Rosana Valle

Votações nominais

Proposições

• 68 proposições de autoria
• 40 como primeiro signatário
• 187 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 2767/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal conferida aos animais e instituir causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos praticados com finalidade econômica ou para produção e divulgação de conteúdo audiovisual.

   Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 1239/2026

   Institui o Dia Nacional da Advocacia de Trânsito e dá outras providências.

   Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PRC 9/2026

   Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

   Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

8. PL 42/2026

   Determina a inclusão da vacina contra a Herpes Zoster no Programa Nacional de Imunizações – PNI.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 41/2026

   Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PL 6400/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de armas de fogo do agressor.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 5927/2025

    Dispõe sobre a inclusão das vacinas meningocócicas conjugadas dos sorogrupos ACWY e B no Calendário Nacional de Vacinação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), define diretrizes para a ampliação da cobertura vacinal contra a meningite meningocócica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 21/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PDL 912/2025

    Susta o Decreto n. 12.686, de 20 de outubro de 2025 e restabelece a vigência do Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário

14. PL 4958/2025

    Institui a Lei Geral de comércio, e fiscalização sanitária sobre bebidas alcoólicas e endurece as penas do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios.

    Apresentada em 03/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

15. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

16. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

18. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 3101/2025

    Acrescenta o novo artigo 49-A na lei 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever casos excepcionais de repatriação de cidadão falecido.

    Apresentada em 26/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 2778/2025

    Dispõe sobre o direito de pessoas com transtorno do espectro autista a tecnologias assistivas nas instituições de ensino, incluindo abafadores de ruídos.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

22. PL 2383/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução proporcional das despesas com dependentes na Declaração do Imposto de Renda de pais separados.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 1862/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ausência do trabalhador ao trabalho para fins de doação de sangue e de plaquetas.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PLP 81/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 07/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 1273/2025

    Institui o Auxílio Social Emergencial, destinado aos beneficiários do Programa Bolsa Família e do benefício de prestação continuada da assistência social atingidos por desastres naturais, e altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a destinação de recursos da União no cofinanciamento de benefícios eventuais instituídos pelos Municípios em situações de calamidade pública.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 746/2025

    Dispõe sobre o mandato do Presidente e dos Diretores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PL 515/2025

    Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que exerça ou retome atividade abrangida por esse regime seja isento da contribuição previdenciária incidente sobre seu salário de contribuição.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

29. PL 184/2025

    Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 4997/2024

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, e aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 4547/2024

    Determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 4465/2024

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e para definir a competência para a investigação, o processamento e o julgamento de tais crimes, além de atualizar a tipificação ou a pena dos crimes previstos no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 e no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

    Apresentada em 19/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PLP 177/2024

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

35. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 2632/2024

    Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal.

    Apresentada em 29/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PL 2103/2024

    Altera a redação da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer tempo mínimo de cobertura para os planos coletivos por adesão um período de notificação prévia a ser observado antes do seu cancelamento unilateral e a possibilidade de migração para um plano individual mantido o valor mensal.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário

38. PL 2072/2024

    Altera os artigos 155 e 157 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas dos crimes de roubo e furto de telefones celulares.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

40. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

41. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

42. PL 1170/2024

    Altera o artigo 112 da lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para definir uma progressão de regime mais gravosa para a prática de crimes hediondos.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 599/2024

    Altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 6019/2023

    Institui o dia 6 de março como o Dia Nacional de Conscientização do Linfedema.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

45. PL 5212/2023

    Reconhece a Festa de Portugal, realizada no município de Santos, estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 5211/2023

    Confere o título de Capital Nacional dos Jardins de Orla Marítima ao município de Santos, no estado de São Paulo.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 5101/2023

    Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as informações acerca da data da última calibração e o prazo de sua validade, inseridas nos equipamentos de radioterapia.

    Apresentada em 23/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 4761/2023

    Institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura - FAPI.

    Apresentada em 30/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

49. PEC 50/2023

    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

50. PL 4619/2023

    Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PEC 44/2023

    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

52. PL 3645/2023

    Altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes.

    Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

54. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

55. PL 3551/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do presidente da República se hospedar nas embaixadas brasileiras durante viagens internacionais e estabelece regras para a publicação dos gastos realizados pelo presidente em tais viagens.

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 3072/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre bilhete aéreo do acompanhante da pessoa com deficiência que tenha limitação na sua autonomia como passageiro.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 2560/2023

    Proíbe o fumo em praias que possuam certificação de qualidade ambiental.

    Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 2222/2023

    Dispõe sobre a segurança das bagagens despachadas por empresas aéreas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PDL 108/2023

    Sustar o Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

61. PL 1310/2023

    Institui a Semana Nacional em Defesa do Rio Ribeira e dá outras providências.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PEC 7/2023

    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

63. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

64. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

65. PL 654/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar causa de aumento de pena para crimes cometidos contra o patrimônio na vigência do estado de calamidade pública.

    Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

66. PL 587/2023

    Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar execução judicial consistente em impedir a inscrição em concurso público e a emissão ou apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 420/2023

    Dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

68. PL 274/2023

    Dispõe sobre a proibição de financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou de participação em empresa estrangeira;

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

992 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
49. 29/04/2026CVTPL 720/2023Sim
50. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
80. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
83. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
84. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
85. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
86. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
87. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
92. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
107. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
108. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
109. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
111. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
113. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
114. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
116. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
117. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
118. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
119. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
120. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
121. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
122. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
123. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
91. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
96. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
97. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
123. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
124. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
127. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
129. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
132. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
136. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
137. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
157. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
168. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
169. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
180. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
187. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
194. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
204. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
205. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
232. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
233. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
250. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
251. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
254. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
257. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
262. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
277. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
280. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
281. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
282. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
283. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
285. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
286. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
287. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
288. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
289. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
290. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
292. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
293. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
294. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
296. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
298. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
299. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
301. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
304. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
306. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
309. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
310. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
312. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
313. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
314. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
315. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
316. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
317. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
318. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
319. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
322. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
323. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
326. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
327. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
330. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
331. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
341. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
342. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
343. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
344. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
345. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
346. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
347. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
348. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
349. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
350. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
351. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
352. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
353. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
354. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
355. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
356. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
357. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
358. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
359. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
360. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
361. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
362. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
363. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
364. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
365. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
366. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
367. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
368. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
369. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
370. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
371. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
372. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
373. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
39. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
40. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
41. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
42. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
44. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
46. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
50. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
55. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
56. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
60. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
61. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
64. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
65. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
76. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
77. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
78. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
79. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
81. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
95. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
98. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
102. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
103. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
105. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
106. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
107. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
108. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
109. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
110. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
118. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
119. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
132. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
133. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
134. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
142. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
143. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
144. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
145. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
146. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
147. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
149. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
150. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
154. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
157. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
169. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
170. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
172. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
180. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
181. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
182. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
183. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
184. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
185. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
186. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
187. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
188. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
189. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
190. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
191. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
192. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
193. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
194. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
195. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
196. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
202. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
203. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
220. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
221. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
222. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
223. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
224. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
225. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
226. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
227. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
228. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
229. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
230. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
231. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
52. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
53. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
54. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
55. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
56. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
71. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
81. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
82. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
94. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
103. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
104. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
105. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
115. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
117. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
118. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
119. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
120. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
137. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
138. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
147. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
149. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
150. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
156. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
157. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
163. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
164. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
165. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
166. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
167. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
178. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
179. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
186. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
187. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
188. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
189. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
196. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
198. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
211. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
213. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
214. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
215. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
217. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
218. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
219. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
223. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
224. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
225. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
226. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
227. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
228. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
229. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
230. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
231. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
232. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
234. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
236. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
240. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
241. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
242. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
243. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
244. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
245. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
246. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
247. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
248. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
249. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
250. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
251. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
252. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
253. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
254. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
255. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
256. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
257. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
258. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
259. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
260. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
261. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
262. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
263. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
264. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim