Icaro de Valmir

Votações nominais

Proposições

• 29 proposições de autoria
• 11 como primeiro signatário
• 69 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3650/2026

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neonatal, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma qualificada a subtração, remoção ou tentativa de remoção de recém-nascido de estabelecimento de saúde.

   Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PL 3647/2026

   Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.

   Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

6. PL 272/2026

   Concede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi, cria o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas — PRO MOTOTÁXI, institui o Registro Nacional de Mototaxistas (RNM), estabelece requisitos, contrapartidas e medidas de cooperação federativa, dispõe sobre regime de transição no âmbito da reforma tributária e dá outras providências.

   Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 6388/2025

   Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de Nossa Senhora do Café do Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 9 de agosto.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

8. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 4531/2025

    Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

12. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

13. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

15. PL 519/2025

    Dispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 85/2025

    Institui a garantia de acesso universal ao tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 4787/2024

    Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

19. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

20. PL 4442/2024

    Inclui no Calendário Turístico Nacional a Peregrinação ao Santuário de Nossa Senhora Divina Pastora, no município de Divina Pastora, Estado de Sergipe.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

23. PL 132/2024

    Inclui no Calendário Turístico Nacional a Festa do Caminhoneiro, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 117/2024

    Inclui no Calendário Turístico Nacional a Romaria de Nossa Senhora Aparecida, no município de Nossa Senhora Aparecida, Estado de Sergipe.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

25. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 4052/2023

    Denomina o trecho da Rodovia BR-235, do Km 0 ao Km 114, entre Carira e Aracaju, no Estado de Sergipe, de “Rodovia Governador João Alves Filho”.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PLP 155/2023

    Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal e encargos sociais as hipóteses que menciona.

    Apresentada em 20/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 05/07/2024
• desde 04/11/2024

Votos em votações nominais

888 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
83. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
84. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
89. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
92. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Art. 17 (presidente da sessão)
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Art. 17 (presidente da sessão)
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Art. 17 (presidente da sessão)
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
106. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
108. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
110. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
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67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
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75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
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94. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
100. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
125. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
126. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
128. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
129. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
131. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
132. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
136. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
137. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
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143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
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147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
149. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
150. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
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152. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
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154. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
160. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
161. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
162. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
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164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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170. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
171. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
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173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
180. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
181. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
182. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
183. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
221. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
226. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Art. 17 (presidente da sessão)
237. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
238. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
239. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
240. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
241. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
242. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
243. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
244. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
245. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
246. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
247. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
248. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
250. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
251. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
252. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
253. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
254. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
255. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
256. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
257. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
258. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
259. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
260. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
261. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
262. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
263. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
264. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
265. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
266. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
267. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
268. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
269. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
271. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
272. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
273. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
274. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
275. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
276. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
277. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
278. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
279. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
281. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
282. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
283. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
284. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
285. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
286. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
287. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
288. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
289. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
290. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
291. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
292. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
293. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
294. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
295. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
296. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
297. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
298. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
299. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
300. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
301. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
302. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
303. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
304. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
305. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
306. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
307. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
308. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
309. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
310. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
311. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
312. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
313. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
314. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
315. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
316. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
317. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
318. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
319. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
320. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
321. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
322. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
323. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
324. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
325. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
326. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Sim
327. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
328. 02/04/2025CCJCPL 6791/2013Sim
329. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
330. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
331. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
332. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
333. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
334. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
335. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
336. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
337. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
338. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
339. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
340. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
341. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
342. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
343. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
344. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
345. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
346. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
347. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
348. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
349. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
12. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Art. 17 (presidente da sessão)
13. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
14. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
15. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
16. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
17. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
18. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
19. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
20. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
21. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
22. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
23. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
24. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
25. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
26. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
27. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
28. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
29. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
31. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
32. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
33. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
34. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
35. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
36. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
37. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
38. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
39. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
40. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
41. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
42. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
43. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
44. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
45. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
46. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
47. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
48. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
49. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
50. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
51. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
52. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
53. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
54. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
55. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
56. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
57. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
61. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
62. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
63. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
64. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
65. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
66. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
67. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
68. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
69. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
70. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
71. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
72. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
73. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
74. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
75. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
76. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
77. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
78. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
79. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
80. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
81. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
82. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
83. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
84. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
85. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
86. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
87. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
88. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
89. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
90. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
91. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
92. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
93. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
94. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
95. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
96. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
97. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
98. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
99. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
100. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
101. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
102. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
103. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
104. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
105. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
106. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
107. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
108. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
109. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
110. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
111. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
112. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
113. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
114. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
115. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
116. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
117. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
118. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
119. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
120. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
121. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
122. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
123. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
124. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
125. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
126. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
127. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
128. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
129. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
130. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
131. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
132. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
133. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
134. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
135. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
136. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
137. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
138. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
139. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
140. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
141. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
142. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
143. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
144. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
145. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
146. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
147. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
148. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
149. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
150. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
151. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
152. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
153. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
154. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
155. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
156. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
157. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
158. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
50. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
51. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
52. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
53. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
80. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
95. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
104. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
105. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
106. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
107. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
121. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
123. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
124. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
125. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
126. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
127. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
129. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
140. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
141. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
142. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
143. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
146. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
148. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
149. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
150. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
151. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
152. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
153. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
155. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
156. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
157. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
158. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
159. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
169. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
170. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
174. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
175. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
176. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
177. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
178. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
179. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
180. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
181. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
182. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
188. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
189. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
190. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
191. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
192. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
208. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
209. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
210. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
217. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
218. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
219. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
220. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
221. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
222. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
223. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
224. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
225. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
226. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
230. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
231. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
232. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
234. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
236. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
237. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
238. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
239. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
241. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
242. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
243. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
244. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
245. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
246. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
247. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
248. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
249. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
250. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
251. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
252. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
253. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
254. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
255. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
256. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
257. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
258. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
259. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
260. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
261. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
262. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
263. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim