Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Eriberto Medeiros

PSB · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

941 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

688 de 733

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

895 de 935

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 466/2026

    Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos, garantir repasse automático às unidades responsáveis pela apreensão, disciplinar o uso direto de bens in natura e instituir mecanismos de transparência e controle.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  2. PL 465/2026

    Disciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência penal, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  3. PL 464/2026

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  4. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 4313/2025

    Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos, representantes ou aqueles que nelas exercem atividades de administração e fiscalização interna, pela prática de atos ilícitos contra a administração pública em geral, nacional ou estrangeira, a ordem tributária, a ordem econômica e financeira, a economia popular e o meio ambiente, estabelece critérios para a criação de mecanismos de prevenção a ilícitos em ambiente corporativo e dá outras providências

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 4312/2025

    Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre a desburocratização do processo de concessão e renovação da certificação de entidades beneficentes de que trata a referida lei, promovendo simplificação administrativa, celeridade processual e maior transparência.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 646/2025

    Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  11. PL 375/2025

    Assegura aos policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 369/2025

    Institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência, abuso ou exploração sexual contra a criança e o adolescente no ambiente digital, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PEC 31/2024

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

    Apresentada em 27/08/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  16. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  17. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  18. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  19. PL 2419/2024

    Dispõe sobre a Cultura dos Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 2263/2024

    Dispõe sobre o treinamento em segurança para os porteiros, vigilantes e outros funcionários que trabalham no controle de entrada e saída de instituições públicas e privadas e de quaisquer outros estabelecimentos, tais como condomínios, hotéis, bancos e postos de gasolina.

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 2071/2024

    Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 1443/2024

    Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)

    Apresentada em 24/04/2024

  24. PL 1013/2024

    Dispõe sobre alteração da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para dispor sobre a tipificação do crime de pichação ao mencionar facção criminosa ou organização criminosa, obrigação do agente causador do dano proceder com a sua completa recuperação e dá outras providências.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 1011/2024

    Dispõe sobre alteração da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário

  26. PL 6076/2023

    Declara a Festa do Morro da Conceição como Manifestação da Cultura Nacional

    Apresentada em 18/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  29. PL 4971/2023

    Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 4970/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,que“dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”,com o fim de tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço de produtos e serviços,com a incidência de circunstância agravante em caso cometimento em época de grave crise econômica oupor ocasião de calamidade pública, de emergência pública ou de convulsão social.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 4969/2023

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças raras

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 4968/2023

    Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 4758/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.

    Apresentada em 29/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 4374/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.

    Apresentada em 06/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 3974/2023

    Declara a “Ciranda”, como Manifestação da Cultura Nacional

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PL 3972/2023

    Declara os “bonecos gigantes do Carnaval de Olinda”, como Manifestação da Cultura Nacional

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  37. PL 3970/2023

    Declara “Bandas de Pífanos de Pernambuco”, como Manifestação da Cultura Nacional

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 3969/2023

    Declara a festa junina “São João de Caruaru”, conhecido como "O Maior São João do Mundo", como Manifestação da Cultura Nacional

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 3968/2023

    Declara o “Bloco Homem da Meia Noite”, como Manifestação da Cultura Nacional

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  40. PL 3559/2023

    Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  41. PL 3558/2023

    Dispõe sobre a reserva de vagas nos programas de pós-graduação das universidades federais para profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 3138/2023

    Declara o Galo da Madrugada como Manifestação da Cultura Nacional

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  43. PL 3075/2023

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de armas de fogo, munição e coletes balísticos para os profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 3074/2023

    Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência com idosos em seu interior.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 3073/2023

    Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, adequando o dispositivo legal para que os Conselhos Tutelares e entidades de proteção para crianças e adolescentes que tenham papel relevante na prevenção ao abuso de drogas, possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 3071/2023

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para permitir a utilização de recursos do Fundo para manutenção de viaturas policiais.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 2547/2023

    Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências

    Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

948 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Não
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPL 68/2025Sim
  31. PlenárioPL 5900/2025Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1448/2026Sim
  34. PlenárioPL 364/2019Sim
  35. PlenárioPLP 262/2019Sim
  36. PlenárioPL 4822/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Não
  38. PlenárioPL 488/2019Sim
  39. PlenárioPL 580/2023Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPL 1944/2026Sim
  43. PlenárioPL 3025/2023Não
  44. PlenárioPL 4397/2024Sim
  45. PlenárioPL 1248/2024Sim
  46. PlenárioPL 3838/2024Não
  47. PlenárioPEC 383/2017Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPLP 109/2025Não
  50. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  51. PlenárioPL 6359/2025Não
  52. PlenárioPL 6359/2025Não
  53. PlenárioPL 6359/2025Sim
  54. PlenárioPLP 77/2026Sim
  55. PlenárioPLP 77/2026Sim
  56. PlenárioPL 1069/2025Sim
  57. PlenárioPL 3880/2024Não
  58. PlenárioPL 3880/2024Não
  59. PlenárioPL 4675/2025Sim
  60. PlenárioPL 3880/2024Não
  61. PlenárioPLP 6/2024Sim
  62. PlenárioPL 1769/2019Não
  63. PlenárioPL 4709/2025Não
  64. PlenárioPL 1922/2022Sim
  65. PlenárioPDL 330/2022Sim
  66. PlenárioPL 759/2026Sim
  67. PlenárioPL 6415/2025Sim
  68. PlenárioPL 727/2026Não
  69. PlenárioPL 3640/2025Sim
  70. PlenárioPL 2942/2024Sim
  71. PlenárioPL 3946/2021Sim
  72. PlenárioPL 533/2024Sim
  73. PlenárioPL 424/2015Sim
  74. PlenárioPEC 18/2025Sim
  75. PlenárioPEC 18/2025Sim
  76. PlenárioPL 3879/2024Não
  77. PlenárioPL 4183/2024Sim
  78. PlenárioPL 5490/2025Não
  79. PlenárioPL 5490/2025Não
  80. PlenárioPL 5490/2025Sim
  81. PlenárioPL 6139/2023Não
  82. PlenárioPL 6139/2023Sim
  83. PlenárioPL 2158/2023Sim
  84. PlenárioMSC 112/2026Sim
  85. PlenárioPL 6133/2025Não
  86. PlenárioPL 6132/2025Sim
  87. PlenárioPL 6133/2025Sim
  88. PlenárioPLP 14/2026Não
  89. PlenárioPLP 14/2026Sim
  90. PlenárioMPV 1317/2025Não
  91. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  92. PlenárioPL 3278/2021Sim
  93. PlenárioPL 68/2026Sim
  94. PlenárioPLP 14/2026Sim
  95. PlenárioPL 1743/2024Não
  96. PlenárioMPV 1313/2025Não
  97. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 163/2025Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 4497/2024Não
  24. PlenárioPL 4497/2024Não
  25. PlenárioPLP 453/2017Sim
  26. PlenárioPL 331/2020Sim
  27. PlenárioPL 2829/2025Não
  28. PlenárioPL 2829/2025Sim
  29. PlenárioPL 4333/2025Sim
  30. PlenárioPL 5582/2025Não
  31. PlenárioPL 5582/2025Sim
  32. PlenárioPL 5582/2025Não
  33. PlenárioPL 5582/2025Sim
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Sim
  37. PlenárioPLP 18/2021Sim
  38. PlenárioPLP 18/2021Sim
  39. PlenárioPL 4527/2025Não
  40. PlenárioPL 215/2015Sim
  41. PlenárioPL 5809/2025Sim
  42. PlenárioPL 5809/2025Não
  43. PlenárioPL 8889/2017Não
  44. PlenárioPL 8889/2017Sim
  45. PlenárioPL 8889/2017Sim
  46. PlenárioPL 4357/2023Sim
  47. PlenárioPL 2809/2024Sim
  48. PlenárioPDL 3/2025Sim
  49. PlenárioPDL 3/2025Não
  50. PlenárioPDL 3/2025Não
  51. PlenárioPL 420/2025Sim
  52. PlenárioPL 2947/2025Não
  53. PlenárioPL 3292/2025Sim
  54. PlenárioPDL 3/2025Não
  55. PlenárioPEC 302/2017Sim
  56. PlenárioPEC 302/2017Sim
  57. PlenárioPL 8889/2017Não
  58. PlenárioPL 8889/2017Sim
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 4750/2025Não
  61. PlenárioPL 4750/2025Sim
  62. PlenárioPL 3935/2008Sim
  63. PlenárioPLP 204/2025Sim
  64. PlenárioPLP 204/2025Sim
  65. PlenárioPL 2947/2025Sim
  66. PlenárioPL 3904/2023Sim
  67. PlenárioPEC 169/2019Sim
  68. PlenárioPEC 169/2019Sim
  69. PlenárioMPV 1304/2025Não
  70. PlenárioMPV 1304/2025Não
  71. PlenárioPLP 125/2022Sim
  72. PlenárioPL 458/2021Não
  73. PlenárioPL 892/2025Não
  74. PlenárioPL 2213/2025Sim
  75. PlenárioPL 420/2025Sim
  76. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  77. PlenárioPL 3899/2012Não
  78. PlenárioPL 3899/2012Não
  79. PlenárioPL 3899/2012Não
  80. PlenárioPL 3899/2012Não
  81. PlenárioPL 3899/2012Não
  82. PlenárioPL 2056/2025Não
  83. PlenárioPL 3084/2025Sim
  84. PlenárioPL 4750/2025Sim
  85. PlenárioPL 5041/2025Sim
  86. PlenárioPL 5041/2025Sim
  87. PlenárioPL 5041/2025Sim
  88. PlenárioPL 5807/2025Sim
  89. PlenárioPL 4278/2025Sim
  90. PlenárioPL 1249/2022Sim
  91. CDEPL 1844/2019Não
  92. CDEPL 1844/2019Sim
  93. PlenárioPL 3640/2023Não
  94. PlenárioPL 3640/2023Não
  95. PlenárioPRC 71/2025Sim
  96. PlenárioSAP 2/2025Não
  97. PlenárioPL 1924/2025Não
  98. PlenárioPL 1924/2025Não
  99. PlenárioPDL 242/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1303/2025Não
  101. PlenárioPEC 14/2021Sim
  102. PlenárioPEC 14/2021Sim
  103. PlenárioPL 2694/2015Não
  104. PlenárioPL 1087/2025Sim
  105. CSPCCOPL 5666/2023Não
  106. CSPCCOPL 615/2025Não
  107. CSPCCOPL 724/2025Não
  108. PlenárioMPV 1301/2025Não
  109. PlenárioMPV 1301/2025Não
  110. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1301/2025Não
  112. PlenárioPLP 163/2025Não
  113. PlenárioPLP 163/2025Sim
  114. PlenárioPLP 163/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Sim
  116. PlenárioPL 2780/2024Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Não
  119. PlenárioMPV 1300/2025Não
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioPL 2162/2023Não
  127. PlenárioPEC 3/2021Sim
  128. PlenárioPEC 3/2021Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Sim
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioPEC 3/2021Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPL 41/2025Não
  136. PlenárioPL 3181/2025Não
  137. PlenárioPL 3181/2025Não
  138. PlenárioPL 3181/2025Não
  139. PlenárioPL 3181/2025Sim
  140. PlenárioPL 3181/2025Sim
  141. PlenárioPL 3181/2025Sim
  142. PlenárioPL 3181/2025Sim
  143. PlenárioPL 3181/2025Sim
  144. PlenárioMSC 914/2025Não
  145. PlenárioPRC 63/2025Sim
  146. PlenárioPL 3163/2023Não
  147. PlenárioPL 3163/2023Não
  148. PlenárioPL 6056/2025Sim
  149. PlenárioPL 1707/2024Sim
  150. PlenárioPL 1856/2025Não
  151. PlenárioPL 1856/2025Não
  152. PlenárioPL 1856/2025Sim
  153. PlenárioPL 1856/2025Sim
  154. PlenárioPL 2859/2023Sim
  155. PlenárioPL 41/2025Sim
  156. PlenárioMSC 914/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1296/2025Não
  158. PlenárioMPV 1296/2025Não
  159. PlenárioPL 5122/2023Não
  160. PlenárioPL 5122/2023Não
  161. PlenárioPL 5122/2023Não
  162. PlenárioPL 5122/2023Sim
  163. PlenárioPL 702/2023Não
  164. PlenárioPL 785/2024Sim
  165. PlenárioPL 1872/2025Não
  166. PlenárioPL 1872/2025Sim
  167. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  168. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  169. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  170. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  171. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  172. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  173. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  174. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  181. PlenárioPL 1881/2025Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  183. PlenárioPLP 234/2024Não
  184. PlenárioPLP 234/2024Sim
  185. PlenárioPL 769/2024Sim
  186. PlenárioPL 769/2024Sim
  187. PlenárioPL 769/2024Sim
  188. PlenárioPL 2583/2020Sim
  189. PlenárioPL 2583/2020Sim
  190. PlenárioPL 6020/2023Não
  191. PlenárioPL 6020/2023Não
  192. PlenárioPL 6020/2023Sim
  193. PlenárioPL 6020/2023Não
  194. PlenárioPL 769/2024Não
  195. PlenárioPL 769/2024Não
  196. PlenárioPL 769/2024Não
  197. PlenárioPL 769/2024Sim
  198. PlenárioPL 1112/2023Sim
  199. PlenárioPL 638/2019Sim
  200. PlenárioPL 4035/2023Sim
  201. PlenárioPLP 177/2023Não
  202. PlenárioPLP 177/2023Sim
  203. PlenárioPRC 27/2025Não
  204. PlenárioPRC 27/2025Não
  205. PlenárioPRC 27/2025Sim
  206. PlenárioPDL 214/2025Não
  207. PlenárioPDL 214/2025Não
  208. PlenárioPDL 214/2025Sim
  209. PlenárioPDL 214/2025Sim
  210. PlenárioPDL 314/2025Sim
  211. PlenárioPL 6020/2023Não
  212. PlenárioPL 6020/2023Não
  213. PlenárioPL 6020/2023Não
  214. PlenárioPL 1694/2025Não
  215. PlenárioPL 1694/2025Não
  216. PlenárioPL 1694/2025Sim
  217. PlenárioPL 1694/2025Sim
  218. PlenárioPL 1694/2025Sim
  219. PlenárioPL 2876/2025Não
  220. PlenárioPL 2876/2025Sim
  221. PlenárioPL 2876/2025Não
  222. PlenárioPL 2876/2025Sim
  223. PlenárioPL 2876/2025Sim
  224. PlenárioPL 2876/2025Sim
  225. PlenárioPL 7906/2014Não
  226. PlenárioPL 7906/2014Não
  227. PlenárioPL 7906/2014Sim
  228. PlenárioPL 7906/2014Sim
  229. PlenárioPL 7906/2014Sim
  230. PlenárioPL 7906/2014Sim
  231. PlenárioPL 7906/2014Sim
  232. PlenárioPL 1663/2023Sim
  233. PlenárioPL 4497/2024Sim
  234. PlenárioPL 4497/2024Sim
  235. PlenárioPL 4497/2024Sim
  236. PlenárioPL 4497/2024Não
  237. PlenárioPL 1707/2025Não
  238. PlenárioPDL 609/2021Sim
  239. PlenárioPL 3965/2021Não
  240. PlenárioPL 3965/2021Sim
  241. PlenárioPL 3965/2021Sim
  242. PlenárioPDL 167/2022Não
  243. PlenárioPDL 167/2022Sim
  244. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  245. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  246. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  247. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  248. PlenárioPL 1663/2023Sim
  249. PlenárioPL 3179/2024Não
  250. PlenárioPL 6969/2013Sim
  251. PlenárioPL 6969/2013Sim
  252. PlenárioPL 638/2019Sim
  253. PlenárioPL 6366/2019Sim
  254. PlenárioPL 6366/2019Sim
  255. PlenárioPL 6366/2019Sim
  256. PlenárioPL 6366/2019Não
  257. PlenárioPL 1708/2025Não
  258. PlenárioPL 1708/2025Não
  259. PlenárioPL 1708/2025Não
  260. PlenárioPL 1708/2025Sim
  261. PlenárioPL 4497/2024Não
  262. PlenárioPL 1694/2025Sim
  263. PlenárioPL 7906/2014Sim
  264. PlenárioPDL 308/2024Não
  265. PlenárioPDL 308/2024Não
  266. PlenárioPDL 344/2024Não
  267. PlenárioPDL 344/2024Não
  268. PlenárioPDL 725/2024Não
  269. PlenárioPDL 725/2024Sim
  270. PlenárioPL 1466/2025Não
  271. PlenárioPL 1466/2025Sim
  272. PlenárioPL 1466/2025Sim
  273. PlenárioPLP 177/2023Não
  274. PlenárioPLP 177/2023Sim
  275. PlenárioPLP 177/2023Sim
  276. PlenárioPLP 177/2023Sim
  277. PlenárioPL 6366/2019Não
  278. PlenárioPL 6366/2019Não
  279. PlenárioPL 6366/2019Não
  280. PlenárioPL 6366/2019Sim
  281. PlenárioPL 3469/2024Não
  282. PlenárioPL 3469/2024Sim
  283. PlenárioPL 3469/2024Sim
  284. PlenárioPL 3469/2024Sim
  285. PlenárioPL 3469/2024Sim
  286. PlenárioPL 363/2025Não
  287. PlenárioPL 363/2025Não
  288. PlenárioPL 363/2025Sim
  289. PlenárioPL 363/2025Sim
  290. PlenárioPL 363/2025Sim
  291. PlenárioPL 363/2025Sim
  292. PlenárioPL 363/2025Sim
  293. PlenárioPL 363/2025Sim
  294. PlenárioPL 3469/2024Não
  295. PlenárioPL 3469/2024Não
  296. PlenárioPL 363/2025Sim
  297. PlenárioPL 4303/2024Não
  298. PlenárioPL 1/2025Não
  299. PlenárioPL 2/2025Não
  300. PlenárioPL 2/2025Sim
  301. PlenárioPL 127/2024Não
  302. CSPCCOPL 4012/2023Não
  303. PlenárioPL 769/2024Sim
  304. PlenárioPL 4303/2024Sim
  305. PlenárioPL 1/2025Sim
  306. PlenárioPL 2/2025Sim
  307. PlenárioPL 2088/2023Não
  308. PlenárioPL 2088/2023Sim
  309. PlenárioPL 2088/2023Sim
  310. PlenárioMPV 1268/2024Não
  311. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  312. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  313. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  314. PlenárioPDL 478/2023Não
  315. PlenárioPDL 478/2023Sim
  316. PlenárioPDL 311/2024Não
  317. PlenárioPDL 311/2024Não
  318. PlenárioPL 2379/2023Não
  319. PlenárioPL 2379/2023Sim
  320. PlenárioPL 3914/2023Não
  321. PlenárioPL 3914/2023Sim
  322. PlenárioPLP 22/2025Não
  323. PlenárioPLP 22/2025Sim
  324. PlenárioPLP 58/2025Sim
  325. PlenárioPLP 58/2025Sim
  326. PlenárioPL 1019/2025Não
  327. PlenárioPLP 167/2024Sim
  328. PlenárioPL 4187/2024Não
  329. PlenárioPL 4187/2024Sim
  330. PlenárioPLP 22/2025Sim
  331. PlenárioPLP 223/2023Não
  332. PlenárioPLP 223/2023Sim
  333. PlenárioPL 4187/2024Sim
  334. PlenárioPL 2215/2024Não
  335. PlenárioPL 2215/2024Sim
  336. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 4120/2024Sim
  34. PlenárioPL 4911/2023Sim
  35. PlenárioPL 5352/2023Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPLP 121/2024Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Sim
  39. PlenárioPL 3034/2024Sim
  40. PlenárioPLP 136/2024Sim
  41. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  42. PlenárioPL 4614/2024Sim
  43. PlenárioPLP 210/2024Sim
  44. PlenárioPDL 361/2024Não
  45. PlenárioPDL 361/2024Sim
  46. PlenárioPL 3819/2024Sim
  47. PlenárioPL 7452/2010Não
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  50. PlenárioPL 4357/2023Não
  51. PlenárioPL 3224/2024Sim
  52. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  53. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Não
  55. PlenárioPLP 175/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 6012/2023Sim
  61. PlenárioPL 3819/2024Sim
  62. PlenárioPL 212/2024Sim
  63. PlenárioPL 1874/2022Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Não
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2024Sim
  69. PlenárioPL 3449/2024Não
  70. PlenárioPL 3449/2024Não
  71. PlenárioPL 3449/2024Não
  72. PlenárioPL 1743/2024Não
  73. PlenárioPL 2950/2019Não
  74. PlenárioPL 5010/2013Sim
  75. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  76. PlenárioPL 3117/2024Não
  77. PlenárioPL 1847/2024Sim
  78. PlenárioPL 528/2020Não
  79. PlenárioPL 528/2020Não
  80. PlenárioPL 5813/2023Não
  81. PlenárioPL 5813/2023Não
  82. PlenárioPL 4266/2023Não
  83. PlenárioPL 4266/2023Não
  84. PlenárioPL 3149/2020Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Sim
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 3453/2024Sim
  95. PlenárioPL 658/2021Sim
  96. PlenárioPLP 72/2024Não
  97. PlenárioPLP 72/2024Não
  98. PlenárioPLP 72/2024Sim
  99. PlenárioPL 2762/2024Sim
  100. PlenárioPL 3010/2019Não
  101. PlenárioPL 3010/2019Não
  102. PlenárioPL 3010/2019Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPLP 121/2024Sim
  105. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  106. PlenárioPLP 519/2018Não
  107. PlenárioPLP 519/2018Sim
  108. PlenárioPLP 519/2018Sim
  109. PlenárioPL 3117/2024Sim
  110. PlenárioPL 2113/2024Sim
  111. PlenárioPLP 164/2012Sim
  112. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  113. PlenárioPL 2130/2024Não
  114. PlenárioPLP 57/2022Sim
  115. PlenárioPLP 57/2022Sim
  116. PlenárioPL 397/2024Sim
  117. PlenárioPL 397/2024Não
  118. PlenárioPL 397/2024Sim
  119. PlenárioPL 397/2024Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Sim
  122. PlenárioPLP 108/2024Sim
  123. PlenárioPLP 108/2024Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPEC 9/2023Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 44/2023Sim
  133. PlenárioPEC 44/2023Sim
  134. PlenárioPEC 44/2023Sim
  135. PlenárioPL 858/2024Não
  136. PlenárioPL 858/2024Sim
  137. PlenárioPL 858/2024Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Não
  140. PlenárioPLP 68/2024Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Não
  143. PlenárioPLP 68/2024Sim
  144. PlenárioPL 5230/2023Sim
  145. PlenárioPL 5230/2023Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPL 5230/2023Sim
  148. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  149. PlenárioPL 13/2020Sim
  150. PlenárioPL 1956/2024Sim
  151. PlenárioPRC 32/2024Sim
  152. PlenárioPL 914/2024Sim
  153. PlenárioPRC 32/2024Sim
  154. PlenárioPLP 459/2017Sim
  155. PlenárioPLP 459/2017Não
  156. PlenárioPL 914/2024Sim
  157. PlenárioPL 914/2024Sim
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPL 914/2024Sim
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Sim
  162. PlenárioPL 709/2023Não
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 3890/2020Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Sim
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Não
  172. PlenárioPL 1213/2024Sim
  173. PlenárioPL 1536/2024Sim
  174. PlenárioPL 1594/2024Sim
  175. PlenárioPL 4724/2023Sim
  176. PlenárioPL 6235/2023Não
  177. PlenárioPL 6235/2023Sim
  178. PlenárioPL 6235/2023Sim
  179. PlenárioPLP 85/2024Sim
  180. PlenárioPLP 85/2024Não
  181. PlenárioPLP 85/2024Não
  182. PlenárioPLP 85/2024Não
  183. PlenárioPLP 85/2024Sim
  184. PlenárioPLP 85/2024Não
  185. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  186. PlenárioMPV 1202/2023Não
  187. PlenárioPL 914/2024Sim
  188. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  189. PlenárioPL 561/2024Sim
  190. PlenárioPL 4381/2023Sim
  191. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  192. PlenárioPL 895/2023Não
  193. PlenárioPL 1732/2022Sim
  194. PlenárioPL 4364/2020Sim
  195. PlenárioCMC 1/2024Sim
  196. PlenárioPLP 233/2023Sim
  197. PlenárioPL 545/2024Não
  198. PlenárioPL 1026/2024Sim
  199. PlenárioPL 1027/2024Sim
  200. PlenárioPLP 233/2023Não
  201. PlenárioPL 3/2024Sim
  202. PlenárioPL 5813/2023Sim
  203. PlenárioPL 719/2024Sim
  204. PlenárioPLP 233/2023Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Não
  207. PlenárioPL 327/2021Não
  208. PlenárioPL 327/2021Sim
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 5230/2023Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Não
  214. PlenárioPL 6233/2023Sim
  215. PlenárioPL 2/2024Sim
  216. PlenárioPL 2/2024Sim
  217. PlenárioPL 2/2024Sim
  218. PlenárioPL 2/2024Não
  219. PlenárioPL 3874/2023Sim
  220. PlenárioPL 528/2020Sim
  221. PlenárioPL 528/2020Não
  222. PlenárioPL 528/2020Sim
  223. PlenárioPL 528/2020Não
  224. PlenárioPL 528/2020Sim
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 528/2020Sim
  227. PlenárioPL 528/2020Não
  228. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  229. PlenárioPL 81/2024Não
  230. PlenárioPL 81/2024Não
  231. PlenárioPL 81/2024Não
  232. PlenárioPL 81/2024Não
  233. PlenárioPL 545/2024Sim
  234. PlenárioPL 81/2024Não
  235. PlenárioPL 9543/2018Sim
  236. PlenárioPL 5727/2023Sim
  237. PlenárioPL 5669/2023Sim
  238. PlenárioPL 2459/2023Sim
  239. PlenárioPL 4932/2023Sim
  240. PlenárioPL 4831/2023Sim
  241. PlenárioPL 5996/2023Sim
  242. PlenárioPLP 175/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  244. PlenárioPL 1269/2022Sim
  245. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 2767/2023Não
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Sim
  52. PlenárioPL 5711/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5230/2023Sim
  55. PlenárioPL 5610/2023Sim
  56. PlenárioPDL 3/2023Não
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Não
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Não
  69. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  70. PlenárioPL 2228/2022Sim
  71. PlenárioPLP 224/2023Sim
  72. PlenárioPL 3954/2023Sim
  73. PlenárioPL 4416/2021Não
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 1768/2023Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Sim
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 1565/2019Não
  83. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  84. PlenárioPDL 405/2023Sim
  85. PlenárioPL 5496/2013Não
  86. PlenárioPL 5496/2013Sim
  87. PlenárioPL 5496/2013Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. PlenárioPL 3557/2023Sim
  96. CSPCCOPL 1072/2019Sim
  97. PlenárioPL 2757/2022Não
  98. PlenárioPL 4416/2021Sim
  99. PlenárioPL 5086/2023Não
  100. PlenárioPL 5086/2023Sim
  101. PlenárioPL 4287/2023Sim
  102. PlenárioPL 3780/2023Sim
  103. PlenárioPL 3780/2023Sim
  104. PlenárioPL 3780/2023Sim
  105. PlenárioPL 3780/2023Não
  106. PlenárioPL 1434/2011Não
  107. PlenárioPL 4968/2020Sim
  108. PlenárioPL 2275/2022Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPDC 745/2017Sim
  118. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  119. PlenárioPL 2245/2023Não
  120. PlenárioPL 2245/2023Não
  121. PlenárioPL 2245/2023Sim
  122. PlenárioPL 4426/2023Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Sim
  125. PlenárioPL 5497/2019Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Sim
  129. PlenárioPL 4188/2021Não
  130. PlenárioPL 4188/2021Não
  131. PlenárioPL 4188/2021Não
  132. PlenárioPL 4188/2021Sim
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Sim
  135. PlenárioMPV 1177/2023Não
  136. PlenárioMPV 1177/2023Não
  137. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  138. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  139. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  140. PlenárioPL 1520/2021Não
  141. PlenárioPLP 221/2016Sim
  142. PlenárioPLP 136/2023Não
  143. PlenárioPLP 136/2023Sim
  144. PlenárioPLP 136/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Sim
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 3626/2023Sim
  152. PlenárioPL 3626/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Sim
  156. PlenárioPL 4438/2023Sim
  157. PlenárioPLP 192/2023Sim
  158. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  159. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  160. PlenárioPL 2685/2022Sim
  161. PlenárioPL 2685/2022Não
  162. PlenárioPL 2685/2022Não
  163. PlenárioPL 2685/2022Não
  164. PlenárioPL 2685/2022Não
  165. PlenárioPLP 136/2023Sim
  166. PlenárioPL 2685/2022Sim
  167. PlenárioPL 1016/2023Sim
  168. PlenárioPL 1016/2023Não
  169. PlenárioPL 5228/2019Não
  170. PlenárioPL 1832/2022Sim
  171. PlenárioPL 1016/2023Sim
  172. PlenárioPL 335/2019Sim
  173. PlenárioPL 309/2023Sim
  174. PlenárioPL 1891/2023Sim
  175. PlenárioPL 3050/2023Sim
  176. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  177. PlenárioPL 1825/2023Sim
  178. PlenárioPL 2306/2023Sim
  179. PlenárioPL 3780/2023Não
  180. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPL 8889/2017Sim
  187. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  188. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  189. PlenárioPL 2245/2023Sim
  190. PlenárioPL 1037/2023Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPL 2384/2023Não
  196. PlenárioPL 2384/2023Não
  197. PlenárioPL 2384/2023Não
  198. PlenárioPL 2920/2023Sim
  199. PlenárioPL 2920/2023Sim
  200. PlenárioPL 2920/2023Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Não
  215. PlenárioPL 3083/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  217. PlenárioPL 2720/2023Sim
  218. PlenárioPL 2720/2023Sim
  219. PlenárioPL 2250/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1154/2023Não
  221. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  222. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1154/2023Não
  227. PlenárioMPV 1164/2023Não
  228. PlenárioPL 490/2007Sim
  229. PlenárioPL 490/2007Não
  230. PlenárioPL 490/2007Não
  231. PlenárioPL 490/2007Não
  232. PlenárioPL 490/2007Não
  233. PlenárioMPV 1150/2022Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Não
  238. PlenárioPL 490/2007Não
  239. PlenárioPLP 93/2023Não
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Sim
  242. PlenárioPLP 93/2023Não
  243. PlenárioPLP 93/2023Sim
  244. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  245. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  246. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  247. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Sim
  249. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  250. PlenárioPL 7687/2017Sim
  251. PlenárioPL 2342/2022Não
  252. PlenárioPL 2342/2022Sim
  253. PlenárioPL 1987/2023Sim
  254. PlenárioPL 2342/2022Sim
  255. PlenárioPL 1987/2023Sim
  256. PlenárioPL 1085/2023Sim
  257. PlenárioPDL 98/2023Sim
  258. PlenárioPDL 98/2023Não
  259. PlenárioPDL 111/2023Sim
  260. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  261. PlenárioPL 2630/2020Sim
  262. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  263. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  264. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  265. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  266. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  267. PlenárioPRC 31/2023Sim
  268. PlenárioPL 1604/2022Sim
  269. PlenárioPL 2969/2022Sim
  270. PlenárioPL 4591/2012Sim

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