. PlenárioPL 1958/2021Não
  50. PlenárioPL 1958/2021Não
  51. PlenárioPL 1958/2021Sim
  52. PlenárioPDL 343/2024Sim
  53. PlenárioPLP 175/2024Não
  54. PlenárioPLP 175/2024Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Não
  56. PlenárioPL 6012/2023Não
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPL 6012/2023Sim
  60. PlenárioPL 3819/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPLP 108/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Sim
  66. PlenárioPLP 108/2024Não
  67. PlenárioPL 3449/2024Não
  68. PlenárioPL 3449/2024Sim
  69. PlenárioPL 1743/2024Não
  70. PlenárioPL 2950/2019Não
  71. PlenárioPL 5010/2013Não
  72. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  73. PlenárioPL 3117/2024Não
  74. PlenárioPL 528/2020Não
  75. PlenárioPL 5813/2023Não
  76. PlenárioPL 5813/2023Não
  77. PlenárioPL 4266/2023Não
  78. PlenárioPL 4266/2023Não
  79. PlenárioPL 3149/2020Sim
  80. PlenárioPL 1847/2024Não
  81. PlenárioPL 1847/2024Não
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Sim
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 1847/2024Não
  88. PlenárioPL 3453/2024Sim
  89. PlenárioPL 658/2021Sim
  90. PlenárioPLP 72/2024Não
  91. PlenárioPLP 72/2024Não
  92. PlenárioPLP 72/2024Sim
  93. PlenárioPL 2762/2024Sim
  94. PlenárioPL 3010/2019Não
  95. PlenárioPL 3010/2019Não
  96. PlenárioPL 3010/2019Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPLP 121/2024Sim
  99. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  100. PlenárioPLP 519/2018Não
  101. PlenárioPLP 519/2018Sim
  102. PlenárioPLP 519/2018Sim
  103. PlenárioPL 2113/2024Sim
  104. PlenárioPLP 164/2012Sim
  105. PlenárioMPV 1218/2024Não
  106. PlenárioPL 2130/2024Sim
  107. PlenárioPLP 108/2024Sim
  108. PlenárioPEC 9/2023Não
  109. PlenárioPEC 9/2023Sim
  110. PlenárioPEC 9/2023Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Não
  112. PlenárioPEC 9/2023Sim
  113. PlenárioPEC 9/2023Sim
  114. PlenárioPEC 44/2023Sim
  115. PlenárioPEC 44/2023Sim
  116. PlenárioPL 858/2024Não
  117. PlenárioPLP 72/2024Sim
  118. PlenárioPL 858/2024Sim
  119. PlenárioPEC 9/2023Sim
  120. PlenárioPLP 68/2024Não
  121. PlenárioPLP 68/2024Sim
  122. PlenárioPLP 68/2024Sim
  123. PlenárioPLP 68/2024Não
  124. PlenárioPLP 68/2024Sim
  125. PlenárioPL 5230/2023Sim
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  128. PlenárioPL 13/2020Sim
  129. PlenárioPL 1956/2024Sim
  130. PlenárioPRC 32/2024Sim
  131. PlenárioPL 914/2024Sim
  132. PlenárioPRC 32/2024Sim
  133. PlenárioPLP 459/2017Sim
  134. PlenárioPL 914/2024Sim
  135. PlenárioPL 914/2024Sim
  136. PlenárioPL 914/2024Sim
  137. PlenárioPL 914/2024Sim
  138. PlenárioPL 914/2024Não
  139. PlenárioPL 709/2023Não
  140. PlenárioPL 709/2023Sim
  141. PlenárioPL 709/2023Não
  142. PlenárioPL 3890/2020Sim
  143. PlenárioPL 709/2023Não
  144. PlenárioPL 709/2023Sim
  145. PlenárioPL 709/2023Não
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 709/2023Sim
  148. PlenárioPL 709/2023Sim
  149. PlenárioPL 709/2023Sim
  150. PlenárioPL 709/2023Sim
  151. PlenárioPL 1213/2024Sim
  152. PlenárioPL 1536/2024Sim
  153. PlenárioPL 1594/2024Não
  154. PlenárioPL 4724/2023Sim
  155. PlenárioPL 6235/2023Não
  156. PlenárioPL 6235/2023Não
  157. PlenárioPL 6235/2023Sim
  158. PlenárioPL 6235/2023Sim
  159. PlenárioPLP 85/2024Sim
  160. PlenárioPLP 85/2024Sim
  161. PlenárioPLP 85/2024Sim
  162. PlenárioPLP 85/2024Sim
  163. PlenárioPLP 85/2024Não
  164. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  165. PlenárioMPV 1202/2023Não
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  168. PlenárioPL 561/2024Sim
  169. PlenárioPL 4381/2023Sim
  170. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  171. PlenárioCMC 1/2024Sim
  172. PlenárioPLP 233/2023Não
  173. PlenárioPL 545/2024Não
  174. PlenárioPL 545/2024Não
  175. PlenárioPL 1026/2024Sim
  176. PlenárioPL 1027/2024Sim
  177. PlenárioPLP 233/2023Não
  178. PlenárioPL 3/2024Sim
  179. PlenárioPL 719/2024Sim
  180. PlenárioPLP 233/2023Sim
  181. PlenárioPL 327/2021Sim
  182. PlenárioPL 327/2021Não
  183. PlenárioPL 327/2021Sim
  184. PlenárioPL 327/2021Sim
  185. PlenárioPL 327/2021Sim
  186. PlenárioPL 327/2021Sim
  187. PlenárioPL 327/2021Não
  188. PlenárioPL 6233/2023Sim
  189. PlenárioPL 2/2024Sim
  190. PlenárioPL 2/2024Não
  191. PlenárioPL 2/2024Sim
  192. PlenárioPL 9543/2018Sim
  193. PlenárioPL 5727/2023Sim
  194. PlenárioPL 5669/2023Sim
  195. PlenárioPL 2459/2023Não
  196. PlenárioPL 4932/2023Não
  197. PlenárioPL 4831/2023Sim
  198. PlenárioPL 5996/2023Não
  199. PlenárioPLP 175/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  201. PlenárioPL 1269/2022Sim
  202. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Sim
  2. PlenárioMPV 1185/2023Abstenção
  3. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  4. PlenárioMPV 1185/2023Não
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  7. PlenárioPEC 293/2004Não
  8. PlenárioPEC 293/2004Sim
  9. PlenárioPEC 293/2004Sim
  10. PlenárioPEC 293/2004Não
  11. PlenárioPEC 293/2004Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Não
  13. PlenárioPEC 293/2004Não
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Não
  16. PlenárioPEC 293/2004Abstenção
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Não
  21. PlenárioMPV 1187/2023Não
  22. PlenárioMPV 1187/2023Não
  23. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  27. PlenárioPLP 243/2023Sim
  28. PlenárioPL 5711/2023Sim
  29. PlenárioPL 5230/2023Sim
  30. PlenárioPL 5610/2023Sim
  31. PlenárioPDL 3/2023Sim
  32. PlenárioPL 5711/2023Sim
  33. PlenárioPLP 153/2015Sim
  34. PlenárioPL 402/2011Sim
  35. PlenárioPL 6256/2019Sim
  36. PlenárioPL 6256/2019Não
  37. PlenárioPL 6579/2019Sim
  38. PlenárioPL 2144/2023Sim
  39. PlenárioPL 7082/2017Não
  40. PlenárioPL 7082/2017Sim
  41. PlenárioPL 7082/2017Não
  42. PlenárioPL 11247/2018Sim
  43. PlenárioPL 11247/2018Sim
  44. PlenárioPL 11247/2018Não
  45. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  46. PlenárioPL 2228/2022Sim
  47. PlenárioPLP 224/2023Sim
  48. PlenárioPL 3954/2023Sim
  49. PlenárioPL 4416/2021Não
  50. PlenárioPL 4416/2021Não
  51. PlenárioPL 1768/2023Não
  52. PlenárioPL 1768/2023Sim
  53. PlenárioPL 4035/2023Sim
  54. PlenárioPL 4035/2023Sim
  55. PlenárioPL 4035/2023Sim
  56. PlenárioPL 4035/2023Não
  57. PlenárioPL 1565/2019Não
  58. PlenárioPDL 405/2023Sim
  59. PlenárioPL 5496/2013Sim
  60. PlenárioPL 5496/2013Sim
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  66. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  67. PlenárioPL 4287/2023Sim
  68. PlenárioPL 3557/2023Não
  69. PlenárioPL 2757/2022Sim
  70. PlenárioPL 5086/2023Não
  71. PlenárioPL 4287/2023Sim
  72. PlenárioPL 3072/2022Sim
  73. PlenárioPL 4968/2020Sim
  74. PlenárioPL 2275/2022Sim
  75. PlenárioPL 4173/2023Não
  76. PlenárioPL 4173/2023Não
  77. PlenárioPL 4173/2023Não
  78. PlenárioPL 4173/2023Sim
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPL 4173/2023Sim
  81. PlenárioPDC 745/2017Sim
  82. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  83. PlenárioPL 2245/2023Não
  84. PlenárioPL 2245/2023Não
  85. PlenárioPL 2245/2023Sim
  86. PlenárioPL 4426/2023Não
  87. PlenárioPL 4426/2023Não
  88. PlenárioPL 5497/2019Não
  89. PlenárioPL 5497/2019Sim
  90. PlenárioPL 5497/2019Não
  91. PlenárioPL 5497/2019Não
  92. PlenárioPL 5497/2019Não
  93. PlenárioPL 5497/2019Sim
  94. PlenárioPL 4188/2021Não
  95. PlenárioPL 4188/2021Não
  96. PlenárioPL 4188/2021Sim
  97. PlenárioPL 4188/2021Não
  98. PlenárioPL 4188/2021Sim
  99. PlenárioMPV 1177/2023Não
  100. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  101. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  102. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  103. PlenárioPL 1520/2021Sim
  104. PlenárioPLP 221/2016Sim
  105. PlenárioPLP 136/2023Não
  106. PlenárioPLP 136/2023Sim
  107. PlenárioPLP 136/2023Sim
  108. PlenárioPL 4438/2023Não
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Não
  112. PlenárioPL 4438/2023Não
  113. PlenárioPL 4438/2023Não
  114. PlenárioPL 4438/2023Abstenção
  115. PlenárioPLP 192/2023Sim
  116. PlenárioPL 3626/2023Não
  117. PlenárioPL 3626/2023Sim
  118. PlenárioPL 4438/2023Não
  119. PlenárioPL 4438/2023Sim
  120. PlenárioPL 4438/2023Sim
  121. PlenárioPLP 192/2023Sim
  122. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  123. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  124. PlenárioPL 2685/2022Sim
  125. PlenárioPL 2685/2022Não
  126. PlenárioPL 2685/2022Não
  127. PlenárioPL 2685/2022Não
  128. PlenárioPLP 136/2023Sim
  129. PlenárioPL 2685/2022Sim
  130. PlenárioPL 1016/2023Sim
  131. PlenárioPL 1016/2023Não
  132. PlenárioPL 5228/2019Sim
  133. PlenárioPL 1832/2022Sim
  134. PlenárioPL 1016/2023Sim
  135. PlenárioPL 335/2019Sim
  136. PlenárioPL 309/2023Sim
  137. PlenárioPL 1891/2023Sim
  138. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  139. PlenárioPL 2306/2023Sim
  140. PlenárioPL 3780/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1172/2023Não
  142. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  143. PlenárioPLP 93/2023Não
  144. PlenárioPLP 93/2023Sim
  145. PlenárioPLP 93/2023Sim
  146. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  147. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  148. PlenárioPL 2245/2023Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPL 2384/2023Não
  153. PlenárioPL 2384/2023Não
  154. PlenárioPL 2384/2023Não
  155. PlenárioPL 2920/2023Não
  156. PlenárioPL 2920/2023Não
  157. PlenárioPL 2920/2023Não
  158. PlenárioPEC 45/2019Não
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Não
  172. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  173. PlenárioPL 2720/2023Sim
  174. PlenárioPL 2720/2023Sim
  175. PlenárioPL 2250/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1154/2023Não
  177. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  179. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  181. PlenárioMPV 1164/2023Não
  182. PlenárioPL 490/2007Não
  183. PlenárioPL 490/2007Sim
  184. PlenárioPL 490/2007Sim
  185. PlenárioPL 490/2007Sim
  186. PlenárioPL 490/2007Sim
  187. PlenárioMPV 1150/2022Não
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPL 490/2007Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Não
  194. PlenárioPLP 93/2023Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Não
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  199. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  200. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  201. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPL 2342/2022Não
  204. PlenárioPL 2342/2022Sim
  205. PlenárioPL 1987/2023Sim
  206. PlenárioPDL 98/2023Sim
  207. PlenárioPDL 111/2023Sim
  208. PlenárioMPV 1153/2022Não
  209. PlenárioPL 2630/2020Não
  210. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  211. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  212. PlenárioPL 6446/2019Sim
  213. PlenárioPL 747/2023Sim
  214. PlenárioPDL 65/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1150/2022Não
  216. PlenárioMPV 1150/2022Não
  217. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  218. PlenárioMPV 1152/2022Sim

Reportar erro nesta página