Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Adail Filho

MDB · AM

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.045 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

681 de 832

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.012 de 1.045

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 5106/2025

    Dispõe sobre normas para o diagnóstico precoce e tratamento da Hipertermia Maligna.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 2547/2025

    Institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho para Mães.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 2415/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, como tempo de contribuição, o período de dedicação exclusiva à maternidade.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  8. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PLP 88/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; para estender a autistas de nível 1 de suporte os benefícios tributários para a compra de veículos por pessoas com deficiência.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 1627/2025

    Altera a Lei nº 14.601, de 2023, para criar o pagamento do Benefício Extraordinário de Calamidade Pública.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 1626/2025

    Institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  13. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  14. PL 471/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar obrigações patrimoniais, financeiras ou indenizatórias a vítimas de violência doméstica em benefício de seus agressores, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 4498/2024

    Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.

    Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 4396/2024

    Dispõe sobre a Política Nacional da Saúde do Homem.

    Apresentada em 14/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  18. PL 3372/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever o aumento de pena para o incêndio florestal criminoso e a equiparação a crime hediondo.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 3251/2024

    Inclui glicosímetros no Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 3121/2024

    Concede isenção total da tarifa de energia elétrica em comunidades ribeirinhas atingidas por secas e enchentes.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 2571/2024

    Estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para doadores regulares de sangue e para doadores de medula.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 2570/2024

    Reconhece o Festival de Cirandas de Manacapuru como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  24. PL 2443/2024

    Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 2437/2024

    Institui Centros de referência em atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Municípios brasileiros.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário

  26. PL 2404/2024

    Protege a pesca de subsistência em período de defeso.

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 2350/2024

    Tipifica o crime de violência obstétrica.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário

  28. PL 2271/2024

    Regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência.

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 1368/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica.

    Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 1333/2024

    Estabelece multas em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 1332/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para instituir a Lei de Abuso da Biometria e prever aumento de pena para uso de cadáver para estelionato.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 4994/2023

    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  33. PL 3855/2023

    Inclui o art. 66-A na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário

  34. PL 3854/2023

    Altera a Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 3847/2023

    Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência doméstica.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  36. PLP 144/2023

    Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 3390/2023

    Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a cobrança de tarifas bancárias dos entes municipais, em contas classificadas como de Convênio Federal.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 3149/2023

    Acrescenta-se o art. 15-A na Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer pagamento do FGTS, no ciclo pós-pandemia da COVID-19.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 3103/2023

    Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o telemarketing abusivo.

    Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 1686/2023

    Modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para reforçar a solidariedade dos entes estaduais e municipais na proteção ostensiva das instituições de ensino.

    Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 1320/2023

    Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  42. PL 1214/2023

    Este Projeto de Lei modifica o Código de Brasileiro da Aeronáutica para incluir em seu texto as disposições às Condições Gerais de Transporte contidas na Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil.

    Apresentada em 17/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 1067/2023

    Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta.

    Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 862/2023

    Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 860/2023

    Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  46. PL 846/2023

    Regulamenta o transporte de animais domésticos de grande porte em aeronaves.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário

  47. PL 615/2023

    Institui o dia nacional do skate

    Apresentada em 22/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  48. PL 470/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem.

    Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.050 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPL 1822/2024Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1448/2026Sim
  41. PlenárioPL 364/2019Não
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Sim
  44. PlenárioPL 5900/2025Sim
  45. PlenárioPLP 21/2026Sim
  46. PlenárioPL 488/2019Sim
  47. PlenárioPL 2780/2024Sim
  48. PlenárioPL 580/2023Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 1944/2026Sim
  52. PlenárioPL 6461/2019Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 533/2024Não
  57. PlenárioPL 4397/2024Sim
  58. PlenárioPL 1248/2024Sim
  59. PlenárioPL 3838/2024Sim
  60. PlenárioPLP 55/2026Sim
  61. PlenárioPEC 383/2017Não
  62. PlenárioPEC 383/2017Sim
  63. PlenárioPLP 109/2025Não
  64. PlenárioPLP 109/2025Sim
  65. PlenárioPLP 104/2025Sim
  66. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Não
  70. PlenárioPL 6359/2025Sim
  71. PlenárioPLP 77/2026Sim
  72. PlenárioPLP 77/2026Sim
  73. PlenárioPL 1069/2025Sim
  74. PlenárioPL 3780/2023Sim
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPL 3880/2024Sim
  78. PlenárioPL 4675/2025Sim
  79. PlenárioPL 3880/2024Não
  80. PlenárioPL 759/2026Sim
  81. PlenárioPL 6415/2025Não
  82. PlenárioPL 727/2026Não
  83. PlenárioPL 3640/2025Sim
  84. PlenárioPL 2942/2024Sim
  85. PlenárioPL 3946/2021Sim
  86. PlenárioPL 533/2024Sim
  87. PlenárioPL 424/2015Sim
  88. PlenárioPEC 18/2025Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPL 3879/2024Não
  91. PlenárioPL 4183/2024Sim
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Sim
  95. PlenárioPL 6139/2023Não
  96. PlenárioPL 6139/2023Sim
  97. PlenárioPL 2158/2023Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioMSC 112/2026Sim
  104. PlenárioPL 278/2026Não
  105. PlenárioPL 6133/2025Não
  106. PlenárioPL 6132/2025Sim
  107. PlenárioPL 6133/2025Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Não
  109. PlenárioPLP 14/2026Sim
  110. PlenárioMPV 1317/2025Não
  111. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  112. PlenárioPL 3278/2021Sim
  113. PlenárioPL 6601/2025Sim
  114. PlenárioPL 68/2026Sim
  115. PlenárioPLP 14/2026Sim
  116. PlenárioPL 1743/2024Não
  117. PlenárioMPV 1313/2025Não
  118. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Não
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 4333/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPLP 18/2021Sim
  60. PlenárioPLP 18/2021Não
  61. PlenárioPL 10556/2018Sim
  62. PlenárioPL 4527/2025Não
  63. PlenárioPL 4709/2025Sim
  64. PlenárioPL 3630/2025Sim
  65. PlenárioPL 215/2015Sim
  66. PlenárioPLP 124/2022Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 2809/2024Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPL 420/2025Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Não
  83. PlenárioPL 3292/2025Sim
  84. PlenárioPDL 3/2025Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Não
  91. PlenárioPL 4750/2025Sim
  92. PlenárioPL 3935/2008Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPL 4949/2024Sim
  96. PlenárioPL 2947/2025Sim
  97. PlenárioPL 3904/2023Não
  98. PlenárioPLP 204/2025Sim
  99. PlenárioPEC 169/2019Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1304/2025Não
  103. PlenárioPLP 125/2022Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Sim
  112. PlenárioPL 892/2025Não
  113. PlenárioPL 2213/2025Sim
  114. PlenárioPL 420/2025Sim
  115. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Sim
  121. PlenárioPL 3899/2012Sim
  122. PlenárioPL 2056/2025Não
  123. PlenárioPL 3084/2025Sim
  124. PlenárioPL 4750/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5041/2025Sim
  128. PlenárioPL 5807/2025Sim
  129. PlenárioPL 4278/2025Sim
  130. PlenárioPL 1249/2022Sim
  131. PlenárioPL 3640/2023Não
  132. PlenárioPL 3640/2023Não
  133. PlenárioPRC 71/2025Sim
  134. PlenárioPL 2225/2024Sim
  135. PlenárioPL 2225/2024Não
  136. PlenárioSAP 2/2025Sim
  137. CFTREQ 43/2025 CFTNão
  138. PlenárioPL 1924/2025Não
  139. PlenárioPL 1924/2025Sim
  140. PlenárioPDL 242/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1303/2025Não
  142. PlenárioPEC 14/2021Sim
  143. PlenárioPEC 14/2021Sim
  144. PlenárioPL 2694/2015Não
  145. PlenárioPL 1087/2025Sim
  146. PlenárioPL 358/2025Não
  147. PlenárioPL 358/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1301/2025Não
  149. PlenárioMPV 1301/2025Não
  150. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1301/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Não
  153. PlenárioPLP 163/2025Não
  154. PlenárioPLP 163/2025Sim
  155. PlenárioPLP 163/2025Não
  156. PlenárioPLP 163/2025Sim
  157. PlenárioPLP 163/2025Sim
  158. PlenárioPL 2780/2024Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Não
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  165. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  166. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  167. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  168. PlenárioPL 2162/2023Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Não
  170. PlenárioPEC 3/2021Não
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPEC 3/2021Sim
  175. PlenárioPEC 3/2021Sim
  176. PlenárioPEC 3/2021Sim
  177. PlenárioPEC 3/2021Sim
  178. PlenárioPL 1312/2025Sim
  179. PlenárioPLP 163/2025Sim
  180. PlenárioPL 1579/2025Sim
  181. PlenárioPLP 92/2024Sim
  182. PlenárioPL 226/2024Sim
  183. PlenárioPL 2829/2025Sim
  184. PlenárioPL 4392/2025Sim
  185. PlenárioPLP 235/2019Sim
  186. PlenárioPLP 235/2019Não
  187. PlenárioPLP 235/2019Sim
  188. PlenárioPLP 235/2019Sim
  189. PlenárioPLP 235/2019Não
  190. PlenárioPLP 128/2022Sim
  191. PlenárioPL 1546/2024Sim
  192. PlenárioPL 1546/2024Sim
  193. PlenárioPL 1546/2024Não
  194. PlenárioPL 10273/2018Não
  195. PlenárioPL 1707/2024Não
  196. PlenárioPL 1707/2024Sim
  197. PlenárioPL 1707/2024Não
  198. PlenárioPL 1707/2024Não
  199. PlenárioPL 1707/2024Sim
  200. PlenárioPL 1707/2024Sim
  201. PlenárioPLP 143/2020Sim
  202. PlenárioPL 41/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Não
  204. PlenárioPL 3181/2025Não
  205. PlenárioPL 3181/2025Não
  206. PlenárioPL 3181/2025Sim
  207. PlenárioPL 3181/2025Sim
  208. PlenárioPL 3181/2025Sim
  209. PlenárioPL 3181/2025Sim
  210. PlenárioPL 3181/2025Sim
  211. PlenárioMSC 914/2025Não
  212. PlenárioPRC 63/2025Sim
  213. PlenárioPL 3163/2023Não
  214. PlenárioPL 3163/2023Não
  215. PlenárioPL 6056/2025Sim
  216. PlenárioPL 1707/2024Sim
  217. PlenárioPL 1856/2025Não
  218. PlenárioPL 1856/2025Não
  219. PlenárioPL 1856/2025Sim
  220. PlenárioPL 1856/2025Sim
  221. PlenárioPL 2859/2023Sim
  222. PlenárioPL 41/2025Sim
  223. PlenárioMSC 914/2025Sim
  224. PlenárioMPV 1296/2025Não
  225. PlenárioMPV 1296/2025Não
  226. PlenárioPL 5122/2023Não
  227. PlenárioPL 5122/2023Não
  228. PlenárioPL 5122/2023Não
  229. PlenárioPL 5122/2023Sim
  230. PlenárioPL 702/2023Sim
  231. PlenárioPL 8262/2017Sim
  232. PlenárioPL 785/2024Sim
  233. PlenárioPL 1872/2025Não
  234. PlenárioPL 1872/2025Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  244. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  250. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  251. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  252. PlenárioPL 1881/2025Sim
  253. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  254. PlenárioPLP 234/2024Não
  255. PlenárioPLP 234/2024Sim
  256. PlenárioPL 2583/2020Não
  257. PlenárioPL 2583/2020Sim
  258. PlenárioPL 2583/2020Sim
  259. PlenárioPL 6020/2023Sim
  260. PlenárioPL 6020/2023Não
  261. PlenárioPL 769/2024Não
  262. PlenárioPL 769/2024Não
  263. PlenárioPL 769/2024Não
  264. PlenárioPL 769/2024Sim
  265. PlenárioPL 1112/2023Sim
  266. CFTPL 4504/2023Não
  267. PlenárioPL 638/2019Sim
  268. PlenárioMPV 1299/2025Não
  269. PlenárioPL 4035/2023Não
  270. PlenárioPL 4035/2023Sim
  271. PlenárioPLP 177/2023Não
  272. PlenárioPLP 177/2023Sim
  273. PlenárioPL 3118/2024Sim
  274. PlenárioPRC 27/2025Não
  275. PlenárioPRC 27/2025Não
  276. PlenárioPRC 27/2025Sim
  277. PlenárioPDL 214/2025Não
  278. PlenárioPDL 214/2025Não
  279. PlenárioPDL 214/2025Sim
  280. PlenárioPDL 214/2025Sim
  281. PlenárioPDL 314/2025Sim
  282. PlenárioPL 6020/2023Não
  283. PlenárioPL 6020/2023Não
  284. PlenárioPL 1694/2025Não
  285. PlenárioPL 1694/2025Sim
  286. PlenárioPL 2876/2025Sim
  287. PlenárioPL 2876/2025Sim
  288. PlenárioPL 2876/2025Sim
  289. PlenárioPL 2876/2025Sim
  290. PlenárioPL 7906/2014Sim
  291. PlenárioPL 7906/2014Sim
  292. PlenárioPL 1663/2023Sim
  293. PlenárioPL 4497/2024Não
  294. PlenárioPL 4497/2024Não
  295. PlenárioPL 4497/2024Não
  296. PlenárioPL 4497/2024Sim
  297. PlenárioPL 1707/2025Não
  298. PlenárioPL 1707/2025Não
  299. PlenárioPDL 609/2021Não
  300. PlenárioPDL 609/2021Sim
  301. PlenárioPL 3965/2021Não
  302. PlenárioPL 3965/2021Não
  303. PlenárioPL 3965/2021Sim
  304. PlenárioPDL 167/2022Não
  305. PlenárioPDL 167/2022Sim
  306. PlenárioPL 2922/2022Não
  307. PlenárioPL 2922/2022Não
  308. PlenárioPL 3224/2024Não
  309. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  310. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  311. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  312. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  313. PlenárioPL 1663/2023Não
  314. PlenárioPL 3179/2024Não
  315. PlenárioPL 6969/2013Sim
  316. PlenárioPL 6969/2013Sim
  317. PlenárioPL 638/2019Sim
  318. PlenárioPL 6366/2019Não
  319. PlenárioPL 6366/2019Sim
  320. PlenárioPL 6366/2019Sim
  321. PlenárioPL 6366/2019Não
  322. PlenárioPL 1708/2025Não
  323. PlenárioPL 1708/2025Não
  324. PlenárioPL 1708/2025Não
  325. PlenárioPL 1708/2025Sim
  326. PlenárioPL 4497/2024Sim
  327. PlenárioPL 1694/2025Sim
  328. PlenárioPL 7906/2014Sim
  329. PlenárioPDL 308/2024Não
  330. PlenárioPDL 308/2024Não
  331. PlenárioPDL 308/2024Sim
  332. PlenárioPDL 344/2024Não
  333. PlenárioPDL 344/2024Não
  334. PlenárioPDL 344/2024Sim
  335. PlenárioPDL 725/2024Não
  336. PlenárioPDL 725/2024Não
  337. PlenárioPDL 725/2024Sim
  338. PlenárioPL 1466/2025Não
  339. PlenárioPL 1466/2025Sim
  340. PlenárioPL 1466/2025Sim
  341. PlenárioSAP 1/2025Sim
  342. PlenárioPLP 177/2023Não
  343. PlenárioPLP 177/2023Sim
  344. PlenárioPLP 177/2023Sim
  345. PlenárioPLP 177/2023Sim
  346. PlenárioPL 6366/2019Não
  347. PlenárioPL 6366/2019Não
  348. PlenárioPL 6366/2019Não
  349. PlenárioPL 6366/2019Sim
  350. PlenárioPL 3469/2024Não
  351. PlenárioPL 3469/2024Sim
  352. PlenárioPL 3469/2024Sim
  353. PlenárioPL 3469/2024Sim
  354. PlenárioPL 3469/2024Sim
  355. PlenárioPL 363/2025Não
  356. PlenárioPL 363/2025Não
  357. PlenárioPL 363/2025Sim
  358. PlenárioPL 363/2025Sim
  359. PlenárioPL 363/2025Sim
  360. PlenárioPL 363/2025Sim
  361. PlenárioPL 363/2025Sim
  362. PlenárioPL 4303/2024Não
  363. PlenárioPL 1/2025Não
  364. PlenárioPL 2/2025Não
  365. PlenárioPL 2/2025Sim
  366. PlenárioPDL 204/2021Não
  367. PlenárioPL 769/2024Sim
  368. PlenárioPL 4303/2024Sim
  369. PlenárioPL 1/2025Sim
  370. PlenárioPL 2/2025Sim
  371. PlenárioPL 2088/2023Não
  372. PlenárioPL 2088/2023Sim
  373. PlenárioPL 2088/2023Sim
  374. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  375. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  376. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  377. PlenárioPDL 478/2023Não
  378. PlenárioPDL 478/2023Sim
  379. PlenárioPDL 311/2024Não
  380. PlenárioPDL 311/2024Não
  381. PlenárioPDL 311/2024Sim
  382. PlenárioPL 2379/2023Sim
  383. PlenárioPL 2379/2023Sim
  384. PlenárioPL 3914/2023Não
  385. PlenárioPL 3914/2023Sim
  386. PlenárioPLP 22/2025Não
  387. PlenárioPLP 22/2025Sim
  388. PlenárioPLP 58/2025Sim
  389. PlenárioPLP 58/2025Sim
  390. PlenárioPL 1019/2025Não
  391. PlenárioPLP 167/2024Sim
  392. PlenárioPL 4187/2024Não
  393. PlenárioPL 4187/2024Sim
  394. PlenárioPLP 223/2023Não
  395. PlenárioPLP 223/2023Sim
  396. PlenárioPL 4187/2024Sim
  397. PlenárioPL 2215/2024Não
  398. PlenárioPL 2215/2024Sim
  399. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 1637/2019Sim
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Sim
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Sim
  50. PlenárioPLP 136/2024Sim
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. PlenárioPL 4614/2024Sim
  53. PlenárioPLP 210/2024Sim
  54. PlenárioPDL 361/2024Não
  55. PlenárioPDL 361/2024Sim
  56. PlenárioPL 3819/2024Não
  57. PlenárioPL 3819/2024Sim
  58. PlenárioPL 7452/2010Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 3224/2024Sim
  63. PlenárioPL 3821/2024Sim
  64. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  65. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Não
  68. PlenárioPL 1958/2021Sim
  69. PlenárioPDL 343/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPL 6012/2023Não
  74. PlenárioPL 6012/2023Sim
  75. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  76. PlenárioPL 1958/2021Sim
  77. PlenárioPL 6012/2023Sim
  78. PlenárioPL 3819/2024Sim
  79. PlenárioPL 212/2024Sim
  80. PlenárioPL 1874/2022Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Sim
  82. PlenárioPLP 175/2024Sim
  83. PlenárioPLP 175/2024Não
  84. PlenárioPLP 108/2024Não
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Sim
  87. PlenárioPLP 108/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 3449/2024Não
  90. PlenárioPL 3449/2024Sim
  91. PlenárioPL 1743/2024Não
  92. PlenárioPL 2950/2019Não
  93. PlenárioPL 5010/2013Não
  94. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  95. PlenárioPL 3117/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 528/2020Não
  98. PlenárioPL 528/2020Não
  99. PlenárioPL 5813/2023Não
  100. PlenárioPL 5813/2023Não
  101. PlenárioPL 4266/2023Não
  102. PlenárioPL 4266/2023Não
  103. PlenárioPL 3149/2020Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Não
  109. PlenárioPL 1847/2024Não
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPL 1847/2024Sim
  113. PlenárioPL 3453/2024Sim
  114. PlenárioPL 658/2021Sim
  115. PlenárioPLP 72/2024Não
  116. PlenárioPLP 72/2024Não
  117. PlenárioPLP 72/2024Sim
  118. PlenárioPL 2762/2024Sim
  119. PlenárioPL 3010/2019Não
  120. PlenárioPL 3010/2019Não
  121. PlenárioPL 3010/2019Sim
  122. PlenárioPL 1847/2024Sim
  123. PlenárioPLP 121/2024Sim
  124. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  125. PlenárioPLP 519/2018Não
  126. PlenárioPLP 519/2018Sim
  127. PlenárioPLP 519/2018Sim
  128. PlenárioPL 3117/2024Sim
  129. PlenárioPL 2113/2024Sim
  130. PlenárioPLP 164/2012Sim
  131. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  132. PlenárioPL 2130/2024Sim
  133. PlenárioPLP 57/2022Sim
  134. PlenárioPLP 57/2022Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Não
  136. PlenárioPL 397/2024Não
  137. PlenárioPL 397/2024Sim
  138. PlenárioPL 397/2024Sim
  139. PlenárioPL 397/2024Sim
  140. PlenárioPL 397/2024Sim
  141. PlenárioPLP 108/2024Não
  142. PlenárioPLP 108/2024Sim
  143. PlenárioPLP 108/2024Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Não
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Não
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Não
  153. PlenárioPL 5230/2023Não
  154. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  155. PlenárioPL 13/2020Sim
  156. PlenárioPL 1956/2024Sim
  157. PlenárioPRC 32/2024Sim
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPRC 32/2024Sim
  160. PlenárioPLP 459/2017Sim
  161. PlenárioPLP 459/2017Não
  162. PlenárioPL 914/2024Não
  163. PlenárioPL 914/2024Sim
  164. PlenárioPL 914/2024Não
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPL 914/2024Não
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Não
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 1213/2024Não
  179. PlenárioPL 1594/2024Sim
  180. PlenárioPL 4724/2023Sim
  181. PlenárioPL 6235/2023Não
  182. PlenárioPL 6235/2023Não
  183. PlenárioPL 6235/2023Sim
  184. PlenárioPL 6235/2023Sim
  185. PlenárioPLP 85/2024Sim
  186. PlenárioPLP 85/2024Não
  187. PlenárioPLP 85/2024Sim
  188. PlenárioPLP 85/2024Não
  189. PlenárioPLP 85/2024Sim
  190. PlenárioPLP 85/2024Sim
  191. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  192. PlenárioMPV 1202/2023Não
  193. PlenárioPL 914/2024Sim
  194. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  195. PlenárioPL 561/2024Sim
  196. PlenárioPL 4381/2023Sim
  197. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  198. PlenárioPL 895/2023Sim
  199. PlenárioPL 1732/2022Sim
  200. PlenárioPL 4364/2020Sim
  201. PlenárioPLP 233/2023Sim
  202. PlenárioPL 545/2024Não
  203. PlenárioPL 545/2024Não
  204. PlenárioPL 545/2024Não
  205. PlenárioPL 1026/2024Sim
  206. PlenárioPL 1027/2024Sim
  207. PlenárioPLP 233/2023Não
  208. PlenárioPL 3/2024Sim
  209. PlenárioPL 5813/2023Sim
  210. PlenárioPL 719/2024Sim
  211. PlenárioPLP 233/2023Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Não
  214. PlenárioPL 327/2021Não
  215. PlenárioPL 327/2021Não
  216. PlenárioPL 327/2021Sim
  217. PlenárioPL 327/2021Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 5230/2023Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Não
  221. PlenárioPL 6233/2023Sim
  222. PlenárioPL 2/2024Sim
  223. PlenárioPL 2/2024Sim
  224. PlenárioPL 2/2024Sim
  225. PlenárioPL 2/2024Não
  226. PlenárioPL 3874/2023Sim
  227. PlenárioPL 528/2020Não
  228. PlenárioPL 528/2020Não
  229. PlenárioPL 528/2020Sim
  230. PlenárioPL 528/2020Não
  231. PlenárioPL 528/2020Sim
  232. PlenárioPL 528/2020Não
  233. PlenárioPL 528/2020Sim
  234. PlenárioPL 528/2020Não
  235. PlenárioPL 81/2024Não
  236. PlenárioPL 81/2024Não
  237. PlenárioPL 81/2024Não
  238. PlenárioPL 81/2024Não
  239. PlenárioPL 545/2024Sim
  240. PlenárioPL 81/2024Não
  241. PlenárioPL 9543/2018Sim
  242. PlenárioPL 1269/2022Sim
  243. PlenárioPL 5727/2023Sim
  244. PlenárioPL 5669/2023Sim
  245. PlenárioPL 2459/2023Sim
  246. PlenárioPL 4831/2023Sim
  247. PlenárioPL 5996/2023Sim
  248. PlenárioPLP 175/2023Sim
  249. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  250. PlenárioPL 1269/2022Sim
  251. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Não
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Não
  63. PlenárioPL 5711/2023Sim
  64. PlenárioPLP 153/2015Sim
  65. PlenárioPL 402/2011Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Sim
  67. PlenárioPL 6256/2019Não
  68. PlenárioPL 6579/2019Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 3954/2023Sim
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 4416/2021Não
  84. PlenárioPL 1768/2023Não
  85. PlenárioPL 1768/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Não
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 1565/2019Não
  92. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  93. PlenárioPDL 405/2023Sim
  94. PlenárioPL 5496/2013Não
  95. PlenárioPL 5496/2013Sim
  96. PlenárioPL 5496/2013Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  103. PlenárioPL 4287/2023Sim
  104. PlenárioPL 3557/2023Não
  105. PlenárioPL 2757/2022Sim
  106. PlenárioPL 4416/2021Sim
  107. PlenárioPL 5086/2023Não
  108. PlenárioPL 5086/2023Sim
  109. PlenárioPL 4287/2023Sim
  110. PlenárioPL 3072/2022Sim
  111. PlenárioPL 3780/2023Não
  112. PlenárioPL 3780/2023Não
  113. PlenárioPL 3780/2023Sim
  114. PlenárioPL 1434/2011Não
  115. PlenárioPL 4968/2020Sim
  116. PlenárioPL 2275/2022Sim
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Sim
  121. PlenárioPL 4173/2023Não
  122. PlenárioPL 4173/2023Não
  123. PlenárioPL 4173/2023Não
  124. PlenárioPL 4173/2023Não
  125. PlenárioPDC 745/2017Sim
  126. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  127. PlenárioPL 2245/2023Sim
  128. PlenárioPL 2245/2023Não
  129. PlenárioPL 2245/2023Sim
  130. PlenárioPL 4426/2023Não
  131. PlenárioPL 4426/2023Não
  132. PlenárioPL 5497/2019Não
  133. PlenárioPL 5497/2019Sim
  134. PlenárioPL 5497/2019Não
  135. PlenárioPL 5497/2019Não
  136. PlenárioPL 5497/2019Não
  137. PlenárioPL 5497/2019Sim
  138. PlenárioPL 4188/2021Não
  139. PlenárioPL 4188/2021Sim
  140. PlenárioPL 4188/2021Não
  141. PlenárioPL 4188/2021Sim
  142. PlenárioPL 4188/2021Sim
  143. PlenárioPL 4188/2021Não
  144. PlenárioPL 1520/2021Sim
  145. PlenárioPLP 221/2016Sim
  146. PlenárioPLP 136/2023Não
  147. PlenárioPLP 136/2023Sim
  148. PlenárioPLP 136/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Sim
  156. PlenárioPL 4438/2023Sim
  157. PlenárioPLP 192/2023Sim
  158. PlenárioPL 3626/2023Sim
  159. PlenárioPL 3626/2023Não
  160. PlenárioPL 3626/2023Sim
  161. PlenárioPL 4438/2023Não
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Sim
  164. PlenárioPLP 192/2023Sim
  165. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Sim
  168. PlenárioPL 2685/2022Sim
  169. PlenárioPL 2685/2022Não
  170. PlenárioPLP 136/2023Sim
  171. PlenárioPL 1016/2023Sim
  172. PlenárioPL 1016/2023Não
  173. PlenárioPL 5228/2019Sim
  174. PlenárioPL 1832/2022Sim
  175. PlenárioPL 1016/2023Sim
  176. PlenárioPL 335/2019Sim
  177. PlenárioPL 309/2023Sim
  178. PlenárioPL 1891/2023Sim
  179. PlenárioPL 3050/2023Sim
  180. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  181. PlenárioPL 1825/2023Sim
  182. PlenárioPL 2306/2023Sim
  183. PlenárioPL 3780/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1172/2023Não
  185. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Não
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPL 8889/2017Sim
  192. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  193. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  194. PlenárioPL 2245/2023Sim
  195. PlenárioPLP 143/2019Sim
  196. PlenárioPL 1246/2021Sim
  197. PlenárioPL 2597/2019Sim
  198. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPL 2384/2023Não
  204. PlenárioPL 2384/2023Não
  205. PlenárioPL 2384/2023Não
  206. PlenárioPL 2384/2023Não
  207. PlenárioPL 2920/2023Sim
  208. PlenárioPL 2920/2023Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Não
  223. PlenárioPL 3083/2023Não
  224. CFTPL 3905/2021Não
  225. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  226. PlenárioPL 2720/2023Sim
  227. PlenárioPL 2720/2023Sim
  228. PlenárioPL 2250/2023Sim
  229. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  230. PlenárioMPV 1154/2023Não
  231. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1154/2023Não
  236. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1164/2023Não
  238. PlenárioPL 490/2007Não
  239. PlenárioPL 490/2007Sim
  240. PlenárioPL 490/2007Sim
  241. PlenárioPL 490/2007Sim
  242. PlenárioPL 490/2007Sim
  243. PlenárioMPV 1150/2022Não
  244. PlenárioPLP 93/2023Sim
  245. PlenárioPLP 93/2023Não
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Não
  248. PlenárioPL 490/2007Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Não
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Não
  253. PlenárioPLP 93/2023Sim
  254. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  255. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  256. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  257. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  258. PlenárioPLP 93/2023Sim
  259. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  260. PlenárioPL 7687/2017Sim
  261. PlenárioPL 1085/2023Sim
  262. PlenárioPDL 98/2023Não
  263. PlenárioPDL 98/2023Sim
  264. PlenárioPDL 111/2023Sim
  265. PlenárioMPV 1153/2022Não
  266. PlenárioPL 2630/2020Sim
  267. PlenárioPLP 139/2022Sim
  268. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  269. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  270. PlenárioMPV 1147/2022Não
  271. CFTREQ 21/2023 CFTNão
  272. PlenárioPL 6446/2019Sim
  273. PlenárioPL 747/2023Sim
  274. PlenárioPDL 65/2023Sim
  275. PlenárioMPV 1150/2022Não
  276. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  277. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  278. PlenárioPRC 31/2023Sim
  279. PlenárioPL 1604/2022Não
  280. PlenárioPL 2969/2022Sim
  281. PlenárioPL 4591/2012Sim

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