Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Meire Serafim

UNIÃO · AC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

932 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

680 de 741

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

812 de 934

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  2. PL 651/2026

    Dispõe sobre o uso de umidificadores de ar em instituições de ensino públicas e privadas situadas em localidades com umidade relativa do ar inferior a 40%.

    Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  3. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  6. PL 2236/2025

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização e estímulo à atuação das parteiras tradicionais da Amazônia Legal nas políticas públicas de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  7. PL 1896/2025

    Dispõe sobre o direito de pacientes diagnosticados com câncer realizarem o tratamento oncológico no estado de sua residência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 1895/2025

    Institui o Fator de Custo Amazônico como critério de ponderação nos repasses dos programas federais de financiamento da educação básica — FUNDEB e PDDE — visando à equidade no financiamento educacional na Amazônia Legal.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 917/2025

    Acrescenta parágrafos ao art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar atendimento educacional específico para os estudantes que retornam à escola após tratamento de saúde e para aqueles cujo tratamento de saúde afeta suas condições de aprendizagem.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  12. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  13. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  14. PL 4313/2024

    Institui a Política Nacional de Fomento à Produção Cultural Negra e dá outras providências.

    Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  16. PL 4197/2024

    Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  17. PL 3544/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre a garantia de atendimento tempestivo a beneficiários de planos privados de assistência à saúde, e para tratar da competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar de fiscalizar a qualidade da assistência prestada pelas operadoras e prestadores de serviços de saúde.

    Apresentada em 12/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  18. PL 3445/2024

    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.

    Apresentada em 04/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PLP 105/2024

    Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias, sanitárias ou decorrentes de desastres naturais.

    Apresentada em 28/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 2102/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 2099/2024

    Institui o serviço de telemedicina para gestantes em áreas rurais e de difícil acesso e dá outras providências.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 1248/2024

    Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  24. PL 1242/2024

    Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 1241/2024

    Dispõe sobre a criação de Redes de Apoio Familiar para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  26. PL 155/2024

    Dispõe sobre a criação e implementação de cursos e capacitações voltados a profissionais da saúde e da educação, no âmbito da saúde mental, em parceria com instituições de ensino superior, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  28. PL 3571/2023

    Dispõe sobre a instituição do mês de setembro como o "Mês de Conscientização da Distonia" em todo o território nacional.

    Apresentada em 14/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  29. PL 3547/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região.

    Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  30. PL 2998/2023

    Institui o Programa Nacional de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia.

    Apresentada em 12/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 2569/2023

    Altera o Decreto nº 7.983/2013 para incluir o "custo amazônico" na verificação da Tabela SINAPI.

    Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  32. PL 2567/2023

    Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para garantir à militar parturiente estadual e do Distrito Federal, pelo período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos, a partir do retorno ao efetivo trabalho após o nascimento da criança, trabalho exclusivamente administrativo, vedado trabalho ostensivo.

    Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 1641/2023

    Altera o §2º do art. 33; acrescenta a alínea “m” ao inciso II do art. 61 e; acrescenta o §3º e altera o caput do art. 75, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para determinar o limite da pena em 60 (sessenta) anos, em regime integralmente fechado, incluindo-se como agravante, nos casos de crimes cometidos dentro do ambiente escolar público ou privado, em todos os níveis, incluindo-se creche e berçário, cometido contra alunos, professores, empregados, servidores, pais e/ou responsáveis, visitantes ou autoridade de segurança.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

939 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Não
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. PlenárioPL 364/2019Sim
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Não
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. PlenárioPL 2780/2024Sim
  45. PlenárioPL 580/2023Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Sim
  49. PlenárioPL 6461/2019Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 533/2024Não
  54. PlenárioPL 4397/2024Sim
  55. PlenárioPL 1248/2024Sim
  56. PlenárioPLP 55/2026Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Não
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPLP 109/2025Não
  60. PlenárioPLP 109/2025Sim
  61. PlenárioPLP 104/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Sim
  65. PlenárioPLP 77/2026Sim
  66. PlenárioPLP 77/2026Sim
  67. PlenárioPL 1069/2025Sim
  68. PlenárioPL 3780/2023Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Sim
  72. PlenárioPL 4675/2025Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPLP 108/2021Sim
  75. PlenárioPLP 6/2024Sim
  76. PlenárioPL 1769/2019Não
  77. PlenárioPL 4709/2025Não
  78. PlenárioPL 1922/2022Sim
  79. PlenárioPDL 330/2022Sim
  80. PlenárioPL 759/2026Sim
  81. PlenárioPL 6415/2025Sim
  82. PlenárioPL 3640/2025Sim
  83. PlenárioPL 2942/2024Sim
  84. PlenárioPL 3946/2021Sim
  85. PlenárioPL 533/2024Sim
  86. PlenárioPEC 18/2025Sim
  87. PlenárioPEC 18/2025Sim
  88. PlenárioPL 3879/2024Não
  89. PlenárioPL 4183/2024Não
  90. PlenárioPL 5490/2025Não
  91. PlenárioPL 5490/2025Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Sim
  93. PlenárioPL 6139/2023Não
  94. PlenárioPL 6139/2023Sim
  95. PlenárioPL 2158/2023Não
  96. PlenárioPL 6240/2013Não
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioMSC 112/2026Sim
  101. PlenárioMSC 112/2026Sim
  102. PlenárioPL 278/2026Não
  103. PlenárioPL 6133/2025Não
  104. PlenárioPL 6132/2025Sim
  105. PlenárioPL 6133/2025Sim
  106. PlenárioPLP 14/2026Não
  107. PlenárioPLP 14/2026Não
  108. PlenárioMPV 1317/2025Não
  109. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  110. PlenárioPL 3278/2021Sim
  111. PlenárioPL 6601/2025Sim
  112. PlenárioPL 68/2026Sim
  113. PlenárioPLP 14/2026Sim
  114. PlenárioPL 1743/2024Sim
  115. PlenárioMPV 1313/2025Não
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 163/2025Sim
  9. PlenárioPL 4278/2025Não
  10. PlenárioPL 4278/2025Sim
  11. PlenárioREP 5/2024Não
  12. CCJCREP 2/2025Sim
  13. CCJCREP 2/2025Não
  14. CCJCREP 2/2025Sim
  15. PlenárioREP 2/2025Não
  16. PlenárioREP 2/2025Sim
  17. PlenárioPRC 86/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 4497/2024Não
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPLP 125/2022Sim
  30. PlenárioPLP 125/2022Não
  31. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  32. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  33. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  34. PlenárioPLP 453/2017Sim
  35. PlenárioPL 331/2020Sim
  36. PlenárioPL 2829/2025Não
  37. PlenárioPL 2829/2025Sim
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPL 4333/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPLP 18/2021Sim
  49. PlenárioPLP 18/2021Sim
  50. PlenárioPL 10556/2018Sim
  51. PlenárioPL 4527/2025Sim
  52. PlenárioPL 3630/2025Sim
  53. PlenárioPL 215/2015Sim
  54. PlenárioPLP 124/2022Sim
  55. PlenárioPL 5809/2025Sim
  56. PlenárioPL 5809/2025Não
  57. PlenárioPL 8889/2017Não
  58. PlenárioPL 8889/2017Sim
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 4357/2023Sim
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 2809/2024Sim
  63. PlenárioPDL 3/2025Não
  64. PlenárioPL 420/2025Sim
  65. PlenárioPL 2947/2025Sim
  66. PlenárioPDL 3/2025Sim
  67. PlenárioPEC 302/2017Sim
  68. PlenárioPEC 302/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 4750/2025Sim
  73. PlenárioPL 3935/2008Sim
  74. PlenárioPLP 204/2025Sim
  75. PlenárioPL 4949/2024Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Sim
  77. PlenárioPL 3904/2023Sim
  78. PlenárioPLP 204/2025Sim
  79. PlenárioPEC 169/2019Sim
  80. PlenárioMPV 1304/2025Não
  81. PlenárioPL 458/2021Sim
  82. PlenárioPL 458/2021Não
  83. PlenárioPL 458/2021Não
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 458/2021Sim
  88. PlenárioPL 458/2021Não
  89. PlenárioPL 892/2025Não
  90. PlenárioPL 2213/2025Sim
  91. PlenárioPL 420/2025Sim
  92. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  93. PlenárioPL 3899/2012Não
  94. PlenárioPL 3899/2012Não
  95. PlenárioPL 3899/2012Não
  96. PlenárioPL 3899/2012Sim
  97. PlenárioPL 2056/2025Não
  98. PlenárioPL 3084/2025Sim
  99. PlenárioPL 4750/2025Sim
  100. PlenárioPL 5041/2025Sim
  101. PlenárioPL 5041/2025Sim
  102. PlenárioPL 5041/2025Sim
  103. PlenárioPL 5807/2025Não
  104. PlenárioPL 4278/2025Sim
  105. PlenárioPL 1249/2022Sim
  106. PlenárioPL 3640/2023Não
  107. PlenárioPL 3640/2023Não
  108. PlenárioPRC 71/2025Sim
  109. PlenárioPL 2225/2024Sim
  110. PlenárioPL 2225/2024Sim
  111. PlenárioSAP 2/2025Não
  112. PlenárioPL 1924/2025Não
  113. PlenárioPL 1924/2025Não
  114. PlenárioPDL 242/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1303/2025Não
  116. PlenárioPEC 14/2021Sim
  117. PlenárioPEC 14/2021Sim
  118. PlenárioPL 1087/2025Sim
  119. PlenárioPL 358/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1301/2025Não
  121. PlenárioMPV 1301/2025Não
  122. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1301/2025Não
  124. PlenárioPLP 163/2025Não
  125. PlenárioPLP 163/2025Não
  126. PlenárioPLP 163/2025Sim
  127. PlenárioPLP 163/2025Não
  128. PlenárioPLP 163/2025Sim
  129. PlenárioPLP 163/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Não
  131. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Não
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Sim
  142. PlenárioPL 1312/2025Sim
  143. PlenárioPLP 163/2025Sim
  144. PlenárioPL 1579/2025Sim
  145. PlenárioPLP 92/2024Sim
  146. PlenárioPL 226/2024Sim
  147. PlenárioPL 2829/2025Sim
  148. PlenárioPL 4392/2025Sim
  149. PlenárioPLP 235/2019Sim
  150. PlenárioPLP 235/2019Não
  151. PlenárioPLP 235/2019Sim
  152. PlenárioPLP 235/2019Sim
  153. PlenárioPLP 235/2019Sim
  154. PlenárioPLP 128/2022Sim
  155. PlenárioPL 1546/2024Sim
  156. PlenárioPL 1546/2024Sim
  157. PlenárioPL 1546/2024Não
  158. PlenárioPL 10273/2018Não
  159. PlenárioPL 1707/2024Não
  160. PlenárioPL 1707/2024Não
  161. PlenárioPL 1707/2024Não
  162. PlenárioPL 1707/2024Não
  163. PlenárioPL 1707/2024Sim
  164. PlenárioPL 1707/2024Sim
  165. PlenárioPL 6139/2023Sim
  166. PlenárioPLP 143/2020Sim
  167. PlenárioPL 41/2025Não
  168. PlenárioPL 3181/2025Não
  169. PlenárioPL 3181/2025Não
  170. PlenárioPL 3181/2025Não
  171. PlenárioPL 3181/2025Sim
  172. PlenárioPL 3181/2025Sim
  173. PlenárioPL 3181/2025Sim
  174. PlenárioPL 3181/2025Sim
  175. PlenárioPL 3181/2025Sim
  176. PlenárioMSC 914/2025Não
  177. PlenárioPRC 63/2025Sim
  178. PlenárioPL 3163/2023Não
  179. PlenárioPL 3163/2023Não
  180. PlenárioPL 6056/2025Sim
  181. PlenárioPL 1707/2024Sim
  182. PlenárioPL 1856/2025Não
  183. PlenárioPL 1856/2025Não
  184. PlenárioPL 1856/2025Sim
  185. PlenárioPL 1856/2025Sim
  186. PlenárioPL 2859/2023Sim
  187. PlenárioPL 41/2025Sim
  188. PlenárioMSC 914/2025Sim
  189. PlenárioMPV 1296/2025Não
  190. PlenárioMPV 1296/2025Não
  191. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  192. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  198. PlenárioPL 1881/2025Sim
  199. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  200. PlenárioPLP 234/2024Não
  201. PlenárioPLP 234/2024Sim
  202. PlenárioPL 769/2024Não
  203. PlenárioPL 769/2024Sim
  204. PlenárioPL 769/2024Sim
  205. PlenárioPL 769/2024Sim
  206. PlenárioPL 769/2024Sim
  207. PlenárioPL 2583/2020Não
  208. PlenárioPL 2583/2020Sim
  209. PlenárioPL 6020/2023Não
  210. PlenárioPL 6020/2023Não
  211. PlenárioPL 6020/2023Sim
  212. PlenárioPL 6020/2023Não
  213. PlenárioPL 769/2024Não
  214. PlenárioPL 769/2024Não
  215. PlenárioPL 769/2024Não
  216. PlenárioPL 769/2024Sim
  217. PlenárioPDL 314/2025Sim
  218. PlenárioPL 6020/2023Não
  219. PlenárioPL 6020/2023Não
  220. PlenárioPL 6020/2023Não
  221. PlenárioPL 1694/2025Não
  222. PlenárioPL 1694/2025Não
  223. PlenárioPL 1694/2025Sim
  224. PlenárioPL 1694/2025Sim
  225. PlenárioPL 1694/2025Sim
  226. PlenárioPL 2876/2025Não
  227. PlenárioPL 2876/2025Não
  228. PlenárioPL 2876/2025Sim
  229. PlenárioPL 2876/2025Não
  230. PlenárioPL 2876/2025Sim
  231. PlenárioPL 2876/2025Sim
  232. PlenárioPL 2876/2025Sim
  233. PlenárioPL 7906/2014Não
  234. PlenárioPL 7906/2014Não
  235. PlenárioPL 7906/2014Sim
  236. PlenárioPL 7906/2014Sim
  237. PlenárioPL 7906/2014Sim
  238. PlenárioPL 7906/2014Sim
  239. PlenárioPL 7906/2014Sim
  240. PlenárioPL 1663/2023Sim
  241. PlenárioPL 4497/2024Não
  242. PlenárioPL 4497/2024Não
  243. PlenárioPL 4497/2024Não
  244. PlenárioPL 4497/2024Sim
  245. PlenárioPL 4497/2024Sim
  246. PlenárioPL 1707/2025Não
  247. PlenárioPL 1707/2025Não
  248. PlenárioPDL 609/2021Não
  249. PlenárioPDL 609/2021Sim
  250. PlenárioPL 3965/2021Não
  251. PlenárioPL 3965/2021Não
  252. PlenárioPL 3965/2021Sim
  253. PlenárioPDL 167/2022Sim
  254. PlenárioPDL 167/2022Sim
  255. PlenárioPL 2922/2022Não
  256. PlenárioPL 2922/2022Não
  257. PlenárioPL 3224/2024Sim
  258. PlenárioPL 3224/2024Sim
  259. PlenárioPL 3224/2024Sim
  260. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  261. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  262. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  263. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  264. PlenárioPL 1663/2023Não
  265. PlenárioPL 3179/2024Não
  266. PlenárioPL 6969/2013Sim
  267. PlenárioPL 6969/2013Sim
  268. PlenárioPL 638/2019Sim
  269. PlenárioPL 6366/2019Sim
  270. PlenárioPL 6366/2019Sim
  271. PlenárioPL 6366/2019Sim
  272. PlenárioPL 6366/2019Não
  273. PlenárioPL 1708/2025Não
  274. PlenárioPL 1708/2025Não
  275. PlenárioPL 1708/2025Sim
  276. PlenárioPL 4497/2024Sim
  277. PlenárioPL 1694/2025Sim
  278. PlenárioPL 7906/2014Sim
  279. PlenárioPDL 308/2024Não
  280. PlenárioPDL 308/2024Não
  281. PlenárioPDL 308/2024Sim
  282. PlenárioPDL 344/2024Não
  283. PlenárioPDL 344/2024Sim
  284. PlenárioPDL 725/2024Não
  285. PlenárioPDL 725/2024Não
  286. PlenárioPDL 725/2024Sim
  287. PlenárioPL 1466/2025Sim
  288. PlenárioPL 1466/2025Sim
  289. PlenárioSAP 1/2025Não
  290. PlenárioPLP 177/2023Não
  291. PlenárioPLP 177/2023Sim
  292. PlenárioPLP 177/2023Sim
  293. PlenárioPL 6366/2019Não
  294. PlenárioPL 6366/2019Sim
  295. PlenárioPL 3469/2024Não
  296. PlenárioPL 3469/2024Sim
  297. PlenárioPL 3469/2024Sim
  298. PlenárioPL 3469/2024Sim
  299. PlenárioPL 3469/2024Sim
  300. PlenárioPL 363/2025Não
  301. PlenárioPL 363/2025Não
  302. PlenárioPL 363/2025Sim
  303. PlenárioPL 363/2025Sim
  304. PlenárioPL 363/2025Sim
  305. PlenárioPL 363/2025Sim
  306. PlenárioPL 363/2025Sim
  307. PlenárioPL 363/2025Sim
  308. PlenárioPL 3469/2024Não
  309. PlenárioPL 3469/2024Sim
  310. PlenárioPL 363/2025Sim
  311. PlenárioPL 4303/2024Não
  312. PlenárioPL 1/2025Não
  313. PlenárioPL 2/2025Sim
  314. PlenárioPL 127/2024Não
  315. PlenárioPL 769/2024Sim
  316. PlenárioPL 4303/2024Sim
  317. PlenárioPL 1/2025Sim
  318. PlenárioPL 2/2025Sim
  319. PlenárioPL 2088/2023Não
  320. PlenárioPL 2088/2023Sim
  321. PlenárioPL 2088/2023Sim
  322. PlenárioMPV 1268/2024Não
  323. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  324. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  325. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  326. PlenárioPDL 478/2023Não
  327. PlenárioPDL 478/2023Sim
  328. PlenárioPDL 311/2024Não
  329. PlenárioPDL 311/2024Sim
  330. PlenárioPL 2379/2023Não
  331. PlenárioPL 2379/2023Sim
  332. PlenárioPL 3914/2023Não
  333. PlenárioPL 3914/2023Sim
  334. PlenárioPLP 22/2025Não
  335. PlenárioPLP 22/2025Sim
  336. PlenárioPLP 58/2025Sim
  337. PlenárioPLP 58/2025Sim
  338. PlenárioPL 1019/2025Não
  339. PlenárioPLP 167/2024Sim
  340. PlenárioPL 4187/2024Não
  341. PlenárioPL 4187/2024Sim
  342. PlenárioPLP 22/2025Sim
  343. PlenárioPLP 223/2023Não
  344. PlenárioPLP 223/2023Sim
  345. PlenárioPL 4187/2024Sim
  346. PlenárioPL 2215/2024Não
  347. PlenárioPL 2215/2024Sim
  348. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPL 3802/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 68/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 3976/2020Sim
  33. PlenárioPL 4120/2024Sim
  34. PlenárioPL 4911/2023Sim
  35. PlenárioPL 5352/2023Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPLP 121/2024Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  40. PlenárioPL 4614/2024Sim
  41. PlenárioPLP 210/2024Sim
  42. PlenárioPDL 361/2024Não
  43. PlenárioPDL 361/2024Sim
  44. PlenárioPL 3819/2024Sim
  45. PlenárioPL 7452/2010Não
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 3224/2024Sim
  50. PlenárioPL 3821/2024Sim
  51. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  52. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  53. PlenárioPL 1958/2021Não
  54. PlenárioPL 1958/2021Sim
  55. PlenárioPDL 343/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Não
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPL 6012/2023Não
  60. PlenárioPL 6012/2023Sim
  61. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  62. PlenárioPL 1958/2021Sim
  63. PlenárioPL 6012/2023Sim
  64. PlenárioPL 3819/2024Sim
  65. PlenárioPL 212/2024Sim
  66. PlenárioPL 1874/2022Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPL 3449/2024Não
  73. PlenárioPL 3449/2024Não
  74. PlenárioPL 2950/2019Não
  75. PlenárioPL 5010/2013Sim
  76. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  77. PlenárioPL 3117/2024Não
  78. PlenárioPL 1847/2024Sim
  79. PlenárioPL 528/2020Não
  80. PlenárioPL 528/2020Não
  81. PlenárioPL 5813/2023Não
  82. PlenárioPL 4266/2023Não
  83. PlenárioPL 4266/2023Não
  84. PlenárioPL 3149/2020Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Sim
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 3453/2024Sim
  95. PlenárioPL 658/2021Sim
  96. PlenárioPLP 72/2024Não
  97. PlenárioPLP 72/2024Não
  98. PlenárioPLP 72/2024Sim
  99. PlenárioPL 2762/2024Sim
  100. PlenárioPL 3010/2019Não
  101. PlenárioPL 3010/2019Não
  102. PlenárioPL 3010/2019Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPLP 121/2024Sim
  105. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  106. PlenárioPLP 519/2018Não
  107. PlenárioPLP 519/2018Sim
  108. PlenárioPLP 519/2018Sim
  109. PlenárioPL 2113/2024Sim
  110. PlenárioPLP 164/2012Sim
  111. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  112. PlenárioPL 2130/2024Sim
  113. PlenárioPLP 57/2022Sim
  114. PlenárioPLP 57/2022Sim
  115. PlenárioPL 397/2024Sim
  116. PlenárioPL 397/2024Sim
  117. PlenárioPL 397/2024Não
  118. PlenárioPL 397/2024Sim
  119. PlenárioPL 397/2024Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Não
  121. PlenárioPLP 108/2024Não
  122. PlenárioPLP 108/2024Sim
  123. PlenárioPLP 108/2024Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPEC 9/2023Não
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 44/2023Sim
  133. PlenárioPEC 44/2023Sim
  134. PlenárioPEC 44/2023Sim
  135. PlenárioPL 858/2024Não
  136. PlenárioPL 858/2024Sim
  137. PlenárioPLP 72/2024Sim
  138. PlenárioPL 858/2024Sim
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPLP 68/2024Não
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Sim
  143. PlenárioPLP 68/2024Não
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Sim
  146. PlenárioPL 5230/2023Não
  147. PlenárioPL 5230/2023Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPL 5230/2023Não
  150. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  151. PlenárioPL 13/2020Sim
  152. PlenárioPL 1956/2024Sim
  153. PlenárioPRC 32/2024Sim
  154. PlenárioPRC 32/2024Sim
  155. PlenárioPLP 459/2017Sim
  156. PlenárioPLP 459/2017Não
  157. PlenárioPL 914/2024Sim
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPL 914/2024Não
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 914/2024Sim
  162. PlenárioPL 709/2023Não
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 3890/2020Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 1213/2024Não
  174. PlenárioPL 1536/2024Sim
  175. PlenárioPL 1594/2024Sim
  176. PlenárioPL 4724/2023Sim
  177. PlenárioPL 6235/2023Não
  178. PlenárioPL 6235/2023Não
  179. PlenárioPL 6235/2023Sim
  180. PlenárioPL 6235/2023Sim
  181. PlenárioPLP 85/2024Não
  182. PlenárioPLP 85/2024Sim
  183. PlenárioPLP 85/2024Não
  184. PlenárioPLP 85/2024Sim
  185. PlenárioPLP 85/2024Não
  186. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  187. PlenárioMPV 1202/2023Não
  188. PlenárioPL 914/2024Sim
  189. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  190. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  191. PlenárioPL 895/2023Não
  192. PlenárioPL 1732/2022Sim
  193. PlenárioCMC 1/2024Não
  194. PlenárioPLP 233/2023Não
  195. PlenárioPL 719/2024Sim
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Não
  198. PlenárioPL 327/2021Não
  199. PlenárioPL 327/2021Sim
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Sim
  202. PlenárioPL 327/2021Sim
  203. PlenárioPL 5230/2023Sim
  204. PlenárioPL 327/2021Não
  205. PlenárioPL 6233/2023Sim
  206. PlenárioPL 2/2024Sim
  207. PlenárioPL 2/2024Sim
  208. PlenárioPL 2/2024Sim
  209. PlenárioPL 2/2024Não
  210. PlenárioPL 3874/2023Sim
  211. PlenárioPL 528/2020Sim
  212. PlenárioPL 528/2020Não
  213. PlenárioPL 528/2020Sim
  214. PlenárioPL 528/2020Sim
  215. PlenárioPL 528/2020Não
  216. PlenárioPL 528/2020Não
  217. PlenárioPL 528/2020Não
  218. PlenárioPL 81/2024Não
  219. PlenárioPL 81/2024Não
  220. PlenárioPL 81/2024Não
  221. PlenárioPL 81/2024Não
  222. PlenárioPL 545/2024Sim
  223. PlenárioPL 81/2024Não
  224. PlenárioPL 9543/2018Sim
  225. PlenárioPL 1269/2022Sim
  226. PlenárioPL 5727/2023Sim
  227. PlenárioPL 5669/2023Sim
  228. PlenárioPLP 175/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  230. PlenárioPL 1269/2022Sim
  231. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. CPASFPL 4302/2016Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Não
  11. PlenárioPL 2767/2023Sim
  12. PlenárioPL 2374/2023Sim
  13. PlenárioPL 3626/2023Sim
  14. PlenárioPRC 131/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 4994/2023Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 3905/2021Não
  19. PlenárioPL 4449/2023Sim
  20. PlenárioPDL 140/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5230/2023Não
  58. PlenárioPL 5610/2023Sim
  59. PlenárioPDL 3/2023Não
  60. PlenárioPL 5711/2023Sim
  61. PlenárioPLP 153/2015Sim
  62. PlenárioPL 402/2011Sim
  63. PlenárioPL 6256/2019Não
  64. PlenárioPL 6256/2019Sim
  65. PlenárioPL 6579/2019Sim
  66. PlenárioPL 2144/2023Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Não
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  75. PlenárioPL 2228/2022Sim
  76. PlenárioPLP 224/2023Sim
  77. PlenárioPL 3954/2023Sim
  78. PlenárioPL 4416/2021Não
  79. PlenárioPL 4416/2021Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Não
  81. PlenárioPL 1768/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 4035/2023Não
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 1565/2019Sim
  88. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  89. PlenárioPDL 405/2023Sim
  90. PlenárioPL 5496/2013Sim
  91. PlenárioPL 5496/2013Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Sim
  99. PlenárioPL 3557/2023Sim
  100. PlenárioPL 2757/2022Não
  101. PlenárioPL 4416/2021Sim
  102. PlenárioPL 5086/2023Não
  103. PlenárioPL 5086/2023Sim
  104. PlenárioPL 4287/2023Sim
  105. PlenárioPL 3072/2022Sim
  106. PlenárioPL 3780/2023Sim
  107. PlenárioPL 3780/2023Sim
  108. PlenárioPL 3780/2023Não
  109. PlenárioPL 1434/2011Não
  110. PlenárioPL 4968/2020Sim
  111. PlenárioPL 2275/2022Sim
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Sim
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPDC 745/2017Sim
  119. PlenárioMPV 1177/2023Não
  120. PlenárioMPV 1177/2023Não
  121. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  122. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  123. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  124. PlenárioPLP 221/2016Sim
  125. PlenárioPL 3626/2023Não
  126. PlenárioPL 3626/2023Sim
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPLP 192/2023Sim
  132. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  133. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  134. CPASFPL 6110/2013Não
  135. PlenárioPL 1016/2023Sim
  136. PlenárioPL 1016/2023Sim
  137. PlenárioPL 5228/2019Não
  138. PlenárioPL 1832/2022Sim
  139. PlenárioPL 1016/2023Sim
  140. PlenárioPL 335/2019Sim
  141. PlenárioPL 309/2023Sim
  142. PlenárioPL 3050/2023Sim
  143. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  144. PlenárioPL 1825/2023Sim
  145. PlenárioPL 2306/2023Sim
  146. PlenárioPL 3780/2023Não
  147. PlenárioMPV 1172/2023Não
  148. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  149. PlenárioPLP 93/2023Sim
  150. PlenárioPLP 93/2023Sim
  151. PlenárioPLP 93/2023Não
  152. PlenárioPLP 93/2023Não
  153. PlenárioPLP 93/2023Não
  154. PlenárioPL 8889/2017Sim
  155. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  156. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  157. PlenárioPL 2245/2023Sim
  158. PlenárioPLP 143/2019Sim
  159. PlenárioPL 1246/2021Sim
  160. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  161. PlenárioPL 1037/2023Não
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPL 2384/2023Não
  167. PlenárioPL 2384/2023Não
  168. PlenárioPL 2384/2023Não
  169. PlenárioPL 2384/2023Não
  170. PlenárioPL 2920/2023Sim
  171. PlenárioPL 2920/2023Sim
  172. PlenárioPL 2920/2023Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Não
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPL 3083/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  189. PlenárioPL 2720/2023Sim
  190. PlenárioPL 2720/2023Sim
  191. PlenárioPL 2250/2023Sim
  192. CPASFPL 9250/2017Sim
  193. CPASFPL 7980/2014Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Não
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  201. PlenárioMPV 1164/2023Não
  202. PlenárioPL 490/2007Não
  203. PlenárioPL 490/2007Sim
  204. PlenárioPL 490/2007Sim
  205. PlenárioPL 490/2007Não
  206. PlenárioPL 490/2007Não
  207. PlenárioMPV 1150/2022Não
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Sim
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Não
  212. PlenárioPL 490/2007Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Não
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Sim
  216. PlenárioPLP 93/2023Não
  217. PlenárioPLP 93/2023Sim
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  220. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  223. PlenárioPL 7687/2017Sim
  224. PlenárioPL 2342/2022Não
  225. PlenárioPL 2342/2022Sim
  226. PlenárioPL 1292/2023Não
  227. PlenárioPL 1987/2023Sim
  228. PlenárioPL 2342/2022Não
  229. PlenárioPL 1987/2023Abstenção
  230. PlenárioPDL 98/2023Não
  231. PlenárioPDL 98/2023Sim
  232. PlenárioPDL 111/2023Sim
  233. PlenárioPL 6446/2019Sim
  234. PlenárioPL 747/2023Sim
  235. PlenárioPDL 65/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  237. PlenárioMPV 1150/2022Não
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