Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Diego Andrade
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Diego Andrade

PSD · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

664 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

430 de 525

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

604 de 663

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 311/2026

    Institui o Programa "Leite do Povo", dispondo sobre a oferta subsidiada de 30 (trinta) litros de leite mensais às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, mediante desconto simplificado no benefício, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 304/2026

    Dispõe sobre a integração do Programa Bolsa Família ao emprego formal, criando mecanismo de incentivo à formalização do trabalho de beneficiários, sem prejuízo temporário do benefício, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 6471/2025

    Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de modificar a base de cálculo e as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) com a finalidade de incentivar a agregação de valor das substâncias minerais metálicas e elementos terras raras no Brasil.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 5991/2025

    Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para incluir a obrigatoriedade do ensino de noções básicas de primeiros socorros aos estudantes da educação básica.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  6. PL 2757/2025

    Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, determinando sua compensação integral com a dívida do Estado de Minas Gerais junto à União.

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PRC 43/2025

    Altera os artigos 34, 50, 57 e 63, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conferir maior agilidade e produtividade aos trabalhos legislativos nas Comissões.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  10. PL 5943/2023

    Altera a Lei 14.718, de 1º de novembro de 2023, que “Erige em monumento nacional a Rota do Café”, para incluir os municípios de Araguari, Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapuá, Campo do Meio, Ibiraci, Cássia, Capetinga, Bom Jesus da Penha, São Tomás de Aquino, Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Paranaíba, Ibiá, Santa Rosa da Serra, Córrego Danta, Candeias, Itamogi, Pratápolis, Jacuí, Fortaleza de Minas, Juruaia, Monte Santo de Minas, Lambari, Jesuânia, Olímpio Noronha, Nova Resende, São Pedro da União, Conceição da Aparecida, Campos Gerais, Fama, Serrania, Divisa Nova, Nepomuceno, Monte Carmelo, Indianópolis, Estrela do Sul, Cascalho Rico, Romaria, Iraí de Minas, Borda da Mata, Estiva, Itapeva, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Ouro Fino, Grupiara, Coromandel, São Gonçalo do Sapucaí e Serra do Salitre.

    Apresentada em 11/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 5279/2023

    Confere ao Município de Juruaia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Lingerie.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 4643/2023

    Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 4608/2023

    Denomina Passarela Oscar Soares de Andrade, a passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia BR-262 km 368, no município de Juatuba, no Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 4607/2023

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 1995, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos aeroportos.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 2873/2023

    Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências

    Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 1965/2023

    Institui o “Programa Nacional de Segurança Escolar” e dá outras providências.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 1833/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de disciplinar a atuação dos despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 1519/2023

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para permitir que despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, sejam dedutíveis na declaração do imposto de renda de pessoas físicas.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 774/2023

    Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

666 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Sim
  2. PlenárioPLP 74/2026Sim
  3. PlenárioPLP 114/2026Sim
  4. PlenárioPLP 114/2026Não
  5. PlenárioPLP 114/2026Não
  6. PlenárioPDL 171/2026Sim
  7. PlenárioPL 3085/2026Não
  8. PlenárioPLP 41/2026Sim
  9. PlenárioPL 2898/2025Sim
  10. PlenárioPLP 337/2017Sim
  11. PlenárioPL 957/2024Sim
  12. PlenárioPEC 5/2023Sim
  13. PlenárioPEC 5/2023Sim
  14. PlenárioPEC 5/2023Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Não
  19. PlenárioPL 1822/2024Não
  20. PlenárioPEC 221/2019Sim
  21. PlenárioPEC 221/2019Sim
  22. PlenárioPL 68/2025Sim
  23. PlenárioPL 1625/2026Não
  24. PlenárioPL 364/2019Não
  25. PlenárioPLP 262/2019Sim
  26. PlenárioPL 4822/2025Sim
  27. PlenárioPL 5900/2025Sim
  28. PlenárioPL 488/2019Sim
  29. PlenárioPL 2780/2024Sim
  30. CVTPL 720/2023Não
  31. PlenárioPL 580/2023Não
  32. PlenárioPEC 383/2017Sim
  33. PlenárioPEC 383/2017Sim
  34. PlenárioPL 1944/2026Sim
  35. PlenárioPL 3025/2023Não
  36. PlenárioPL 3025/2023Não
  37. PlenárioPL 533/2024Não
  38. PlenárioPLP 55/2026Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Não
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPLP 109/2025Sim
  42. PlenárioPL 6359/2025Não
  43. PlenárioPL 6359/2025Não
  44. PlenárioPL 6359/2025Não
  45. PlenárioPL 3780/2023Sim
  46. PlenárioPL 3880/2024Não
  47. PlenárioPL 4675/2025Não
  48. PlenárioPLP 108/2021Sim
  49. PlenárioPLP 6/2024Sim
  50. PlenárioPL 1769/2019Não
  51. PlenárioPL 1922/2022Sim
  52. PlenárioPDL 330/2022Sim
  53. PlenárioPL 759/2026Não
  54. PlenárioPL 727/2026Não
  55. PlenárioPL 3640/2025Não
  56. PlenárioPL 3946/2021Sim
  57. PlenárioPL 533/2024Sim
  58. PlenárioPEC 18/2025Sim
  59. PlenárioPEC 18/2025Sim
  60. PlenárioPL 4183/2024Sim
  61. PlenárioPL 6139/2023Não
  62. PlenárioPL 6139/2023Sim
  63. PlenárioPL 6240/2013Não
  64. PlenárioPL 6240/2013Não
  65. PlenárioMSC 112/2026Sim
  66. PlenárioPL 6133/2025Sim
  67. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  68. PlenárioPL 3278/2021Sim
  69. PlenárioPL 6601/2025Sim
  70. PlenárioPL 68/2026Sim
  71. PlenárioPLP 14/2026Sim
  72. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  73. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  74. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPL 4278/2025Não
  9. PlenárioPL 4278/2025Sim
  10. PlenárioREP 5/2024Sim
  11. PlenárioPRC 86/2025Não
  12. PlenárioPRC 86/2025Sim
  13. PlenárioPRC 86/2025Sim
  14. PlenárioPL 2162/2023Não
  15. PlenárioPL 2162/2023Não
  16. PlenárioPL 2162/2023Sim
  17. PlenárioPL 2162/2023Sim
  18. PlenárioPL 2162/2023Sim
  19. PlenárioPL 2162/2023Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPLP 125/2022Sim
  29. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  31. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  32. PlenárioPLP 453/2017Sim
  33. PlenárioPL 331/2020Sim
  34. PlenárioPL 2829/2025Não
  35. PlenárioPL 2829/2025Sim
  36. PlenárioPL 2829/2025Sim
  37. PlenárioPL 5582/2025Não
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPLP 18/2021Sim
  44. PlenárioPLP 18/2021Não
  45. PlenárioPL 10556/2018Sim
  46. PlenárioPL 4527/2025Não
  47. PlenárioPL 4709/2025Sim
  48. PlenárioPL 3630/2025Sim
  49. PlenárioPL 215/2015Sim
  50. PlenárioPLP 124/2022Sim
  51. PlenárioPL 5809/2025Sim
  52. PlenárioPL 4357/2023Não
  53. PlenárioPL 4357/2023Sim
  54. PlenárioPDL 3/2025Sim
  55. PlenárioPDL 3/2025Sim
  56. PlenárioPL 420/2025Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Sim
  58. PlenárioPEC 302/2017Sim
  59. PlenárioPEC 302/2017Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 4750/2025Não
  63. PlenárioPL 4750/2025Sim
  64. PlenárioPL 3935/2008Sim
  65. PlenárioPLP 204/2025Sim
  66. PlenárioPLP 204/2025Sim
  67. PlenárioPL 4949/2024Sim
  68. PlenárioPL 2947/2025Não
  69. PlenárioPL 3904/2023Não
  70. PlenárioPLP 204/2025Sim
  71. PlenárioPEC 169/2019Sim
  72. PlenárioPL 458/2021Não
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Sim
  75. PlenárioPL 458/2021Sim
  76. PlenárioPL 458/2021Sim
  77. PlenárioPL 458/2021Não
  78. PlenárioPL 892/2025Não
  79. PlenárioPL 2213/2025Sim
  80. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  81. PlenárioPL 3899/2012Não
  82. PlenárioPL 3899/2012Não
  83. PlenárioPL 3899/2012Não
  84. PlenárioPL 3899/2012Não
  85. PlenárioPL 3899/2012Sim
  86. PlenárioPL 3899/2012Sim
  87. PlenárioPL 3084/2025Sim
  88. PlenárioPL 5041/2025Não
  89. PlenárioPL 5041/2025Sim
  90. PlenárioPL 5041/2025Sim
  91. PlenárioPL 5807/2025Sim
  92. PlenárioPL 1249/2022Sim
  93. PlenárioPL 3640/2023Não
  94. PlenárioSAP 2/2025Não
  95. PlenárioPEC 14/2021Sim
  96. PlenárioPEC 14/2021Sim
  97. PlenárioPL 1087/2025Sim
  98. PlenárioMPV 1301/2025Não
  99. PlenárioMPV 1301/2025Não
  100. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1301/2025Não
  102. PlenárioPLP 163/2025Não
  103. PlenárioPLP 163/2025Não
  104. PlenárioPLP 163/2025Sim
  105. PlenárioPEC 3/2021Não
  106. PlenárioPEC 3/2021Sim
  107. PlenárioMPV 1300/2025Não
  108. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  113. PlenárioPL 2162/2023Sim
  114. PlenárioPEC 3/2021Não
  115. PlenárioPEC 3/2021Não
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPL 1579/2025Sim
  122. PlenárioPL 226/2024Sim
  123. PlenárioPL 2829/2025Sim
  124. PlenárioPL 4392/2025Sim
  125. PlenárioPLP 235/2019Sim
  126. PlenárioPLP 235/2019Sim
  127. PlenárioPLP 235/2019Sim
  128. PlenárioPLP 235/2019Sim
  129. PlenárioPL 10273/2018Sim
  130. PlenárioPL 1707/2024Não
  131. PlenárioMSC 914/2025Não
  132. PlenárioPL 3163/2023Não
  133. PlenárioPL 6056/2025Sim
  134. PlenárioPL 1707/2024Sim
  135. PlenárioPL 1856/2025Não
  136. PlenárioPL 1856/2025Sim
  137. PlenárioPL 1856/2025Sim
  138. PlenárioPL 2859/2023Sim
  139. PlenárioPL 41/2025Sim
  140. PlenárioMSC 914/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1296/2025Não
  142. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  143. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  144. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  145. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  146. PlenárioPLP 234/2024Não
  147. PlenárioPLP 234/2024Sim
  148. PlenárioPL 769/2024Sim
  149. PlenárioPL 769/2024Não
  150. PlenárioPL 769/2024Não
  151. PlenárioPL 2583/2020Sim
  152. PlenárioPL 2583/2020Sim
  153. PlenárioPL 6020/2023Não
  154. PlenárioPL 6020/2023Não
  155. PlenárioPL 6020/2023Sim
  156. PlenárioPL 769/2024Sim
  157. PlenárioPL 1112/2023Sim
  158. PlenárioPL 638/2019Sim
  159. PlenárioMPV 1299/2025Não
  160. PlenárioPL 4035/2023Não
  161. PlenárioPL 4035/2023Sim
  162. PlenárioPLP 177/2023Sim
  163. PlenárioPLP 177/2023Sim
  164. PlenárioPRC 27/2025Sim
  165. PlenárioPDL 214/2025Não
  166. PlenárioPDL 214/2025Não
  167. PlenárioPDL 214/2025Sim
  168. PlenárioPDL 214/2025Sim
  169. PlenárioPDL 314/2025Sim
  170. PlenárioPL 2876/2025Sim
  171. PlenárioPL 2876/2025Sim
  172. PlenárioPL 2876/2025Sim
  173. PlenárioPL 7906/2014Não
  174. PlenárioPL 4497/2024Não
  175. PlenárioPL 4497/2024Não
  176. PlenárioPL 4497/2024Não
  177. PlenárioPL 4497/2024Sim
  178. PlenárioPL 4497/2024Sim
  179. PlenárioPL 3965/2021Não
  180. PlenárioPL 3965/2021Não
  181. PlenárioPDL 167/2022Não
  182. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  183. PlenárioPL 6969/2013Não
  184. PlenárioPL 638/2019Sim
  185. PlenárioPL 6366/2019Não
  186. PlenárioPL 6366/2019Sim
  187. PlenárioPL 6366/2019Sim
  188. PlenárioPL 1708/2025Não
  189. PlenárioPL 1708/2025Sim
  190. PlenárioPL 1708/2025Não
  191. PlenárioPL 1708/2025Sim
  192. PlenárioPL 1694/2025Sim
  193. PlenárioPL 7906/2014Sim
  194. PlenárioPDL 308/2024Não
  195. PlenárioPL 1466/2025Sim
  196. PlenárioPL 1466/2025Não
  197. PlenárioSAP 1/2025Sim
  198. PlenárioPLP 177/2023Não
  199. PlenárioPLP 177/2023Sim
  200. PlenárioPLP 177/2023Não
  201. PlenárioPLP 177/2023Não
  202. PlenárioPL 6366/2019Sim
  203. PlenárioPL 6366/2019Não
  204. PlenárioPL 6366/2019Sim
  205. PlenárioPL 3469/2024Não
  206. PlenárioPL 3469/2024Não
  207. PlenárioPL 363/2025Sim
  208. PlenárioPL 769/2024Não
  209. PlenárioPL 4303/2024Não
  210. PlenárioPL 1/2025Não
  211. PlenárioPL 2/2025Não
  212. PlenárioPL 2088/2023Não
  213. PlenárioPL 2088/2023Sim
  214. PlenárioPL 2088/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  216. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  217. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  218. PlenárioPDL 478/2023Sim
  219. PlenárioPDL 311/2024Não
  220. PlenárioPDL 311/2024Não
  221. PlenárioPDL 311/2024Sim
  222. PlenárioPL 2379/2023Não
  223. PlenárioPL 2379/2023Sim
  224. PlenárioPL 3914/2023Não
  225. PlenárioPL 3914/2023Sim
  226. PlenárioPLP 22/2025Não
  227. PlenárioPLP 22/2025Sim
  228. PlenárioPLP 58/2025Sim
  229. PlenárioPL 1019/2025Sim
  230. PlenárioPLP 167/2024Sim
  231. PlenárioPL 4187/2024Não
  232. PlenárioPL 4187/2024Sim
  233. PlenárioPLP 22/2025Sim
  234. PlenárioPL 2215/2024Não
  235. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPL 327/2021Sim
  10. PlenárioPLP 210/2024Não
  11. PlenárioPLP 210/2024Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPLP 68/2024Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPL 3802/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 68/2024Não
  26. PlenárioPL 4870/2024Sim
  27. PlenárioPLP 121/2024Não
  28. PlenárioPLP 121/2024Sim
  29. PlenárioPLP 121/2024Não
  30. PlenárioPL 3034/2024Sim
  31. PlenárioPLP 136/2024Sim
  32. PlenárioPL 4614/2024Sim
  33. PlenárioPDL 361/2024Sim
  34. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  35. PlenárioPL 1958/2021Não
  36. PlenárioPL 1958/2021Não
  37. PlenárioPL 1958/2021Sim
  38. PlenárioPDL 343/2024Sim
  39. PlenárioPLP 175/2024Não
  40. PlenárioPLP 175/2024Sim
  41. PlenárioPLP 175/2024Não
  42. PlenárioPL 6012/2023Não
  43. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  44. PlenárioPL 1958/2021Sim
  45. PlenárioPL 6012/2023Sim
  46. PlenárioPL 3819/2024Sim
  47. PlenárioPLP 175/2024Sim
  48. PlenárioPLP 108/2024Sim
  49. PlenárioPLP 108/2024Sim
  50. PlenárioPLP 108/2024Não
  51. PlenárioPL 3449/2024Não
  52. PlenárioPL 3449/2024Não
  53. PlenárioPL 3449/2024Sim
  54. PlenárioPL 2950/2019Não
  55. PlenárioPL 5010/2013Não
  56. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  57. PlenárioPL 3117/2024Não
  58. PlenárioPL 5813/2023Não
  59. PlenárioPL 4266/2023Não
  60. PlenárioPL 4266/2023Não
  61. PlenárioPL 1847/2024Sim
  62. PlenárioPL 658/2021Sim
  63. PlenárioPLP 72/2024Não
  64. PlenárioPLP 72/2024Sim
  65. PlenárioPLP 72/2024Sim
  66. PlenárioPL 2762/2024Sim
  67. PlenárioPL 3010/2019Não
  68. PlenárioPL 3010/2019Não
  69. PlenárioPL 3010/2019Sim
  70. PlenárioPLP 121/2024Sim
  71. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  72. PlenárioPL 3117/2024Sim
  73. PlenárioPL 2113/2024Sim
  74. PlenárioPLP 164/2012Sim
  75. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  76. PlenárioPL 2130/2024Sim
  77. PlenárioPLP 57/2022Sim
  78. PlenárioPLP 57/2022Sim
  79. PlenárioPL 397/2024Não
  80. PlenárioPL 397/2024Não
  81. PlenárioPL 397/2024Sim
  82. PlenárioPL 397/2024Sim
  83. PlenárioPL 397/2024Sim
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPEC 9/2023Não
  86. PlenárioPEC 9/2023Não
  87. PlenárioPEC 9/2023Sim
  88. PlenárioPEC 9/2023Sim
  89. PlenárioPEC 9/2023Sim
  90. PlenárioPEC 44/2023Não
  91. PlenárioPEC 44/2023Não
  92. PlenárioPLP 72/2024Sim
  93. PlenárioPL 858/2024Sim
  94. PlenárioPEC 9/2023Sim
  95. PlenárioPLP 68/2024Não
  96. PlenárioPLP 68/2024Não
  97. PlenárioPLP 68/2024Sim
  98. PlenárioPLP 68/2024Não
  99. PlenárioPLP 68/2024Não
  100. PlenárioPLP 68/2024Sim
  101. PlenárioPLP 68/2024Sim
  102. PlenárioPL 13/2020Sim
  103. PlenárioPL 1956/2024Sim
  104. PlenárioPL 914/2024Sim
  105. PlenárioPRC 32/2024Sim
  106. PlenárioPLP 459/2017Sim
  107. PlenárioPLP 459/2017Não
  108. PlenárioPL 709/2023Não
  109. PlenárioPL 709/2023Sim
  110. PlenárioPL 709/2023Não
  111. PlenárioPL 3890/2020Sim
  112. PlenárioPL 709/2023Não
  113. PlenárioPL 709/2023Sim
  114. PlenárioPL 709/2023Não
  115. PlenárioPL 709/2023Sim
  116. PlenárioPL 709/2023Sim
  117. PlenárioPL 709/2023Sim
  118. PlenárioPL 709/2023Sim
  119. PlenárioPL 709/2023Sim
  120. PlenárioPL 1213/2024Não
  121. PlenárioPL 1536/2024Sim
  122. PlenárioPL 1594/2024Sim
  123. PlenárioPL 4724/2023Sim
  124. PlenárioPL 6235/2023Não
  125. PlenárioPL 6235/2023Não
  126. PlenárioPL 6235/2023Sim
  127. PlenárioPL 6235/2023Sim
  128. PlenárioPLP 85/2024Sim
  129. PlenárioPLP 85/2024Não
  130. PlenárioPLP 85/2024Não
  131. PlenárioPLP 85/2024Sim
  132. PlenárioPLP 85/2024Não
  133. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  134. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  135. PlenárioPL 4381/2023Sim
  136. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  137. PlenárioCMC 1/2024Sim
  138. PlenárioPLP 233/2023Não
  139. PlenárioPL 545/2024Não
  140. PlenárioPL 545/2024Não
  141. PlenárioPL 545/2024Não
  142. PlenárioPL 327/2021Sim
  143. PlenárioPL 327/2021Sim
  144. PlenárioPL 327/2021Sim
  145. PlenárioPL 327/2021Sim
  146. PlenárioPL 327/2021Sim
  147. PlenárioPL 5230/2023Sim
  148. PlenárioPL 327/2021Não
  149. PlenárioPL 6233/2023Sim
  150. PlenárioPL 2/2024Sim
  151. PlenárioPL 2/2024Sim
  152. PlenárioPL 2/2024Sim
  153. PlenárioPL 2/2024Não
  154. PlenárioPL 3874/2023Sim
  155. PlenárioPL 9543/2018Sim
  156. PlenárioPL 5727/2023Sim
  157. PlenárioPL 5669/2023Sim
  158. PlenárioPL 2459/2023Não
  159. PlenárioPL 4932/2023Sim
  160. PlenárioPL 4831/2023Sim
  161. PlenárioPLP 175/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  163. PlenárioPL 1269/2022Sim
  164. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 2767/2023Sim
  3. PlenárioPL 4994/2023Sim
  4. PlenárioPL 4994/2023Sim
  5. PlenárioPL 3905/2021Sim
  6. PlenárioPL 4449/2023Sim
  7. PlenárioPDL 140/2023Sim
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  11. PlenárioMPV 1185/2023Não
  12. PlenárioMPV 1185/2023Não
  13. PlenárioMPV 1185/2023Não
  14. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Não
  16. PlenárioPEC 293/2004Não
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioMPV 1187/2023Não
  34. PlenárioMPV 1187/2023Não
  35. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  36. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  37. PlenárioPLP 243/2023Sim
  38. PlenárioPL 5711/2023Sim
  39. PlenárioPLP 243/2023Sim
  40. PlenárioPL 5230/2023Sim
  41. PlenárioPL 5610/2023Sim
  42. CVTPL 2445/2022Não
  43. PlenárioPLP 153/2015Sim
  44. PlenárioPL 402/2011Sim
  45. PlenárioPL 6256/2019Sim
  46. PlenárioPL 6579/2019Sim
  47. PlenárioPL 2144/2023Sim
  48. PlenárioPL 7082/2017Sim
  49. PlenárioPL 7082/2017Sim
  50. PlenárioPL 11247/2018Sim
  51. PlenárioPL 11247/2018Sim
  52. PlenárioPL 11247/2018Não
  53. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  54. PlenárioPL 2228/2022Sim
  55. PlenárioPLP 224/2023Sim
  56. PlenárioPL 3954/2023Sim
  57. PlenárioPL 4416/2021Não
  58. PlenárioPL 1768/2023Não
  59. PlenárioPL 1768/2023Sim
  60. PlenárioPL 4035/2023Não
  61. PlenárioPL 4035/2023Não
  62. PlenárioPL 4035/2023Não
  63. PlenárioPL 4035/2023Sim
  64. PlenárioPL 1565/2019Não
  65. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  66. PlenárioPL 5496/2013Não
  67. PlenárioPL 5496/2013Sim
  68. PlenárioPL 5496/2013Sim
  69. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  70. PlenárioPL 2757/2022Sim
  71. PlenárioPL 5086/2023Sim
  72. PlenárioPL 3072/2022Sim
  73. PlenárioPL 3780/2023Não
  74. PlenárioPL 3780/2023Não
  75. PlenárioPL 3780/2023Sim
  76. PlenárioPL 4968/2020Sim
  77. PlenárioPL 2275/2022Sim
  78. PlenárioPL 4173/2023Não
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPL 4173/2023Não
  81. PlenárioPL 4173/2023Não
  82. PlenárioPDC 745/2017Sim
  83. PlenárioPL 2245/2023Não
  84. PlenárioPL 2245/2023Sim
  85. PlenárioPL 4426/2023Não
  86. PlenárioPL 4426/2023Não
  87. PlenárioPL 5497/2019Não
  88. PlenárioPL 5497/2019Sim
  89. PlenárioPL 5497/2019Não
  90. PlenárioPL 5497/2019Sim
  91. PlenárioPL 4188/2021Não
  92. PlenárioPL 4188/2021Não
  93. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  94. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  95. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  96. PlenárioPL 1520/2021Sim
  97. PlenárioPLP 221/2016Sim
  98. PlenárioPLP 136/2023Não
  99. PlenárioPLP 136/2023Sim
  100. PlenárioPL 4438/2023Não
  101. PlenárioPL 4438/2023Não
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPL 4438/2023Sim
  104. PlenárioPL 4438/2023Sim
  105. PlenárioPL 4438/2023Sim
  106. PlenárioPLP 192/2023Sim
  107. PlenárioPL 3626/2023Não
  108. PlenárioPL 3626/2023Sim
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Sim
  112. PlenárioPLP 192/2023Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  115. PlenárioPL 2685/2022Sim
  116. PlenárioPL 2685/2022Não
  117. PlenárioPL 2685/2022Não
  118. PlenárioPLP 136/2023Sim
  119. PlenárioPL 2685/2022Sim
  120. PlenárioPL 1016/2023Sim
  121. PlenárioPL 5228/2019Sim
  122. PlenárioPL 335/2019Sim
  123. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  124. PlenárioMPV 1172/2023Não
  125. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  126. PlenárioPLP 93/2023Sim
  127. PlenárioPLP 93/2023Sim
  128. PlenárioPLP 93/2023Não
  129. PlenárioPLP 93/2023Não
  130. PlenárioPL 8889/2017Sim
  131. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  132. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  133. PlenárioPL 2245/2023Sim
  134. PlenárioPLP 143/2019Sim
  135. PlenárioPL 1246/2021Sim
  136. PlenárioPL 2597/2019Sim
  137. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  138. PlenárioPL 1037/2023Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPL 2384/2023Não
  144. PlenárioPL 2920/2023Sim
  145. PlenárioPL 2920/2023Sim
  146. PlenárioPL 2920/2023Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Não
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Não
  159. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  160. PlenárioPL 2720/2023Sim
  161. PlenárioPL 2250/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1154/2023Não
  163. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  164. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1150/2022Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Sim
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPL 490/2007Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Não
  172. PlenárioPLP 93/2023Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPLP 93/2023Não
  175. PlenárioPLP 93/2023Sim
  176. PlenárioPL 2342/2022Não
  177. PlenárioPL 2342/2022Sim
  178. PlenárioPL 1292/2023Sim
  179. PlenárioPL 1987/2023Sim
  180. PlenárioPL 1085/2023Sim
  181. PlenárioPDL 98/2023Sim
  182. PlenárioPDL 98/2023Não
  183. PlenárioPDL 111/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1153/2022Não
  185. PlenárioPL 2630/2020Não
  186. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  187. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  188. PlenárioMPV 1147/2022Não
  189. PlenárioPL 747/2023Sim
  190. PlenárioPDL 65/2023Sim
  191. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  192. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  193. PlenárioMPV 1152/2022Sim

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