Miguel Lombardi

Votações nominais

Proposições

• 19 proposições de autoria
• 10 como primeiro signatário
• 21 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

2. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

5. PL 36/2026

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário

6. PL 34/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 2542/2025

   Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante prévia, expressa e individualizada autorização do beneficiário.

   Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

8. PL 2535/2025

   Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante prévia, expressa e individualizada autorização do beneficiário.

   Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

9. PL 719/2024

   Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

   Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

10. PL 4340/2023

    Cria o Programa Nacional de Apoio as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI’s) e dá outras providências.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

12. PL 3762/2023

    Dispõe sobre a possibilidade de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da decretação de prisão temporária ou preventiva em razão da prática, durante o período eleitoral, de crime que envolva violência contra a mulher.

    Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

14. PL 2938/2023

    Institui o Programa de Inclusão Sociodigital para a População Idosa por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

    Apresentada em 05/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 2937/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais.

    Apresentada em 05/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PEC 9/2023

    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

17. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

18. PL 926/2023

    Dispõe sobre medidas para que os espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir em situações de violência, assédio ou discriminação contra mulheres e pessoas transgênero, que frequentam casas noturnas, bares, restaurantes, eventos públicos e afins.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

19. PL 925/2023

    Dispõe sobre a retomada do auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos em face da pandemia do coronavírus mantida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.007 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
39. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
84. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
96. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
99. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
101. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
103. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
104. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
105. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
106. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
107. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
8. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
9. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
13. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
35. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
58. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
82. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
83. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
89. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
101. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
110. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
115. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
116. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
117. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
118. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
119. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
120. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
121. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
122. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
123. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
124. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
125. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
126. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
127. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
128. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
129. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
130. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
131. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
146. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
157. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
158. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
159. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
160. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
161. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
162. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
168. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
169. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
170. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
171. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
172. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
179. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
191. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
199. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
200. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
227. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
229. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
230. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
243. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
244. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
245. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
246. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
247. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
248. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
249. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
250. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
251. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
252. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
254. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
255. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
256. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
257. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
279. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
280. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
281. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
282. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
283. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
285. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
286. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
287. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
288. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
289. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
290. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
291. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
292. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
293. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
294. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
295. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
296. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
297. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
298. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
299. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
301. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
302. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
303. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
304. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
305. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
306. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
308. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
309. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
311. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
312. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
314. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
315. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
316. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
317. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
318. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
319. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
320. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
321. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
322. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
323. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
324. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
325. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
326. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
327. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
328. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
329. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
330. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
331. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
332. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
333. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
334. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
335. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
336. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
337. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
338. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
339. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
340. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
341. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
348. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
349. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
350. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
351. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
352. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
353. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
354. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
355. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
356. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
357. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
358. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
359. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
360. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
361. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
362. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
363. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
364. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
365. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
366. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
367. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
368. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
369. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
370. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
371. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
372. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
373. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
374. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
375. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
376. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
377. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
378. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
379. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
380. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
64. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
70. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
72. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
73. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
74. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
86. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
87. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
88. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
103. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
104. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
105. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
106. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
107. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
111. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
113. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
114. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
115. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
116. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
117. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
125. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
126. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
139. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
140. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
141. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
150. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
151. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
153. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
154. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
155. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
156. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
157. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
158. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
159. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
160. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
164. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
178. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
180. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
181. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
182. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
190. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
191. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
192. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
193. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
194. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
195. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
196. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
197. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
198. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
199. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
200. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
201. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
202. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
203. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
204. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
205. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
206. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
207. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
208. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
209. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
216. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
217. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
219. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
233. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
235. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
238. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
239. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
240. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
241. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
242. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
243. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
244. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
245. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
246. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
247. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
248. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
249. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
56. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
62. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
83. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
94. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
99. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
104. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
105. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
106. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
116. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
117. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
118. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
119. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
120. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
136. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
137. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
155. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
156. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
157. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
163. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
164. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
165. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
166. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
167. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
173. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
178. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
179. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
186. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
187. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
188. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
189. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
190. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
191. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
195. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
196. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
198. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
199. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
200. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
201. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
202. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
215. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
217. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
218. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
219. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
220. 06/06/2023CPASFPL 9250/2017Sim
221. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Não
222. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Sim
223. 06/06/2023CPASFPL 3253/2012Sim
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
232. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
233. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
234. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
235. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
238. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
240. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
241. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
242. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
243. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
244. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
245. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
246. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
247. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
248. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
249. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
250. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
251. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
252. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
253. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
254. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
255. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
256. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
257. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
258. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
259. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
260. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
261. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
262. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
263. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
264. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
265. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
266. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
267. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
268. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
269. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
270. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim