Mandato Aberto

Dados coletados em 22/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Guilherme Uchoa
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Guilherme Uchoa

PSD · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

970 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

663 de 751

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

883 de 965

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2703/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  2. PL 2611/2026

    Confere ao Município de Itambé, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Maçonaria, em razão de sua relevância histórica na formação e difusão das primeiras manifestações maçônicas no Brasil

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  3. PL 1395/2026

    Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes de natureza sexual, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 1394/2026

    Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário

  5. PL 522/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 5859/2025

    Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cuidador de Idosos, cria o Cadastro Nacional de Cuidadores de Idosos, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 3939/2025

    Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como requisito prévio para a realização dos exames destinados à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  11. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  12. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  13. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  14. PL 4374/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.

    Apresentada em 06/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 4135/2023

    Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  16. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  17. PL 3562/2023

    Altera o art. 22-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para caracterizar como justa causa a desfiliação do mandatário do partido pelo qual se elegeu com o objetivo de se lançar candidato em eleições gerais ou municipais, majoritárias ou proporcionais.

    Apresentada em 13/07/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  18. PL 2371/2023

    Denomina os trechos contínuos das Rodovias BR-232, entre São Caetano e Salgueiro, e BR 316, entre Salgueiro e Araripina, no Estado de Pernambuco, de “Rodovia Luiz Gonzaga, o Rei do Baião”.

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  19. PLP 61/2023

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PLP 60/2023

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas e dá outras providências.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  21. PLP 59/2023

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos Municípios do agreste de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do Agreste de Pernambuco e Paraíba e dá outras providências.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  23. PL 1000/2023

    Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 885/2023

    Denomina “Rodovia Mestre Vitalino” o trecho da Rodovia BR-232 situado entre os Municípios de Recife e São Caetano, no Estado de Pernambuco.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  25. PL 858/2023

    Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência, transtornos de aprendizagem, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a disponibilização, por parte dos sistemas de ensino, de assentos em locais específicos nas salas de aula, bem como a concessão de maior tempo para a realização de provas e avaliações.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 798/2023

    Acrescenta artigo à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e pelo Simples Nacional.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 720/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 292/2023

    Institui a Campanha "Fevereiro Laranja" em todo o Território Nacional.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  29. PL 272/2023

    Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica.

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

971 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Sim
  13. PlenárioPL 4133/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1343/2026Não
  16. PlenárioPDL 717/2024Sim
  17. PlenárioPL 424/2015Sim
  18. PlenárioPLP 337/2017Sim
  19. PlenárioPL 957/2024Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPL 1822/2024Não
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPL 68/2025Sim
  32. PlenárioPL 1448/2026Sim
  33. PlenárioPLP 262/2019Sim
  34. PlenárioPL 4822/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPL 488/2019Sim
  37. PlenárioPL 2780/2024Sim
  38. CVTPL 720/2023Sim
  39. PlenárioPL 580/2023Não
  40. PlenárioPL 6461/2019Sim
  41. PlenárioPL 533/2024Não
  42. PlenárioPL 4397/2024Sim
  43. PlenárioPL 3838/2024Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Não
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPL 6359/2025Não
  47. PlenárioPL 6359/2025Não
  48. PlenárioPLP 77/2026Sim
  49. PlenárioPLP 77/2026Sim
  50. PlenárioPL 1069/2025Sim
  51. PlenárioPL 3880/2024Não
  52. PlenárioPL 4675/2025Sim
  53. PlenárioPL 3880/2024Não
  54. PlenárioPLP 108/2021Sim
  55. PlenárioPLP 6/2024Sim
  56. PlenárioPL 1769/2019Não
  57. PlenárioPL 1922/2022Sim
  58. PlenárioPDL 330/2022Sim
  59. PlenárioPL 759/2026Sim
  60. PlenárioPL 6415/2025Sim
  61. PlenárioPL 727/2026Não
  62. PlenárioPL 3640/2025Sim
  63. PlenárioPL 2942/2024Sim
  64. PlenárioPL 3946/2021Sim
  65. PlenárioPL 533/2024Sim
  66. PlenárioPL 424/2015Sim
  67. PlenárioPEC 18/2025Sim
  68. PlenárioPEC 18/2025Sim
  69. PlenárioPL 3879/2024Não
  70. PlenárioPL 4183/2024Sim
  71. PlenárioPL 5490/2025Não
  72. PlenárioPL 5490/2025Não
  73. PlenárioPL 5490/2025Sim
  74. PlenárioPL 6139/2023Não
  75. PlenárioPL 6139/2023Sim
  76. PlenárioPL 2158/2023Sim
  77. PlenárioPL 6240/2013Não
  78. PlenárioPL 6240/2013Não
  79. PlenárioPL 6240/2013Sim
  80. PlenárioPL 6133/2025Não
  81. PlenárioPL 6132/2025Sim
  82. PlenárioPL 6133/2025Sim
  83. PlenárioPLP 14/2026Não
  84. PlenárioPLP 14/2026Sim
  85. PlenárioMPV 1317/2025Não
  86. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  87. PlenárioPL 6601/2025Sim
  88. PlenárioPLP 14/2026Sim
  89. PlenárioPL 1743/2024Não
  90. PlenárioMPV 1313/2025Não
  91. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  92. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Não
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Não
  20. PlenárioPLP 125/2022Sim
  21. PlenárioPLP 125/2022Sim
  22. PlenárioPLP 453/2017Sim
  23. PlenárioPL 331/2020Sim
  24. PlenárioPL 2829/2025Não
  25. PlenárioPL 2829/2025Sim
  26. PlenárioPL 2829/2025Sim
  27. PlenárioPL 5582/2025Sim
  28. PlenárioPL 5582/2025Não
  29. PlenárioPL 5582/2025Não
  30. PlenárioPL 5582/2025Sim
  31. PlenárioPL 5582/2025Não
  32. PlenárioPL 5582/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPLP 18/2021Sim
  36. PlenárioPLP 18/2021Sim
  37. PlenárioPL 10556/2018Sim
  38. PlenárioPL 4527/2025Não
  39. PlenárioPL 4709/2025Sim
  40. PlenárioPL 3630/2025Sim
  41. PlenárioPL 215/2015Sim
  42. PlenárioPLP 124/2022Sim
  43. PlenárioPL 5809/2025Sim
  44. PlenárioPL 8889/2017Sim
  45. PlenárioPL 8889/2017Sim
  46. PlenárioPL 8889/2017Não
  47. PlenárioPL 4357/2023Sim
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 4357/2023Não
  50. PlenárioPL 4357/2023Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPL 2809/2024Sim
  53. PlenárioPDL 3/2025Não
  54. PlenárioPDL 3/2025Sim
  55. PlenárioPDL 3/2025Sim
  56. PlenárioPL 420/2025Sim
  57. PlenárioPL 2947/2025Não
  58. PlenárioPDL 3/2025Sim
  59. PlenárioPEC 302/2017Sim
  60. PlenárioPEC 302/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Não
  62. PlenárioPL 8889/2017Não
  63. PlenárioPL 4750/2025Não
  64. PlenárioPL 4750/2025Sim
  65. PlenárioPL 3935/2008Sim
  66. PlenárioPLP 204/2025Sim
  67. PlenárioPL 2947/2025Sim
  68. PlenárioPL 3904/2023Sim
  69. PlenárioPEC 169/2019Sim
  70. PlenárioPEC 169/2019Sim
  71. PlenárioMPV 1304/2025Não
  72. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  73. PlenárioPLP 125/2022Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Não
  75. PlenárioPL 458/2021Não
  76. PlenárioPL 458/2021Não
  77. PlenárioPL 458/2021Sim
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Sim
  81. PlenárioPL 458/2021Sim
  82. PlenárioPL 892/2025Não
  83. PlenárioPL 2213/2025Sim
  84. PlenárioPL 420/2025Sim
  85. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  86. PlenárioPL 3899/2012Sim
  87. PlenárioPL 3899/2012Sim
  88. PlenárioPL 3899/2012Sim
  89. PlenárioPL 3899/2012Sim
  90. PlenárioPL 3899/2012Sim
  91. PlenárioPL 3899/2012Não
  92. PlenárioPL 2056/2025Não
  93. PlenárioPL 3084/2025Sim
  94. PlenárioPL 4750/2025Sim
  95. PlenárioPL 5041/2025Sim
  96. PlenárioPL 5041/2025Sim
  97. PlenárioPL 5041/2025Sim
  98. PlenárioPL 5807/2025Sim
  99. PlenárioPL 4278/2025Sim
  100. PlenárioPL 1249/2022Sim
  101. PlenárioPL 3640/2023Não
  102. PlenárioPL 3640/2023Não
  103. PlenárioPRC 71/2025Sim
  104. PlenárioPL 1924/2025Não
  105. PlenárioPL 1924/2025Não
  106. PlenárioPDL 242/2025Sim
  107. PlenárioPEC 14/2021Sim
  108. PlenárioPEC 14/2021Sim
  109. PlenárioPL 2694/2015Não
  110. PlenárioPL 1087/2025Sim
  111. PlenárioPL 358/2025Não
  112. PlenárioPL 358/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1301/2025Não
  114. PlenárioMPV 1301/2025Não
  115. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1301/2025Não
  117. PlenárioPLP 163/2025Não
  118. PlenárioPLP 163/2025Não
  119. PlenárioPLP 163/2025Sim
  120. PlenárioPLP 163/2025Não
  121. PlenárioPLP 163/2025Sim
  122. PlenárioPLP 163/2025Sim
  123. PlenárioPL 2780/2024Sim
  124. PlenárioPEC 3/2021Não
  125. PlenárioPEC 3/2021Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Não
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Não
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Não
  141. PlenárioPEC 3/2021Sim
  142. PlenárioPL 1312/2025Sim
  143. PlenárioPLP 163/2025Sim
  144. PlenárioPL 1579/2025Sim
  145. PlenárioPLP 92/2024Sim
  146. PlenárioPL 226/2024Sim
  147. PlenárioPL 2829/2025Sim
  148. PlenárioPL 4392/2025Sim
  149. PlenárioPLP 235/2019Sim
  150. PlenárioPLP 235/2019Não
  151. PlenárioPLP 235/2019Sim
  152. PlenárioPLP 235/2019Sim
  153. PlenárioPLP 235/2019Não
  154. PlenárioPLP 128/2022Sim
  155. PlenárioPL 1546/2024Não
  156. PlenárioPL 1546/2024Sim
  157. PlenárioPL 1546/2024Não
  158. PlenárioPL 10273/2018Não
  159. PlenárioPL 41/2025Não
  160. PlenárioPL 3181/2025Não
  161. PlenárioPL 3181/2025Não
  162. PlenárioPL 3181/2025Não
  163. PlenárioPL 3181/2025Sim
  164. PlenárioPL 3181/2025Sim
  165. PlenárioPL 3181/2025Sim
  166. PlenárioPL 3181/2025Sim
  167. PlenárioPL 3181/2025Sim
  168. PlenárioMSC 914/2025Não
  169. PlenárioPRC 63/2025Sim
  170. PlenárioPL 3163/2023Não
  171. PlenárioPL 3163/2023Não
  172. PlenárioPL 6056/2025Sim
  173. PlenárioPL 1707/2024Sim
  174. PlenárioPL 1856/2025Sim
  175. PlenárioPL 1856/2025Sim
  176. PlenárioPL 2859/2023Sim
  177. PlenárioMSC 914/2025Sim
  178. PlenárioMPV 1296/2025Não
  179. PlenárioMPV 1296/2025Não
  180. PlenárioPL 5122/2023Não
  181. PlenárioPL 5122/2023Não
  182. PlenárioPL 5122/2023Não
  183. PlenárioPL 5122/2023Sim
  184. PlenárioPL 702/2023Não
  185. PlenárioPL 8262/2017Sim
  186. PlenárioPL 785/2024Sim
  187. PlenárioPL 1872/2025Não
  188. PlenárioPL 1872/2025Sim
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  190. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  193. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  199. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  200. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  201. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  204. PlenárioPL 1881/2025Sim
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  206. PlenárioPLP 234/2024Não
  207. PlenárioPLP 234/2024Sim
  208. PlenárioPL 769/2024Sim
  209. PlenárioPL 769/2024Sim
  210. PlenárioPL 769/2024Sim
  211. PlenárioPL 769/2024Sim
  212. PlenárioPL 2583/2020Não
  213. PlenárioPL 2583/2020Sim
  214. PlenárioPL 2583/2020Sim
  215. PlenárioPL 6020/2023Não
  216. PlenárioPL 6020/2023Não
  217. PlenárioPL 6020/2023Sim
  218. PlenárioPL 6020/2023Não
  219. PlenárioPL 769/2024Não
  220. PlenárioPL 769/2024Não
  221. PlenárioPL 769/2024Não
  222. PlenárioPL 769/2024Sim
  223. PlenárioPL 1112/2023Sim
  224. PlenárioPLP 177/2023Não
  225. PlenárioPLP 177/2023Sim
  226. PlenárioPL 3118/2024Sim
  227. PlenárioPRC 27/2025Não
  228. PlenárioPRC 27/2025Não
  229. PlenárioPRC 27/2025Sim
  230. PlenárioPDL 214/2025Não
  231. PlenárioPDL 214/2025Não
  232. PlenárioPDL 214/2025Sim
  233. PlenárioPDL 214/2025Sim
  234. PlenárioPDL 314/2025Não
  235. PlenárioPL 6020/2023Não
  236. PlenárioPL 6020/2023Não
  237. PlenárioPL 6020/2023Não
  238. PlenárioPL 1694/2025Não
  239. PlenárioPL 1694/2025Sim
  240. PlenárioPL 1694/2025Sim
  241. PlenárioPL 1694/2025Sim
  242. PlenárioPL 2876/2025Não
  243. PlenárioPL 2876/2025Sim
  244. PlenárioPL 2876/2025Não
  245. PlenárioPL 2876/2025Sim
  246. PlenárioPL 2876/2025Sim
  247. PlenárioPL 2876/2025Sim
  248. PlenárioPL 7906/2014Não
  249. PlenárioPL 7906/2014Não
  250. PlenárioPL 7906/2014Sim
  251. PlenárioPL 7906/2014Sim
  252. PlenárioPL 7906/2014Sim
  253. PlenárioPL 7906/2014Sim
  254. PlenárioPL 7906/2014Sim
  255. PlenárioPL 1663/2023Sim
  256. PlenárioPL 4497/2024Sim
  257. PlenárioPL 4497/2024Sim
  258. PlenárioPL 4497/2024Sim
  259. PlenárioPL 4497/2024Sim
  260. PlenárioPL 4497/2024Sim
  261. PlenárioPL 1707/2025Não
  262. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  263. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  264. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  265. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  266. PlenárioPL 1663/2023Não
  267. PlenárioPL 3179/2024Não
  268. PlenárioPL 6969/2013Sim
  269. PlenárioPL 6969/2013Sim
  270. PlenárioPL 638/2019Sim
  271. PlenárioPL 1708/2025Sim
  272. PlenárioPL 4497/2024Não
  273. PlenárioPL 1694/2025Sim
  274. PlenárioPL 7906/2014Sim
  275. PlenárioPDL 308/2024Não
  276. PlenárioPDL 308/2024Não
  277. PlenárioPDL 308/2024Sim
  278. PlenárioPDL 344/2024Não
  279. PlenárioPDL 344/2024Não
  280. PlenárioPDL 725/2024Não
  281. PlenárioPDL 725/2024Não
  282. PlenárioPDL 725/2024Sim
  283. PlenárioPL 1466/2025Não
  284. PlenárioPL 1466/2025Sim
  285. PlenárioPL 1466/2025Sim
  286. PlenárioSAP 1/2025Sim
  287. PlenárioPLP 177/2023Não
  288. PlenárioPLP 177/2023Sim
  289. PlenárioPLP 177/2023Sim
  290. PlenárioPLP 177/2023Sim
  291. PlenárioPL 3469/2024Não
  292. PlenárioPL 3469/2024Sim
  293. PlenárioPL 3469/2024Sim
  294. PlenárioPL 3469/2024Sim
  295. PlenárioPL 3469/2024Sim
  296. PlenárioPL 363/2025Não
  297. PlenárioPL 363/2025Não
  298. PlenárioPL 363/2025Sim
  299. PlenárioPL 363/2025Sim
  300. PlenárioPL 363/2025Sim
  301. PlenárioPL 363/2025Sim
  302. PlenárioPL 363/2025Sim
  303. PlenárioPL 363/2025Sim
  304. PlenárioPL 3469/2024Não
  305. PlenárioPL 3469/2024Não
  306. PlenárioPL 363/2025Sim
  307. PlenárioPL 4303/2024Não
  308. PlenárioPL 1/2025Não
  309. PlenárioPL 2/2025Não
  310. PlenárioPL 2/2025Sim
  311. PlenárioPDL 204/2021Não
  312. PlenárioPL 769/2024Sim
  313. PlenárioPL 4303/2024Sim
  314. PlenárioPL 1/2025Sim
  315. PlenárioPL 2/2025Sim
  316. PlenárioPL 2088/2023Não
  317. PlenárioPL 2088/2023Sim
  318. PlenárioPL 2088/2023Sim
  319. PlenárioMPV 1268/2024Não
  320. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  321. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  322. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  323. PlenárioPDL 478/2023Não
  324. PlenárioPDL 478/2023Sim
  325. PlenárioPDL 311/2024Não
  326. PlenárioPDL 311/2024Não
  327. PlenárioPDL 311/2024Sim
  328. PlenárioPL 2379/2023Não
  329. PlenárioPL 2379/2023Sim
  330. PlenárioPL 3914/2023Sim
  331. PlenárioPLP 22/2025Não
  332. PlenárioPLP 22/2025Não
  333. PlenárioPLP 58/2025Sim
  334. PlenárioPLP 58/2025Sim
  335. PlenárioPL 1019/2025Sim
  336. PlenárioPLP 167/2024Sim
  337. PlenárioPL 4187/2024Não
  338. PlenárioPL 4187/2024Sim
  339. PlenárioPLP 22/2025Sim
  340. PlenárioPLP 223/2023Não
  341. PlenárioPLP 223/2023Sim
  342. PlenárioPL 4187/2024Sim
  343. PlenárioPL 2215/2024Não
  344. PlenárioPL 2215/2024Sim
  345. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 3976/2020Sim
  40. PlenárioPL 4120/2024Sim
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPL 3034/2024Sim
  47. PlenárioPLP 136/2024Sim
  48. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  49. PlenárioPL 4614/2024Sim
  50. PlenárioPLP 210/2024Sim
  51. PlenárioPDL 361/2024Não
  52. PlenárioPDL 361/2024Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Sim
  55. PlenárioPL 7452/2010Não
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Não
  59. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  60. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPL 1958/2021Não
  63. PlenárioPL 1958/2021Sim
  64. PlenárioPDL 343/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Não
  69. PlenárioPL 6012/2023Sim
  70. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  71. PlenárioPL 1958/2021Sim
  72. PlenárioPL 6012/2023Sim
  73. PlenárioPL 3819/2024Sim
  74. PlenárioPL 212/2024Sim
  75. PlenárioPL 1874/2022Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Não
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Não
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPL 3449/2024Não
  85. PlenárioPL 3449/2024Não
  86. PlenárioPL 3449/2024Não
  87. PlenárioPL 3117/2024Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Sim
  89. PlenárioPL 528/2020Não
  90. PlenárioPL 528/2020Não
  91. PlenárioPL 5813/2023Não
  92. PlenárioPL 5813/2023Não
  93. PlenárioPL 4266/2023Não
  94. PlenárioPL 4266/2023Não
  95. PlenárioPL 3149/2020Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPL 3453/2024Sim
  106. PlenárioPL 658/2021Sim
  107. PlenárioPLP 72/2024Não
  108. PlenárioPLP 72/2024Não
  109. PlenárioPLP 72/2024Sim
  110. PlenárioPL 2762/2024Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPLP 121/2024Sim
  113. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  114. PlenárioPLP 519/2018Não
  115. PlenárioPLP 519/2018Sim
  116. PlenárioPLP 519/2018Sim
  117. PlenárioPL 3117/2024Sim
  118. PlenárioPL 2113/2024Sim
  119. PlenárioPLP 164/2012Sim
  120. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  121. PlenárioPL 2130/2024Não
  122. PlenárioPLP 57/2022Sim
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPL 397/2024Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Sim
  130. PlenárioPLP 108/2024Não
  131. PlenárioPLP 108/2024Sim
  132. PlenárioPLP 108/2024Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 44/2023Sim
  142. PlenárioPEC 44/2023Sim
  143. PlenárioPEC 44/2023Sim
  144. PlenárioPL 858/2024Não
  145. PlenárioPL 858/2024Sim
  146. PlenárioPLP 72/2024Sim
  147. PlenárioPL 858/2024Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Não
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Não
  152. PlenárioPLP 68/2024Não
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPL 5230/2023Sim
  155. PlenárioPL 5230/2023Sim
  156. PlenárioPLP 68/2024Sim
  157. PlenárioPL 5230/2023Sim
  158. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  159. PlenárioPL 13/2020Sim
  160. PlenárioPL 1956/2024Sim
  161. PlenárioPRC 32/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPRC 32/2024Sim
  164. PlenárioPLP 459/2017Sim
  165. PlenárioPLP 459/2017Não
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPL 914/2024Sim
  168. PlenárioPL 914/2024Sim
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Não
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 3890/2020Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Não
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Não
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Não
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 1213/2024Sim
  184. PlenárioPL 1536/2024Sim
  185. PlenárioPL 1594/2024Sim
  186. PlenárioPL 4724/2023Sim
  187. PlenárioPL 6235/2023Não
  188. PlenárioPL 6235/2023Não
  189. PlenárioPL 6235/2023Sim
  190. PlenárioPL 6235/2023Sim
  191. PlenárioPLP 85/2024Sim
  192. PlenárioPLP 85/2024Não
  193. PlenárioPLP 85/2024Não
  194. PlenárioPLP 85/2024Não
  195. PlenárioPLP 85/2024Sim
  196. PlenárioPLP 85/2024Não
  197. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  198. PlenárioMPV 1202/2023Não
  199. PlenárioPL 914/2024Sim
  200. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  201. PlenárioPL 561/2024Sim
  202. PlenárioPL 4381/2023Sim
  203. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  204. PlenárioPL 895/2023Não
  205. PlenárioPL 1732/2022Sim
  206. PlenárioPL 4364/2020Sim
  207. PlenárioCMC 1/2024Sim
  208. PlenárioPLP 233/2023Sim
  209. PlenárioPL 545/2024Não
  210. PlenárioPL 545/2024Não
  211. PlenárioPL 1026/2024Não
  212. PlenárioPL 1027/2024Não
  213. PlenárioPLP 233/2023Não
  214. PlenárioPL 3/2024Sim
  215. PlenárioPL 5813/2023Sim
  216. PlenárioPL 719/2024Sim
  217. PlenárioPLP 233/2023Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Não
  220. PlenárioPL 327/2021Sim
  221. PlenárioPL 327/2021Sim
  222. PlenárioPL 327/2021Sim
  223. PlenárioPL 327/2021Sim
  224. PlenárioPL 327/2021Sim
  225. PlenárioPL 5230/2023Sim
  226. PlenárioPL 327/2021Não
  227. PlenárioPL 6233/2023Sim
  228. PlenárioPL 2/2024Sim
  229. PlenárioPL 2/2024Sim
  230. PlenárioPL 2/2024Sim
  231. PlenárioPL 2/2024Não
  232. PlenárioPL 3874/2023Sim
  233. PlenárioPL 528/2020Sim
  234. PlenárioPL 528/2020Não
  235. PlenárioPL 528/2020Sim
  236. PlenárioPL 528/2020Não
  237. PlenárioPL 528/2020Sim
  238. PlenárioPL 528/2020Não
  239. PlenárioPL 528/2020Sim
  240. PlenárioPL 528/2020Sim
  241. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  242. PlenárioPL 81/2024Não
  243. PlenárioPL 81/2024Não
  244. PlenárioPL 81/2024Não
  245. PlenárioPL 81/2024Não
  246. PlenárioPL 545/2024Sim
  247. PlenárioPL 81/2024Não
  248. PlenárioPL 9543/2018Sim
  249. PlenárioPL 1269/2022Sim
  250. PlenárioPL 5727/2023Sim
  251. PlenárioPL 5669/2023Sim
  252. PlenárioPL 2459/2023Sim
  253. PlenárioPL 4932/2023Sim
  254. PlenárioPL 4831/2023Sim
  255. PlenárioPL 5996/2023Sim
  256. PlenárioPLP 175/2023Sim
  257. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  258. PlenárioPL 1269/2022Sim
  259. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5230/2023Sim
  59. PlenárioPL 5610/2023Sim
  60. PlenárioPDL 3/2023Não
  61. PlenárioPL 5711/2023Sim
  62. PlenárioPLP 153/2015Sim
  63. PlenárioPL 402/2011Sim
  64. PlenárioPL 6256/2019Não
  65. PlenárioPL 6256/2019Sim
  66. PlenárioPL 6579/2019Sim
  67. PlenárioPL 2144/2023Sim
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 4035/2023Sim
  77. PlenárioPL 1565/2019Não
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPDL 405/2023Sim
  80. PlenárioPL 5496/2013Não
  81. PlenárioPL 5496/2013Sim
  82. PlenárioPL 5496/2013Sim
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 4287/2023Sim
  90. PlenárioPL 3557/2023Sim
  91. PlenárioPL 2757/2022Não
  92. PlenárioPL 4416/2021Sim
  93. PlenárioPL 5086/2023Não
  94. PlenárioPL 5086/2023Sim
  95. PlenárioPL 4287/2023Sim
  96. PlenárioPL 3072/2022Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Sim
  98. PlenárioPL 3780/2023Sim
  99. PlenárioPL 3780/2023Sim
  100. PlenárioPL 3780/2023Não
  101. PlenárioPL 1434/2011Não
  102. PlenárioPL 4968/2020Sim
  103. PlenárioPL 2275/2022Sim
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPDC 745/2017Sim
  113. PlenárioPL 2245/2023Não
  114. PlenárioPL 2245/2023Não
  115. PlenárioPL 2245/2023Sim
  116. PlenárioPL 4426/2023Não
  117. PlenárioPL 4426/2023Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Sim
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Não
  122. PlenárioPL 5497/2019Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Sim
  124. PlenárioPL 4188/2021Não
  125. PlenárioPL 4188/2021Não
  126. PlenárioPL 4188/2021Não
  127. PlenárioPL 4188/2021Sim
  128. PlenárioPL 4188/2021Não
  129. PlenárioPL 4188/2021Sim
  130. PlenárioPL 1520/2021Não
  131. PlenárioPLP 221/2016Sim
  132. PlenárioPLP 136/2023Não
  133. PlenárioPLP 136/2023Sim
  134. PlenárioPLP 136/2023Sim
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Sim
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Sim
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPLP 192/2023Sim
  145. PlenárioPL 3626/2023Não
  146. PlenárioPL 3626/2023Não
  147. PlenárioPL 3626/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Sim
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPLP 192/2023Sim
  153. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  154. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPL 2685/2022Sim
  156. PlenárioPL 2685/2022Não
  157. PlenárioPL 2685/2022Não
  158. PlenárioPL 2685/2022Não
  159. PlenárioPL 2685/2022Não
  160. PlenárioPLP 136/2023Sim
  161. PlenárioPL 2685/2022Sim
  162. PlenárioPL 1016/2023Sim
  163. PlenárioPL 1016/2023Não
  164. PlenárioPL 5228/2019Não
  165. PlenárioPL 1832/2022Sim
  166. PlenárioPL 1016/2023Sim
  167. PlenárioPL 335/2019Sim
  168. PlenárioPL 309/2023Sim
  169. PlenárioPL 1891/2023Sim
  170. PlenárioPL 3050/2023Sim
  171. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  172. PlenárioPL 1825/2023Sim
  173. PlenárioPL 2306/2023Sim
  174. PlenárioPL 3780/2023Não
  175. PlenárioMPV 1172/2023Não
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPL 8889/2017Sim
  182. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  183. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  184. PlenárioPL 2245/2023Sim
  185. PlenárioPLP 143/2019Sim
  186. PlenárioPL 1246/2021Sim
  187. PlenárioPL 2597/2019Sim
  188. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPL 2384/2023Não
  194. PlenárioPL 2384/2023Não
  195. PlenárioPL 2384/2023Não
  196. PlenárioPL 2384/2023Não
  197. PlenárioPL 2920/2023Sim
  198. PlenárioPL 2920/2023Sim
  199. PlenárioPL 2920/2023Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Não
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Não
  214. PlenárioPL 3083/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  216. PlenárioPL 2720/2023Sim
  217. PlenárioPL 2720/2023Sim
  218. PlenárioPL 2250/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1154/2023Não
  220. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  221. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  222. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1154/2023Não
  226. PlenárioMPV 1164/2023Não
  227. PlenárioPL 490/2007Sim
  228. PlenárioPL 490/2007Não
  229. PlenárioPL 490/2007Não
  230. PlenárioPL 490/2007Não
  231. PlenárioPL 490/2007Não
  232. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  233. PlenárioPLP 93/2023Sim
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Não
  237. PlenárioPL 490/2007Não
  238. PlenárioPLP 93/2023Não
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPLP 93/2023Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Não
  242. PlenárioPLP 93/2023Sim
  243. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  244. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  245. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  248. PlenárioPL 7687/2017Sim
  249. PlenárioPL 2342/2022Não
  250. PlenárioPL 2342/2022Sim
  251. PlenárioPL 1292/2023Sim
  252. PlenárioPL 1987/2023Sim
  253. PlenárioPL 2342/2022Sim
  254. PlenárioPL 1987/2023Sim
  255. PlenárioPL 1085/2023Sim
  256. PlenárioPDL 98/2023Sim
  257. PlenárioPDL 98/2023Sim
  258. PlenárioPDL 111/2023Sim
  259. PlenárioMPV 1153/2022Não
  260. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  261. PlenárioPL 2630/2020Sim
  262. PlenárioPLP 139/2022Sim
  263. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  264. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  265. PlenárioMPV 1147/2022Não
  266. PlenárioPL 6446/2019Não
  267. PlenárioPL 747/2023Sim
  268. PlenárioPDL 65/2023Sim
  269. PlenárioMPV 1150/2022Não
  270. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  271. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  272. PlenárioPRC 31/2023Sim
  273. PlenárioPL 1604/2022Sim
  274. PlenárioPL 2969/2022Sim
  275. PlenárioPL 4591/2012Sim

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