Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de General Pazuello
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

General Pazuello

PL · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.039 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

230 de 815

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.003 de 1.053

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5495/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização de telefone celular por preso e evitar sua comunicação com mundo externo e dá outras providências

    Apresentada em 29/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5494/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tornar crime o uso de veículos aéreos não tripulados (drones) para lançamento de artefatos perigosos, cria majorante para organização criminosa ultraviolenta e dispõe sobre o perdimento de bens.

    Apresentada em 29/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5356/2026

    Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário

  4. PL 3677/2026

    Altera a Lei nº 6.932, de 1981, que “dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências”, no que se refere ao valor da bolsa do médico-residente, à atualização anual desse valor e à duração semanal da jornada do regime especial de treinamento em serviço.

    Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 2902/2026

    Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 2730/2026

    Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

    Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  7. PL 2362/2026

    Altera os arts. 112 e 119-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime ao apenado reincidente na prática de crime contra a dignidade sexual.

    Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 1269/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 1132/2026

    Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que os estudantes cujos pais ou responsáveis, servidores das áreas de segurança ou defesa nacional, falecidos no exercício de sua função profissional, independentemente de terem cursado integralmente a etapa escolar em escola pública ou particular, tenham acesso às cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e nas instituições federais de educação superior.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 1101/2026

    Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres, nos sistemas ferroviário e metroviário.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PLP 231/2025

    Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

    Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PL 5484/2025

    Acrescenta o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as policias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  16. PL 5467/2025

    Fica instituído o “Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço”, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 5419/2025

    Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer os requisitos para o exercício da atividade de síndico profissional e dá outras providências.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 5408/2025

    Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  21. PL 3829/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos no território nacional, com foco especial nos elementos de terras raras, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/08/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  22. PL 3056/2025

    Dispõe sobre o prazo máximo para a emissão de licenças, autorizações e comunicações por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  23. PL 2241/2025

    Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  25. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PL 1348/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 1347/2025

    Dispõe sobre a inserção de Códigos de Resposta Rápida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 1346/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao agente que, mediante constrangimento, violência ou grave ameaça, exige indevida vantagem econômica para lavar, guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor em via pública.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  29. PL 473/2025

    Altera a redação da Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989 e revoga a Lei nº 2.889, de 1º. de outubro de 1956.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 472/2025

    Institui a nível nacional a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  31. PL 242/2025

    Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  32. PL 241/2025

    Altera o artigo 2º da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 (define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 239/2025

    Cria o art. 160-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)para tipificar o crime de extorsão para guarda de veículos em via pública.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  34. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  35. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  37. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  38. PL 3271/2024

    Altera a alínea "a " do parágrafo 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a destinação de percentual mínimo do produto da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime.

    Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  39. PL 3022/2024

    Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito.

    Apresentada em 01/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 2828/2024

    Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). .

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  41. PL 2548/2024

    Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 2048/2024

    Dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública.

    Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  44. PL 1400/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na parte superior da carroceria.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 1223/2024

    Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena.

    Apresentada em 11/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 1118/2024

    Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  47. PL 1047/2024

    Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal .

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  48. PL 1021/2024

    Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PLP 33/2024

    Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 879/2024

    Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar qualificado o crime de resistência, quando cometido mediante disparo de arma de fogo, explosivo, uso de fogo ou qualquer outro meio que acarrete perigo comum ou que coloque em risco um número indeterminado de pessoas.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 878/2024

    Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 620/2024

    Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  53. PL 619/2024

    Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  54. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 5353/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 5352/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Arquivada

  57. PL 5351/2023

    Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

    Apresentada em 06/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  60. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  62. PL 2710/2023

    Cria o Serviço de Apoio Psicossocial nas Polícias Militares e Civis e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  63. PL 2611/2023

    Altera o art. 4º., da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  64. PL 2277/2023

    Promove o enfretamento à violência nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, garante a segurança dos discentes, docentes e equipes técnicas e dá outras providências.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PRC 54/2023

    Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Noruega.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário

  66. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.056 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPDL 171/2026Sim
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Sim
  13. PlenárioPL 849/2025Sim
  14. PlenárioPL 896/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPL 424/2015Não
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Sim
  34. PlenárioPL 5900/2025Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1448/2026Não
  39. PlenárioPL 364/2019Não
  40. PlenárioPLP 262/2019Sim
  41. PlenárioPL 4822/2025Não
  42. PlenárioPL 5900/2025Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. PlenárioPL 2780/2024Sim
  45. PlenárioPL 580/2023Não
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPL 1944/2026Sim
  48. PlenárioPL 6461/2019Não
  49. PlenárioPL 3025/2023Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Sim
  51. PlenárioPL 3025/2023Sim
  52. PlenárioPL 533/2024Sim
  53. PlenárioPL 1248/2024Sim
  54. PlenárioPL 3838/2024Sim
  55. PlenárioPLP 55/2026Sim
  56. PlenárioPEC 383/2017Não
  57. PlenárioPEC 383/2017Sim
  58. PlenárioPLP 109/2025Sim
  59. PlenárioPLP 109/2025Sim
  60. PlenárioMPV 1323/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPLP 77/2026Sim
  66. PlenárioPL 1069/2025Não
  67. PlenárioPL 3780/2023Não
  68. PlenárioPL 3880/2024Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 4675/2025Não
  71. PlenárioPL 3880/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2021Sim
  73. PlenárioPLP 6/2024Sim
  74. PlenárioPL 1769/2019Não
  75. PlenárioPL 4709/2025Sim
  76. PlenárioPL 1922/2022Sim
  77. PlenárioPDL 330/2022Sim
  78. PlenárioPL 759/2026Não
  79. PlenárioPL 6415/2025Sim
  80. PlenárioPL 727/2026Não
  81. PlenárioPL 3640/2025Sim
  82. PlenárioPL 2942/2024Sim
  83. PlenárioPL 3946/2021Sim
  84. PlenárioPL 533/2024Não
  85. PlenárioPL 424/2015Não
  86. PlenárioPEC 18/2025Sim
  87. PlenárioPEC 18/2025Sim
  88. PlenárioPL 3879/2024Não
  89. PlenárioPL 4183/2024Sim
  90. PlenárioPL 5490/2025Sim
  91. PlenárioPL 5490/2025Sim
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 6139/2023Não
  94. PlenárioPL 6139/2023Não
  95. PlenárioPL 2158/2023Sim
  96. PlenárioPL 6240/2013Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioMSC 112/2026Não
  101. PlenárioMSC 112/2026Não
  102. PlenárioPL 6133/2025Sim
  103. PlenárioPL 6132/2025Não
  104. PlenárioPL 6133/2025Não
  105. PlenárioPLP 14/2026Não
  106. PlenárioPLP 14/2026Sim
  107. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1317/2025Não
  109. PlenárioPL 3278/2021Não
  110. PlenárioPL 6601/2025Não
  111. PlenárioPL 68/2026Sim
  112. PlenárioPLP 14/2026Não
  113. PlenárioPL 1743/2024Sim
  114. PlenárioMPV 1313/2025Não
  115. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  10. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  45. PlenárioPLP 453/2017Sim
  46. PlenárioPL 331/2020Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 4333/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPLP 18/2021Sim
  61. PlenárioPLP 18/2021Sim
  62. PlenárioPL 4527/2025Não
  63. PlenárioPL 4709/2025Sim
  64. PlenárioPL 3630/2025Sim
  65. PlenárioPL 215/2015Não
  66. PlenárioPLP 124/2022Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 2809/2024Não
  76. PlenárioPDL 3/2025Não
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPL 420/2025Sim
  80. PlenárioPL 2947/2025Sim
  81. PlenárioPL 3292/2025Sim
  82. PlenárioPDL 3/2025Sim
  83. PlenárioPEC 302/2017Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Não
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 4750/2025Sim
  89. PlenárioPL 4750/2025Não
  90. PlenárioPL 3935/2008Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPL 4949/2024Não
  94. PlenárioPL 2947/2025Não
  95. PlenárioPL 3904/2023Não
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioPEC 169/2019Sim
  99. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1304/2025Não
  101. PlenárioPLP 125/2022Não
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 892/2025Sim
  110. PlenárioPL 2213/2025Sim
  111. PlenárioPL 420/2025Não
  112. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Sim
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 2056/2025Sim
  120. PlenárioPL 3084/2025Não
  121. PlenárioPL 4750/2025Não
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5807/2025Sim
  126. PlenárioPL 4278/2025Não
  127. PlenárioPL 1249/2022Não
  128. PlenárioPL 3640/2023Não
  129. PlenárioPL 3640/2023Não
  130. PlenárioPRC 71/2025Sim
  131. PlenárioPL 2225/2024Sim
  132. PlenárioPL 2225/2024Não
  133. PlenárioSAP 2/2025Sim
  134. PlenárioPL 1924/2025Não
  135. PlenárioPL 1924/2025Sim
  136. PlenárioPDL 242/2025Sim
  137. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  138. PlenárioPL 2694/2015Não
  139. PlenárioPL 1087/2025Sim
  140. CSPCCOPL 5666/2023Não
  141. CSPCCOPL 667/2025Não
  142. CSPCCOPL 724/2025Não
  143. PlenárioPL 358/2025Sim
  144. PlenárioPL 358/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  147. PlenárioPL 2780/2024Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Não
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Não
  155. PlenárioMPV 1300/2025Não
  156. PlenárioMPV 1300/2025Não
  157. PlenárioPL 2162/2023Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Não
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPL 1312/2025Sim
  168. PlenárioPL 226/2024Sim
  169. PlenárioPL 4392/2025Não
  170. PlenárioPLP 235/2019Não
  171. PlenárioPLP 235/2019Não
  172. PlenárioPLP 235/2019Sim
  173. PlenárioPLP 235/2019Não
  174. PlenárioPLP 235/2019Sim
  175. PlenárioPLP 128/2022Sim
  176. PlenárioPL 1546/2024Sim
  177. PlenárioPL 1546/2024Sim
  178. PlenárioPL 1546/2024Não
  179. PlenárioPL 10273/2018Não
  180. PlenárioPL 1707/2024Sim
  181. PlenárioPL 1707/2024Sim
  182. PlenárioPL 1707/2024Sim
  183. PlenárioPL 1707/2024Sim
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 6139/2023Sim
  187. PlenárioPLP 143/2020Sim
  188. PlenárioPL 41/2025Não
  189. PlenárioPL 3181/2025Sim
  190. PlenárioPL 3181/2025Sim
  191. PlenárioPL 3181/2025Sim
  192. PlenárioPL 3181/2025Não
  193. PlenárioPL 3181/2025Não
  194. PlenárioPL 3181/2025Não
  195. PlenárioPL 3181/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Não
  197. PlenárioMSC 914/2025Sim
  198. PlenárioPRC 63/2025Não
  199. PlenárioPL 3163/2023Sim
  200. PlenárioPL 3163/2023Sim
  201. PlenárioPL 6056/2025Sim
  202. PlenárioPL 1707/2024Sim
  203. PlenárioPL 1856/2025Sim
  204. PlenárioPL 1856/2025Não
  205. PlenárioPL 1856/2025Sim
  206. PlenárioPL 1856/2025Sim
  207. PlenárioPL 2859/2023Sim
  208. PlenárioPL 41/2025Sim
  209. PlenárioMSC 914/2025Não
  210. PlenárioMPV 1296/2025Não
  211. PlenárioMPV 1296/2025Não
  212. PlenárioPL 5122/2023Não
  213. PlenárioPL 5122/2023Não
  214. PlenárioPL 5122/2023Não
  215. PlenárioPL 5122/2023Sim
  216. PlenárioPL 702/2023Sim
  217. PlenárioPL 8262/2017Sim
  218. PlenárioPL 785/2024Sim
  219. PlenárioPL 1872/2025Sim
  220. PlenárioPL 1872/2025Não
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. CSPCCOPL 3575/2024Não
  239. CSPCCOPL 4752/2024Não
  240. CSPCCOPL 233/2025Não
  241. CSPCCOPL 385/2025Não
  242. CSPCCOPL 405/2025Não
  243. CSPCCOPL 603/2025Não
  244. CSPCCOPL 603/2025Não
  245. CSPCCOPL 603/2025Sim
  246. CSPCCOPL 612/2025Não
  247. CSPCCOPL 767/2025Não
  248. PlenárioPL 1881/2025Sim
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  250. PlenárioPLP 234/2024Não
  251. PlenárioPLP 234/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Sim
  253. PlenárioPL 769/2024Não
  254. PlenárioPL 769/2024Não
  255. PlenárioPL 769/2024Não
  256. PlenárioPL 769/2024Não
  257. PlenárioPL 2583/2020Sim
  258. PlenárioPL 2583/2020Não
  259. PlenárioPL 6020/2023Sim
  260. PlenárioPL 6020/2023Sim
  261. PlenárioPL 6020/2023Não
  262. PlenárioPL 6020/2023Sim
  263. PlenárioPL 769/2024Sim
  264. PlenárioPL 769/2024Sim
  265. PlenárioPL 769/2024Sim
  266. PlenárioPL 769/2024Não
  267. PlenárioPL 1112/2023Sim
  268. PlenárioPL 638/2019Sim
  269. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  270. PlenárioPL 4035/2023Sim
  271. PlenárioPL 4035/2023Não
  272. PlenárioPLP 177/2023Não
  273. PlenárioPLP 177/2023Sim
  274. PlenárioPL 3118/2024Sim
  275. PlenárioPRC 27/2025Sim
  276. PlenárioPRC 27/2025Sim
  277. PlenárioPRC 27/2025Não
  278. PlenárioPDL 214/2025Não
  279. PlenárioPDL 214/2025Não
  280. PlenárioPDL 214/2025Sim
  281. PlenárioPDL 214/2025Sim
  282. PlenárioPDL 314/2025Sim
  283. PlenárioPL 6020/2023Sim
  284. PlenárioPL 6020/2023Sim
  285. PlenárioPL 6020/2023Sim
  286. PlenárioPL 1694/2025Sim
  287. PlenárioPL 1694/2025Sim
  288. PlenárioPL 1694/2025Não
  289. PlenárioPL 1694/2025Não
  290. PlenárioPL 1694/2025Não
  291. PlenárioPL 2876/2025Sim
  292. PlenárioPL 2876/2025Sim
  293. PlenárioPL 2876/2025Não
  294. PlenárioPL 2876/2025Sim
  295. PlenárioPL 2876/2025Sim
  296. PlenárioPL 2876/2025Não
  297. PlenárioPL 2876/2025Não
  298. PlenárioPL 7906/2014Sim
  299. PlenárioPL 7906/2014Sim
  300. PlenárioPL 7906/2014Não
  301. PlenárioPL 7906/2014Não
  302. PlenárioPL 7906/2014Não
  303. PlenárioPL 7906/2014Não
  304. PlenárioPL 7906/2014Não
  305. PlenárioPL 1663/2023Sim
  306. PlenárioPL 4497/2024Não
  307. PlenárioPL 4497/2024Não
  308. PlenárioPL 4497/2024Não
  309. PlenárioPL 4497/2024Sim
  310. PlenárioPL 4497/2024Sim
  311. PlenárioPL 1707/2025Sim
  312. PlenárioPDL 609/2021Sim
  313. PlenárioPDL 609/2021Sim
  314. PlenárioPL 3965/2021Não
  315. PlenárioPL 3965/2021Sim
  316. PlenárioPL 3965/2021Sim
  317. PlenárioPDL 167/2022Sim
  318. PlenárioPDL 167/2022Sim
  319. PlenárioPL 2922/2022Não
  320. PlenárioPL 2922/2022Sim
  321. PlenárioPL 3224/2024Não
  322. PlenárioPL 3224/2024Não
  323. PlenárioPL 3224/2024Não
  324. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  325. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  326. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  327. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  328. PlenárioPL 1663/2023Não
  329. PlenárioPL 3179/2024Não
  330. PlenárioPL 6969/2013Sim
  331. PlenárioPL 6969/2013Sim
  332. PlenárioPL 638/2019Não
  333. PlenárioPL 6366/2019Não
  334. PlenárioPL 6366/2019Não
  335. PlenárioPL 6366/2019Não
  336. PlenárioPL 6366/2019Sim
  337. PlenárioPL 1708/2025Sim
  338. PlenárioPL 1708/2025Sim
  339. PlenárioPL 1708/2025Sim
  340. PlenárioPL 1708/2025Não
  341. PlenárioPL 4497/2024Sim
  342. PlenárioPL 1694/2025Não
  343. PlenárioPL 7906/2014Não
  344. PlenárioPDL 308/2024Sim
  345. PlenárioPDL 308/2024Sim
  346. PlenárioPDL 308/2024Sim
  347. PlenárioPDL 344/2024Sim
  348. PlenárioPDL 344/2024Sim
  349. PlenárioPDL 344/2024Sim
  350. PlenárioPDL 725/2024Sim
  351. PlenárioPDL 725/2024Sim
  352. PlenárioPDL 725/2024Sim
  353. PlenárioPL 1466/2025Sim
  354. PlenárioPL 1466/2025Sim
  355. PlenárioPL 1466/2025Não
  356. PlenárioSAP 1/2025Sim
  357. PlenárioPLP 177/2023Sim
  358. PlenárioPLP 177/2023Não
  359. PlenárioPLP 177/2023Não
  360. PlenárioPLP 177/2023Não
  361. PlenárioPL 6366/2019Sim
  362. PlenárioPL 6366/2019Sim
  363. PlenárioPL 6366/2019Não
  364. PlenárioPL 3469/2024Sim
  365. PlenárioPL 3469/2024Não
  366. PlenárioPL 3469/2024Não
  367. PlenárioPL 3469/2024Não
  368. PlenárioPL 3469/2024Não
  369. PlenárioPL 363/2025Sim
  370. PlenárioPL 363/2025Sim
  371. PlenárioPL 363/2025Não
  372. PlenárioPL 363/2025Não
  373. PlenárioPL 363/2025Não
  374. PlenárioPL 363/2025Não
  375. PlenárioPL 363/2025Não
  376. PlenárioPL 3469/2024Sim
  377. PlenárioPL 3469/2024Sim
  378. PlenárioPL 363/2025Não
  379. PlenárioPL 4303/2024Não
  380. PlenárioPL 1/2025Não
  381. PlenárioPL 2/2025Não
  382. PlenárioPL 2/2025Sim
  383. PlenárioPDL 204/2021Não
  384. PlenárioPL 127/2024Não
  385. CSPCCOPL 4012/2023Sim
  386. PlenárioPL 769/2024Não
  387. PlenárioPL 4303/2024Não
  388. PlenárioPL 1/2025Não
  389. PlenárioPL 2/2025Não
  390. PlenárioPL 2088/2023Sim
  391. PlenárioPL 2088/2023Não
  392. PlenárioPL 2088/2023Sim
  393. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  394. PlenárioMPV 1268/2024Não
  395. PlenárioMPV 1268/2024Não
  396. PlenárioMPV 1268/2024Não
  397. PlenárioPDL 478/2023Não
  398. PlenárioPL 2379/2023Sim
  399. PlenárioPL 2379/2023Não
  400. PlenárioPL 3914/2023Sim
  401. PlenárioPL 3914/2023Não
  402. PlenárioPLP 22/2025Não
  403. PlenárioPLP 22/2025Sim
  404. PlenárioPL 1019/2025Não
  405. PlenárioPLP 167/2024Sim
  406. PlenárioPL 4187/2024Sim
  407. PlenárioPL 4187/2024Não
  408. PlenárioPLP 22/2025Sim
  409. PlenárioPLP 223/2023Não
  410. PlenárioPLP 223/2023Sim
  411. PlenárioPL 4187/2024Não
  412. PlenárioPL 2215/2024Sim
  413. PlenárioPL 2215/2024Não
  414. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 3976/2020Sim
  39. PlenárioPL 4120/2024Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPL 3034/2024Sim
  43. PlenárioPLP 136/2024Sim
  44. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  45. PlenárioPL 4614/2024Obstrução
  46. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Não
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 7452/2010Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Não
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPDL 343/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Não
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  69. PlenárioPL 1958/2021Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Não
  71. PlenárioPL 3819/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Não
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPL 3449/2024Sim
  77. PlenárioPL 3449/2024Sim
  78. PlenárioPL 1743/2024Sim
  79. PlenárioPL 2950/2019Sim
  80. PlenárioPL 5010/2013Não
  81. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  82. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  83. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  84. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  85. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  86. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  87. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 4266/2023Não
  90. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  91. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  92. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  93. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  94. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  95. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  98. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 3453/2024Não
  101. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  102. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  103. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  104. PlenárioPLP 72/2024Sim
  105. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  106. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  107. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  108. PlenárioPL 3010/2019Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Não
  110. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  111. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  112. PlenárioPLP 519/2018Sim
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Não
  115. PlenárioPL 3117/2024Não
  116. PlenárioPL 2113/2024Não
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. PlenárioMPV 1218/2024Não
  119. PlenárioPL 2130/2024Não
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Não
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Sim
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPLP 108/2024Sim
  129. PlenárioPLP 108/2024Não
  130. PlenárioPLP 108/2024Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Não
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 9/2023Não
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPEC 44/2023Sim
  141. PlenárioPEC 44/2023Sim
  142. PlenárioPL 858/2024Sim
  143. PlenárioPL 858/2024Não
  144. PlenárioPLP 72/2024Sim
  145. PlenárioPL 858/2024Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Não
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Não
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPL 5230/2023Sim
  154. PlenárioPLP 68/2024Não
  155. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  156. CSPCCOPL 3871/2021Sim
  157. PlenárioPL 13/2020Não
  158. PlenárioPL 1956/2024Não
  159. PlenárioPRC 32/2024Sim
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPRC 32/2024Não
  162. PlenárioPLP 459/2017Sim
  163. PlenárioPLP 459/2017Não
  164. PlenárioPL 914/2024Não
  165. PlenárioPL 914/2024Não
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPL 914/2024Não
  168. PlenárioPL 914/2024Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Não
  172. PlenárioPL 3890/2020Não
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Sim
  181. PlenárioPL 1213/2024Sim
  182. PlenárioPL 1536/2024Sim
  183. PlenárioPL 1594/2024Não
  184. PlenárioPL 6235/2023Não
  185. PlenárioPL 6235/2023Não
  186. PlenárioPL 6235/2023Não
  187. PlenárioPLP 85/2024Sim
  188. PlenárioPLP 85/2024Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Sim
  190. PlenárioPLP 85/2024Sim
  191. PlenárioPLP 85/2024Não
  192. PlenárioPLP 85/2024Sim
  193. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  194. PlenárioMPV 1202/2023Não
  195. PlenárioPL 914/2024Não
  196. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  197. PlenárioPL 561/2024Sim
  198. PlenárioPL 4381/2023Não
  199. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  200. PlenárioPL 895/2023Sim
  201. PlenárioPL 1732/2022Sim
  202. PlenárioPL 4364/2020Sim
  203. PlenárioCMC 1/2024Não
  204. PlenárioPLP 233/2023Não
  205. PlenárioPL 545/2024Sim
  206. PlenárioPL 545/2024Sim
  207. PlenárioPL 1026/2024Não
  208. PlenárioPL 1027/2024Não
  209. PlenárioPLP 233/2023Sim
  210. PlenárioPL 3/2024Sim
  211. PlenárioPL 5813/2023Sim
  212. PlenárioPL 719/2024Sim
  213. PlenárioPLP 233/2023Não
  214. PlenárioPL 327/2021Sim
  215. PlenárioPL 327/2021Sim
  216. PlenárioPL 327/2021Não
  217. PlenárioPL 327/2021Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Não
  219. PlenárioPL 327/2021Não
  220. PlenárioPL 5230/2023Não
  221. PlenárioPL 327/2021Sim
  222. PlenárioPL 6233/2023Sim
  223. PlenárioPL 2/2024Não
  224. PlenárioPL 2/2024Não
  225. PlenárioPL 2/2024Não
  226. PlenárioPL 2/2024Sim
  227. PlenárioPL 3874/2023Não
  228. PlenárioPL 528/2020Sim
  229. PlenárioPL 528/2020Não
  230. PlenárioPL 528/2020Sim
  231. PlenárioPL 528/2020Não
  232. PlenárioPL 528/2020Não
  233. PlenárioPL 528/2020Sim
  234. PlenárioPL 528/2020Sim
  235. PlenárioPL 528/2020Sim
  236. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  237. PlenárioPL 81/2024Sim
  238. PlenárioPL 81/2024Sim
  239. PlenárioPL 81/2024Sim
  240. PlenárioPL 81/2024Sim
  241. PlenárioPL 81/2024Sim
  242. PlenárioPLP 175/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  244. PlenárioPL 1269/2022Sim
  245. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  26. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  27. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  28. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  31. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  32. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  50. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  51. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  52. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  53. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  54. PlenárioPLP 243/2023Não
  55. PlenárioPL 5711/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Não
  57. PlenárioPL 5230/2023Sim
  58. PlenárioPL 5610/2023Sim
  59. PlenárioPDL 3/2023Sim
  60. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  61. PlenárioPLP 153/2015Sim
  62. PlenárioPL 402/2011Sim
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6256/2019Não
  65. PlenárioPL 6579/2019Sim
  66. PlenárioPL 2144/2023Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 11247/2018Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Não
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  75. PlenárioPL 2228/2022Sim
  76. PlenárioPLP 224/2023Não
  77. PlenárioPL 3954/2023Sim
  78. PlenárioPL 4416/2021Não
  79. PlenárioPL 4416/2021Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Não
  81. PlenárioPL 1768/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 4035/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 4035/2023Não
  86. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  87. PlenárioPL 1565/2019Não
  88. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  89. PlenárioPDL 405/2023Sim
  90. PlenárioPL 5496/2013Não
  91. PlenárioPL 5496/2013Sim
  92. PlenárioPL 5496/2013Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 4287/2023Sim
  100. PlenárioPL 3557/2023Não
  101. CSPCCOPL 1072/2019Sim
  102. PlenárioPL 2757/2022Sim
  103. PlenárioPL 4416/2021Sim
  104. PlenárioPL 5086/2023Sim
  105. PlenárioPL 5086/2023Sim
  106. PlenárioPL 4287/2023Sim
  107. PlenárioPL 3072/2022Não
  108. PlenárioPL 3780/2023Não
  109. PlenárioPL 3780/2023Não
  110. PlenárioPL 3780/2023Não
  111. PlenárioPL 3780/2023Sim
  112. PlenárioPL 1434/2011Sim
  113. PlenárioPL 4968/2020Sim
  114. PlenárioPL 2275/2022Sim
  115. PlenárioPL 4173/2023Sim
  116. PlenárioPL 4173/2023Sim
  117. PlenárioPL 4173/2023Sim
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Sim
  120. PlenárioPL 4173/2023Sim
  121. PlenárioPL 4173/2023Sim
  122. PlenárioPDC 745/2017Não
  123. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  124. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  125. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  126. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  127. PlenárioPL 4426/2023Não
  128. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  129. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  130. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  131. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  132. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  133. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  134. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  135. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  136. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  137. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  138. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  139. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  140. PlenárioPL 4188/2021Não
  141. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  142. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  143. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  144. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  145. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  146. PlenárioPLP 136/2023Sim
  147. PlenárioPLP 136/2023Não
  148. PlenárioPLP 136/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPLP 192/2023Sim
  154. PlenárioPL 3626/2023Sim
  155. PlenárioPL 3626/2023Não
  156. PlenárioPL 3626/2023Sim
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPL 4438/2023Não
  159. PlenárioPL 4438/2023Sim
  160. PlenárioPL 4438/2023Sim
  161. PlenárioPLP 192/2023Sim
  162. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  163. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  164. PlenárioPL 2685/2022Sim
  165. PlenárioPL 2685/2022Sim
  166. PlenárioPL 2685/2022Não
  167. PlenárioPL 2685/2022Sim
  168. PlenárioPL 2685/2022Sim
  169. PlenárioPLP 136/2023Não
  170. PlenárioPL 2685/2022Sim
  171. PlenárioPL 1016/2023Sim
  172. PlenárioPL 1016/2023Não
  173. PlenárioPL 5228/2019Sim
  174. PlenárioPL 1832/2022Sim
  175. PlenárioPL 1016/2023Sim
  176. PlenárioPL 309/2023Sim
  177. PlenárioPL 1891/2023Não
  178. PlenárioPL 3050/2023Sim
  179. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  180. PlenárioPL 1825/2023Sim
  181. PlenárioPL 2306/2023Sim
  182. PlenárioPL 3780/2023Sim
  183. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Não
  188. PlenárioPLP 93/2023Não
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPL 8889/2017Não
  191. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  192. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  193. PlenárioPL 2245/2023Não
  194. PlenárioPLP 143/2019Sim
  195. PlenárioPL 1246/2021Não
  196. PlenárioPL 2597/2019Sim
  197. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  198. PlenárioPEC 45/2019Não
  199. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPL 2384/2023Sim
  202. PlenárioPL 2384/2023Sim
  203. PlenárioPL 2384/2023Obstrução
  204. PlenárioPL 2384/2023Sim
  205. PlenárioPL 2920/2023Sim
  206. PlenárioPL 2920/2023Sim
  207. PlenárioPL 2920/2023Não
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPEC 45/2019Não
  212. PlenárioPEC 45/2019Não
  213. PlenárioPEC 45/2019Não
  214. PlenárioPEC 45/2019Não
  215. PlenárioPEC 45/2019Não
  216. PlenárioPEC 45/2019Não
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Não
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Não
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPL 3083/2023Não
  223. PlenárioMPV 1165/2023Não
  224. PlenárioPL 2720/2023Sim
  225. PlenárioPL 2720/2023Sim
  226. PlenárioPL 2250/2023Sim
  227. CSPCCOPL 9433/2017Sim
  228. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1154/2023Não
  230. PlenárioMPV 1154/2023Não
  231. PlenárioMPV 1154/2023Não
  232. PlenárioMPV 1154/2023Não
  233. PlenárioMPV 1154/2023Não
  234. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  236. PlenárioPL 490/2007Não
  237. PlenárioPL 490/2007Sim
  238. PlenárioPL 490/2007Sim
  239. PlenárioPL 490/2007Sim
  240. PlenárioPL 490/2007Sim
  241. PlenárioMPV 1150/2022Não
  242. PlenárioPLP 93/2023Não
  243. PlenárioPLP 93/2023Não
  244. PlenárioPLP 93/2023Não
  245. PlenárioPLP 93/2023Sim
  246. PlenárioPL 490/2007Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Não
  249. PlenárioPLP 93/2023Não
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  253. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  254. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  255. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  256. PlenárioPLP 93/2023Não
  257. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  258. PlenárioPL 7687/2017Não
  259. PlenárioPL 2342/2022Não
  260. PlenárioPL 2342/2022Sim
  261. PlenárioPL 1292/2023Sim
  262. PlenárioPL 2342/2022Sim
  263. PlenárioPL 1987/2023Sim
  264. PlenárioPL 1085/2023Sim
  265. PlenárioPDL 98/2023Não
  266. PlenárioPDL 98/2023Sim
  267. PlenárioPDL 111/2023Sim
  268. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  269. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  270. PlenárioPL 2630/2020Não
  271. PlenárioPLP 139/2022Sim
  272. PlenárioMPV 1147/2022Não
  273. PlenárioMPV 1147/2022Não
  274. PlenárioMPV 1147/2022Não
  275. PlenárioPL 6446/2019Sim
  276. PlenárioPL 747/2023Não
  277. PlenárioPDL 65/2023Sim
  278. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  279. PlenárioPL 1604/2022Não
  280. PlenárioPL 2969/2022Sim
  281. PlenárioPL 4591/2012Não

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