Ana Paula Lima

Votações nominais

Proposições

• 130 proposições de autoria
• 86 como primeiro signatário
• 190 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 4761/2026

   Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), destinada a compensar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação do transtorno do jogo; altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências.

   Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3678/2026

   Estabelece diretrizes para a prevenção da intoxicação por plantas ornamentais tóxicas em espaços de uso coletivo.

   Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 3322/2026

   Altera a Lei n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de disponibilização de coletores menstruais e outros produtos menstruais reutilizáveis no âmbito das ações de proteção e promoção da saúde e da dignidade menstrual.

   Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

9. PL 2585/2026

   Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública.

   Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PL 2491/2026

    Altera a legislação federal para adequar a terminologia da atenção visual e ocular no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 2478/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/05/2026

12. PL 2451/2026

    Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PL 2353/2026

    Estabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e notificação de conteúdos de maus-tratos a animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 2230/2026

    Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de violência de gênero; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena em crimes praticados contra a mulher em razão da condição de sexo feminino; e estabelece diretrizes para políticas de prevenção.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 2102/2026

    Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 2101/2026

    Dispõe sobre diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Paracoccidioidomicose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

17. PL 2097/2026

    Dispõe sobre a regulação do uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 2096/2026

    Altera a Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir crianças e adolescentes em tratamento oncológico entre os beneficiários do atendimento prioritário, e a Lei n.º 11.930, de 22 de abril de 2009, para prever ações de conscientização sobre o câncer infantojuvenil durante a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea – Lei Biel.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

20. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

22. PL 1639/2026

    Determina os crimes passíveis de serem cometidos pela mãe contra filho ou dependente para o fim de vedação de substituição de sua prisão preventiva em prisão domiciliar.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 1638/2026

    Altera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 1637/2026

    Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 1636/2026

    Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 1635/2026

    Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 1634/2026

    Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e dá outras providências.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PL 1443/2026

    Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 1418/2026

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 1307/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

    Apresentada em 20/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 1270/2026

    Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o inciso VIII ao art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer infração gravíssima de trânsito, cassação da Carteira Nacional de Habilitação e medida protetiva de suspensão do direito de dirigir aplicáveis ao agressor que utilizar veículo automotor como instrumento de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 1226/2026

    Tipifica como crime a prática da mutilação genital feminina; estabelece medidas de prevenção, atenção integral e proteção às vítimas e sobreviventes; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 1225/2026

    Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 1223/2026

    Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera as Leis n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e n.º 13.675, de 11 de junho de 2018; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 1147/2026

    Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

36. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

38. PL 1104/2026

    Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 917/2026

    Estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 754/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante de atividades presenciais em situações de risco à saúde e estabelecer medidas alternativas de organização do trabalho.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 637/2026

    Estabelece diretrizes para a qualificação da atenção obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 632/2026

    Estabelece diretrizes gerais para o fortalecimento da atuação das enfermeiras obstétricas e das obstetrizes na atenção ao parto, ao nascimento e ao puerpério, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

44. PL 627/2026

    Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 625/2026

    Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC), com vistas à proteção da segurança pública e à prevenção de crimes.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

46. PL 624/2026

    Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade de apostas de quota fixa no transporte público coletivo e em espaços sensíveis, e a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer obrigações de transparência sobre receitas de publicidade em serviços públicos concedidos.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

47. PL 623/2026

    Altera a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional climática para os povos e comunidades tradicionais da Amazônia Legal.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

48. PL 260/2026

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

    Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

49. PL 6622/2025

    Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil.

    Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

50. PLP 269/2025

    Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes biológicos nocivos nos serviços de saúde, e estabelece regras de cálculo do respectivo benefício, em conformidade com o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

51. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

52. PL 6222/2025

    Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

53. PL 6004/2025

    Altera o inciso VII do art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de avaliação psicológica contínua e aplicação de protocolos específicos no acompanhamento psicossocial de agressores que tiveram armas de fogo recolhidas.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 5998/2025

    Institui obrigação de manutenção e apresentação de banco de dados de animais atendidos por Municípios e pessoas jurídicas que recebam recursos públicos federais destinados à proteção, cuidado e bem-estar animal.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 5972/2025

    Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para substituir, em seus dispositivos, por expressão equivalente em cada situação, o termo “menor” e suas variantes, bem como expressões que contenham qualquer deles, quando estejam empregados para fazer referência a criança ou adolescente ou às respectivas pluralidades.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 5968/2025

    Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PL 5691/2025

    Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o acesso facilitado a produtos de higiene bucal como instrumento das ações de promoção e prevenção em saúde bucal, e a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir kits de higiene bucal nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 5661/2025

    Institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação com Bebidas Alcoólicas Adulteradas; cria o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Intoxicação por Metanol; institui o Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre Riscos de Adulteração de Bebidas Alcoólicas; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

60. PL 5660/2025

    Altera a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, para determinar a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos da área de saúde.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

62. PL 5118/2025

    Altera a Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

63. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

64. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

65. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

67. PL 2788/2025

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para proibir a exportação de animais vivos para abate ou reprodução.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

68. PL 2633/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre medidas de prevenção e promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PLP 80/2025

    Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, para incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PLP 66/2025

    Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

71. PL 876/2025

    Dispõe sobre a incorporação de tratamentos hormonais para climatério no Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

72. PL 875/2025

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa e dá outras providências.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

73. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

74. PL 466/2025

    Dispõe sobre a criação de salas de acomodação sensorial para pessoas com transtorno do espectro autista em estabelecimentos de saúde.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário

75. PL 465/2025

    Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência.

    Apresentada em 14/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

76. PL 296/2025

    Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência obstétrica e traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à saúde.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

77. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

78. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

79. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

80. PL 4292/2024

    Institui o "Selo Pessoa com Autismo a Bordo", visando à conscientização social para cuidados e abordagem adequada em situações de crise ou momentos sensíveis.

    Apresentada em 06/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

81. PL 4084/2024

    Dispõe sobre as Farmácias Vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 25/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

82. PL 4011/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a alocação prioritária das gestantes e das lactantes no regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

    Apresentada em 18/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 4010/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a criação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica.

    Apresentada em 18/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

85. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

86. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

87. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

88. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

89. PL 2751/2024

    Dispõe sobre a realização depeeling em face utilizando fenol

    Apresentada em 05/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

90. PL 2732/2024

    Assegura aos profissionais da enfermagem a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986.

    Apresentada em 04/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 2659/2024

    Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

92. PL 2658/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a apologia contra a vacinação obrigatória,conforme classificação do Ministério da Saúde.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

93. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

94. PL 1883/2024

    Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

95. PL 1702/2024

    Estabelece o auxílio emergencial em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 2024.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

96. PL 1492/2024

    Dispõe sobre a regulamentação do transporte de animais domésticos em voos aéreos.

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário

97. PL 1491/2024

    Torna obrigatória a inclusão do conteúdo transversal ‘História das Mulheres’ no currículo das Escolas Públicas e Privadas do país.

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário

98. PL 1490/2024

    Dispõe sobre presença de Enfermeira Obstetra ou Obstetriz, no período de internação hospitalar para trabalho de parto, parto e pós-parto, quando proveniente de acompanhamento em domicílio e estabelece outras providências.

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário

99. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

100. PL 546/2024

     Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.

     Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário

101. PL 544/2024

     Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar.

     Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 5909/2023

     Denomina Viaduto Amandio Castellain o viaduto localizado no Bairro Badenfurt, no Município de Blumenau/SC, no KM 57 da BR-470/SC, Estado de Santa Catarina.

     Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

103. PL 5618/2023

     Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

     Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

104. PL 5539/2023

     Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

     Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 5503/2023

     Torna obrigatória a presença de profissionais fonoaudiólogos nas Unidades de Terapia Intensiva e Unidades de Cuidados Intermediários – Adulto, Pediátrica e Neonatal e dá outras providências.

     Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

106. PL 5213/2023

     Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

     Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 4724/2023

     Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

     Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

108. PL 4131/2023

     Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Obstétrica e dá outras providências.

     Apresentada em 24/08/2023 · primeiro signatário

109. PRC 106/2023

     Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

     Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

110. PL 3956/2023

     Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa.

     Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

111. PRC 103/2023

     Acrescenta o inciso XI ao art. 20-H do Regimento Interno para acrescentar ouvidoria própria no âmbito da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.

     Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

112. PL 3637/2023

     Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

113. PL 3636/2023

     Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

     Apresentada em 28/07/2023

114. PL 3351/2023

     Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”.

     Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

115. PL 3350/2023

     Determina a criação de plataforma digital de economia colaborativa para mães e mulheres, nos termos em que especifica, e altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as Leis nos 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital.

     Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

116. PL 3349/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal.

     Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

117. PL 3348/2023

     Estabelece medidas para combater o vírus do Herpes Zoster.

     Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

118. PL 2740/2023

     Acrescenta ao Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) dispositivo que veda o uso dos símbolos nacionais, estaduais, distritais e municipais com fins eleitorais ou antidemocráticos.

     Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

119. PL 2090/2023

     Veda a publicidade do comércio de armas letais em todo o sistema de transporte de veículos coletivos públicos e privados sob concessão pública.

     Apresentada em 24/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

120. PL 1925/2023

     Propõe a Criação do Pacto Nacional pela Paz e Segurança nas escolas e creches no Brasil.

     Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

121. PL 1879/2023

     Institui o dia 05 de abril de 2023, como o Dia Nacional pela Paz e Segurança nas escolas e creches no Brasil.

     Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

122. PL 1707/2023

     Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos e públicos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher.

     Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário

123. PL 1553/2023

     Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

     Apresentada em 30/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

124. PL 1445/2023

     Confere ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Pesca.

     Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

125. PL 1381/2023

     Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica.

     Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário

126. PL 1244/2023

     Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever o atendimento da ocorrência de violência contra a mulher por policial militar feminina e dá outras providências

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

127. PL 953/2023

     Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

     Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

128. PL 775/2023

     “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

     Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

129. PL 684/2023

     Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências.

     Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

130. PL 3/2023

     Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.005 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
16. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
18. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
21. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
22. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
42. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
43. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
44. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
45. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
60. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
79. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
83. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
89. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
106. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
107. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
108. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
17. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
21. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
23. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
27. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
35. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
39. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
49. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Sim
50. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Não
51. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Sim
52. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
63. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
64. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
66. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
67. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
68. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
69. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
80. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
83. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
84. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
85. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
86. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
87. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
88. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
92. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
93. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
94. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
95. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
98. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
99. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
100. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
101. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
102. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
103. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
104. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
105. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
106. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
118. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
121. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
122. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
123. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
125. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
126. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
128. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
129. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
130. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
131. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
132. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
133. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
134. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
135. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
136. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
137. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
138. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
139. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
140. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Não
141. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
142. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
143. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
144. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
145. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
146. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
147. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
148. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
149. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
156. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
157. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
158. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
159. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
160. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
166. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
167. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
168. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
169. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
177. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
178. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
179. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
180. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
181. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
182. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
183. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
184. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
187. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
188. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
189. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
190. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
191. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
192. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
193. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
194. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
198. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
199. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
200. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
201. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
202. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
203. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
211. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
212. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
213. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
214. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
215. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
216. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
217. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
218. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
220. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
221. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
222. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
236. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
242. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
244. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
245. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
246. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
249. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
251. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
252. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
253. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
254. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
255. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
256. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
257. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
258. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
259. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
260. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
261. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
262. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
263. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
264. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
265. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
266. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
288. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
289. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
290. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
291. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
292. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
293. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
294. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
295. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
296. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
297. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
298. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
299. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
300. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
301. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
302. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
303. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
304. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
305. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
306. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
307. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
308. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
309. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
310. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
311. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
312. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
313. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
314. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Não
315. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
316. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
318. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
319. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
320. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
321. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
322. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
323. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
324. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
325. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
326. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
327. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
328. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
329. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
330. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
331. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
332. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
333. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
334. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
335. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
336. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
337. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
338. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
339. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
340. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
341. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
342. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
343. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
344. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
345. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
346. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
347. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
348. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
349. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
350. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
354. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
355. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
356. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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358. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
359. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
360. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
361. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
362. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
363. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
364. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
365. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
366. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
367. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
368. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
369. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
370. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
371. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
372. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
373. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
374. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
375. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
376. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
377. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
378. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
379. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
380. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
381. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
382. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
383. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
384. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
385. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
386. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
387. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
388. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
389. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
390. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
391. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
392. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
393. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
394. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
395. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
396. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
397. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
398. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
399. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
84. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
85. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
86. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
87. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
104. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
106. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
110. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
113. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
116. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
117. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
119. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
120. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
129. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
130. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
140. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
141. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
142. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
151. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
152. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
154. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
155. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
156. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
157. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
158. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
159. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
160. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
166. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
182. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
193. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
194. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
195. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
196. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
197. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
198. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
199. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
200. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
201. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
202. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
203. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
204. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
205. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
206. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
207. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
208. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
209. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Não
210. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
211. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
219. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
220. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
225. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
227. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
228. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
229. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
230. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
231. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
232. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
233. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
234. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
235. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
236. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
237. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
238. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
239. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
240. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
241. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
242. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
243. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
58. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
63. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
64. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
76. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
88. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
90. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
91. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
95. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
96. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
105. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
106. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
107. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
121. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
123. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
124. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
125. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
132. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
133. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
134. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
138. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
139. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
140. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
141. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
142. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
143. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
146. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
147. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
148. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
150. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
159. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
160. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
161. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
162. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
166. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
167. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
168. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
169. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
171. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
174. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
175. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
176. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
189. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
190. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
191. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
192. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
193. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
196. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
197. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
198. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
199. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
200. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
201. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
202. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
203. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
204. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
205. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
207. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
208. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
209. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
211. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
212. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
213. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
214. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
215. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
216. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
217. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
218. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
219. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
220. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
221. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
222. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
223. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
224. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
225. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
226. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
227. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
228. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
229. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
230. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
231. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
232. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
233. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
234. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
235. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
236. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
237. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
238. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
239. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
240. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
241. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
242. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
243. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
244. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim