Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Carlos Chiodini
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Carlos Chiodini

MDB · SC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

405 de 650

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

256 de 332

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

354 de 401

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2788/2026

    Denomina “Viaduto Casimiro Klosowski” o viaduto localizado no km 43 da BR-280, situado no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  2. PL 2496/2026

    Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede.

    Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  3. PL 5812/2025

    Confere ao Município de Camboriú, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Música Eletrônica.

    Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 496/2025

    Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, a fim de ampliar o rol de agentes financeiros do FMM, incorporando as instituições financeiras públicas não federais.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 488/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 2500/2024

    Acrescenta o § 6º ao art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilizar boletim de preços extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 2060/2024

    Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  9. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  10. PL 396/2024

    Altera os critérios das cotas de contratação de pessoas com deficiências.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 5931/2023

    Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.

    Apresentada em 07/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 5464/2023

    Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH.

    Apresentada em 10/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  13. PL 5291/2023

    Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 31/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 3453/2023

    Acresce um § 8º ao art. 2º da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir os valores destinados ao pagamento de benefícios dos institutos de Seguridade Social dos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive os recursos destinados à taxa de administração, da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 3398/2023

    Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 1120/2023

    Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para dispor sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, bem como sobre registro e averbação no registro imobiliário de escritos particulares relativos a imóvel com força de escritura pública.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 628/2023

    Confere ao município de Cocal do Sul, no Estado de Santa Catarina, o titulo de "Capital Nacional do Piso e do Azulejo”.

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

406 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 74/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 41/2026Sim
  8. PlenárioPL 2898/2025Sim
  9. PlenárioPL 849/2025Sim
  10. PlenárioPL 4133/2023Sim
  11. PlenárioPL 4133/2023Não
  12. PlenárioMPV 1343/2026Não
  13. PlenárioPDL 717/2024Sim
  14. PlenárioPLP 337/2017Sim
  15. PlenárioPL 957/2024Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPL 1822/2024Não
  23. PlenárioPEC 221/2019Não
  24. PlenárioPEC 221/2019Não
  25. PlenárioPEC 221/2019Não
  26. PlenárioPL 68/2025Sim
  27. PlenárioPL 5900/2025Não
  28. PlenárioPLP 262/2019Sim
  29. PlenárioPL 4822/2025Não
  30. PlenárioPLP 21/2026Sim
  31. PlenárioPL 488/2019Sim
  32. PlenárioPL 2780/2024Sim
  33. PlenárioPEC 383/2017Sim
  34. PlenárioPL 1944/2026Sim
  35. PlenárioPL 6461/2019Sim
  36. PlenárioPL 3025/2023Sim
  37. PlenárioPL 3025/2023Sim
  38. PlenárioPL 3025/2023Sim
  39. PlenárioPL 533/2024Não
  40. PlenárioPL 1248/2024Sim
  41. PlenárioPL 3838/2024Sim
  42. PlenárioPLP 55/2026Sim
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPLP 109/2025Não
  45. PlenárioPLP 109/2025Sim
  46. PlenárioMPV 1323/2025Não
  47. PlenárioPL 6359/2025Sim
  48. PlenárioPL 6359/2025Não
  49. PlenárioPL 6359/2025Sim
  50. PlenárioPL 6359/2025Não
  51. PlenárioPLP 77/2026Sim
  52. PlenárioPL 3780/2023Não
  53. PlenárioPL 3880/2024Não
  54. PlenárioPL 3880/2024Não
  55. PlenárioPL 3880/2024Sim
  56. PlenárioPL 4675/2025Sim
  57. PlenárioPL 3880/2024Não
  58. PlenárioPL 759/2026Sim
  59. PlenárioPL 727/2026Não
  60. PlenárioPL 2942/2024Sim
  61. PlenárioPL 3946/2021Sim
  62. PlenárioPEC 18/2025Sim
  63. PlenárioPEC 18/2025Sim
  64. PlenárioPL 3879/2024Não
  65. PlenárioPL 4183/2024Sim
  66. PlenárioPL 5490/2025Sim
  67. PlenárioPL 5490/2025Sim
  68. PlenárioPL 5490/2025Não
  69. PlenárioPL 6139/2023Sim
  70. PlenárioPL 2158/2023Sim
  71. PlenárioPL 6240/2013Sim
  72. PlenárioPL 6240/2013Sim
  73. PlenárioPL 6240/2013Sim
  74. PlenárioPL 6240/2013Sim
  75. PlenárioMSC 112/2026Não
  76. PlenárioMSC 112/2026Não
  77. PlenárioPL 6133/2025Sim
  78. PlenárioPL 6132/2025Não
  79. PlenárioPLP 14/2026Sim
  80. PlenárioPLP 14/2026Sim
  81. PlenárioPL 3278/2021Não
  82. PlenárioPLP 14/2026Não

2025

  1. PlenárioPLP 18/2021Sim
  2. PlenárioPLP 18/2021Sim
  3. PlenárioPL 10556/2018Sim
  4. PlenárioPL 4527/2025Não
  5. PlenárioPL 4709/2025Sim
  6. PlenárioPL 3630/2025Sim
  7. PlenárioPL 215/2015Não
  8. PlenárioPL 1019/2025Não
  9. PlenárioPLP 167/2024Sim
  10. PlenárioPL 4187/2024Não
  11. PlenárioPL 4187/2024Não
  12. PlenárioPL 2215/2024Não
  13. PlenárioPL 2215/2024Não
  14. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 3976/2020Sim
  35. PlenárioPL 5352/2023Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPLP 121/2024Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPL 3034/2024Sim
  40. PlenárioPLP 136/2024Sim
  41. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  42. PlenárioPL 4614/2024Sim
  43. PlenárioPLP 210/2024Sim
  44. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  45. PlenárioPL 3821/2024Sim
  46. PlenárioPL 1958/2021Sim
  47. PlenárioPL 6012/2023Sim
  48. PlenárioPL 3819/2024Não
  49. PlenárioPL 212/2024Sim
  50. PlenárioPEC 9/2023Não
  51. PlenárioPEC 9/2023Sim
  52. PlenárioPEC 9/2023Sim
  53. PlenárioPEC 9/2023Não
  54. PlenárioPEC 9/2023Sim
  55. PlenárioPEC 44/2023Sim
  56. PlenárioPEC 44/2023Sim
  57. PlenárioPL 858/2024Sim
  58. PlenárioPLP 72/2024Sim
  59. PlenárioPLP 68/2024Sim
  60. PlenárioPLP 68/2024Sim
  61. PlenárioPLP 68/2024Não
  62. PlenárioPLP 68/2024Sim
  63. PlenárioPL 5230/2023Não
  64. PlenárioPLP 68/2024Sim
  65. PlenárioPL 5230/2023Não
  66. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  67. PlenárioPL 13/2020Sim
  68. PlenárioPL 1956/2024Sim
  69. PlenárioPRC 32/2024Sim
  70. PlenárioPRC 32/2024Sim
  71. PlenárioPLP 459/2017Sim
  72. PlenárioPLP 459/2017Não
  73. PlenárioPL 709/2023Não
  74. PlenárioPL 709/2023Não
  75. PlenárioPL 709/2023Não
  76. PlenárioPL 709/2023Sim
  77. PlenárioPL 709/2023Sim
  78. PlenárioPL 709/2023Sim
  79. PlenárioPL 709/2023Sim
  80. PlenárioPL 709/2023Sim
  81. PlenárioPL 1213/2024Sim
  82. PlenárioPL 1594/2024Sim
  83. PlenárioPL 4724/2023Sim
  84. PlenárioPL 6235/2023Não
  85. PlenárioPL 6235/2023Não
  86. PlenárioPL 6235/2023Sim
  87. PlenárioPLP 85/2024Sim
  88. PlenárioPLP 85/2024Não
  89. PlenárioPLP 85/2024Não
  90. PlenárioPLP 85/2024Sim
  91. PlenárioPLP 85/2024Sim
  92. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  93. PlenárioPL 914/2024Sim
  94. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  95. PlenárioPL 4381/2023Sim
  96. PlenárioPL 895/2023Sim
  97. PlenárioPL 1732/2022Sim
  98. PlenárioPLP 233/2023Sim
  99. PlenárioPL 1026/2024Sim
  100. PlenárioPL 1027/2024Sim
  101. PlenárioPLP 233/2023Não
  102. PlenárioPL 5813/2023Sim
  103. PlenárioPL 719/2024Sim
  104. PlenárioPLP 233/2023Sim
  105. PlenárioPL 327/2021Sim
  106. PlenárioPL 327/2021Não
  107. PlenárioPL 6233/2023Sim
  108. PlenárioPL 2/2024Sim
  109. PlenárioPL 2/2024Não
  110. PlenárioPL 528/2020Sim
  111. PlenárioPL 528/2020Não
  112. PlenárioPL 528/2020Não
  113. PlenárioPL 528/2020Não
  114. PlenárioPLP 175/2023Sim
  115. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  116. PlenárioPL 1269/2022Sim
  117. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioPLP 243/2023Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Sim
  49. PlenárioPL 5230/2023Sim
  50. PlenárioPDL 3/2023Sim
  51. PlenárioPLP 153/2015Sim
  52. PlenárioPL 402/2011Sim
  53. PlenárioPL 6256/2019Sim
  54. PlenárioPL 6579/2019Sim
  55. PlenárioPL 2144/2023Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Não
  57. PlenárioPL 7082/2017Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 11247/2018Sim
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  62. PlenárioPL 3954/2023Sim
  63. PlenárioPL 4416/2021Não
  64. PlenárioPL 1768/2023Sim
  65. PlenárioPL 5496/2013Não
  66. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  67. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  68. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  69. PlenárioPL 3557/2023Sim
  70. PlenárioPL 2757/2022Sim
  71. PlenárioPL 5086/2023Não
  72. PlenárioPL 5086/2023Sim
  73. PlenárioPL 4287/2023Sim
  74. PlenárioPL 3072/2022Sim
  75. PlenárioPL 3780/2023Não
  76. PlenárioPL 3780/2023Não
  77. PlenárioPL 3780/2023Não
  78. PlenárioPL 3780/2023Sim
  79. PlenárioPL 4968/2020Sim
  80. PlenárioPL 2275/2022Sim
  81. PlenárioPL 4173/2023Não
  82. PlenárioPL 4173/2023Não
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPL 4173/2023Sim
  85. PlenárioPL 4173/2023Não
  86. PlenárioPDC 745/2017Sim
  87. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  88. PlenárioPL 2245/2023Não
  89. PlenárioPL 2245/2023Não
  90. PlenárioPL 2245/2023Sim
  91. PlenárioPL 4426/2023Não
  92. PlenárioPL 5497/2019Não
  93. PlenárioPL 5497/2019Sim
  94. PlenárioPL 5497/2019Não
  95. PlenárioPL 5497/2019Sim
  96. PlenárioPL 4188/2021Não
  97. PlenárioPL 4188/2021Não
  98. PlenárioPL 4188/2021Sim
  99. PlenárioMPV 1177/2023Não
  100. PlenárioMPV 1177/2023Não
  101. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  102. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  103. CPIAMERIRCP 1/2023Sim
  104. PlenárioPLP 136/2023Não
  105. PlenárioPL 3626/2023Não
  106. PlenárioPL 3626/2023Sim
  107. PlenárioPL 4438/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Sim
  109. PlenárioPLP 192/2023Sim
  110. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  111. PlenárioPL 2685/2022Sim
  112. PlenárioPL 2685/2022Não
  113. PlenárioPL 2685/2022Não
  114. PlenárioPLP 136/2023Sim
  115. PlenárioPL 1016/2023Sim
  116. PlenárioPL 1016/2023Não
  117. PlenárioPL 5228/2019Sim
  118. PlenárioPL 1832/2022Sim
  119. PlenárioPL 335/2019Sim
  120. PlenárioPL 309/2023Sim
  121. PlenárioPL 1891/2023Sim
  122. PlenárioPL 3050/2023Sim
  123. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  124. PlenárioPL 1825/2023Sim
  125. PlenárioPL 2306/2023Sim
  126. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  127. PlenárioPLP 93/2023Sim
  128. PlenárioPLP 93/2023Sim
  129. PlenárioPLP 93/2023Não
  130. PlenárioPL 2245/2023Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPL 2384/2023Não
  136. PlenárioPL 2384/2023Não
  137. PlenárioPL 2920/2023Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Não
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Não
  150. PlenárioPL 3083/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  152. PlenárioPL 2720/2023Não
  153. PlenárioPL 2720/2023Sim
  154. PlenárioPL 2250/2023Sim
  155. PlenárioMPV 1154/2023Não
  156. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  157. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  158. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  159. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1164/2023Não
  161. PlenárioPL 490/2007Sim
  162. PlenárioPL 490/2007Sim
  163. PlenárioPL 490/2007Sim
  164. PlenárioPL 490/2007Sim
  165. PlenárioMPV 1150/2022Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPL 490/2007Sim
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Não
  172. PlenárioPLP 93/2023Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  175. PlenárioPL 7687/2017Sim
  176. PlenárioPL 2342/2022Não
  177. PlenárioPL 1987/2023Sim
  178. PlenárioPL 2342/2022Sim
  179. PlenárioPL 1987/2023Sim
  180. PlenárioPDL 98/2023Sim
  181. PlenárioPDL 111/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  183. PlenárioMPV 1153/2022Não
  184. PlenárioPL 2630/2020Não
  185. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  186. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  187. PlenárioPL 6446/2019Sim
  188. PlenárioPDL 65/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  190. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  191. PlenárioPRC 31/2023Sim
  192. PlenárioPL 1604/2022Sim
  193. PlenárioPL 2969/2022Sim

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