Jefferson Campos

Votações nominais

Proposições

• 43 proposições de autoria
• 11 como primeiro signatário
• 81 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

5. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PEC 34/2025

   Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

   Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

7. PEC 32/2025

   Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 3622/2025

   Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

   Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 2265/2025

   Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

   Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

10. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

11. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

13. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

15. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

20. PL 4701/2024

    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 4700/2024

    Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 4463/2024

    Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

    Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 4380/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de aviso sobre os malefícios do tabagismo em produções audiovisuais exibidas em cinemas e plataformas de streaming no território nacional.

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 2806/2024

    Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

26. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 2031/2024

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 1986/2024

    Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para instituir campanhas de conscientização a respeito dos sintomas dos principais cânceres infantis, permitindo um diagnóstico precoce.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

29. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

30. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

32. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

34. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 4460/2023

    Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes, no caso em que especifica.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 4459/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

38. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

39. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 1860/2023

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e a Lei nº 8.935, de 18 de outubro de 1994, para estabelecer normas gerais relativas ao parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e do Imposto sobre Transmissão "Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e dos emolumentos de atos praticados pelos serviços notariais e de registro ou perante eles realizado relativos à transmissão desses bens ou direitos.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

41. PDL 117/2023

    Susta a Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023, que institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 1022/2023

    Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

43. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.006 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
83. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
89. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
105. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
108. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
109. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
110. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
112. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
94. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
136. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
137. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
138. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
139. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
140. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
153. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
162. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
173. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
174. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
175. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
176. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
177. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
178. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
184. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
185. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
186. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
187. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
188. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
195. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
196. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
208. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
209. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
213. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
214. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
216. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
217. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
218. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
219. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
220. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
227. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
247. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
249. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
250. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
251. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
252. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
254. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
255. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
256. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
257. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
258. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
259. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
260. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
261. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
262. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
263. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
264. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
265. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
266. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
267. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
268. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
269. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
270. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
271. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
272. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
273. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
274. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
275. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
276. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
277. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
278. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
283. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
284. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
285. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
286. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
288. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
289. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
290. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
291. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
292. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
293. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
294. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
295. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
296. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
297. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
298. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
299. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
300. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
301. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
302. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
303. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
304. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
305. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
306. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
307. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
308. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
309. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
310. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
311. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
312. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
313. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
314. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
315. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
316. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
317. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
318. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
319. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
320. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
321. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
322. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
323. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
324. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
325. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
326. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
327. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
328. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
329. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
330. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
331. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
332. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
333. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
334. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
335. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
336. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
337. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
338. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
339. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
340. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
341. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
342. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
343. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
344. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
345. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
346. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
350. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
353. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
354. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
355. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
356. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
357. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
358. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
359. 09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
360. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
361. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
362. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
363. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
364. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
365. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
366. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
367. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
368. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
369. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
370. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
371. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
372. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
373. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
374. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
375. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
376. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
377. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
378. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
379. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
380. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
381. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
382. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
383. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
384. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
385. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
386. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
387. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
388. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
389. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
50. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
54. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
56. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
58. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
59. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
60. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
61. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
62. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
70. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
73. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
74. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
75. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
76. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
77. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
78. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
79. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
80. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
81. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
82. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
83. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
93. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
97. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
99. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
100. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
101. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
103. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
104. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
105. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
106. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
107. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
108. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
109. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
110. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
118. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
119. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
131. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
132. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
133. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
142. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
143. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
145. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
146. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
147. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
148. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
149. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
151. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
152. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
154. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
157. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
158. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
159. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
173. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
174. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
175. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
176. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
177. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
184. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
185. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
186. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
187. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
188. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
189. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
190. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
191. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
192. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
193. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
194. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
195. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
196. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
197. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
198. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
199. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
200. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
201. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
202. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
203. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
204. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
205. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
206. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
214. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
218. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
219. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
220. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
221. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
222. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
223. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
224. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
225. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
226. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
227. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
228. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
229. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
65. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
76. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
87. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Abstenção
89. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
101. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
106. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
111. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
112. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
113. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
121. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
126. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
142. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
143. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
155. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
156. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
162. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
163. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
164. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
171. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
172. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
173. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
174. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Não
184. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
185. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
186. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
188. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
189. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
190. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
192. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
193. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
194. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
195. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
196. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
197. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
203. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
204. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
206. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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221. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
228. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
233. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
234. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
247. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
248. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
249. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
250. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
251. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
252. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
253. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
254. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
255. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
256. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
257. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
258. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
259. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
260. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
261. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
262. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
263. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
264. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
265. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
266. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
267. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
268. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
269. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
270. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
271. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
272. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
273. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não