Odair Cunha

Votações nominais

Proposições

• 29 proposições de autoria
• 8 como primeiro signatário
• 177 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 2070/2026

   Inscreve o nome de Bárbara Heliodora Guilhermina da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

   Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

3. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

4. PL 1138/2026

   Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

   Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 320/2026

   Altera a Lei n.º 14.448, de 9 de setembro de 2022, para incluir, entre as ações relacionadas ao Agosto Lilás, o envio de mensagens por meio de telefonia móvel; e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer o envio gratuito de mensagens informativas de interesse público por operadoras de telefonia móvel.

   Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 5076/2025

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

   Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 3401/2025

   Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

   Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

11. PL 2378/2025

    Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a vedação de descontos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social de mensalidades de associações e demais entidades de classe.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

12. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

13. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

14. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

16. PL 2130/2024

    Institui a região turística Mar de Minas, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1725/2024

    Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

20. PL 1027/2024

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.

    Apresentada em 27/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 1026/2024

    Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 27/03/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

22. PL 154/2024

    Altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária.

    Apresentada em 06/02/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 4880/2023

    Estabelece regras para o oferecimento de programas de milhagem pelas empresas aéreas.

    Apresentada em 06/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 3712/2023

    Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência a beneficiários em tratamento indispensável à própria sobrevivência ou incolumidade e a beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 3310/2023

    Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar que as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a referida Lei.

    Apresentada em 30/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 3309/2023

    Altera a Lei 14.300/2022 para permitir a cessão de crédito de energia elétrica para entidades beneficentes, hospitais públicos e hospitais filantrópicos.

    Apresentada em 30/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 1572/2023

    Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer requisitos obrigatórios para atestar a regularidade de procedência nas operações de compra de ouro proveniente de Permissão de Lavra Garimpeira, institui a obrigatoriedade de documento fiscal eletrônico para o transporte emitido pelo titular da permissão; altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para exigir a apresentação de avaliação geológica preliminar e plano de aproveitamento econômico simplificado para lavra de ouro em Permissões de Lavra Garimpeira; e dá outras providências

    Apresentada em 31/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 19/05/2026

Votos em votações nominais

990 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
2. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
3. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
4. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
5. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
6. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
7. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
8. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
9. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
10. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
11. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
12. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
13. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
14. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
15. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
16. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
17. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
18. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
19. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
20. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
21. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
22. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
23. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
24. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
26. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
27. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
28. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
29. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
30. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
31. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
32. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
33. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
34. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
35. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
36. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
37. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
38. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
39. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
40. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
41. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
42. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
43. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
44. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
45. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
46. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
47. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
48. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
49. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
50. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
51. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
52. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
53. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
54. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
55. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
56. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
57. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
58. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
59. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
60. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
61. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
62. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
63. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
64. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
65. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
66. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
67. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
68. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
69. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
70. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
71. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
72. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
73. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
74. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
75. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
76. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
77. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
78. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
79. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
42. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
56. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
61. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
62. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
63. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
66. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
68. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
69. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
70. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
71. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
72. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
73. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
74. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
75. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
76. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
77. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
78. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
81. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
90. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
91. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
97. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
98. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
99. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
100. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
104. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
105. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
106. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
107. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
108. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
109. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
110. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
111. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
112. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
113. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
114. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
115. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
116. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
117. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
118. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
130. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
145. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
147. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
148. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
149. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
150. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
151. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
152. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
153. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
154. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
155. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
156. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
157. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
158. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
159. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
160. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
161. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
166. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
167. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
168. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
177. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
179. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
180. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
181. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
182. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
183. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
185. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
190. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
191. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
219. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
220. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
221. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
225. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
229. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
231. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
236. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
237. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
238. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
239. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
240. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
241. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
242. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
243. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
244. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
245. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
246. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
247. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
248. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
250. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
273. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
274. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
275. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
276. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
277. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
278. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
279. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
280. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
281. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
282. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
284. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
285. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
290. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
292. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
294. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
298. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
305. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
306. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
307. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
308. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
309. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
310. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
311. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
312. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
313. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
314. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
315. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
316. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
317. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
318. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
319. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
322. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
323. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
326. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
327. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
330. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
331. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
340. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
341. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
342. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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344. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
345. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
346. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
347. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
348. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
349. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
350. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
351. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
352. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
353. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
354. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
355. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
356. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
357. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
358. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
359. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
360. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
361. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
362. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
363. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
364. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
365. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
366. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
367. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
368. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
369. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
370. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Abstenção
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
64. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
73. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
74. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
86. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
87. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
88. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
106. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
108. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
110. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
119. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
121. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
129. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
130. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
143. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
144. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
153. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
154. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
156. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
157. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
158. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
159. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
160. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
161. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
162. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
163. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
167. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
168. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
169. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
193. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
194. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
195. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
196. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
197. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
198. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
199. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
200. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
201. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
202. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
203. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
204. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
205. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
206. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
207. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
208. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
209. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
210. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
211. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
220. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
221. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
226. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
235. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
240. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
241. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
242. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
243. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
244. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
245. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
247. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
248. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
249. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
250. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
251. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
252. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
253. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
63. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
79. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
80. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
91. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
92. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
105. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
107. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
108. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
109. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
113. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
114. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
115. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
124. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
125. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
126. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
127. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
128. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
129. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
130. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
139. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
140. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
141. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
142. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
143. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
144. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
145. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
146. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
147. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
148. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
149. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
150. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
159. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
164. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
165. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
166. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
167. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
168. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
169. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
170. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
171. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
172. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
173. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
174. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
175. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
176. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
177. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
178. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
179. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
180. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
181. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
183. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
189. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
190. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
191. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
192. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
193. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
194. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
195. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
196. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
198. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
199. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
200. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
201. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
202. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
203. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
204. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
205. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
206. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
207. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
212. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
213. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
214. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
215. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
216. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
217. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
228. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
229. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
230. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
231. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
232. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
233. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
234. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
235. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
236. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
237. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
238. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
239. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
240. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
241. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
242. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
243. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
244. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
245. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
246. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
247. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
248. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
249. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
251. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
252. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
253. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
254. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
255. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
256. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
258. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
259. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
260. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
261. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
262. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
263. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
264. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
265. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
266. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
267. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Abstenção
268. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
269. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
270. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
271. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
272. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
273. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
274. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
275. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
276. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
277. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
278. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
279. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
280. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
281. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
282. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
283. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
284. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
285. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
286. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
287. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
288. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim