Felipe Becari

Votações nominais

Proposições

• 56 proposições de autoria
• 35 como primeiro signatário
• 112 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 4844/2026

   Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.

   Apresentada em 31/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

2. PL 3335/2026

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais, e dá outras providências.

   Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PL 3216/2026

   Institui a Virada Nacional da Castração de Cães e Gatos e estabelece diretrizes para ações intensivas de manejo populacional ético no território nacional.

   Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 2500/2026

   Institui a Lei de Incentivo à Produção e Acesso a Medicamentos Genéricos de uso Veterinário e dá outras providências.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 1980/2026

   Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital para Alunos com Deficiência e dá outras providências.

   Apresentada em 24/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

6. PL 767/2026

   Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador.

   Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 710/2026

   Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

9. PL 45/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem atos infracionais envolvendo maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 27/2026

    Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 14/2026

    Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário

12. PL 5296/2025

    Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de ao menos um animal doméstico de pequeno porte em voos operados em território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 4345/2025

    Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Lipedema” para promover a alimentação adequada para pessoas com lipedema no ambiente de trabalho e dá outras providências.

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

15. PL 2772/2025

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir o assédio sexual como ato de improbidade administrativa e altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena de assédio sexual quando a vítima for mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 2475/2025

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

17. PL 2399/2025

    Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 2398/2025

    Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 2397/2025

    Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 968/2025

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 679/2025

    Institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos)

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 571/2025

    Institui o “Junho Roxo”, dedicado à conscientização do Lipedema, a ser comemorado, anualmente, no mês de Junho.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 438/2025

    Dispõe sobre a proibição da apresentação ou uso de animal em espetáculos de circo, teatro, musicais e suas variedades e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 436/2025

    Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a animais domésticos e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 264/2025

    Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

26. PL 257/2024

    Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.

    Apresentada em 15/02/2024 · situação: Arquivada

27. PL 236/2024

    Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para inserir o Art. 172-A, a fim de caracterizar como infração de trânsito o abandono de animais domésticos na via.

    Apresentada em 08/02/2024 · situação: Arquivada

28. PL 5729/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição do tráfego de veículos de tração animal.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 5713/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 27/11/2023 · primeiro signatário

30. PL 5636/2023

    Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 5399/2023

    Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Arquivada

32. PL 5092/2023

    Proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências.

    Apresentada em 20/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 4823/2023

    Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtornos Específicos de Aprendizagem e Deficiência Intelectual, de altas habilidades ou superdotação matriculados nas unidades escolares e instituições educacionais de todo o território nacional.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 4454/2023

    Institui o Dia Nacional do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a ser comemorado, anualmente, em 26 de Julho.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

35. PL 4444/2023

    Altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 4262/2023

    Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.

    Apresentada em 31/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

37. PL 4096/2023

    Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 3917/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores.

    Apresentada em 15/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 3446/2023

    Altera as Leis nº 13.445, de 2017, e nº 9.474, de 1997, para dispor sobre autorização ao refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, para ingressar no território nacional juntamente com seus animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 2834/2023

    Dispõe sobre protocolos estratégicos obrigatórios e outras medidas, em caso de desastres; altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e a Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010.

    Apresentada em 29/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

41. PRC 67/2023

    Altera a redação do inciso XIII, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para acrescentar direitos dos animais como campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

    Apresentada em 18/05/2023 · situação: Aguardando Recurso

42. PL 2380/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.

    Apresentada em 05/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 1897/2023

    Dispõe sobre o reconhecimento da expressão “vira-lata caramelo” como manifestação cultural imaterial do Brasil.

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 1529/2023

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal e de tratamento médico-veterinário no Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 1495/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 29/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 1494/2023

    Alteram-se as Leis n.ºs 11.794, de 8 de outubro de 2008; e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir no País o uso de animais vertebrados vivos em testes de controle da qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

    Apresentada em 29/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 1027/2023

    Estipula restrições ao funcionamento dos zoológicos e aquários em todo território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Parecer

48. PL 986/2023

    Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário

49. PL 778/2023

    Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público a empregadores autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 777/2023

    Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país nas quais se localizem atividades que reduzam qualquer pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 753/2023

    Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

52. PL 752/2023

    Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

53. PL 751/2023

    Dispõe sobre as regras para garantia da segurança de animais em espaços particulares de convivência, conhecidos como “espaço pet” e dá outras providências.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 564/2023

    Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica.

    Apresentada em 15/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

55. PL 507/2023

    Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

    Apresentada em 14/02/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

56. PL 402/2023

    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional.

    Apresentada em 09/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 20/12/2023
• 02/12/2024 a 04/12/2024
• desde 02/01/2025

Votos em votações nominais

727 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
19. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
20. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
33. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
39. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
40. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
41. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
50. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
57. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
58. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
59. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
66. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
67. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
68. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
69. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
70. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
71. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
72. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
74. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
75. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
76. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
77. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
78. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
79. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
80. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
81. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
87. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
88. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
89. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
90. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
91. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
92. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
93. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
94. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
95. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
96. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
98. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025CMADSPL 2131/2024Não
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
66. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
83. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
92. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
123. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
127. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
129. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
130. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
132. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
133. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
136. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
137. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
138. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
139. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
150. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
158. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
169. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
170. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
189. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
190. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
191. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
200. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
201. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
246. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
247. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
248. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
249. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
250. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
252. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
254. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
255. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
256. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
276. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
280. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
281. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
282. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
283. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
285. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
286. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
287. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
288. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
289. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
290. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
292. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
293. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
294. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
295. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
296. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
298. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
299. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
301. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
307. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
308. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
309. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
314. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
315. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
316. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
317. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
318. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
319. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
320. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
321. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
322. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
323. 07/05/2025CMADSPL 1765/2022Não
324. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
325. 07/05/2025CMADSREQ 28/2025 CMADSSim
326. 07/05/2025CMADSREQ 28/2025 CMADSNão
327. 07/05/2025CMADSPLP 176/2024Sim
328. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
329. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
330. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
331. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
332. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
333. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
334. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
335. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
336. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
337. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
338. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
339. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
340. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
341. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
349. 23/04/2025CMULHERPL 522/2024Não
350. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
351. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
352. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
353. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
354. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
355. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
356. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
357. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
358. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
359. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
360. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
361. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
362. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
363. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
364. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
365. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
366. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
367. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
368. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
369. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
370. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
371. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
372. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
373. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
374. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
375. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
376. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
377. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
378. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
379. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
380. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
381. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
382. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
383. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
384. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
385. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
386. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
387. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
388. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
389. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
390. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
391. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
2. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim

2023

1. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
2. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
11. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
29. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
34. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
35. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
36. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
37. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
38. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
39. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
40. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
41. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
42. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
43. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
44. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
46. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
47. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
48. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
55. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
57. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
58. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
60. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
65. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
66. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
67. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
68. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
69. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
70. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
71. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
72. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
73. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
74. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
75. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
76. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
77. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
78. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
88. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
89. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
90. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
91. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
92. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
93. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
94. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
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99. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
101. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
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105. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
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107. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
108. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
109. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
110. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
111. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
112. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
121. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
122. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
123. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
124. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
125. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
128. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
129. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
130. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
131. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
132. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
133. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
134. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
135. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
136. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
137. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
138. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
139. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
140. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
141. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
143. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
144. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
152. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
153. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
154. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
155. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
156. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
158. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
159. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
160. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
161. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
162. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
163. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
164. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
165. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
166. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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187. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
188. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
189. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
190. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
191. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
192. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
193. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
196. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
197. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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200. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
201. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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205. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
206. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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211. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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213. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
214. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
215. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
216. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
217. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
218. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
219. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
220. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
221. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
222. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
223. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
224. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
225. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
226. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
227. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
228. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
229. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
230. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
231. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
232. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
233. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
234. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
235. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
236. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim