Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Dr. Frederico

PL · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

825 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

179 de 649

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

467 de 715

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5581/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para agravar a pena do tráfico de pessoas praticado no contexto de organização criminosa, milícia privada ou grupo paramilitar, instituir prestação patrimonial especial destinada à desarticulação econômica da atividade criminosa quando a vítima for criança ou adolescente, estabelecer protocolo de resposta rápida para casos com indícios de transnacionalidade e dispor sobre o monitoramento do embarque de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 3317/2026

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

    Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 3277/2026

    Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para incluir a atualidade tecnológica e a equidade diagnóstica entre os princípios e os direitos previstos, e a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023 (Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer), para dispor sobre métodos diagnósticos minimamente invasivos e avaliação de tecnologias diagnósticas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PDL 396/2026

    Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

    Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 1366/2026

    Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria independente prévia como etapa necessária à extinção de créditos tributários federais por compensação com créditos financeiros concedidos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas – PATE.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 1365/2026

    Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para estabelecer a vedação de apropriação dos créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas quando o atendimento seja simultaneamente objeto do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, bem como para instituir mecanismo de cruzamento eletrônico automático de informações entre as bases de dados do Programa Agora Tem Especialistas e o sistema de ressarcimento ao SUS da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 1364/2026

    Institui o Painel PATE Transparente, portal eletrônico público de divulgação de dados de produção assistencial dos estabelecimentos credenciados ao Programa Agora Tem Especialistas – PATE, de que trata a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025; e dá outras providências.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PDL 48/2026

    Susta parcialmente, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 667/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos e reforçar a proibição do casamento e união estável infanto-juvenil.

    Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário

  12. PDL 919/2025

    Susta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE-I) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RENEEI).

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário

  13. PL 5368/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 1875/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir expressamente o desconto automático de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, bem como dá outras providências.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  16. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 4736/2024

    Estabelece o transporte gratuito para pacientes oncológicos em tratamento pelo SUS e dá outras providências.

    Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário

  18. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  19. PL 3999/2024

    Institui o Dia Nacional de Combate ao Estresse, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro.

    Apresentada em 17/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 2890/2024

    Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.

    Apresentada em 15/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PL 955/2024

    Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.

    Apresentada em 25/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 840/2024

    Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PDL 31/2024

    Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  29. PL 6110/2023

    Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.

    Apresentada em 19/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  31. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  32. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  34. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  35. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  39. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  40. PL 3462/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

    Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  41. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  43. PLP 131/2023

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

    Apresentada em 26/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 2416/2023

    Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 2414/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 2413/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 2412/2023

    Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 2411/2023

    Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 2409/2023

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  52. PL 2408/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  53. PL 2407/2023

    Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.

    Apresentada em 09/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  54. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

826 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 80/2026Sim
  5. PlenárioPLP 114/2026Não
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Sim
  13. PlenárioPL 896/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioMPV 1343/2026Não
  17. PlenárioPDL 717/2024Sim
  18. PlenárioPL 957/2024Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPL 68/2025Sim
  29. PlenárioPL 5900/2025Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Sim
  31. PlenárioPL 1625/2026Sim
  32. PlenárioPL 1625/2026Sim
  33. PlenárioPL 1448/2026Não
  34. PlenárioPL 364/2019Não
  35. PlenárioPLP 262/2019Sim
  36. PlenárioPL 4822/2025Não
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPLP 21/2026Sim
  39. PlenárioPL 488/2019Sim
  40. PlenárioPL 2780/2024Não
  41. PlenárioPL 580/2023Não
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPL 1944/2026Sim
  45. PlenárioPL 6461/2019Não
  46. PlenárioPL 3025/2023Sim
  47. PlenárioPL 3025/2023Sim
  48. PlenárioPL 3025/2023Sim
  49. PlenárioPL 533/2024Sim
  50. PlenárioPL 4397/2024Sim
  51. PlenárioPL 1248/2024Sim
  52. PlenárioPL 3838/2024Sim
  53. PlenárioPLP 55/2026Sim
  54. PlenárioPEC 383/2017Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Sim
  56. PlenárioPLP 109/2025Sim
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioPLP 104/2025Sim
  59. PlenárioMPV 1323/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Sim
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Não
  63. PlenárioPLP 77/2026Sim
  64. PlenárioPL 1069/2025Não
  65. PlenárioPL 3780/2023Não
  66. PlenárioPL 3880/2024Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 4675/2025Não
  70. PlenárioPLP 108/2021Sim
  71. PlenárioPLP 6/2024Sim
  72. PlenárioPL 1769/2019Não
  73. PlenárioPL 4709/2025Sim
  74. PlenárioPL 1922/2022Não
  75. PlenárioPDL 330/2022Sim
  76. PlenárioPL 759/2026Não
  77. PlenárioPL 727/2026Não
  78. PlenárioPL 3640/2025Não
  79. PlenárioPL 2942/2024Sim
  80. PlenárioPL 3946/2021Não
  81. PlenárioPL 533/2024Não
  82. PlenárioPEC 18/2025Sim
  83. PlenárioPEC 18/2025Sim
  84. PlenárioPL 3879/2024Sim
  85. PlenárioPL 4183/2024Sim
  86. PlenárioPL 5490/2025Sim
  87. PlenárioPL 5490/2025Sim
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 6139/2023Sim
  90. PlenárioPL 6139/2023Não
  91. PlenárioPL 2158/2023Não
  92. PlenárioPL 6240/2013Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Sim
  94. PlenárioPL 6240/2013Não
  95. PlenárioPL 6240/2013Não
  96. PlenárioMSC 112/2026Não
  97. PlenárioMSC 112/2026Não
  98. PlenárioPL 278/2026Não
  99. PlenárioPL 6132/2025Não
  100. PlenárioPLP 14/2026Não
  101. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1317/2025Não
  103. PlenárioPL 6601/2025Não
  104. PlenárioPL 68/2026Sim
  105. PlenárioPLP 14/2026Não
  106. PlenárioPL 1743/2024Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioREP 5/2024Não
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Não
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  41. PlenárioPLP 453/2017Sim
  42. PlenárioPL 331/2020Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Não
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 4333/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPL 10556/2018Sim
  57. PlenárioPL 4527/2025Não
  58. PlenárioPL 4709/2025Sim
  59. PlenárioPL 3630/2025Sim
  60. PlenárioPL 215/2015Não
  61. PlenárioPLP 124/2022Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 2809/2024Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Não
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPL 420/2025Sim
  74. PlenárioPL 2947/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPEC 302/2017Sim
  77. PlenárioPEC 302/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Não
  80. PlenárioPL 8889/2017Não
  81. PlenárioPL 4750/2025Sim
  82. PlenárioPL 4750/2025Não
  83. PlenárioPLP 204/2025Sim
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPEC 169/2019Sim
  86. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  87. PlenárioPLP 125/2022Sim
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 458/2021Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 2213/2025Sim
  96. PlenárioPL 420/2025Não
  97. PlenárioPL 3899/2012Sim
  98. PlenárioPL 3899/2012Sim
  99. PlenárioPL 3899/2012Sim
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3084/2025Não
  103. PlenárioPL 4750/2025Não
  104. PlenárioPL 5041/2025Sim
  105. PlenárioPL 5041/2025Sim
  106. PlenárioPL 5041/2025Sim
  107. PlenárioPL 5807/2025Sim
  108. PlenárioPL 4278/2025Não
  109. PlenárioPL 1249/2022Não
  110. PlenárioPL 3640/2023Sim
  111. PlenárioPL 3640/2023Sim
  112. PlenárioPRC 71/2025Sim
  113. PlenárioPL 2225/2024Não
  114. PlenárioSAP 2/2025Sim
  115. PlenárioPL 1924/2025Não
  116. PlenárioPL 1924/2025Sim
  117. PlenárioPDL 242/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  119. PlenárioPEC 14/2021Sim
  120. PlenárioPEC 14/2021Sim
  121. PlenárioPL 1087/2025Sim
  122. PlenárioPL 358/2025Sim
  123. PlenárioPL 358/2025Não
  124. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1301/2025Não
  127. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  128. PlenárioPLP 163/2025Sim
  129. PlenárioPLP 163/2025Sim
  130. PlenárioPLP 163/2025Não
  131. PlenárioPLP 163/2025Sim
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPL 2780/2024Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1300/2025Não
  140. PlenárioMPV 1300/2025Não
  141. PlenárioMPV 1300/2025Não
  142. PlenárioPL 2162/2023Sim
  143. PlenárioPEC 3/2021Não
  144. PlenárioPEC 3/2021Não
  145. PlenárioPEC 3/2021Sim
  146. PlenárioPEC 3/2021Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPLP 92/2024Sim
  153. PlenárioPL 226/2024Sim
  154. PlenárioPL 2829/2025Não
  155. PlenárioPL 4392/2025Não
  156. PlenárioPLP 235/2019Não
  157. PlenárioPLP 235/2019Não
  158. PlenárioPLP 235/2019Sim
  159. PlenárioPLP 235/2019Não
  160. PlenárioPLP 235/2019Sim
  161. PlenárioPLP 128/2022Sim
  162. PlenárioPL 1546/2024Sim
  163. PlenárioPL 1546/2024Sim
  164. PlenárioPL 1546/2024Não
  165. PlenárioPL 10273/2018Não
  166. PlenárioPL 1707/2024Sim
  167. PlenárioPL 1707/2024Sim
  168. PlenárioPL 1707/2024Sim
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1707/2024Não
  171. PlenárioPL 1707/2024Não
  172. PlenárioPL 6139/2023Sim
  173. PlenárioPLP 143/2020Sim
  174. PlenárioPL 41/2025Não
  175. PlenárioPL 3181/2025Sim
  176. PlenárioPL 3181/2025Sim
  177. PlenárioPL 3181/2025Sim
  178. PlenárioPL 3181/2025Não
  179. PlenárioPL 3181/2025Não
  180. PlenárioPL 3181/2025Não
  181. PlenárioPL 3181/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioMSC 914/2025Sim
  184. PlenárioPRC 63/2025Não
  185. PlenárioPL 3163/2023Sim
  186. PlenárioPL 3163/2023Sim
  187. PlenárioPL 6056/2025Sim
  188. PlenárioPL 1707/2024Não
  189. PlenárioPL 1856/2025Não
  190. PlenárioPL 1856/2025Não
  191. PlenárioPL 1856/2025Sim
  192. PlenárioPL 1856/2025Sim
  193. PlenárioPL 2859/2023Sim
  194. PlenárioPL 41/2025Sim
  195. PlenárioMSC 914/2025Não
  196. PlenárioMPV 1296/2025Não
  197. PlenárioMPV 1296/2025Não
  198. PlenárioPL 5122/2023Não
  199. PlenárioPL 5122/2023Não
  200. PlenárioPL 5122/2023Não
  201. PlenárioPL 5122/2023Sim
  202. PlenárioPL 702/2023Sim
  203. PlenárioPL 8262/2017Sim
  204. PlenárioPL 785/2024Sim
  205. PlenárioPL 1872/2025Sim
  206. PlenárioPL 1872/2025Não
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPL 1881/2025Não
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPLP 234/2024Não
  226. PlenárioPLP 234/2024Sim
  227. PlenárioPL 769/2024Sim
  228. PlenárioPL 769/2024Não
  229. PlenárioPL 769/2024Não
  230. PlenárioPL 769/2024Não
  231. PlenárioPL 2583/2020Não
  232. PlenárioPL 6020/2023Sim
  233. PlenárioPL 6020/2023Não
  234. PlenárioPL 6020/2023Sim
  235. PlenárioPL 769/2024Sim
  236. PlenárioPL 769/2024Sim
  237. PlenárioPL 769/2024Sim
  238. PlenárioPL 769/2024Não
  239. PlenárioPL 1112/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  241. PlenárioPL 4035/2023Não
  242. PlenárioPLP 177/2023Sim
  243. PlenárioPDL 214/2025Não
  244. PlenárioPDL 214/2025Não
  245. PlenárioPDL 214/2025Sim
  246. PlenárioPDL 214/2025Sim
  247. PlenárioPDL 314/2025Sim
  248. PlenárioPL 1694/2025Não
  249. PlenárioPL 1694/2025Não
  250. PlenárioPL 2876/2025Sim
  251. PlenárioPL 2876/2025Sim
  252. PlenárioPL 2876/2025Não
  253. PlenárioPL 2876/2025Não
  254. PlenárioPL 2876/2025Não
  255. PlenárioPL 1663/2023Sim
  256. PlenárioPL 4497/2024Não
  257. PlenárioPL 4497/2024Não
  258. PlenárioPL 4497/2024Sim
  259. PlenárioPL 4497/2024Sim
  260. PlenárioPL 1707/2025Sim
  261. PlenárioPL 1707/2025Sim
  262. PlenárioPDL 609/2021Sim
  263. PlenárioPL 3965/2021Sim
  264. PlenárioPL 3965/2021Sim
  265. PlenárioPL 3965/2021Não
  266. PlenárioPDL 167/2022Sim
  267. PlenárioPDL 167/2022Sim
  268. PlenárioPL 3224/2024Sim
  269. PlenárioPL 3224/2024Não
  270. PlenárioPL 3224/2024Não
  271. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  272. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  273. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  274. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  275. PlenárioPL 1663/2023Não
  276. PlenárioPL 3179/2024Não
  277. PlenárioPL 6969/2013Não
  278. PlenárioPL 6969/2013Não
  279. PlenárioPL 638/2019Não
  280. PlenárioPL 6366/2019Não
  281. PlenárioPL 6366/2019Não
  282. PlenárioPL 6366/2019Não
  283. PlenárioPL 6366/2019Sim
  284. PlenárioPL 1708/2025Sim
  285. PlenárioPL 1708/2025Sim
  286. PlenárioPL 1708/2025Não
  287. PlenárioPL 4497/2024Sim
  288. PlenárioPL 1694/2025Não
  289. PlenárioPDL 344/2024Sim
  290. PlenárioPDL 344/2024Sim
  291. PlenárioPDL 725/2024Sim
  292. PlenárioPL 1466/2025Sim
  293. PlenárioPL 1466/2025Não
  294. PlenárioSAP 1/2025Sim
  295. PlenárioPLP 177/2023Sim
  296. PlenárioPLP 177/2023Não
  297. PlenárioPLP 177/2023Não
  298. PlenárioPLP 177/2023Não
  299. PlenárioPL 6366/2019Sim
  300. PlenárioPL 6366/2019Sim
  301. PlenárioPL 6366/2019Sim
  302. PlenárioPL 3469/2024Sim
  303. PlenárioPL 3469/2024Não
  304. PlenárioPL 3469/2024Não
  305. PlenárioPL 3469/2024Não
  306. PlenárioPL 3469/2024Sim
  307. PlenárioPL 363/2025Não
  308. PlenárioPL 127/2024Não
  309. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  310. PlenárioPL 2088/2023Sim
  311. PlenárioPL 2088/2023Não
  312. PlenárioPL 2088/2023Sim
  313. PlenárioMPV 1268/2024Não
  314. PlenárioMPV 1268/2024Não
  315. PlenárioMPV 1268/2024Não
  316. PlenárioPDL 478/2023Sim
  317. PlenárioPL 3914/2023Sim
  318. PlenárioPLP 22/2025Não
  319. PlenárioPLP 58/2025Sim
  320. PlenárioPL 1019/2025Não
  321. PlenárioPLP 167/2024Sim
  322. PlenárioPL 4187/2024Sim
  323. PlenárioPLP 22/2025Sim
  324. PlenárioPLP 223/2023Não
  325. PlenárioPLP 223/2023Sim
  326. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Não
  2. PlenárioPEC 31/2007Não
  3. PlenárioPEC 31/2007Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPLP 210/2024Sim
  9. PlenárioPL 3802/2024Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPLP 210/2024Sim
  17. PlenárioPLP 210/2024Não
  18. PlenárioPL 4870/2024Não
  19. PlenárioPL 1637/2019Não
  20. PlenárioPL 1637/2019Não
  21. PlenárioPL 1637/2019Sim
  22. PlenárioPLP 121/2024Não
  23. PlenárioPLP 121/2024Sim
  24. PlenárioPL 3034/2024Não
  25. PlenárioPLP 136/2024Sim
  26. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  27. PlenárioPL 4614/2024Não
  28. PlenárioPL 3819/2024Sim
  29. PlenárioPL 3819/2024Não
  30. PlenárioPL 7452/2010Sim
  31. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  32. PlenárioPL 4357/2023Sim
  33. PlenárioPL 3224/2024Não
  34. PlenárioPL 3821/2024Não
  35. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  36. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  37. PlenárioPL 1958/2021Sim
  38. PlenárioPDL 343/2024Sim
  39. PlenárioPLP 175/2024Não
  40. PlenárioPLP 175/2024Sim
  41. PlenárioPLP 175/2024Não
  42. PlenárioPL 6012/2023Não
  43. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  44. PlenárioPL 3819/2024Não
  45. PlenárioPL 212/2024Sim
  46. PlenárioPL 1874/2022Não
  47. PlenárioPLP 175/2024Sim
  48. PlenárioPLP 175/2024Sim
  49. PlenárioPLP 175/2024Não
  50. PlenárioPLP 175/2024Sim
  51. PlenárioPLP 108/2024Sim
  52. PlenárioPLP 108/2024Não
  53. PlenárioPLP 108/2024Sim
  54. PlenárioPLP 108/2024Não
  55. PlenárioPL 3449/2024Sim
  56. PlenárioPL 3449/2024Sim
  57. PlenárioPL 3449/2024Sim
  58. PlenárioPL 1743/2024Sim
  59. PlenárioPL 2950/2019Não
  60. PlenárioPL 5010/2013Sim
  61. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  62. PlenárioPL 1847/2024Não
  63. PlenárioPL 1847/2024Não
  64. PlenárioPL 1847/2024Não
  65. PlenárioPL 1847/2024Não
  66. PlenárioPL 1847/2024Não
  67. PlenárioPL 658/2021Sim
  68. PlenárioPLP 72/2024Sim
  69. PlenárioPL 3010/2019Sim
  70. PlenárioPLP 121/2024Sim
  71. PlenárioPLP 519/2018Sim
  72. PlenárioPLP 164/2012Sim
  73. PlenárioMPV 1218/2024Não
  74. PlenárioPL 2130/2024Sim
  75. PlenárioPLP 57/2022Sim
  76. PlenárioPLP 57/2022Sim
  77. PlenárioPL 397/2024Não
  78. PlenárioPL 397/2024Não
  79. PlenárioPL 397/2024Sim
  80. PlenárioPL 397/2024Sim
  81. PlenárioPL 397/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Não
  83. PlenárioPEC 9/2023Não
  84. PlenárioPEC 9/2023Não
  85. PlenárioPEC 9/2023Não
  86. PlenárioPEC 9/2023Sim
  87. PlenárioPEC 9/2023Sim
  88. PlenárioPEC 9/2023Não
  89. PlenárioPEC 9/2023Sim
  90. PlenárioPEC 9/2023Sim
  91. PlenárioPEC 44/2023Sim
  92. PlenárioPEC 44/2023Sim
  93. PlenárioPEC 44/2023Sim
  94. PlenárioPL 858/2024Sim
  95. PlenárioPL 858/2024Não
  96. PlenárioPL 858/2024Não
  97. PlenárioPEC 9/2023Sim
  98. PlenárioPLP 68/2024Sim
  99. PlenárioPLP 68/2024Sim
  100. PlenárioPLP 68/2024Não
  101. PlenárioPLP 68/2024Não
  102. PlenárioPLP 68/2024Sim
  103. PlenárioPL 5230/2023Não
  104. PlenárioPL 5230/2023Sim
  105. PlenárioPLP 68/2024Não
  106. PlenárioPL 5230/2023Não
  107. PlenárioPL 13/2020Não
  108. PlenárioPL 1956/2024Não
  109. PlenárioPRC 32/2024Sim
  110. PlenárioPL 914/2024Não
  111. PlenárioPRC 32/2024Não
  112. PlenárioPLP 459/2017Não
  113. PlenárioPLP 459/2017Não
  114. PlenárioPL 914/2024Não
  115. PlenárioPL 914/2024Não
  116. PlenárioPL 914/2024Sim
  117. PlenárioPL 914/2024Não
  118. PlenárioPL 914/2024Sim
  119. PlenárioPL 709/2023Não
  120. PlenárioPL 709/2023Sim
  121. PlenárioPL 709/2023Não
  122. PlenárioPL 3890/2020Não
  123. PlenárioPL 709/2023Não
  124. PlenárioPL 709/2023Sim
  125. PlenárioPL 709/2023Não
  126. PlenárioPL 709/2023Sim
  127. PlenárioPL 709/2023Sim
  128. PlenárioPL 709/2023Sim
  129. PlenárioPL 709/2023Sim
  130. PlenárioPL 709/2023Sim
  131. PlenárioPL 1213/2024Sim
  132. PlenárioPL 4724/2023Sim
  133. PlenárioPL 6235/2023Não
  134. PlenárioPL 6235/2023Sim
  135. PlenárioPL 6235/2023Não
  136. PlenárioPL 6235/2023Sim
  137. PlenárioPLP 85/2024Sim
  138. PlenárioPLP 85/2024Sim
  139. PlenárioPLP 85/2024Sim
  140. PlenárioPLP 85/2024Sim
  141. PlenárioPLP 85/2024Não
  142. PlenárioPLP 85/2024Sim
  143. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  144. PlenárioMPV 1202/2023Sim
  145. PlenárioPL 914/2024Não
  146. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  147. PlenárioPL 561/2024Sim
  148. PlenárioPL 4381/2023Não
  149. PlenárioPL 1732/2022Sim
  150. PlenárioPL 4364/2020Sim
  151. PlenárioCMC 1/2024Não
  152. PlenárioPLP 233/2023Não
  153. PlenárioPL 545/2024Sim
  154. PlenárioPL 545/2024Sim
  155. PlenárioPL 545/2024Sim
  156. PlenárioPL 1026/2024Não
  157. PlenárioPL 1027/2024Não
  158. PlenárioPLP 233/2023Sim
  159. PlenárioPL 3/2024Sim
  160. PlenárioPL 5813/2023Sim
  161. PlenárioPL 719/2024Sim
  162. PlenárioPLP 233/2023Não
  163. PlenárioPL 528/2020Sim
  164. PlenárioPL 528/2020Não
  165. PlenárioPL 528/2020Não
  166. PlenárioPL 528/2020Sim
  167. PlenárioPL 528/2020Sim
  168. PlenárioPL 528/2020Sim
  169. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  170. PlenárioPL 9543/2018Não
  171. PlenárioPL 1269/2022Sim
  172. PlenárioPL 5727/2023Não
  173. PlenárioPL 5669/2023Sim
  174. PlenárioPL 4932/2023Não
  175. PlenárioPL 5996/2023Não
  176. PlenárioPLP 175/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  178. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Não
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 4449/2023Não
  17. PlenárioPDL 140/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPLP 243/2023Não
  39. PlenárioPL 5711/2023Sim
  40. PlenárioPLP 243/2023Não
  41. PlenárioPL 5230/2023Sim
  42. PlenárioPDL 3/2023Sim
  43. PlenárioPLP 153/2015Sim
  44. PlenárioPL 402/2011Sim
  45. PlenárioPL 6256/2019Sim
  46. PlenárioPL 6256/2019Não
  47. PlenárioPL 6579/2019Sim
  48. PlenárioPL 2144/2023Sim
  49. PlenárioPL 7082/2017Não
  50. PlenárioPL 7082/2017Não
  51. PlenárioPL 7082/2017Sim
  52. PlenárioPL 7082/2017Não
  53. PlenárioPL 7082/2017Sim
  54. PlenárioPL 11247/2018Sim
  55. PlenárioPL 11247/2018Sim
  56. PlenárioPL 11247/2018Sim
  57. PlenárioPL 4416/2021Sim
  58. PlenárioPL 4416/2021Não
  59. PlenárioPL 1768/2023Não
  60. PlenárioPL 1768/2023Sim
  61. PlenárioPL 4035/2023Sim
  62. PlenárioPL 4035/2023Sim
  63. PlenárioPL 4035/2023Sim
  64. PlenárioPL 1565/2019Não
  65. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  66. PlenárioPDL 405/2023Sim
  67. PlenárioPL 5496/2013Não
  68. PlenárioPL 5496/2013Sim
  69. PlenárioPL 5496/2013Sim
  70. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  71. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  72. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  73. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  74. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  75. PlenárioPL 3557/2023Não
  76. PlenárioPL 2757/2022Sim
  77. PlenárioPL 4416/2021Sim
  78. PlenárioPL 5086/2023Sim
  79. PlenárioPL 5086/2023Sim
  80. PlenárioPL 3072/2022Não
  81. PlenárioPL 3780/2023Sim
  82. PlenárioPL 3780/2023Não
  83. PlenárioPL 3780/2023Não
  84. PlenárioPL 3780/2023Sim
  85. PlenárioPL 1434/2011Sim
  86. PlenárioPL 4968/2020Sim
  87. PlenárioPL 2275/2022Sim
  88. PlenárioPL 4173/2023Sim
  89. PlenárioPL 4173/2023Sim
  90. PlenárioPL 4173/2023Sim
  91. PlenárioPL 4173/2023Não
  92. PlenárioPL 4173/2023Sim
  93. PlenárioPL 4173/2023Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Sim
  95. PlenárioPL 4173/2023Sim
  96. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  97. PlenárioPL 5497/2019Sim
  98. PlenárioPL 4188/2021Sim
  99. PlenárioPL 4188/2021Não
  100. PlenárioPL 4188/2021Não
  101. PlenárioPL 1520/2021Sim
  102. PlenárioPLP 136/2023Sim
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Sim
  107. PlenárioPL 3626/2023Não
  108. PlenárioPL 3626/2023Sim
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Sim
  111. PlenárioPL 4438/2023Sim
  112. PlenárioPLP 192/2023Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  115. PlenárioPL 2685/2022Sim
  116. PlenárioPL 2685/2022Sim
  117. PlenárioPL 2685/2022Não
  118. PlenárioPL 2685/2022Sim
  119. PlenárioPL 2685/2022Sim
  120. PlenárioPL 1016/2023Sim
  121. PlenárioPL 1016/2023Não
  122. PlenárioPL 5228/2019Sim
  123. PlenárioPL 1832/2022Sim
  124. PlenárioPL 1016/2023Sim
  125. PlenárioPL 335/2019Sim
  126. PlenárioPL 309/2023Sim
  127. PlenárioPL 3050/2023Sim
  128. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  129. PlenárioPL 1825/2023Sim
  130. PlenárioPL 3780/2023Sim
  131. PlenárioMPV 1172/2023Não
  132. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  133. PlenárioPLP 93/2023Não
  134. PlenárioPLP 93/2023Não
  135. PlenárioPLP 93/2023Não
  136. PlenárioPLP 93/2023Não
  137. PlenárioPLP 93/2023Não
  138. PlenárioPL 8889/2017Não
  139. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  140. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  141. PlenárioPL 2245/2023Não
  142. PlenárioPLP 143/2019Sim
  143. PlenárioPL 1037/2023Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Não
  145. PlenárioPEC 45/2019Não
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPL 2384/2023Sim
  149. PlenárioPL 2384/2023Sim
  150. PlenárioPL 2384/2023Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Não
  153. PlenárioPEC 45/2019Não
  154. PlenárioPEC 45/2019Não
  155. PlenárioPEC 45/2019Não
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Não
  159. PlenárioPEC 45/2019Não
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Não
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPL 3083/2023Sim
  166. PlenárioMPV 1165/2023Não
  167. PlenárioPL 2720/2023Não
  168. PlenárioPL 2720/2023Não
  169. PlenárioPL 2250/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1154/2023Não
  172. PlenárioMPV 1154/2023Não
  173. PlenárioMPV 1154/2023Não
  174. PlenárioMPV 1154/2023Não
  175. PlenárioMPV 1154/2023Não
  176. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  178. PlenárioPL 490/2007Não
  179. PlenárioPL 490/2007Sim
  180. PlenárioPL 490/2007Sim
  181. PlenárioPL 490/2007Sim
  182. PlenárioMPV 1150/2022Não
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPLP 93/2023Não
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPL 490/2007Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Não
  191. PlenárioPLP 93/2023Sim
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  194. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  195. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  196. PlenárioPLP 93/2023Não
  197. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  198. PlenárioPL 1292/2023Sim
  199. PlenárioPL 1987/2023Sim
  200. PlenárioPL 1085/2023Sim
  201. PlenárioPDL 98/2023Não
  202. PlenárioPDL 98/2023Sim
  203. PlenárioPDL 111/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  205. PlenárioPL 2630/2020Não
  206. PlenárioPLP 139/2022Sim
  207. PlenárioMPV 1147/2022Não
  208. PlenárioMPV 1147/2022Não
  209. PlenárioPL 6446/2019Sim
  210. PlenárioPL 747/2023Não
  211. PlenárioPDL 65/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  213. PlenárioPL 3453/2021Sim
  214. PlenárioPL 1604/2022Não
  215. PlenárioPL 2969/2022Sim
  216. PlenárioPL 4591/2012Sim

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