Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Andreia Siqueira
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Andreia Siqueira

PSB · PA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

824 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

564 de 648

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

772 de 818

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  2. PL 4967/2025

    Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 4806/2025

    Altera a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre o prazo máximo de contratação temporária para realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 4803/2025

    Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, auxílio financeiro e acesso a linhas de crédito a mototaxistas profissionais, e dá outras providências

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 4801/2025

    Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para a candidata doadora de leite materno.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 3866/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho remoto ou teletrabalho.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 3864/2025

    Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  8. PL 3863/2025

    Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para determinar que os protocolos de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar incluam canal de denúncia.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 3862/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para classificar como prática abusiva a cobrança de valores pela emissão de segunda via de documentos de cobrança, salvo se limitada ao custo operacional efetivo.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 3861/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  11. PL 3007/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de relatório detalhado e da presença de responsável legal em procedimentos cirúrgicos, médicos ou odontológicos, realizados em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 872/2024

    Institui a Lei de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino e Materno e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PLP 21/2024

    Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  14. PL 5546/2023

    Dispõe sobre medidas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PLP 236/2023

    Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 5244/2023

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  18. PL 4839/2023

    Institui o Programa Nacional de Capacitação para Atendimento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário

  19. PL 4838/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar que o Poder Público crie espaços de lazer sensorialmente inclusivos para pessoas com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário

  20. PL 4711/2023

    Dispõe sobre a terapia assistida por animais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  21. PL 4378/2023

    Institui incentivos fiscais para empresas que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo aplicativos, jogos educativos e dispositivos que promovam habilidades sociais, de comunicação e autonomia.

    Apresentada em 11/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 4158/2023

    Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir desconto tarifário aplicável às unidades consumidoras situadas em municípios sedes de usinas hidrelétricas.

    Apresentada em 28/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 2673/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação de profissionais de creches e pré-escolas.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  24. PL 2571/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a oferta de profissional de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  25. PL 2077/2023

    Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências”, para fixar o piso salarial e a jornada de trabalho da categoria.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 1723/2023

    Cria a Zona Franca de Tucuruí, no Estado do Pará.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 1714/2023

    Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências”, para fixar o piso salarial da categoria.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  28. PL 1713/2023

    Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que “fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional”, para fixar o piso salarial da categoria.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  29. PL 1633/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino federais, estaduais, municipais e distritais, garantirem a segurança da comunidade escolar através da contratação de profissional de segurança pública.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 1571/2023

    Cria Programa para Proteção de Mães, Pais e Responsáveis pelas pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

825 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPL 4133/2023Não
  13. PlenárioPL 4133/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1343/2026Não
  15. PlenárioPDL 717/2024Não
  16. PlenárioPL 424/2015Sim
  17. PlenárioPL 957/2024Não
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPL 68/2025Sim
  29. PlenárioPL 1625/2026Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Não
  31. PlenárioPL 1625/2026Sim
  32. PlenárioPL 1448/2026Sim
  33. PlenárioPL 364/2019Sim
  34. PlenárioPLP 262/2019Sim
  35. PlenárioPL 4822/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPLP 21/2026Sim
  38. PlenárioPL 6461/2019Sim
  39. PlenárioPL 3025/2023Sim
  40. PlenárioPL 533/2024Não
  41. PlenárioPLP 55/2026Sim
  42. PlenárioPEC 383/2017Não
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPLP 109/2025Não
  45. PlenárioPLP 109/2025Sim
  46. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  47. PlenárioPL 6359/2025Não
  48. PlenárioPLP 77/2026Sim
  49. PlenárioPL 3780/2023Sim
  50. PlenárioPL 3880/2024Não
  51. PlenárioPL 3880/2024Não
  52. PlenárioPL 4675/2025Sim
  53. PlenárioPL 3880/2024Não
  54. PlenárioPLP 6/2024Sim
  55. PlenárioPL 1769/2019Não
  56. PlenárioPL 4709/2025Não
  57. PlenárioPL 1922/2022Sim
  58. PlenárioPL 759/2026Sim
  59. PlenárioPL 6415/2025Sim
  60. PlenárioPL 3640/2025Sim
  61. PlenárioPL 2942/2024Sim
  62. PlenárioPL 533/2024Sim
  63. PlenárioPL 424/2015Sim
  64. PlenárioPEC 18/2025Sim
  65. PlenárioPEC 18/2025Sim
  66. PlenárioPL 3879/2024Não
  67. PlenárioPL 4183/2024Sim
  68. PlenárioPL 5490/2025Não
  69. PlenárioPL 5490/2025Não
  70. PlenárioPL 5490/2025Sim
  71. PlenárioPL 6139/2023Não
  72. PlenárioPL 6139/2023Sim
  73. PlenárioPL 2158/2023Sim
  74. PlenárioPL 6240/2013Não
  75. PlenárioPL 6240/2013Sim
  76. PlenárioMSC 112/2026Sim
  77. PlenárioMSC 112/2026Sim
  78. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  79. PlenárioPL 3278/2021Sim
  80. PlenárioPL 6601/2025Sim
  81. PlenárioPL 68/2026Sim
  82. PlenárioPLP 14/2026Sim
  83. PlenárioPL 1743/2024Não
  84. PlenárioMPV 1313/2025Não
  85. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  86. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 163/2025Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioREP 5/2024Sim
  16. PlenárioREP 2/2025Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPLP 125/2022Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Não
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  35. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  36. PlenárioPLP 453/2017Sim
  37. PlenárioPL 331/2020Sim
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 4333/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPLP 18/2021Sim
  50. PlenárioPLP 18/2021Não
  51. PlenárioPL 10556/2018Sim
  52. PlenárioPL 4527/2025Não
  53. PlenárioPL 4709/2025Sim
  54. PlenárioPL 3630/2025Sim
  55. PlenárioPLP 124/2022Sim
  56. PlenárioPL 5809/2025Sim
  57. PlenárioPL 5809/2025Sim
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Não
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 2809/2024Sim
  64. PlenárioPL 2947/2025Não
  65. PlenárioPL 3292/2025Sim
  66. PlenárioPEC 302/2017Sim
  67. PlenárioPL 4750/2025Não
  68. PlenárioPL 4750/2025Sim
  69. PlenárioPL 3935/2008Sim
  70. PlenárioPLP 204/2025Sim
  71. PlenárioPLP 204/2025Sim
  72. PlenárioPL 2947/2025Sim
  73. PlenárioPL 3904/2023Sim
  74. PlenárioPLP 204/2025Sim
  75. PlenárioPEC 169/2019Sim
  76. PlenárioPEC 169/2019Sim
  77. PlenárioMPV 1304/2025Não
  78. PlenárioMPV 1304/2025Não
  79. PlenárioPLP 125/2022Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Sim
  81. PlenárioPL 458/2021Não
  82. PlenárioPL 458/2021Não
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Sim
  87. PlenárioPL 892/2025Não
  88. PlenárioPL 2213/2025Sim
  89. PlenárioPL 420/2025Sim
  90. PlenárioPL 3899/2012Não
  91. PlenárioPL 3899/2012Não
  92. PlenárioPL 3899/2012Não
  93. PlenárioPL 3899/2012Sim
  94. PlenárioPL 2056/2025Não
  95. PlenárioPL 3084/2025Sim
  96. PlenárioPL 4750/2025Sim
  97. PlenárioPL 5041/2025Sim
  98. PlenárioPL 5041/2025Sim
  99. PlenárioPL 5041/2025Sim
  100. PlenárioPL 5807/2025Sim
  101. PlenárioPL 4278/2025Sim
  102. PlenárioPL 1249/2022Sim
  103. PlenárioPL 3640/2023Não
  104. PlenárioPL 3640/2023Não
  105. PlenárioPL 1924/2025Não
  106. PlenárioPL 1924/2025Sim
  107. PlenárioPDL 242/2025Sim
  108. PlenárioPEC 14/2021Sim
  109. PlenárioPEC 14/2021Sim
  110. PlenárioPL 2694/2015Não
  111. PlenárioPL 1087/2025Sim
  112. PlenárioPL 358/2025Não
  113. PlenárioMPV 1301/2025Não
  114. PlenárioMPV 1301/2025Não
  115. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1301/2025Não
  117. PlenárioPLP 163/2025Não
  118. PlenárioPLP 163/2025Sim
  119. PlenárioPLP 163/2025Não
  120. PlenárioPLP 163/2025Sim
  121. PlenárioPLP 163/2025Sim
  122. PlenárioPL 2780/2024Sim
  123. PlenárioPEC 3/2021Não
  124. PlenárioPEC 3/2021Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Não
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  132. PlenárioPL 2162/2023Não
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Não
  135. PlenárioPEC 3/2021Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Sim
  142. PlenárioPL 1312/2025Sim
  143. PlenárioPLP 163/2025Sim
  144. PlenárioPL 1579/2025Não
  145. PlenárioPLP 92/2024Sim
  146. PlenárioPL 226/2024Sim
  147. PlenárioPL 2829/2025Sim
  148. PlenárioPL 4392/2025Sim
  149. PlenárioPLP 235/2019Sim
  150. PlenárioPLP 235/2019Não
  151. PlenárioPLP 235/2019Sim
  152. PlenárioPLP 235/2019Sim
  153. PlenárioPLP 235/2019Não
  154. PlenárioPLP 128/2022Sim
  155. PlenárioPL 1546/2024Sim
  156. PlenárioPL 10273/2018Não
  157. PlenárioPL 1707/2024Não
  158. PlenárioPL 1707/2024Não
  159. PlenárioPL 1707/2024Não
  160. PlenárioPL 1707/2024Não
  161. PlenárioPL 1707/2024Sim
  162. PlenárioPL 1707/2024Sim
  163. PlenárioPL 6139/2023Sim
  164. PlenárioPLP 143/2020Sim
  165. PlenárioPL 41/2025Não
  166. PlenárioPL 3181/2025Não
  167. PlenárioPL 3181/2025Não
  168. PlenárioPL 3181/2025Não
  169. PlenárioPL 3181/2025Sim
  170. PlenárioPL 3181/2025Sim
  171. PlenárioPL 3181/2025Sim
  172. PlenárioPL 3181/2025Sim
  173. PlenárioMSC 914/2025Não
  174. PlenárioPRC 63/2025Sim
  175. PlenárioPL 3163/2023Não
  176. PlenárioPL 3163/2023Não
  177. PlenárioPL 6056/2025Sim
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 1856/2025Não
  180. PlenárioPL 1856/2025Não
  181. PlenárioPL 1856/2025Sim
  182. PlenárioPL 1856/2025Sim
  183. PlenárioPL 2859/2023Sim
  184. PlenárioPL 41/2025Sim
  185. PlenárioMSC 914/2025Sim
  186. PlenárioMPV 1296/2025Não
  187. PlenárioPL 5122/2023Não
  188. PlenárioPL 5122/2023Não
  189. PlenárioPL 5122/2023Sim
  190. PlenárioPL 702/2023Sim
  191. PlenárioPL 8262/2017Sim
  192. PlenárioPL 1872/2025Não
  193. PlenárioPL 1872/2025Sim
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  208. PlenárioPL 1881/2025Sim
  209. PlenárioPLP 234/2024Não
  210. PlenárioPLP 234/2024Sim
  211. PlenárioPL 769/2024Sim
  212. PlenárioPL 769/2024Sim
  213. PlenárioPL 769/2024Sim
  214. PlenárioPL 769/2024Sim
  215. PlenárioPL 2583/2020Sim
  216. PlenárioPL 2583/2020Sim
  217. PlenárioPL 6020/2023Não
  218. PlenárioPL 6020/2023Não
  219. PlenárioPL 6020/2023Não
  220. PlenárioPL 6020/2023Sim
  221. PlenárioPL 769/2024Não
  222. PlenárioPL 769/2024Não
  223. PlenárioPL 769/2024Não
  224. PlenárioPL 769/2024Sim
  225. PlenárioPL 1112/2023Sim
  226. PlenárioPL 638/2019Sim
  227. PlenárioMPV 1299/2025Não
  228. PlenárioPL 4035/2023Sim
  229. PlenárioPLP 177/2023Não
  230. PlenárioPLP 177/2023Sim
  231. PlenárioPL 3118/2024Sim
  232. PlenárioPRC 27/2025Sim
  233. PlenárioPRC 27/2025Não
  234. PlenárioPRC 27/2025Sim
  235. PlenárioPDL 214/2025Não
  236. PlenárioPDL 214/2025Não
  237. PlenárioPDL 214/2025Não
  238. PlenárioPDL 214/2025Sim
  239. PlenárioPDL 314/2025Sim
  240. PlenárioPL 1694/2025Sim
  241. PlenárioPL 1694/2025Sim
  242. PlenárioPL 1694/2025Sim
  243. PlenárioPL 1694/2025Não
  244. PlenárioPL 2876/2025Não
  245. PlenárioPL 2876/2025Não
  246. PlenárioPL 2876/2025Sim
  247. PlenárioPL 2876/2025Não
  248. PlenárioPL 2876/2025Sim
  249. PlenárioPL 2876/2025Sim
  250. PlenárioPL 2876/2025Sim
  251. PlenárioPL 7906/2014Não
  252. PlenárioPL 7906/2014Não
  253. PlenárioPL 7906/2014Sim
  254. PlenárioPL 1663/2023Sim
  255. PlenárioPL 4497/2024Não
  256. PlenárioPL 4497/2024Não
  257. PlenárioPL 4497/2024Sim
  258. PlenárioPL 4497/2024Sim
  259. PlenárioPL 1707/2025Não
  260. PlenárioPL 1707/2025Não
  261. PlenárioPDL 609/2021Não
  262. PlenárioPDL 609/2021Sim
  263. PlenárioPL 3965/2021Não
  264. PlenárioPDL 167/2022Não
  265. PlenárioPDL 167/2022Sim
  266. PlenárioPL 2922/2022Não
  267. PlenárioPL 2922/2022Não
  268. PlenárioPL 3224/2024Não
  269. PlenárioPL 3224/2024Sim
  270. PlenárioPL 3224/2024Sim
  271. PlenárioPL 3224/2024Não
  272. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  273. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  274. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  275. PlenárioPL 1663/2023Não
  276. PlenárioPL 3179/2024Não
  277. PlenárioPL 6969/2013Sim
  278. PlenárioPL 6969/2013Sim
  279. PlenárioPL 6366/2019Sim
  280. PlenárioPL 6366/2019Sim
  281. PlenárioPL 6366/2019Sim
  282. PlenárioPL 6366/2019Não
  283. PlenárioPL 1708/2025Não
  284. PlenárioPL 1708/2025Não
  285. PlenárioPL 1708/2025Não
  286. PlenárioPL 1708/2025Sim
  287. PlenárioPL 4497/2024Sim
  288. PlenárioPL 1694/2025Sim
  289. PlenárioPL 7906/2014Sim
  290. PlenárioPDL 308/2024Não
  291. PlenárioPDL 344/2024Não
  292. PlenárioPDL 344/2024Não
  293. PlenárioPDL 725/2024Não
  294. PlenárioPDL 725/2024Não
  295. PlenárioPDL 725/2024Sim
  296. PlenárioPL 1466/2025Sim
  297. PlenárioPL 1466/2025Sim
  298. PlenárioSAP 1/2025Sim
  299. PlenárioPLP 177/2023Não
  300. PlenárioPLP 177/2023Sim
  301. PlenárioPLP 177/2023Sim
  302. PlenárioPL 6366/2019Não
  303. PlenárioPL 6366/2019Não
  304. PlenárioPL 6366/2019Não
  305. PlenárioPL 6366/2019Sim
  306. PlenárioPL 3469/2024Não
  307. PlenárioPL 3469/2024Sim
  308. PlenárioPL 3469/2024Sim
  309. PlenárioPL 3469/2024Sim
  310. PlenárioPL 3469/2024Sim
  311. PlenárioPL 363/2025Não
  312. PlenárioPL 363/2025Não
  313. PlenárioPL 363/2025Sim
  314. PlenárioPL 363/2025Sim
  315. PlenárioPL 363/2025Sim
  316. PlenárioPL 363/2025Sim
  317. PlenárioPL 363/2025Sim
  318. PlenárioPL 363/2025Sim
  319. PlenárioPL 3469/2024Não
  320. PlenárioPL 3469/2024Não
  321. PlenárioPL 363/2025Sim
  322. PlenárioPL 1/2025Não
  323. PlenárioPL 2/2025Sim
  324. PlenárioPL 127/2024Não
  325. PlenárioPL 2/2025Sim
  326. PlenárioPL 2088/2023Não
  327. PlenárioPL 2088/2023Sim
  328. PlenárioPL 2088/2023Sim
  329. PlenárioMPV 1268/2024Não
  330. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  331. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  332. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  333. PlenárioPL 2379/2023Não
  334. PlenárioPL 3914/2023Não
  335. PlenárioPLP 22/2025Não
  336. PlenárioPLP 22/2025Sim
  337. PlenárioPLP 58/2025Sim
  338. PlenárioPLP 58/2025Sim
  339. PlenárioPL 1019/2025Não
  340. PlenárioPLP 167/2024Sim
  341. PlenárioPL 4187/2024Não
  342. PlenárioPL 4187/2024Sim
  343. PlenárioPLP 22/2025Sim
  344. PlenárioPLP 223/2023Sim
  345. PlenárioPL 4187/2024Sim
  346. PlenárioPL 2215/2024Não
  347. PlenárioPL 2215/2024Sim
  348. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPL 3802/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPL 4870/2024Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 3976/2020Sim
  31. PlenárioPL 4911/2023Sim
  32. PlenárioPL 5352/2023Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPLP 121/2024Sim
  35. PlenárioPLP 121/2024Não
  36. PlenárioPL 3034/2024Sim
  37. PlenárioPLP 136/2024Sim
  38. PlenárioPL 4614/2024Sim
  39. PlenárioPDL 361/2024Não
  40. PlenárioPDL 361/2024Sim
  41. PlenárioPL 3819/2024Não
  42. PlenárioPL 3819/2024Sim
  43. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  44. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  45. PlenárioPL 4357/2023Não
  46. PlenárioPL 3821/2024Sim
  47. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  48. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  49. PlenárioPL 1958/2021Não
  50. PlenárioPL 1958/2021Não
  51. PlenárioPL 1958/2021Sim
  52. PlenárioPDL 343/2024Sim
  53. PlenárioPLP 175/2024Não
  54. PlenárioPLP 175/2024Sim
  55. PlenárioPLP 175/2024Não
  56. PlenárioPL 6012/2023Não
  57. PlenárioPL 6012/2023Sim
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Sim
  60. PlenárioPL 6012/2023Sim
  61. PlenárioPL 212/2024Sim
  62. PlenárioPLP 68/2024Não
  63. PlenárioPLP 68/2024Não
  64. PlenárioPLP 68/2024Sim
  65. PlenárioPLP 68/2024Não
  66. PlenárioPLP 68/2024Não
  67. PlenárioPLP 68/2024Sim
  68. PlenárioPL 5230/2023Sim
  69. PlenárioPLP 68/2024Sim
  70. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  71. PlenárioPL 13/2020Sim
  72. PlenárioPL 1956/2024Sim
  73. PlenárioPRC 32/2024Sim
  74. PlenárioPRC 32/2024Sim
  75. PlenárioPLP 459/2017Sim
  76. PlenárioPLP 459/2017Não
  77. PlenárioPL 914/2024Sim
  78. PlenárioPL 914/2024Sim
  79. PlenárioPL 914/2024Sim
  80. PlenárioPL 914/2024Não
  81. PlenárioPL 709/2023Não
  82. PlenárioPL 709/2023Sim
  83. PlenárioPL 709/2023Sim
  84. PlenárioPL 3890/2020Sim
  85. PlenárioPL 709/2023Não
  86. PlenárioPL 709/2023Sim
  87. PlenárioPL 709/2023Não
  88. PlenárioPL 709/2023Sim
  89. PlenárioPL 709/2023Sim
  90. PlenárioPL 709/2023Sim
  91. PlenárioPL 709/2023Sim
  92. PlenárioPL 709/2023Sim
  93. PlenárioPL 1213/2024Sim
  94. PlenárioPL 1536/2024Sim
  95. PlenárioPL 1594/2024Sim
  96. PlenárioPL 4724/2023Sim
  97. PlenárioPL 6235/2023Não
  98. PlenárioPL 6235/2023Não
  99. PlenárioPL 6235/2023Sim
  100. PlenárioPL 6235/2023Sim
  101. PlenárioPLP 85/2024Sim
  102. PlenárioPLP 85/2024Sim
  103. PlenárioPLP 85/2024Sim
  104. PlenárioPLP 85/2024Sim
  105. PlenárioPLP 85/2024Sim
  106. PlenárioPLP 85/2024Sim
  107. PlenárioPL 914/2024Sim
  108. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  109. PlenárioPL 561/2024Sim
  110. PlenárioPL 4381/2023Sim
  111. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  112. PlenárioPL 895/2023Sim
  113. PlenárioPL 1732/2022Sim
  114. PlenárioPL 4364/2020Sim
  115. PlenárioCMC 1/2024Sim
  116. PlenárioPLP 233/2023Sim
  117. PlenárioPL 545/2024Não
  118. PlenárioPL 1026/2024Sim
  119. PlenárioPL 1027/2024Não
  120. PlenárioPLP 233/2023Não
  121. PlenárioPL 3/2024Sim
  122. PlenárioPL 5813/2023Sim
  123. PlenárioPL 719/2024Sim
  124. PlenárioPLP 233/2023Sim
  125. PlenárioPL 327/2021Sim
  126. PlenárioPL 327/2021Não
  127. PlenárioPL 327/2021Não
  128. PlenárioPL 327/2021Sim
  129. PlenárioPL 327/2021Sim
  130. PlenárioPL 5230/2023Sim
  131. PlenárioPL 327/2021Não
  132. PlenárioPL 6233/2023Sim
  133. PlenárioPL 2/2024Sim
  134. PlenárioPL 2/2024Sim
  135. PlenárioPL 2/2024Sim
  136. PlenárioPL 2/2024Não
  137. PlenárioPL 3874/2023Sim
  138. PlenárioPL 528/2020Sim
  139. PlenárioPL 528/2020Não
  140. PlenárioPL 528/2020Sim
  141. PlenárioPL 528/2020Sim
  142. PlenárioPL 528/2020Não
  143. PlenárioPL 528/2020Não
  144. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  145. PlenárioPL 81/2024Não
  146. PlenárioPL 81/2024Não
  147. PlenárioPL 81/2024Não
  148. PlenárioPL 81/2024Não
  149. PlenárioPL 545/2024Sim
  150. PlenárioPL 81/2024Não
  151. PlenárioPL 9543/2018Sim
  152. PlenárioPL 5727/2023Sim
  153. PlenárioPL 5669/2023Sim
  154. PlenárioPL 2459/2023Sim
  155. PlenárioPL 4932/2023Sim
  156. PlenárioPL 4831/2023Sim
  157. PlenárioPL 5996/2023Não
  158. PlenárioPLP 175/2023Sim
  159. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  160. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. PlenárioPL 5610/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Não
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  72. PlenárioPLP 224/2023Sim
  73. PlenárioPL 4416/2021Não
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 1768/2023Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Sim
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 1565/2019Não
  81. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  82. PlenárioPDL 405/2023Não
  83. PlenárioPL 5496/2013Não
  84. PlenárioPL 5496/2013Sim
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 3557/2023Sim
  91. PlenárioPL 2757/2022Sim
  92. PlenárioPL 5086/2023Não
  93. PlenárioPL 5086/2023Sim
  94. PlenárioPL 3072/2022Sim
  95. PlenárioPL 3780/2023Não
  96. PlenárioPL 3780/2023Não
  97. PlenárioPL 3780/2023Sim
  98. PlenárioPL 1434/2011Não
  99. PlenárioPL 4968/2020Sim
  100. PlenárioPL 2275/2022Sim
  101. PlenárioPDC 745/2017Sim
  102. CPDPL 5671/2019Sim
  103. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  104. PlenárioPL 2245/2023Não
  105. PlenárioPL 2245/2023Não
  106. PlenárioPL 2245/2023Sim
  107. PlenárioPL 4426/2023Não
  108. PlenárioPL 4426/2023Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Não
  110. PlenárioPL 5497/2019Sim
  111. PlenárioPL 5497/2019Não
  112. PlenárioPL 5497/2019Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Sim
  114. PlenárioPL 4188/2021Não
  115. PlenárioPL 4188/2021Não
  116. PlenárioPL 4188/2021Sim
  117. PlenárioPL 4188/2021Não
  118. PlenárioPL 4188/2021Não
  119. PlenárioPL 1520/2021Não
  120. PlenárioPLP 221/2016Sim
  121. PlenárioPLP 136/2023Não
  122. PlenárioPLP 136/2023Sim
  123. PlenárioPLP 136/2023Sim
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPLP 192/2023Sim
  133. PlenárioPL 3626/2023Não
  134. PlenárioPL 3626/2023Sim
  135. PlenárioPL 3626/2023Sim
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Sim
  139. PlenárioPL 4438/2023Sim
  140. PlenárioPLP 192/2023Sim
  141. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  142. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  143. PlenárioPL 2685/2022Sim
  144. PlenárioPL 2685/2022Não
  145. PlenárioPL 2685/2022Não
  146. PlenárioPL 2685/2022Não
  147. PlenárioPL 2685/2022Não
  148. PlenárioPLP 136/2023Sim
  149. PlenárioPL 1832/2022Sim
  150. PlenárioPL 1016/2023Sim
  151. PlenárioPL 309/2023Sim
  152. PlenárioPL 3050/2023Sim
  153. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  154. PlenárioPL 1825/2023Sim
  155. PlenárioPL 2306/2023Sim
  156. PlenárioPL 3780/2023Sim
  157. PlenárioMPV 1172/2023Não
  158. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Não
  162. PlenárioPLP 93/2023Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPL 8889/2017Sim
  165. PlenárioPL 1037/2023Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPL 2384/2023Não
  171. PlenárioPL 2384/2023Não
  172. PlenárioPL 2384/2023Não
  173. PlenárioPL 2920/2023Sim
  174. PlenárioPL 2920/2023Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Não
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPL 3083/2023Sim
  189. PlenárioMPV 1154/2023Não
  190. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  191. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  192. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  193. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Não
  196. PlenárioMPV 1164/2023Não
  197. PlenárioPL 490/2007Sim
  198. PlenárioPL 490/2007Não
  199. PlenárioPL 490/2007Não
  200. PlenárioPL 490/2007Sim
  201. PlenárioMPV 1150/2022Não
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPLP 93/2023Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Não
  206. PlenárioPL 490/2007Não
  207. PlenárioPLP 93/2023Não
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Sim
  210. PlenárioPLP 93/2023Sim
  211. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  212. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  215. PlenárioPL 7687/2017Sim
  216. PlenárioPL 2342/2022Não
  217. PlenárioPL 2342/2022Sim
  218. PlenárioPL 1292/2023Sim
  219. PlenárioPL 1987/2023Sim
  220. PlenárioPL 1085/2023Sim
  221. PlenárioPDL 98/2023Não
  222. PlenárioPDL 98/2023Sim
  223. PlenárioPDL 111/2023Sim
  224. PlenárioPL 6446/2019Sim
  225. PlenárioPL 747/2023Sim
  226. PlenárioPDL 65/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1150/2022Não
  228. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  229. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  230. PlenárioPL 2969/2022Sim
  231. PlenárioPL 4591/2012Sim

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