Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Fernando Monteiro
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Fernando Monteiro

PSD · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

896 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

598 de 700

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

860 de 896

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3703/2026

    Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 1607/2026

    Institui o Dia Nacional do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 5537/2025

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a adição de substância de sabor amargo ao etanol hidratado combustível, com a finalidade de torná-lo impróprio para o consumo humano, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 4454/2025

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para motocicletas adquiridas por mototaxistas.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  6. PL 4142/2025

    Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Direitos Difusos.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 1125/2025

    Confere ao Município de Lagoa Grande, no Estado de Pernambuco, o título de 'Capital Nordestina da Uva e do Vinho' e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 4860/2024

    Cria a Rota Turística do Cangaço, nos estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco.

    Apresentada em 12/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 4279/2024

    Estabelece a necessidade de contratação de instrumentos de mitigação de riscos na execução de obras e serviços de engenharia com recursos orçamentários de emendas parlamentares.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 3960/2024

    Estabelece a permissão da adoção de procedimento específico ou simplificado para o licenciamento ambiental, condicionada à contratação de seguro ambiental.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PLP 118/2024

    Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências.

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  13. PL 2113/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. Autor:Deputado FERNANDO MONTEIRO

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  14. PL 488/2024

    Estabelece medidas para o combate à violência dentro e fora dos estádios de futebol, promovendo a segurança e o bem-estar dos torcedores, bem como a responsabilização de infratores.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 2976/2023

    Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

    Apresentada em 07/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 1983/2023

    Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PDL 112/2023

    Susta o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  18. PDL 111/2023

    Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  19. PL 1486/2023

    Confere ao Município de Arcoverde, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Carraspana.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 1423/2023

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com o objetivo de reformular as hipóteses de condenação aos ônus sucumbenciais nos casos de prescrição intercorrente.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

898 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPL 1822/2024Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPL 68/2025Sim
  33. PlenárioPL 5900/2025Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1448/2026Sim
  36. PlenárioPLP 262/2019Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPLP 21/2026Sim
  39. PlenárioPL 488/2019Sim
  40. PlenárioPL 2780/2024Sim
  41. PlenárioPL 580/2023Não
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPL 1944/2026Sim
  45. PlenárioPL 6461/2019Sim
  46. PlenárioPL 3025/2023Não
  47. PlenárioPL 3025/2023Não
  48. PlenárioPL 533/2024Não
  49. PlenárioPL 4397/2024Sim
  50. PlenárioPL 1248/2024Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Não
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPLP 109/2025Não
  54. PlenárioPLP 109/2025Sim
  55. PlenárioPLP 104/2025Sim
  56. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  57. PlenárioPL 6359/2025Não
  58. PlenárioPL 6359/2025Não
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Sim
  61. PlenárioPLP 77/2026Sim
  62. PlenárioPL 3780/2023Sim
  63. PlenárioPL 3880/2024Não
  64. PlenárioPL 3880/2024Não
  65. PlenárioPL 3880/2024Sim
  66. PlenárioPL 4675/2025Não
  67. PlenárioPL 3880/2024Não
  68. PlenárioPLP 108/2021Sim
  69. PlenárioPLP 6/2024Sim
  70. PlenárioPL 1769/2019Não
  71. PlenárioPL 4709/2025Não
  72. PlenárioPL 1922/2022Sim
  73. PlenárioPDL 330/2022Sim
  74. PlenárioPL 759/2026Sim
  75. PlenárioPL 6415/2025Não
  76. PlenárioPL 3640/2025Sim
  77. PlenárioPL 2942/2024Sim
  78. PlenárioPL 424/2015Sim
  79. PlenárioPEC 18/2025Sim
  80. PlenárioPEC 18/2025Sim
  81. PlenárioPL 3879/2024Não
  82. PlenárioPL 4183/2024Sim
  83. PlenárioPL 5490/2025Não
  84. PlenárioPL 5490/2025Não
  85. PlenárioPL 5490/2025Sim
  86. PlenárioPL 6139/2023Não
  87. PlenárioPL 6139/2023Sim
  88. PlenárioPL 2158/2023Sim
  89. PlenárioPL 6240/2013Não
  90. PlenárioPL 6240/2013Não
  91. PlenárioPL 6240/2013Sim
  92. PlenárioMSC 112/2026Sim
  93. PlenárioMSC 112/2026Sim
  94. PlenárioPL 278/2026Não
  95. PlenárioPL 6133/2025Não
  96. PlenárioPL 6132/2025Sim
  97. PlenárioPL 6133/2025Sim
  98. PlenárioPLP 14/2026Não
  99. PlenárioPLP 14/2026Sim
  100. PlenárioMPV 1317/2025Não
  101. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  102. PlenárioPL 3278/2021Sim
  103. PlenárioPL 6601/2025Sim
  104. PlenárioPL 68/2026Sim
  105. PlenárioPLP 14/2026Sim
  106. PlenárioPL 1743/2024Não
  107. PlenárioMPV 1313/2025Não
  108. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioREP 5/2024Não
  15. PlenárioREP 2/2025Sim
  16. PlenárioPRC 86/2025Não
  17. PlenárioPRC 86/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPL 2162/2023Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPLP 125/2022Sim
  31. PlenárioPLP 125/2022Não
  32. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  35. PlenárioPLP 453/2017Sim
  36. PlenárioPL 331/2020Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Não
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 4333/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPLP 18/2021Sim
  50. PlenárioPLP 18/2021Não
  51. PlenárioPL 10556/2018Sim
  52. PlenárioPL 4527/2025Não
  53. PlenárioPL 3630/2025Sim
  54. PlenárioPL 215/2015Sim
  55. PlenárioPLP 124/2022Sim
  56. PlenárioPL 5809/2025Sim
  57. PlenárioPL 5809/2025Sim
  58. PlenárioPL 8889/2017Não
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Não
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 2809/2024Sim
  67. PlenárioPDL 3/2025Não
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPL 420/2025Sim
  70. PlenárioPL 3292/2025Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPEC 302/2017Sim
  73. PlenárioPEC 302/2017Sim
  74. PlenárioPL 8889/2017Não
  75. PlenárioPL 8889/2017Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Sim
  77. PlenárioPL 4750/2025Não
  78. PlenárioPL 4750/2025Sim
  79. PlenárioPL 3935/2008Sim
  80. PlenárioPLP 204/2025Sim
  81. PlenárioPLP 204/2025Sim
  82. PlenárioPL 4949/2024Sim
  83. PlenárioPL 2947/2025Sim
  84. PlenárioPL 3904/2023Não
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPEC 169/2019Sim
  87. PlenárioPEC 169/2019Sim
  88. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  89. PlenárioMPV 1304/2025Não
  90. PlenárioPL 2056/2025Não
  91. PlenárioPL 3084/2025Sim
  92. PlenárioPL 4750/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Não
  94. PlenárioPL 5041/2025Sim
  95. PlenárioPL 5041/2025Sim
  96. PlenárioPL 5807/2025Sim
  97. PlenárioPL 4278/2025Sim
  98. PlenárioPL 1249/2022Sim
  99. PlenárioPL 3640/2023Não
  100. PlenárioPL 3640/2023Não
  101. PlenárioPRC 71/2025Sim
  102. PlenárioSAP 2/2025Não
  103. PlenárioMPV 1303/2025Não
  104. PlenárioPEC 14/2021Sim
  105. PlenárioPL 2694/2015Não
  106. PlenárioPL 1087/2025Sim
  107. PlenárioPL 358/2025Não
  108. PlenárioPL 358/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1301/2025Não
  110. PlenárioMPV 1301/2025Não
  111. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1301/2025Não
  113. PlenárioPLP 163/2025Não
  114. PlenárioPLP 163/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Sim
  116. PlenárioPLP 163/2025Não
  117. PlenárioPLP 163/2025Sim
  118. PlenárioPLP 163/2025Sim
  119. PlenárioPL 2780/2024Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Não
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Não
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioPL 2162/2023Não
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioPEC 3/2021Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPL 1312/2025Sim
  140. PlenárioPLP 163/2025Sim
  141. PlenárioPL 1579/2025Não
  142. PlenárioPLP 92/2024Sim
  143. PlenárioPL 226/2024Sim
  144. PlenárioPL 2829/2025Sim
  145. PlenárioPL 4392/2025Sim
  146. PlenárioPLP 235/2019Sim
  147. PlenárioPLP 235/2019Não
  148. PlenárioPLP 235/2019Sim
  149. PlenárioPLP 235/2019Sim
  150. PlenárioPLP 235/2019Não
  151. PlenárioPLP 128/2022Sim
  152. PlenárioPL 1546/2024Sim
  153. PlenárioPL 10273/2018Não
  154. PlenárioPL 41/2025Não
  155. PlenárioPL 3181/2025Não
  156. PlenárioPL 3181/2025Não
  157. PlenárioPL 3181/2025Não
  158. PlenárioPL 3181/2025Não
  159. PlenárioPL 3181/2025Sim
  160. PlenárioPL 3181/2025Sim
  161. PlenárioPL 3181/2025Sim
  162. PlenárioPL 3181/2025Sim
  163. PlenárioMSC 914/2025Não
  164. PlenárioPRC 63/2025Sim
  165. PlenárioPL 3163/2023Não
  166. PlenárioPL 3163/2023Não
  167. CFTPL 4476/2023Não
  168. PlenárioPL 6056/2025Sim
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1856/2025Não
  171. PlenárioPL 1856/2025Não
  172. PlenárioPL 1856/2025Não
  173. PlenárioPL 1856/2025Sim
  174. PlenárioPL 2859/2023Sim
  175. PlenárioPL 41/2025Sim
  176. PlenárioMSC 914/2025Sim
  177. PlenárioMPV 1296/2025Não
  178. PlenárioMPV 1296/2025Não
  179. PlenárioPL 5122/2023Não
  180. PlenárioPL 5122/2023Não
  181. PlenárioPL 5122/2023Não
  182. PlenárioPL 5122/2023Sim
  183. PlenárioPL 702/2023Sim
  184. PlenárioPL 8262/2017Sim
  185. PlenárioPL 785/2024Sim
  186. PlenárioPL 1872/2025Não
  187. PlenárioPL 1872/2025Sim
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  190. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  191. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  192. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  196. PlenárioPL 1881/2025Sim
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  198. PlenárioPLP 234/2024Não
  199. PlenárioPLP 234/2024Sim
  200. PlenárioPL 769/2024Não
  201. PlenárioPL 769/2024Sim
  202. PlenárioPL 769/2024Sim
  203. PlenárioPL 769/2024Sim
  204. PlenárioPL 769/2024Sim
  205. PlenárioPL 2583/2020Não
  206. PlenárioPL 2583/2020Sim
  207. PlenárioPL 2583/2020Sim
  208. PlenárioPL 6020/2023Não
  209. PlenárioPL 6020/2023Não
  210. PlenárioPL 6020/2023Sim
  211. PlenárioPL 6020/2023Não
  212. PlenárioPL 769/2024Não
  213. PlenárioPL 769/2024Não
  214. PlenárioPL 769/2024Não
  215. PlenárioPL 769/2024Sim
  216. PlenárioPL 4035/2023Não
  217. PlenárioPL 4035/2023Sim
  218. PlenárioPLP 177/2023Não
  219. PlenárioPLP 177/2023Sim
  220. PlenárioPL 3118/2024Sim
  221. PlenárioPRC 27/2025Não
  222. PlenárioPRC 27/2025Sim
  223. PlenárioPDL 214/2025Não
  224. PlenárioPDL 214/2025Não
  225. PlenárioPDL 214/2025Sim
  226. PlenárioPDL 214/2025Sim
  227. PlenárioPL 1694/2025Não
  228. PlenárioPL 1694/2025Sim
  229. PlenárioPL 2876/2025Sim
  230. PlenárioPL 2876/2025Sim
  231. PlenárioPL 2876/2025Sim
  232. PlenárioPL 2876/2025Sim
  233. PlenárioPL 1663/2023Sim
  234. PlenárioPL 4497/2024Não
  235. PlenárioPL 4497/2024Não
  236. PlenárioPL 4497/2024Não
  237. PlenárioPL 4497/2024Sim
  238. PlenárioPL 4497/2024Sim
  239. PlenárioPDL 609/2021Não
  240. PlenárioPDL 609/2021Sim
  241. PlenárioPL 3965/2021Não
  242. PlenárioPL 3965/2021Não
  243. PlenárioPL 3965/2021Sim
  244. PlenárioPDL 167/2022Não
  245. PlenárioPDL 167/2022Sim
  246. PlenárioPL 2922/2022Não
  247. PlenárioPL 3224/2024Não
  248. PlenárioPL 3224/2024Sim
  249. PlenárioPL 3224/2024Sim
  250. PlenárioPDL 308/2024Não
  251. PlenárioPDL 308/2024Não
  252. PlenárioPDL 308/2024Sim
  253. PlenárioPDL 344/2024Não
  254. PlenárioPDL 344/2024Não
  255. PlenárioPDL 344/2024Não
  256. PlenárioPDL 725/2024Não
  257. PlenárioPDL 725/2024Não
  258. PlenárioPDL 725/2024Sim
  259. PlenárioPL 1466/2025Não
  260. PlenárioPL 1466/2025Sim
  261. PlenárioPL 1466/2025Sim
  262. PlenárioSAP 1/2025Sim
  263. PlenárioPLP 177/2023Não
  264. PlenárioPLP 177/2023Sim
  265. PlenárioPLP 177/2023Sim
  266. PlenárioPLP 177/2023Sim
  267. PlenárioPL 3469/2024Não
  268. PlenárioPL 363/2025Sim
  269. PlenárioPL 4303/2024Não
  270. PlenárioPL 1/2025Não
  271. PlenárioPL 2/2025Não
  272. PlenárioPL 2/2025Sim
  273. PlenárioPDL 204/2021Não
  274. PlenárioPL 769/2024Sim
  275. PlenárioPL 4303/2024Sim
  276. PlenárioPL 1/2025Sim
  277. PlenárioPL 2/2025Sim
  278. CFTPLP 78/2015Não
  279. PlenárioPL 2088/2023Não
  280. PlenárioPL 2088/2023Sim
  281. PlenárioPL 2088/2023Sim
  282. PlenárioPDL 478/2023Não
  283. PlenárioPDL 478/2023Sim
  284. PlenárioPDL 311/2024Não
  285. PlenárioPL 2379/2023Não
  286. PlenárioPL 2379/2023Sim
  287. PlenárioPL 3914/2023Não
  288. PlenárioPL 3914/2023Sim
  289. PlenárioPLP 22/2025Não
  290. PlenárioPLP 22/2025Sim
  291. PlenárioPLP 58/2025Sim
  292. PlenárioPLP 58/2025Sim
  293. PlenárioPL 1019/2025Não
  294. PlenárioPLP 167/2024Sim
  295. PlenárioPL 4187/2024Não
  296. PlenárioPL 4187/2024Sim
  297. PlenárioPLP 22/2025Sim
  298. PlenárioPLP 223/2023Sim
  299. PlenárioPL 4187/2024Sim
  300. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 3976/2020Não
  38. PlenárioPL 4120/2024Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPL 3034/2024Sim
  43. PlenárioPLP 136/2024Sim
  44. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  45. PlenárioPL 4614/2024Sim
  46. PlenárioPLP 210/2024Sim
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Sim
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 7452/2010Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Sim
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPL 1958/2021Sim
  61. PlenárioPDL 343/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Não
  65. PlenárioPL 6012/2023Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Sim
  67. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  68. PlenárioPL 1958/2021Sim
  69. PlenárioPL 6012/2023Sim
  70. PlenárioPL 3819/2024Sim
  71. PlenárioPL 212/2024Sim
  72. PlenárioPL 1874/2022Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Não
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPL 2950/2019Não
  78. PlenárioPL 5010/2013Não
  79. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  80. PlenárioPL 3117/2024Não
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 528/2020Não
  83. PlenárioPL 528/2020Não
  84. PlenárioPL 5813/2023Não
  85. PlenárioPL 5813/2023Não
  86. PlenárioPL 4266/2023Não
  87. PlenárioPL 4266/2023Não
  88. PlenárioPL 3149/2020Sim
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 3453/2024Sim
  99. PlenárioPL 658/2021Sim
  100. PlenárioPLP 72/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Não
  102. PlenárioPLP 72/2024Sim
  103. PlenárioPL 2762/2024Sim
  104. PlenárioPL 3010/2019Não
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPLP 121/2024Sim
  109. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  110. PlenárioPLP 519/2018Não
  111. PlenárioPLP 519/2018Sim
  112. PlenárioPLP 519/2018Sim
  113. PlenárioPL 3117/2024Sim
  114. PlenárioPL 2113/2024Sim
  115. PlenárioPLP 164/2012Sim
  116. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  117. PlenárioPL 2130/2024Sim
  118. PlenárioPLP 57/2022Sim
  119. PlenárioPLP 57/2022Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Não
  121. PlenárioPL 397/2024Não
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Sim
  126. PlenárioPLP 108/2024Não
  127. PlenárioPLP 108/2024Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 44/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPL 858/2024Não
  139. PlenárioPL 858/2024Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Não
  143. PlenárioPLP 68/2024Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPL 5230/2023Não
  148. PlenárioPL 5230/2023Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Não
  151. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  152. PlenárioPL 13/2020Sim
  153. PlenárioPL 1956/2024Sim
  154. PlenárioPRC 32/2024Sim
  155. PlenárioPL 914/2024Sim
  156. PlenárioPRC 32/2024Sim
  157. PlenárioPLP 459/2017Sim
  158. PlenárioPLP 459/2017Não
  159. PlenárioPL 914/2024Não
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 914/2024Não
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Não
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 709/2023Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 3890/2020Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 1213/2024Não
  176. PlenárioPL 1594/2024Sim
  177. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  180. PlenárioPL 561/2024Sim
  181. PlenárioPL 4381/2023Sim
  182. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  183. PlenárioPL 895/2023Sim
  184. PlenárioPL 1732/2022Sim
  185. PlenárioCMC 1/2024Sim
  186. PlenárioPLP 233/2023Sim
  187. PlenárioPL 545/2024Não
  188. PlenárioPL 545/2024Não
  189. PlenárioPL 545/2024Não
  190. PlenárioPL 1026/2024Sim
  191. PlenárioPL 1027/2024Sim
  192. PlenárioPLP 233/2023Não
  193. PlenárioPL 3/2024Sim
  194. PlenárioPL 5813/2023Sim
  195. PlenárioPL 719/2024Sim
  196. PlenárioPLP 233/2023Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 327/2021Não
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Sim
  202. PlenárioPL 327/2021Sim
  203. PlenárioPL 327/2021Sim
  204. PlenárioPL 5230/2023Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Não
  206. PlenárioPL 6233/2023Sim
  207. PlenárioPL 2/2024Sim
  208. PlenárioPL 2/2024Sim
  209. PlenárioPL 2/2024Sim
  210. PlenárioPL 2/2024Não
  211. PlenárioPL 3874/2023Sim
  212. PlenárioPL 528/2020Não
  213. PlenárioPL 528/2020Sim
  214. PlenárioPL 528/2020Não
  215. PlenárioPL 528/2020Sim
  216. PlenárioPL 528/2020Não
  217. PlenárioPL 528/2020Não
  218. PlenárioPL 528/2020Não
  219. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  220. PlenárioPL 81/2024Não
  221. PlenárioPL 81/2024Não
  222. PlenárioPL 545/2024Sim
  223. PlenárioPL 81/2024Não
  224. PlenárioPL 5727/2023Sim
  225. PlenárioPL 2459/2023Sim
  226. PlenárioPL 4932/2023Sim
  227. PlenárioPL 4831/2023Sim
  228. PlenárioPL 5996/2023Sim
  229. PlenárioPLP 175/2023Sim
  230. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5230/2023Sim
  58. PlenárioPDL 3/2023Sim
  59. PlenárioPL 5711/2023Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  72. PlenárioPL 2228/2022Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Sim
  74. PlenárioPL 3954/2023Sim
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 4035/2023Sim
  84. PlenárioPL 1565/2019Não
  85. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  86. PlenárioPDL 405/2023Sim
  87. PlenárioPL 5496/2013Não
  88. PlenárioPL 5496/2013Sim
  89. PlenárioPL 5496/2013Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 4287/2023Sim
  97. PlenárioPL 3557/2023Sim
  98. PlenárioPL 3072/2022Sim
  99. PlenárioPL 3780/2023Não
  100. PlenárioPL 3780/2023Não
  101. PlenárioPL 3780/2023Não
  102. PlenárioPL 3780/2023Sim
  103. PlenárioPL 1434/2011Não
  104. PlenárioPL 4968/2020Sim
  105. PlenárioPL 2275/2022Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPDC 745/2017Sim
  115. PlenárioPL 2245/2023Não
  116. PlenárioPL 2245/2023Não
  117. PlenárioPL 2245/2023Sim
  118. PlenárioPL 4426/2023Não
  119. PlenárioPL 4426/2023Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Sim
  122. PlenárioPL 5497/2019Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Não
  125. PlenárioPL 5497/2019Sim
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioPL 4188/2021Não
  128. PlenárioPL 4188/2021Sim
  129. PlenárioPL 4188/2021Não
  130. PlenárioPL 4188/2021Sim
  131. PlenárioPL 1520/2021Sim
  132. PlenárioPLP 136/2023Não
  133. PlenárioPLP 136/2023Sim
  134. PlenárioPLP 136/2023Sim
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Sim
  139. PlenárioPLP 192/2023Sim
  140. PlenárioPL 3626/2023Não
  141. PlenárioPL 3626/2023Não
  142. PlenárioPL 3626/2023Não
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Sim
  146. PlenárioPLP 192/2023Sim
  147. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  148. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  149. PlenárioPL 2685/2022Sim
  150. PlenárioPL 2685/2022Não
  151. PlenárioPL 2685/2022Não
  152. PlenárioPL 2685/2022Não
  153. PlenárioPL 2685/2022Não
  154. PlenárioPLP 136/2023Sim
  155. PlenárioPL 2685/2022Sim
  156. PlenárioPL 1016/2023Sim
  157. PlenárioPL 1016/2023Não
  158. PlenárioPL 5228/2019Sim
  159. PlenárioPL 1832/2022Sim
  160. PlenárioPL 1016/2023Sim
  161. PlenárioPL 335/2019Sim
  162. PlenárioPL 309/2023Sim
  163. PlenárioPL 1891/2023Sim
  164. PlenárioPL 3050/2023Sim
  165. PlenárioPL 1825/2023Sim
  166. PlenárioPL 2306/2023Sim
  167. PlenárioPL 3780/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1172/2023Não
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Não
  172. PlenárioPLP 93/2023Não
  173. PlenárioPL 8889/2017Sim
  174. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  175. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  176. PlenárioPLP 143/2019Sim
  177. PlenárioPL 1246/2021Sim
  178. PlenárioPL 2597/2019Sim
  179. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  180. PlenárioPL 1037/2023Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Não
  185. PlenárioPL 2384/2023Não
  186. PlenárioPL 2384/2023Não
  187. PlenárioPL 2384/2023Não
  188. PlenárioPL 2384/2023Não
  189. PlenárioPL 2920/2023Não
  190. PlenárioPL 2920/2023Não
  191. PlenárioPL 2920/2023Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Não
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPL 3083/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  208. PlenárioPL 2720/2023Sim
  209. PlenárioPL 2720/2023Sim
  210. PlenárioPL 2250/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1154/2023Não
  212. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  213. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  214. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1154/2023Não
  218. PlenárioMPV 1164/2023Não
  219. PlenárioPL 490/2007Não
  220. PlenárioPL 490/2007Sim
  221. PlenárioPL 490/2007Sim
  222. PlenárioPL 490/2007Sim
  223. PlenárioPL 490/2007Sim
  224. PlenárioMPV 1150/2022Não
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Não
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPL 490/2007Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Não
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPLP 93/2023Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  236. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  237. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  240. PlenárioPL 7687/2017Sim
  241. PlenárioPL 2342/2022Sim
  242. PlenárioPL 1292/2023Sim
  243. PlenárioPL 1987/2023Sim
  244. PlenárioPL 2342/2022Sim
  245. PlenárioPL 1987/2023Sim
  246. PlenárioPL 1085/2023Sim
  247. PlenárioPDL 98/2023Não
  248. PlenárioPDL 98/2023Sim
  249. PlenárioPDL 111/2023Sim
  250. PlenárioMPV 1153/2022Não
  251. PlenárioMPV 1153/2022Não
  252. PlenárioPL 6446/2019Sim
  253. PlenárioPL 747/2023Não
  254. PlenárioPDL 65/2023Sim
  255. PlenárioMPV 1150/2022Não
  256. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  257. PlenárioPL 1604/2022Sim
  258. PlenárioPL 2969/2022Sim
  259. PlenárioPL 4591/2012Sim

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