Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Luciano Ducci
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Luciano Ducci

PSB · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

946 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

694 de 739

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

895 de 939

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5071/2026

    Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais.

    Apresentada em 13/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4967/2026

    Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para fixar em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais de enfermagem, para determinar que o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, corresponde a essa jornada, e para vedar a redução proporcional do piso salarial em razão da diminuição da jornada de trabalho.

    Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  3. PL 4847/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do transporte coletivo de escolares, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  4. PL 3474/2026

    Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para instituir, no ensino fundamental, a Política Escolar de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3473/2026

    Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas áreas de pagamento em estabelecimentos comerciais

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3447/2026

    Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.

    Apresentada em 03/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 5959/2025

    Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Censo Municipal da População em Situação de Rua (Censo PopRua), destinado a incentivar e apoiar a realização de censos demográficos locais sobre a população em situação de rua, estabelecer critérios de prioridade no acesso a recursos federais e incluir dados censitários no processo de avaliação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PDL 916/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário

  10. PL 5222/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 3909/2025

    Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para reconhecer as trabalhadoras que exercem a atividade artesanal de descasque de camarão como beneficiárias do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PL 1548/2025

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas na internet, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 1411/2025

    Dispõe sobre a formação continuada de profissionais da educação em práticas pedagógicas para alunos neurodivergentes e dá outras providências.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 726/2025

    Aumenta a pena dos crimes contra a paz no esporte e cria causa de aumento de pena se o crime for cometido com a utilização de objeto destinado a impedir ou a dificultar a identificação de seu autor.

    Apresentada em 27/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 698/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tipificar a invasão de estabelecimento de saúde, na forma que especifica.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 4841/2024

    Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  21. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  22. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  23. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  24. PL 2657/2024

    Confere o título nacional de “Capital da Cavalgada” ao município de Cafezal do Sul, no Estado Paraná.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  25. PL 2016/2024

    Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 1834/2024

    Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 1443/2024

    Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)

    Apresentada em 24/04/2024

  28. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  29. PL 509/2024

    Altera o parágrafo único do artigo 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir inciso que permite ao trabalhador requerer a emissão física da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em casos excepcionais.

    Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 181/2024

    Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 180/2024

    Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir e tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida energética a criança ou a adolescente.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 5867/2023

    Dispõe sobre a criação do “Dia do Rei Pelé”. NOVA EMENTA: Institui o Dia do Rei Pelé.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  33. PL 4758/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.

    Apresentada em 29/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 4684/2023

    Estabelece que estados e municípios incluam nos seus respectivos Planos de Educação a previsão da instalação de sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo nos seus estabelecimentos do Ensino Básico.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 4374/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.

    Apresentada em 06/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 4135/2023

    Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  37. PL 4134/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  39. PL 4002/2023

    Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.

    Apresentada em 18/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  40. PL 3928/2023

    Dispõe sobre a criação do "Dia do Rei Pelé".

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  41. PL 3752/2023

    Altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.

    Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 3679/2023

    Altera o art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 3664/2023

    Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o condenado por crime previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e nos Capítulos I e II do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) tenham acesso a cargo ou emprego público, na forma que especifica.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 3069/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a divulgação de informações sobre a presença da substância bisfenol-A nos produtos destinados ao consumo.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  45. PL 3067/2023

    Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação visual de veículo utilizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 689/2023

    Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígeros, incluindo dispositivos eletrônicos de fumar, em qualquer logradouro público.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 688/2023

    Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  48. PL 674/2023

    Confere o título nacional de “Capital da Camomila” ao município de Mandirituba, no Estado Paraná.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

948 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Não
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1448/2026Sim
  41. PlenárioPL 364/2019Sim
  42. PlenárioPLP 262/2019Sim
  43. PlenárioPL 4822/2025Sim
  44. PlenárioPL 5900/2025Não
  45. PlenárioPLP 21/2026Sim
  46. PlenárioPL 488/2019Sim
  47. PlenárioPL 2780/2024Sim
  48. PlenárioPL 580/2023Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 1944/2026Sim
  52. PlenárioPL 6461/2019Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 533/2024Não
  57. PlenárioPL 4397/2024Sim
  58. PlenárioPL 1248/2024Sim
  59. PlenárioPL 3838/2024Não
  60. PlenárioPLP 55/2026Sim
  61. PlenárioPEC 383/2017Não
  62. PlenárioPEC 383/2017Sim
  63. PlenárioPLP 109/2025Não
  64. PlenárioPLP 109/2025Sim
  65. PlenárioPLP 104/2025Sim
  66. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Não
  70. PlenárioPL 6359/2025Sim
  71. PlenárioPLP 77/2026Sim
  72. PlenárioPLP 77/2026Sim
  73. PlenárioPL 1069/2025Sim
  74. PlenárioPL 3780/2023Sim
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPL 3880/2024Sim
  78. PlenárioPL 3880/2024Não
  79. PlenárioPL 759/2026Sim
  80. PlenárioPL 6415/2025Sim
  81. PlenárioPL 727/2026Não
  82. PlenárioPL 3640/2025Sim
  83. PlenárioPL 2942/2024Sim
  84. PlenárioPL 3946/2021Sim
  85. PlenárioPL 533/2024Sim
  86. PlenárioPL 424/2015Sim
  87. PlenárioPEC 18/2025Sim
  88. PlenárioPEC 18/2025Sim
  89. PlenárioPL 3879/2024Não
  90. PlenárioPL 4183/2024Sim
  91. PlenárioPL 5490/2025Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Sim
  93. PlenárioPL 6139/2023Não
  94. PlenárioPL 6139/2023Sim
  95. PlenárioPL 2158/2023Sim
  96. PlenárioPL 6240/2013Não
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioMSC 112/2026Sim
  101. PlenárioMSC 112/2026Sim
  102. PlenárioPL 278/2026Sim
  103. PlenárioPL 6133/2025Não
  104. PlenárioPL 6132/2025Sim
  105. PlenárioPL 6133/2025Sim
  106. PlenárioPLP 14/2026Não
  107. PlenárioPLP 14/2026Sim
  108. PlenárioMPV 1317/2025Não
  109. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  110. PlenárioPL 3278/2021Sim
  111. PlenárioPL 6601/2025Sim
  112. PlenárioPL 68/2026Sim
  113. PlenárioPLP 14/2026Sim
  114. PlenárioPL 1743/2024Não
  115. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 163/2025Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  16. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  17. PlenárioPLP 453/2017Sim
  18. PlenárioPL 331/2020Sim
  19. PlenárioPL 2829/2025Não
  20. PlenárioPL 2829/2025Sim
  21. PlenárioPL 2829/2025Sim
  22. PlenárioPL 4333/2025Sim
  23. PlenárioPL 5582/2025Sim
  24. PlenárioPL 5582/2025Sim
  25. PlenárioPL 5582/2025Sim
  26. PlenárioPL 5582/2025Não
  27. PlenárioPL 5582/2025Sim
  28. PlenárioPL 5582/2025Sim
  29. PlenárioPL 5582/2025Sim
  30. PlenárioPL 5582/2025Não
  31. PlenárioPL 5582/2025Sim
  32. PlenárioPLP 18/2021Sim
  33. PlenárioPLP 18/2021Não
  34. PlenárioPL 10556/2018Sim
  35. PlenárioPL 4527/2025Não
  36. PlenárioPL 4709/2025Sim
  37. PlenárioPL 3630/2025Sim
  38. PlenárioPL 215/2015Sim
  39. PlenárioPLP 124/2022Sim
  40. PlenárioPL 5809/2025Sim
  41. PlenárioPL 5809/2025Não
  42. PlenárioPL 8889/2017Não
  43. PlenárioPL 8889/2017Sim
  44. PlenárioPL 8889/2017Sim
  45. PlenárioPL 2809/2024Sim
  46. PlenárioPL 420/2025Sim
  47. PlenárioPL 2947/2025Não
  48. PlenárioPEC 302/2017Sim
  49. PlenárioPEC 302/2017Sim
  50. PlenárioPL 8889/2017Sim
  51. PlenárioPL 8889/2017Sim
  52. PlenárioPL 8889/2017Sim
  53. PlenárioPL 4750/2025Não
  54. PlenárioPL 4750/2025Sim
  55. PlenárioPL 3935/2008Sim
  56. PlenárioPLP 204/2025Sim
  57. PlenárioPLP 204/2025Sim
  58. PlenárioPL 4949/2024Sim
  59. PlenárioPL 2947/2025Sim
  60. PlenárioPL 3904/2023Sim
  61. PlenárioPLP 204/2025Sim
  62. PlenárioPEC 169/2019Sim
  63. PlenárioPEC 169/2019Sim
  64. PlenárioMPV 1304/2025Não
  65. PlenárioMPV 1304/2025Não
  66. PlenárioPLP 125/2022Sim
  67. PlenárioPL 458/2021Sim
  68. PlenárioPL 458/2021Não
  69. PlenárioPL 458/2021Não
  70. PlenárioPL 458/2021Sim
  71. PlenárioPL 458/2021Sim
  72. PlenárioPL 458/2021Sim
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Não
  75. PlenárioPL 892/2025Não
  76. PlenárioPL 2213/2025Sim
  77. PlenárioPL 420/2025Sim
  78. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  79. PlenárioPL 3899/2012Não
  80. PlenárioPL 3899/2012Não
  81. PlenárioPL 3899/2012Sim
  82. PlenárioPL 3899/2012Sim
  83. PlenárioPL 3899/2012Não
  84. PlenárioPL 2056/2025Não
  85. PlenárioPL 3084/2025Sim
  86. PlenárioPL 4750/2025Sim
  87. PlenárioPL 5041/2025Sim
  88. PlenárioPL 5041/2025Sim
  89. PlenárioPL 5041/2025Sim
  90. PlenárioPL 5807/2025Sim
  91. PlenárioPL 4278/2025Sim
  92. PlenárioPL 1249/2022Sim
  93. PlenárioPL 3640/2023Não
  94. PlenárioPL 3640/2023Sim
  95. PlenárioPL 2225/2024Sim
  96. PlenárioPL 2225/2024Sim
  97. PlenárioSAP 2/2025Não
  98. PlenárioPL 1924/2025Não
  99. PlenárioPL 1924/2025Não
  100. PlenárioPDL 242/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1303/2025Não
  102. PlenárioPEC 14/2021Sim
  103. PlenárioPEC 14/2021Sim
  104. PlenárioPL 2694/2015Não
  105. PlenárioPL 1087/2025Sim
  106. PlenárioMPV 1301/2025Não
  107. PlenárioMPV 1301/2025Não
  108. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1301/2025Não
  110. PlenárioPLP 163/2025Não
  111. PlenárioPLP 163/2025Não
  112. PlenárioPLP 163/2025Sim
  113. PlenárioPLP 163/2025Não
  114. PlenárioPLP 163/2025Sim
  115. PlenárioPLP 163/2025Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Não
  118. PlenárioMPV 1300/2025Não
  119. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Não
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioPEC 3/2021Sim
  126. PlenárioPEC 3/2021Sim
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioPEC 3/2021Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Não
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPL 1312/2025Sim
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPL 1579/2025Sim
  137. PlenárioPLP 92/2024Sim
  138. PlenárioPL 226/2024Sim
  139. PlenárioPL 2829/2025Sim
  140. PlenárioPL 4392/2025Sim
  141. PlenárioPLP 235/2019Sim
  142. PlenárioPLP 235/2019Não
  143. PlenárioPLP 235/2019Sim
  144. PlenárioPLP 235/2019Sim
  145. PlenárioPLP 235/2019Não
  146. PlenárioPLP 128/2022Sim
  147. PlenárioPL 1546/2024Não
  148. PlenárioPL 1546/2024Sim
  149. PlenárioPL 1546/2024Sim
  150. PlenárioPL 1707/2024Não
  151. PlenárioPL 1707/2024Não
  152. PlenárioPL 1707/2024Não
  153. PlenárioPL 1707/2024Não
  154. PlenárioPL 1707/2024Sim
  155. PlenárioPL 1707/2024Sim
  156. PlenárioPL 6139/2023Sim
  157. PlenárioPLP 143/2020Sim
  158. PlenárioPL 41/2025Não
  159. PlenárioMSC 914/2025Não
  160. PlenárioPRC 63/2025Sim
  161. PlenárioPL 3163/2023Não
  162. PlenárioPL 6056/2025Sim
  163. PlenárioPL 1707/2024Sim
  164. PlenárioPL 1856/2025Não
  165. PlenárioPL 1856/2025Não
  166. PlenárioPL 1856/2025Sim
  167. PlenárioPL 1856/2025Sim
  168. PlenárioPL 41/2025Sim
  169. PlenárioMSC 914/2025Sim
  170. PlenárioMPV 1296/2025Não
  171. PlenárioMPV 1296/2025Não
  172. PlenárioPL 5122/2023Não
  173. PlenárioPL 5122/2023Não
  174. PlenárioPL 5122/2023Não
  175. PlenárioPL 5122/2023Sim
  176. PlenárioPL 702/2023Não
  177. PlenárioPL 8262/2017Sim
  178. PlenárioPL 785/2024Sim
  179. PlenárioPL 1872/2025Não
  180. PlenárioPL 1872/2025Sim
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  184. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  185. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  187. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  188. PlenárioPL 1881/2025Sim
  189. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  190. PlenárioPLP 234/2024Não
  191. PlenárioPLP 234/2024Sim
  192. PlenárioPL 2583/2020Não
  193. PlenárioPL 2583/2020Sim
  194. PlenárioPL 2583/2020Sim
  195. PlenárioPL 6020/2023Não
  196. PlenárioPL 6020/2023Não
  197. PlenárioPL 6020/2023Sim
  198. PlenárioPL 6020/2023Não
  199. PlenárioPL 769/2024Não
  200. PlenárioPL 1112/2023Sim
  201. PlenárioPL 638/2019Sim
  202. PlenárioMPV 1299/2025Não
  203. PlenárioPL 4035/2023Não
  204. PlenárioPL 4035/2023Sim
  205. PlenárioPDL 314/2025Não
  206. PlenárioPL 6020/2023Não
  207. PlenárioPL 1694/2025Não
  208. PlenárioPL 1694/2025Não
  209. PlenárioPL 1694/2025Sim
  210. PlenárioPL 1694/2025Sim
  211. PlenárioPL 1694/2025Sim
  212. PlenárioPL 2876/2025Não
  213. PlenárioPL 2876/2025Não
  214. PlenárioPL 2876/2025Sim
  215. PlenárioPL 2876/2025Não
  216. PlenárioPL 2876/2025Sim
  217. PlenárioPL 7906/2014Não
  218. PlenárioPL 7906/2014Não
  219. PlenárioPL 7906/2014Sim
  220. PlenárioPL 7906/2014Sim
  221. PlenárioPL 7906/2014Sim
  222. PlenárioPL 7906/2014Sim
  223. PlenárioPL 7906/2014Sim
  224. PlenárioPL 1663/2023Sim
  225. PlenárioPL 4497/2024Não
  226. PlenárioPL 4497/2024Não
  227. PlenárioPL 4497/2024Não
  228. PlenárioPL 4497/2024Sim
  229. PlenárioPL 1707/2025Não
  230. PlenárioPDL 609/2021Sim
  231. PlenárioPL 3965/2021Não
  232. PlenárioPL 3965/2021Não
  233. PlenárioPL 3965/2021Sim
  234. PlenárioPDL 167/2022Não
  235. PlenárioPDL 167/2022Sim
  236. PlenárioPL 2922/2022Não
  237. PlenárioPL 2922/2022Não
  238. PlenárioPL 3224/2024Não
  239. PlenárioPL 3224/2024Sim
  240. PlenárioPL 3224/2024Sim
  241. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  242. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  243. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  244. PlenárioPL 1663/2023Sim
  245. PlenárioPL 3179/2024Não
  246. PlenárioPL 6969/2013Sim
  247. PlenárioPL 6969/2013Sim
  248. PlenárioPL 638/2019Sim
  249. PlenárioPL 6366/2019Sim
  250. PlenárioPL 6366/2019Sim
  251. PlenárioPL 6366/2019Sim
  252. PlenárioPL 6366/2019Não
  253. PlenárioPL 1708/2025Não
  254. PlenárioPL 1708/2025Não
  255. PlenárioPL 1708/2025Não
  256. PlenárioPL 1708/2025Sim
  257. PlenárioPL 4497/2024Sim
  258. PlenárioPL 1694/2025Sim
  259. PlenárioPL 7906/2014Sim
  260. PlenárioPDL 308/2024Não
  261. PlenárioPDL 725/2024Sim
  262. PlenárioPL 1466/2025Não
  263. PlenárioPL 1466/2025Sim
  264. PlenárioPL 1466/2025Sim
  265. PlenárioPLP 177/2023Sim
  266. PlenárioPLP 177/2023Não
  267. PlenárioPLP 177/2023Não
  268. PlenárioPLP 177/2023Não
  269. PlenárioPL 6366/2019Não
  270. PlenárioPL 6366/2019Não
  271. PlenárioPL 6366/2019Não
  272. PlenárioPL 6366/2019Sim
  273. PlenárioPL 3469/2024Não
  274. PlenárioPL 3469/2024Sim
  275. PlenárioPL 3469/2024Sim
  276. PlenárioPL 3469/2024Sim
  277. PlenárioPL 3469/2024Sim
  278. PlenárioPL 363/2025Não
  279. PlenárioPL 363/2025Sim
  280. PlenárioPL 363/2025Sim
  281. PlenárioPL 363/2025Sim
  282. PlenárioPL 363/2025Sim
  283. PlenárioPL 363/2025Sim
  284. PlenárioPL 363/2025Sim
  285. PlenárioPL 363/2025Sim
  286. PlenárioPL 4303/2024Não
  287. PlenárioPL 1/2025Não
  288. PlenárioPL 2/2025Não
  289. PlenárioPL 2/2025Sim
  290. PlenárioPDL 204/2021Não
  291. PlenárioPL 769/2024Sim
  292. PlenárioPL 4303/2024Sim
  293. PlenárioPL 1/2025Sim
  294. PlenárioPL 2/2025Sim
  295. PlenárioPL 2088/2023Não
  296. PlenárioPL 2088/2023Sim
  297. PlenárioPL 2088/2023Sim
  298. PlenárioMPV 1268/2024Não
  299. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  300. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  301. PlenárioPDL 311/2024Não
  302. PlenárioPDL 311/2024Sim
  303. PlenárioPDL 311/2024Sim
  304. PlenárioPL 2379/2023Não
  305. PlenárioPL 2379/2023Sim
  306. PlenárioPL 3914/2023Não
  307. PlenárioPL 3914/2023Sim
  308. PlenárioPLP 22/2025Não
  309. PlenárioPLP 22/2025Sim
  310. PlenárioPLP 58/2025Sim
  311. PlenárioPLP 58/2025Sim
  312. PlenárioPL 1019/2025Não
  313. PlenárioPLP 167/2024Sim
  314. PlenárioPL 4187/2024Não
  315. PlenárioPL 4187/2024Sim
  316. PlenárioPLP 22/2025Sim
  317. PlenárioPL 2215/2024Não
  318. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 4911/2023Sim
  39. PlenárioPL 5352/2023Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Não
  41. PlenárioPLP 121/2024Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Sim
  43. PlenárioPL 3034/2024Sim
  44. PlenárioPLP 136/2024Sim
  45. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  46. PlenárioPL 4614/2024Sim
  47. PlenárioPLP 210/2024Sim
  48. PlenárioPDL 361/2024Não
  49. PlenárioPDL 361/2024Sim
  50. PlenárioPL 3224/2024Sim
  51. PlenárioPL 3821/2024Sim
  52. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  53. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  54. PlenárioPL 1958/2021Sim
  55. PlenárioPDL 343/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Não
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPL 6012/2023Não
  60. PlenárioPL 6012/2023Sim
  61. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  62. PlenárioPL 1958/2021Sim
  63. PlenárioPL 6012/2023Sim
  64. PlenárioPL 3819/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Não
  66. PlenárioPLP 108/2024Sim
  67. PlenárioPLP 108/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2024Sim
  69. PlenárioPL 3449/2024Não
  70. PlenárioPL 3449/2024Não
  71. PlenárioPL 3449/2024Não
  72. PlenárioPL 2950/2019Não
  73. PlenárioPL 5010/2013Sim
  74. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  75. PlenárioPL 1847/2024Sim
  76. PlenárioPL 528/2020Não
  77. PlenárioPL 528/2020Não
  78. PlenárioPL 5813/2023Não
  79. PlenárioPL 5813/2023Não
  80. PlenárioPL 4266/2023Não
  81. PlenárioPL 3149/2020Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Não
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Sim
  89. PlenárioPL 1847/2024Sim
  90. PlenárioPL 1847/2024Sim
  91. PlenárioPL 3453/2024Sim
  92. PlenárioPL 658/2021Sim
  93. PlenárioPLP 72/2024Não
  94. PlenárioPLP 72/2024Não
  95. PlenárioPLP 72/2024Sim
  96. PlenárioPL 2762/2024Sim
  97. PlenárioPL 3010/2019Não
  98. PlenárioPL 3010/2019Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPLP 121/2024Sim
  101. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  102. PlenárioPLP 519/2018Não
  103. PlenárioPLP 519/2018Sim
  104. PlenárioPLP 519/2018Sim
  105. PlenárioPL 3117/2024Sim
  106. PlenárioPL 2113/2024Sim
  107. PlenárioPLP 164/2012Sim
  108. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  109. PlenárioPL 2130/2024Não
  110. PlenárioPLP 57/2022Sim
  111. PlenárioPLP 108/2024Sim
  112. PlenárioPLP 108/2024Sim
  113. PlenárioPEC 9/2023Não
  114. PlenárioPEC 9/2023Não
  115. PlenárioPEC 9/2023Não
  116. PlenárioPEC 9/2023Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Sim
  118. PlenárioPEC 9/2023Não
  119. PlenárioPEC 9/2023Sim
  120. PlenárioPEC 9/2023Sim
  121. PlenárioPEC 44/2023Sim
  122. PlenárioPEC 44/2023Sim
  123. PlenárioPEC 44/2023Sim
  124. PlenárioPL 858/2024Não
  125. PlenárioPL 858/2024Sim
  126. PlenárioPLP 72/2024Sim
  127. PlenárioPL 858/2024Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPLP 68/2024Não
  130. PlenárioPLP 68/2024Não
  131. PlenárioPLP 68/2024Sim
  132. PlenárioPLP 68/2024Não
  133. PlenárioPLP 68/2024Sim
  134. PlenárioPLP 68/2024Sim
  135. PlenárioPL 5230/2023Sim
  136. PlenárioPLP 68/2024Sim
  137. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  138. PlenárioPL 13/2020Sim
  139. CPASFPL 5014/2023Sim
  140. PlenárioPL 1956/2024Sim
  141. CPASFREQ 42/2024 CPASFNão
  142. PlenárioPRC 32/2024Sim
  143. PlenárioPL 914/2024Sim
  144. PlenárioPRC 32/2024Sim
  145. PlenárioPLP 459/2017Sim
  146. PlenárioPLP 459/2017Não
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. PlenárioPL 914/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Sim
  150. PlenárioPL 914/2024Sim
  151. PlenárioPL 914/2024Sim
  152. PlenárioPL 709/2023Sim
  153. PlenárioPL 709/2023Não
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 3890/2020Sim
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 709/2023Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Não
  160. PlenárioPL 709/2023Não
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Não
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 1213/2024Não
  165. PlenárioPL 1536/2024Sim
  166. PlenárioPL 1594/2024Sim
  167. PlenárioPL 4724/2023Sim
  168. PlenárioPL 6235/2023Sim
  169. PlenárioPL 6235/2023Sim
  170. PlenárioPLP 85/2024Sim
  171. PlenárioPLP 85/2024Não
  172. PlenárioPLP 85/2024Não
  173. PlenárioPLP 85/2024Não
  174. PlenárioPLP 85/2024Sim
  175. PlenárioPLP 85/2024Não
  176. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  177. PlenárioMPV 1202/2023Não
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  180. PlenárioPL 561/2024Sim
  181. PlenárioPL 4381/2023Sim
  182. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  183. PlenárioPL 895/2023Não
  184. PlenárioPL 1732/2022Sim
  185. PlenárioCMC 1/2024Sim
  186. PlenárioPLP 233/2023Sim
  187. PlenárioPL 545/2024Não
  188. PlenárioPL 545/2024Não
  189. PlenárioPL 545/2024Não
  190. PlenárioPL 1026/2024Sim
  191. PlenárioPL 1027/2024Sim
  192. PlenárioPLP 233/2023Não
  193. PlenárioPL 3/2024Sim
  194. PlenárioPL 5813/2023Sim
  195. PlenárioPL 719/2024Sim
  196. PlenárioPLP 233/2023Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Não
  199. PlenárioPL 327/2021Não
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Sim
  202. PlenárioPL 327/2021Sim
  203. PlenárioPL 327/2021Sim
  204. PlenárioPL 5230/2023Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Não
  206. PlenárioPL 6233/2023Sim
  207. PlenárioPL 2/2024Sim
  208. PlenárioPL 2/2024Sim
  209. PlenárioPL 2/2024Sim
  210. PlenárioPL 2/2024Não
  211. PlenárioPL 3874/2023Sim
  212. PlenárioPL 528/2020Sim
  213. PlenárioPL 528/2020Não
  214. PlenárioPL 528/2020Sim
  215. PlenárioPL 528/2020Não
  216. PlenárioPL 528/2020Sim
  217. PlenárioPL 528/2020Não
  218. PlenárioPL 528/2020Não
  219. PlenárioPL 528/2020Não
  220. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  221. PlenárioPL 81/2024Não
  222. PlenárioPL 81/2024Não
  223. PlenárioPL 81/2024Não
  224. PlenárioPL 81/2024Não
  225. PlenárioPL 545/2024Sim
  226. PlenárioPL 81/2024Não
  227. PlenárioPL 9543/2018Sim
  228. PlenárioPL 1269/2022Sim
  229. PlenárioPL 5727/2023Sim
  230. PlenárioPL 5669/2023Sim
  231. PlenárioPL 2459/2023Sim
  232. PlenárioPL 4831/2023Sim
  233. PlenárioPL 5996/2023Sim
  234. PlenárioPLP 175/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  236. PlenárioPL 1269/2022Sim
  237. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Não
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 243/2023Sim
  59. PlenárioPL 5230/2023Não
  60. PlenárioPL 5610/2023Sim
  61. PlenárioPDL 3/2023Não
  62. PlenárioPL 5711/2023Sim
  63. PlenárioPLP 153/2015Sim
  64. PlenárioPL 402/2011Sim
  65. PlenárioPL 6256/2019Não
  66. PlenárioPL 6256/2019Sim
  67. PlenárioPL 6579/2019Sim
  68. PlenárioPL 2144/2023Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Não
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Não
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  77. PlenárioPL 2228/2022Sim
  78. PlenárioPLP 224/2023Sim
  79. PlenárioPL 3954/2023Não
  80. PlenárioPL 4416/2021Não
  81. PlenárioPL 4416/2021Não
  82. PlenárioPL 1768/2023Não
  83. PlenárioPL 1768/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Não
  85. PlenárioPL 4035/2023Não
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 1565/2019Não
  88. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  89. PlenárioPDL 405/2023Não
  90. PlenárioPL 5496/2013Não
  91. PlenárioPL 5496/2013Sim
  92. PlenárioPL 5496/2013Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Não
  99. PlenárioPL 3557/2023Sim
  100. PlenárioPL 2757/2022Não
  101. PlenárioPL 4416/2021Sim
  102. PlenárioPL 5086/2023Não
  103. PlenárioPL 5086/2023Sim
  104. PlenárioPL 4287/2023Sim
  105. PlenárioPL 3072/2022Sim
  106. PlenárioPL 3780/2023Sim
  107. PlenárioPL 3780/2023Sim
  108. PlenárioPL 1434/2011Não
  109. PlenárioPL 4968/2020Sim
  110. PlenárioPL 2275/2022Sim
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Sim
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPDC 745/2017Sim
  120. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  121. PlenárioPL 2245/2023Não
  122. PlenárioPL 2245/2023Não
  123. PlenárioPL 2245/2023Sim
  124. PlenárioPL 4426/2023Não
  125. PlenárioPL 4426/2023Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Sim
  128. PlenárioPL 5497/2019Não
  129. PlenárioPL 5497/2019Não
  130. PlenárioPL 5497/2019Não
  131. PlenárioPL 5497/2019Sim
  132. PlenárioPL 4188/2021Não
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Sim
  136. PlenárioPL 4188/2021Não
  137. PlenárioPL 4188/2021Sim
  138. PlenárioMPV 1177/2023Não
  139. PlenárioMPV 1177/2023Não
  140. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  142. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  143. PlenárioPL 1520/2021Não
  144. PlenárioPLP 221/2016Sim
  145. PlenárioPLP 136/2023Sim
  146. PlenárioPLP 136/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Sim
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPL 4438/2023Sim
  155. PlenárioPL 4438/2023Sim
  156. PlenárioPLP 192/2023Sim
  157. PlenárioPL 3626/2023Não
  158. PlenárioPL 3626/2023Não
  159. PlenárioPL 3626/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Não
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Sim
  164. PlenárioPLP 192/2023Sim
  165. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Sim
  168. PlenárioPL 2685/2022Não
  169. PlenárioPL 2685/2022Não
  170. PlenárioPL 2685/2022Não
  171. PlenárioPL 2685/2022Não
  172. PlenárioPLP 136/2023Sim
  173. PlenárioPL 2685/2022Sim
  174. PlenárioPL 1016/2023Sim
  175. PlenárioPL 1016/2023Não
  176. PlenárioPL 5228/2019Não
  177. PlenárioPL 1832/2022Sim
  178. PlenárioPL 1016/2023Sim
  179. PlenárioPL 335/2019Sim
  180. PlenárioPL 309/2023Sim
  181. PlenárioPL 1891/2023Sim
  182. PlenárioPL 3050/2023Sim
  183. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  184. PlenárioPL 1825/2023Sim
  185. PlenárioPL 2306/2023Sim
  186. PlenárioPL 3780/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1172/2023Não
  188. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Não
  194. PlenárioPL 8889/2017Sim
  195. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  196. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  197. PlenárioPL 2245/2023Sim
  198. PlenárioPLP 143/2019Sim
  199. PlenárioPL 1246/2021Sim
  200. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  201. PlenárioPL 1037/2023Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPL 2384/2023Não
  207. PlenárioPL 2384/2023Não
  208. PlenárioPL 2384/2023Não
  209. PlenárioPL 2920/2023Sim
  210. PlenárioPL 2920/2023Sim
  211. PlenárioPL 2920/2023Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Não
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioMPV 1154/2023Não
  224. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1154/2023Não
  230. PlenárioMPV 1164/2023Não
  231. PlenárioPL 490/2007Não
  232. PlenárioPL 490/2007Não
  233. PlenárioPL 490/2007Sim
  234. PlenárioMPV 1150/2022Não
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Não
  239. PlenárioPL 490/2007Não
  240. PlenárioPLP 93/2023Não
  241. PlenárioPLP 93/2023Sim
  242. PlenárioPLP 93/2023Sim
  243. PlenárioPLP 93/2023Não
  244. PlenárioPLP 93/2023Sim
  245. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  246. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  247. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  248. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  251. PlenárioPL 7687/2017Sim
  252. PlenárioPL 2342/2022Não
  253. PlenárioPL 2342/2022Sim
  254. PlenárioPL 1292/2023Sim
  255. PlenárioPL 1987/2023Sim
  256. PlenárioPL 2342/2022Sim
  257. PlenárioPL 1987/2023Sim
  258. PlenárioPDL 98/2023Não
  259. PlenárioPDL 98/2023Não
  260. PlenárioPDL 111/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1153/2022Não
  262. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  263. PlenárioPL 2630/2020Sim
  264. PlenárioPLP 139/2022Sim
  265. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  266. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  267. PlenárioPL 6446/2019Sim
  268. PlenárioPL 747/2023Sim
  269. PlenárioPDL 65/2023Sim
  270. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  271. PlenárioMPV 1150/2022Não
  272. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  273. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  274. PlenárioPL 3453/2021Não
  275. PlenárioPRC 31/2023Sim
  276. PlenárioPL 1604/2022Sim
  277. PlenárioPL 4591/2012Sim

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