Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Júlio Cesar
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Júlio Cesar

PSD · PI

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

816 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

569 de 641

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

759 de 813

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PLP 179/2026

    Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.

    Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 3186/2026

    Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 1438/2026

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 5237/2025

    Institui a Semana Nacional do Pequeno Investidor.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 5236/2025

    Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 5177/2025

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  8. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  10. PL 4570/2023

    Institui o Programa Suplementar de Apoio Financeiro às Instituições Filantrópicas Hospitalares - PSAIFH, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 4407/2023

    Institui o Programa Nacional de Sucessão Rural para Jovens Agricultores e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  12. PL 4076/2023

    Institui o "Programa Semeando Luz: Energia Fotovoltaica na Agricultura Familiar" e dispõe sobre a promoção e implantação de energia fotovoltaica em zonas rurais para a agricultura familiar e desenvolvimento da atividade agrícola moderna.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário

  13. PL 4075/2023

    Estabelecer diretrizes para o tratamento do paciente com Retinopatia Diabética no sistema de saúde público e privado e estabelece prazos para o atendimento.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 3010/2023

    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de pneus exclusivamente destinados ao uso em um único veículo de carga, de propriedade de motoristas autônomos de carga, incluindo aqueles que possuem registro como Microempreendedor Individual (MEI) caminhoneiro, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 2132/2023

    Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente aos sábados, domingos e feriados, os horários em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 1926/2023

    Dispõe sobre medidas de segurança nas escolas públicas e privadas.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 1563/2023

    Cria Programa Nacional de Bolsa de Formação Musical.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 1555/2023

    Cria o Programa Água Pura (PAP) que promove a dessalinização da água do mar e da água salobra.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  19. PL 1554/2023

    Cria a Política de Incentivo ao saneamento básico de áreas rurais mediante a instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras e Jardins Filtrantes.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 1552/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral”, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de eleição.

    Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 773/2023

    Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de entregador e motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

821 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Não
  11. PlenárioPL 3085/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Não
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPL 1822/2024Não
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPL 68/2025Sim
  28. PlenárioPL 1625/2026Não
  29. PlenárioPLP 262/2019Sim
  30. PlenárioPLP 21/2026Sim
  31. PlenárioPL 488/2019Sim
  32. PlenárioPL 2780/2024Sim
  33. PlenárioPL 580/2023Não
  34. PlenárioPEC 383/2017Sim
  35. PlenárioPEC 383/2017Sim
  36. PlenárioPL 3025/2023Não
  37. PlenárioPL 3025/2023Não
  38. PlenárioPL 3838/2024Sim
  39. PlenárioPLP 55/2026Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Não
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPLP 109/2025Não
  43. PlenárioPLP 109/2025Sim
  44. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  45. PlenárioPL 6359/2025Não
  46. PlenárioPL 6359/2025Não
  47. PlenárioPL 6359/2025Não
  48. PlenárioPL 6359/2025Sim
  49. PlenárioPL 1069/2025Sim
  50. PlenárioPL 3780/2023Sim
  51. PlenárioPL 3880/2024Sim
  52. PlenárioPL 3880/2024Não
  53. PlenárioPL 3880/2024Sim
  54. PlenárioPL 4675/2025Sim
  55. PlenárioPL 3880/2024Não
  56. PlenárioPLP 108/2021Sim
  57. PlenárioPLP 6/2024Sim
  58. PlenárioPL 1922/2022Sim
  59. PlenárioPDL 330/2022Sim
  60. PlenárioPL 759/2026Sim
  61. PlenárioPL 727/2026Não
  62. PlenárioPL 3640/2025Sim
  63. PlenárioPL 3946/2021Sim
  64. PlenárioPL 533/2024Sim
  65. PlenárioPL 424/2015Sim
  66. PlenárioPEC 18/2025Sim
  67. PlenárioPEC 18/2025Sim
  68. PlenárioPL 3879/2024Não
  69. PlenárioPL 4183/2024Não
  70. PlenárioPL 5490/2025Não
  71. PlenárioPL 5490/2025Não
  72. PlenárioPL 5490/2025Sim
  73. PlenárioPL 6139/2023Não
  74. PlenárioPL 6139/2023Sim
  75. PlenárioPL 2158/2023Sim
  76. PlenárioPL 6240/2013Não
  77. PlenárioMSC 112/2026Sim
  78. PlenárioMSC 112/2026Sim
  79. PlenárioPL 6133/2025Não
  80. PlenárioPL 6133/2025Sim
  81. PlenárioPLP 14/2026Sim
  82. PlenárioMPV 1317/2025Não
  83. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  84. PlenárioPL 3278/2021Sim
  85. PlenárioPL 6601/2025Sim
  86. PlenárioPL 68/2026Sim
  87. PlenárioPLP 14/2026Sim
  88. PlenárioPL 1743/2024Não
  89. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  90. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPLP 125/2022Sim
  24. PlenárioPLP 125/2022Não
  25. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  27. PlenárioMPV 1308/2025Não
  28. PlenárioPLP 453/2017Sim
  29. PlenárioPL 331/2020Sim
  30. PlenárioPL 2829/2025Não
  31. PlenárioPL 2829/2025Sim
  32. PlenárioPL 2829/2025Sim
  33. PlenárioPL 4333/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Sim
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Sim
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPLP 18/2021Não
  43. PlenárioPLP 18/2021Não
  44. PlenárioPL 4527/2025Não
  45. PlenárioPL 4709/2025Sim
  46. PlenárioPL 3630/2025Sim
  47. PlenárioPL 215/2015Sim
  48. PlenárioPL 5809/2025Sim
  49. PlenárioPL 5809/2025Sim
  50. PlenárioPL 8889/2017Não
  51. PlenárioPL 8889/2017Sim
  52. PlenárioPL 8889/2017Sim
  53. PlenárioPL 4357/2023Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Não
  55. PlenárioPDL 3/2025Não
  56. PlenárioPDL 3/2025Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Sim
  58. PlenárioPL 420/2025Sim
  59. PlenárioPL 2947/2025Não
  60. PlenárioPDL 3/2025Sim
  61. PlenárioPEC 302/2017Sim
  62. PlenárioPEC 302/2017Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 4750/2025Não
  66. PlenárioPL 4750/2025Sim
  67. PlenárioPL 3935/2008Sim
  68. PlenárioPLP 204/2025Sim
  69. PlenárioPLP 204/2025Sim
  70. PlenárioPL 4949/2024Sim
  71. PlenárioPEC 169/2019Sim
  72. PlenárioPEC 169/2019Sim
  73. PlenárioMPV 1304/2025Não
  74. PlenárioMPV 1304/2025Não
  75. PlenárioPL 458/2021Sim
  76. PlenárioPL 458/2021Não
  77. PlenárioPL 458/2021Não
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Sim
  81. PlenárioPL 458/2021Sim
  82. PlenárioPL 2213/2025Sim
  83. PlenárioPL 420/2025Sim
  84. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  85. PlenárioPL 3899/2012Não
  86. PlenárioPL 3899/2012Não
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 3899/2012Sim
  89. PlenárioPL 2056/2025Não
  90. PlenárioPL 4750/2025Sim
  91. PlenárioPL 5041/2025Sim
  92. PlenárioPL 5041/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5807/2025Sim
  95. PlenárioPL 4278/2025Sim
  96. PlenárioPL 1249/2022Sim
  97. PlenárioPL 3640/2023Não
  98. PlenárioPL 3640/2023Não
  99. PlenárioPRC 71/2025Sim
  100. CFTREQ 43/2025 CFTNão
  101. PlenárioPL 1924/2025Não
  102. PlenárioPL 1924/2025Não
  103. PlenárioPDL 242/2025Sim
  104. PlenárioMPV 1303/2025Não
  105. PlenárioPEC 14/2021Sim
  106. PlenárioPEC 14/2021Sim
  107. PlenárioPL 1087/2025Sim
  108. PlenárioPL 358/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1301/2025Não
  110. PlenárioMPV 1301/2025Não
  111. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1301/2025Não
  113. PlenárioPLP 163/2025Não
  114. PlenárioPLP 163/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Sim
  116. PlenárioPLP 163/2025Não
  117. PlenárioPLP 163/2025Sim
  118. PlenárioPLP 163/2025Sim
  119. PlenárioPL 2780/2024Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Não
  121. PlenárioPEC 3/2021Não
  122. PlenárioMPV 1300/2025Não
  123. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioPL 2162/2023Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Sim
  130. PlenárioPEC 3/2021Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPL 1312/2025Sim
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPL 1579/2025Sim
  139. PlenárioPL 226/2024Sim
  140. PlenárioPL 2829/2025Sim
  141. PlenárioPL 4392/2025Sim
  142. PlenárioPLP 235/2019Sim
  143. PlenárioPLP 235/2019Não
  144. PlenárioPLP 235/2019Sim
  145. PlenárioPLP 235/2019Não
  146. PlenárioPLP 128/2022Sim
  147. PlenárioPL 1546/2024Sim
  148. PlenárioPL 10273/2018Não
  149. PlenárioPL 1707/2024Não
  150. PlenárioPL 1707/2024Não
  151. PlenárioPL 6139/2023Sim
  152. PlenárioPLP 143/2020Sim
  153. PlenárioPL 41/2025Não
  154. PlenárioPL 3181/2025Não
  155. PlenárioPL 3181/2025Sim
  156. PlenárioPL 3181/2025Sim
  157. PlenárioPL 3181/2025Sim
  158. PlenárioPL 3181/2025Sim
  159. PlenárioPL 3181/2025Sim
  160. PlenárioMSC 914/2025Não
  161. PlenárioPL 3163/2023Não
  162. PlenárioPL 3163/2023Não
  163. PlenárioPL 6056/2025Sim
  164. PlenárioPL 1707/2024Sim
  165. PlenárioPL 1856/2025Sim
  166. PlenárioPL 2859/2023Sim
  167. PlenárioMSC 914/2025Sim
  168. PlenárioMPV 1296/2025Não
  169. PlenárioMPV 1296/2025Não
  170. PlenárioPL 5122/2023Não
  171. PlenárioPL 5122/2023Não
  172. PlenárioPL 5122/2023Não
  173. PlenárioPL 5122/2023Sim
  174. PlenárioPL 702/2023Não
  175. PlenárioPL 8262/2017Sim
  176. PlenárioPL 1872/2025Não
  177. PlenárioPL 1872/2025Sim
  178. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  179. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  180. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  181. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  182. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  183. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  184. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  185. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  186. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  187. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  188. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  189. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  190. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  191. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  192. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  193. PlenárioPLP 234/2024Não
  194. PlenárioPLP 234/2024Sim
  195. PlenárioPL 769/2024Não
  196. PlenárioPL 769/2024Sim
  197. PlenárioPL 769/2024Sim
  198. PlenárioPL 2583/2020Sim
  199. PlenárioPL 2583/2020Sim
  200. PlenárioPL 6020/2023Não
  201. PlenárioPL 6020/2023Não
  202. PlenárioPL 6020/2023Sim
  203. PlenárioPL 6020/2023Não
  204. PlenárioPL 769/2024Não
  205. PlenárioPL 1112/2023Sim
  206. CFTPL 4504/2023Sim
  207. PlenárioPL 638/2019Sim
  208. PlenárioPLP 177/2023Não
  209. PlenárioPLP 177/2023Sim
  210. PlenárioPL 3118/2024Sim
  211. PlenárioPRC 27/2025Não
  212. PlenárioPRC 27/2025Não
  213. PlenárioPRC 27/2025Sim
  214. CFTPDL 242/2025Sim
  215. PlenárioPDL 314/2025Sim
  216. PlenárioPL 1694/2025Sim
  217. PlenárioPL 1694/2025Sim
  218. PlenárioPL 1694/2025Sim
  219. PlenárioPL 2876/2025Não
  220. PlenárioPL 2876/2025Sim
  221. PlenárioPL 2876/2025Não
  222. PlenárioPL 2876/2025Sim
  223. PlenárioPL 2876/2025Sim
  224. PlenárioPL 2876/2025Sim
  225. PlenárioPL 7906/2014Não
  226. PlenárioPL 7906/2014Não
  227. PlenárioPL 1663/2023Sim
  228. PlenárioPL 4497/2024Não
  229. PlenárioPL 4497/2024Não
  230. PlenárioPL 4497/2024Não
  231. PlenárioPL 4497/2024Sim
  232. PlenárioPL 4497/2024Sim
  233. PlenárioPL 1707/2025Não
  234. PlenárioPL 1707/2025Não
  235. PlenárioPDL 609/2021Não
  236. PlenárioPDL 609/2021Sim
  237. PlenárioPL 3965/2021Não
  238. PlenárioPL 3965/2021Não
  239. PlenárioPL 3965/2021Sim
  240. PlenárioPDL 167/2022Não
  241. PlenárioPL 2922/2022Não
  242. PlenárioPL 2922/2022Não
  243. PlenárioPL 3224/2024Não
  244. PlenárioPL 3224/2024Sim
  245. PlenárioPL 3224/2024Sim
  246. PlenárioPL 3224/2024Sim
  247. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  248. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  249. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  250. PlenárioPL 3179/2024Não
  251. PlenárioPL 6969/2013Sim
  252. PlenárioPL 6969/2013Sim
  253. PlenárioPL 638/2019Sim
  254. PlenárioPL 6366/2019Sim
  255. PlenárioPL 6366/2019Sim
  256. PlenárioPL 6366/2019Não
  257. PlenárioPL 1708/2025Não
  258. PlenárioPL 1708/2025Não
  259. PlenárioPL 1708/2025Não
  260. PlenárioPL 1708/2025Sim
  261. PlenárioPL 4497/2024Sim
  262. PlenárioPL 1694/2025Sim
  263. PlenárioPL 7906/2014Sim
  264. PlenárioPDL 308/2024Não
  265. PlenárioPDL 308/2024Não
  266. PlenárioPDL 308/2024Sim
  267. PlenárioPDL 344/2024Não
  268. PlenárioPDL 344/2024Não
  269. PlenárioPDL 725/2024Não
  270. PlenárioPDL 725/2024Não
  271. PlenárioPDL 725/2024Sim
  272. CAPADRPL 3558/2024Sim
  273. PlenárioPLP 177/2023Não
  274. PlenárioPLP 177/2023Sim
  275. PlenárioPLP 177/2023Sim
  276. PlenárioPLP 177/2023Sim
  277. PlenárioPL 6366/2019Não
  278. PlenárioPL 6366/2019Não
  279. PlenárioPL 3469/2024Não
  280. PlenárioPL 3469/2024Sim
  281. PlenárioPL 3469/2024Sim
  282. PlenárioPL 3469/2024Sim
  283. PlenárioPL 363/2025Não
  284. PlenárioPL 363/2025Não
  285. PlenárioPL 363/2025Sim
  286. PlenárioPL 363/2025Sim
  287. PlenárioPL 363/2025Sim
  288. PlenárioPL 3469/2024Não
  289. PlenárioPL 3469/2024Não
  290. PlenárioPL 363/2025Sim
  291. PlenárioPL 4303/2024Não
  292. PlenárioPL 1/2025Não
  293. PlenárioPL 2/2025Não
  294. PlenárioPL 2/2025Sim
  295. PlenárioPDL 204/2021Não
  296. PlenárioPL 127/2024Não
  297. PlenárioPL 769/2024Não
  298. PlenárioPL 4303/2024Sim
  299. PlenárioPL 1/2025Sim
  300. PlenárioPL 2/2025Sim
  301. CFTPLP 78/2015Não
  302. PlenárioPL 2088/2023Não
  303. PlenárioPL 2088/2023Sim
  304. PlenárioPL 2088/2023Sim
  305. PlenárioMPV 1268/2024Não
  306. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  307. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  308. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  309. PlenárioPDL 478/2023Não
  310. PlenárioPDL 478/2023Sim
  311. PlenárioPDL 311/2024Não
  312. PlenárioPL 2379/2023Sim
  313. PlenárioPL 3914/2023Não
  314. PlenárioPL 3914/2023Sim
  315. PlenárioPLP 22/2025Não
  316. PlenárioPLP 22/2025Sim
  317. PlenárioPLP 58/2025Sim
  318. PlenárioPLP 58/2025Sim
  319. PlenárioPL 1019/2025Sim
  320. PlenárioPLP 167/2024Sim
  321. PlenárioPL 4187/2024Não
  322. PlenárioPL 4187/2024Sim
  323. PlenárioPLP 22/2025Sim
  324. PlenárioPLP 223/2023Sim
  325. PlenárioPL 2215/2024Não
  326. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPEC 31/2007Sim
  3. PlenárioPEC 31/2007Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPL 327/2021Sim
  10. PlenárioPLP 210/2024Não
  11. PlenárioPLP 210/2024Sim
  12. PlenárioPL 3802/2024Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Não
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 68/2024Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 4120/2024Sim
  35. PlenárioPL 4911/2023Sim
  36. PlenárioPL 5352/2023Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPLP 136/2024Sim
  40. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  41. PlenárioPL 4614/2024Sim
  42. PlenárioPDL 361/2024Não
  43. PlenárioPDL 361/2024Sim
  44. PlenárioPL 3819/2024Não
  45. PlenárioPL 7452/2010Sim
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  47. PlenárioPL 4357/2023Sim
  48. PlenárioPL 3821/2024Sim
  49. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  50. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  51. PlenárioPL 1958/2021Não
  52. PlenárioPLP 175/2024Não
  53. PlenárioPLP 175/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Não
  55. PlenárioPL 6012/2023Não
  56. PlenárioPL 6012/2023Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPL 6012/2023Sim
  60. PlenárioPL 212/2024Sim
  61. PlenárioPL 1874/2022Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 108/2024Não
  66. PlenárioPLP 108/2024Sim
  67. PlenárioPLP 108/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2024Não
  69. PlenárioPL 3449/2024Não
  70. PlenárioPL 3449/2024Não
  71. PlenárioPL 1743/2024Não
  72. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  73. PlenárioPL 3117/2024Não
  74. PlenárioPL 528/2020Não
  75. PlenárioPL 5813/2023Não
  76. PlenárioPL 4266/2023Não
  77. PlenárioPL 3149/2020Sim
  78. PlenárioPL 1847/2024Não
  79. PlenárioPL 1847/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Não
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 658/2021Sim
  87. PlenárioPLP 72/2024Não
  88. PlenárioPLP 72/2024Não
  89. PlenárioPLP 72/2024Sim
  90. PlenárioPL 2762/2024Sim
  91. PlenárioPL 3010/2019Não
  92. PlenárioPL 3010/2019Não
  93. PlenárioPL 3010/2019Sim
  94. PlenárioPLP 121/2024Sim
  95. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  96. PlenárioPLP 519/2018Não
  97. PlenárioPLP 519/2018Sim
  98. PlenárioPLP 519/2018Sim
  99. PlenárioPL 2113/2024Sim
  100. PlenárioPLP 164/2012Sim
  101. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  102. PlenárioPLP 57/2022Sim
  103. PlenárioPLP 57/2022Sim
  104. PlenárioPL 397/2024Não
  105. PlenárioPL 397/2024Não
  106. PlenárioPL 397/2024Sim
  107. PlenárioPL 397/2024Sim
  108. PlenárioPL 397/2024Sim
  109. PlenárioPLP 108/2024Sim
  110. PlenárioPLP 108/2024Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Não
  112. PlenárioPEC 9/2023Não
  113. PlenárioPEC 9/2023Não
  114. PlenárioPEC 9/2023Sim
  115. PlenárioPEC 9/2023Sim
  116. PlenárioPEC 9/2023Não
  117. PlenárioPEC 9/2023Sim
  118. PlenárioPEC 9/2023Sim
  119. PlenárioPEC 44/2023Sim
  120. PlenárioPEC 44/2023Sim
  121. PlenárioPL 858/2024Sim
  122. PlenárioPL 858/2024Sim
  123. PlenárioPL 858/2024Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Sim
  125. PlenárioPLP 68/2024Não
  126. PlenárioPLP 68/2024Não
  127. PlenárioPLP 68/2024Sim
  128. PlenárioPLP 68/2024Sim
  129. PlenárioPLP 68/2024Não
  130. PlenárioPLP 68/2024Sim
  131. PlenárioPL 5230/2023Não
  132. PlenárioPL 5230/2023Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Sim
  134. PlenárioPL 5230/2023Não
  135. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  136. PlenárioPL 13/2020Sim
  137. PlenárioPL 1956/2024Sim
  138. PlenárioPRC 32/2024Sim
  139. PlenárioPL 914/2024Sim
  140. PlenárioPRC 32/2024Sim
  141. PlenárioPLP 459/2017Sim
  142. PlenárioPLP 459/2017Não
  143. PlenárioPL 709/2023Não
  144. PlenárioPL 709/2023Sim
  145. PlenárioPL 3890/2020Sim
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 709/2023Não
  148. PlenárioPL 709/2023Sim
  149. PlenárioPL 709/2023Sim
  150. PlenárioPL 709/2023Sim
  151. PlenárioPL 709/2023Sim
  152. PlenárioPL 709/2023Sim
  153. PlenárioPL 1213/2024Sim
  154. PlenárioPL 1536/2024Sim
  155. PlenárioPL 1594/2024Sim
  156. PlenárioPL 4724/2023Sim
  157. PlenárioPL 6235/2023Não
  158. PlenárioPL 6235/2023Não
  159. PlenárioPL 6235/2023Sim
  160. PlenárioPL 6235/2023Sim
  161. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  164. PlenárioPL 4381/2023Sim
  165. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  166. PlenárioPL 895/2023Sim
  167. PlenárioPL 1732/2022Sim
  168. PlenárioPL 4364/2020Sim
  169. PlenárioPLP 233/2023Sim
  170. PlenárioPL 545/2024Não
  171. PlenárioPL 545/2024Não
  172. PlenárioPL 1026/2024Sim
  173. PlenárioPLP 233/2023Não
  174. PlenárioPL 3/2024Sim
  175. PlenárioPL 327/2021Não
  176. PlenárioPL 327/2021Sim
  177. PlenárioPL 327/2021Sim
  178. PlenárioPL 327/2021Sim
  179. PlenárioPL 327/2021Não
  180. PlenárioPL 6233/2023Sim
  181. PlenárioPL 2/2024Sim
  182. PlenárioPL 2/2024Não
  183. PlenárioPL 3874/2023Sim
  184. PlenárioPL 528/2020Sim
  185. PlenárioPL 528/2020Não
  186. PlenárioPL 528/2020Sim
  187. PlenárioPL 528/2020Não
  188. PlenárioPL 528/2020Sim
  189. PlenárioPL 528/2020Não
  190. PlenárioPL 528/2020Sim
  191. PlenárioPL 528/2020Não
  192. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  193. PlenárioPL 81/2024Não
  194. PlenárioPL 81/2024Não
  195. PlenárioPL 9543/2018Sim
  196. PlenárioPL 5727/2023Sim
  197. PlenárioPL 5669/2023Sim
  198. PlenárioPL 2459/2023Sim
  199. PlenárioPL 4932/2023Não
  200. PlenárioPL 4831/2023Sim
  201. PlenárioPL 5996/2023Sim
  202. PlenárioPLP 175/2023Sim
  203. PlenárioPL 1269/2022Sim
  204. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioMPV 1187/2023Não
  39. PlenárioMPV 1187/2023Não
  40. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioPLP 243/2023Sim
  47. PlenárioPL 5230/2023Sim
  48. PlenárioPLP 153/2015Sim
  49. PlenárioPL 402/2011Sim
  50. PlenárioPL 6256/2019Sim
  51. PlenárioPL 6579/2019Não
  52. PlenárioPL 7082/2017Não
  53. PlenárioPL 7082/2017Sim
  54. PlenárioPL 7082/2017Não
  55. PlenárioPL 11247/2018Sim
  56. PlenárioPL 11247/2018Sim
  57. PlenárioPL 11247/2018Sim
  58. PlenárioPL 4416/2021Não
  59. PlenárioPL 4416/2021Não
  60. PlenárioPL 1768/2023Não
  61. PlenárioPL 1768/2023Sim
  62. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  63. PlenárioPL 5496/2013Não
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  66. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  67. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  68. PlenárioPL 4287/2023Sim
  69. PlenárioPL 3557/2023Sim
  70. PlenárioPL 2757/2022Sim
  71. PlenárioPL 5086/2023Não
  72. PlenárioPL 4287/2023Sim
  73. PlenárioPL 3072/2022Sim
  74. PlenárioPL 2275/2022Sim
  75. PlenárioPL 4173/2023Não
  76. PlenárioPL 4173/2023Sim
  77. PlenárioPL 4173/2023Não
  78. PlenárioPL 4173/2023Sim
  79. PlenárioPL 4173/2023Não
  80. PlenárioPL 4173/2023Não
  81. PlenárioPL 4173/2023Não
  82. PlenárioPL 4173/2023Não
  83. PlenárioPDC 745/2017Sim
  84. PlenárioPL 2245/2023Sim
  85. PlenárioPL 4426/2023Não
  86. PlenárioPL 5497/2019Não
  87. PlenárioPL 5497/2019Não
  88. PlenárioPL 4188/2021Não
  89. PlenárioPL 4188/2021Não
  90. PlenárioPL 4188/2021Não
  91. PlenárioPL 4188/2021Sim
  92. PlenárioPL 4188/2021Não
  93. PlenárioPL 4188/2021Abstenção
  94. PlenárioMPV 1177/2023Não
  95. PlenárioMPV 1177/2023Não
  96. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  97. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  98. PlenárioPL 1520/2021Sim
  99. PlenárioPLP 221/2016Sim
  100. PlenárioPLP 136/2023Sim
  101. PlenárioPL 4438/2023Não
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Sim
  107. PlenárioPL 3626/2023Sim
  108. PlenárioPL 3626/2023Sim
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Sim
  111. PlenárioPL 4438/2023Sim
  112. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPL 1016/2023Sim
  115. PlenárioPL 1016/2023Não
  116. PlenárioPL 5228/2019Sim
  117. PlenárioPL 1832/2022Sim
  118. PlenárioPL 1016/2023Sim
  119. PlenárioPL 335/2019Sim
  120. PlenárioPL 3050/2023Sim
  121. PlenárioPL 3780/2023Sim
  122. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  123. PlenárioPLP 93/2023Sim
  124. PlenárioPLP 93/2023Sim
  125. PlenárioPLP 93/2023Não
  126. PlenárioPLP 93/2023Não
  127. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  128. PlenárioPL 2245/2023Sim
  129. PlenárioPLP 143/2019Sim
  130. PlenárioPL 1037/2023Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPEC 45/2019Sim
  133. PlenárioPEC 45/2019Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPL 2384/2023Não
  136. PlenárioPL 2384/2023Não
  137. PlenárioPL 2384/2023Não
  138. PlenárioPL 2384/2023Não
  139. PlenárioPL 2920/2023Sim
  140. PlenárioPL 2920/2023Não
  141. PlenárioPEC 45/2019Não
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Não
  154. PlenárioPL 3083/2023Sim
  155. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  156. PlenárioPL 2720/2023Sim
  157. PlenárioPL 2250/2023Sim
  158. PlenárioMPV 1154/2023Não
  159. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  161. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  163. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  164. PlenárioMPV 1154/2023Não
  165. PlenárioPL 490/2007Não
  166. PlenárioPL 490/2007Sim
  167. PlenárioPL 490/2007Sim
  168. PlenárioPL 490/2007Sim
  169. PlenárioPL 490/2007Sim
  170. PlenárioMPV 1150/2022Não
  171. PlenárioPLP 93/2023Sim
  172. PlenárioPLP 93/2023Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPLP 93/2023Não
  175. PlenárioPLP 93/2023Não
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  179. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  180. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  181. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  184. PlenárioPL 7687/2017Sim
  185. PlenárioPL 2342/2022Não
  186. PlenárioPL 1987/2023Sim
  187. PlenárioPL 2342/2022Sim
  188. PlenárioPL 1987/2023Sim
  189. PlenárioPDL 98/2023Sim
  190. PlenárioPDL 98/2023Sim
  191. PlenárioPDL 111/2023Sim
  192. PlenárioPLP 139/2022Sim
  193. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  194. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  195. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  196. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  197. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  198. PlenárioPRC 31/2023Sim
  199. PlenárioPL 1604/2022Sim
  200. PlenárioPL 2969/2022Sim
  201. PlenárioPL 4591/2012Sim

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