Pastor Henrique Vieira

Votações nominais

Proposições

• 104 proposições de autoria
• 51 como primeiro signatário
• 235 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PDL 921/2026

   Declara o Presidente da República Argentina, Javier Milei, persona non grata no território nacional, em razão das graves ofensas às instituições democráticas brasileiras, desrespeito à soberania nacional e ingerência indevida na política interna do País, e dá outras providências.

   Apresentada em 27/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

2. PL 3429/2026

   Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência vicária contra animais de estimação

   Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 2478/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

   Apresentada em 19/05/2026

4. PL 2380/2026

   Acrescenta parágrafos aos arts. 132 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena de multa e obrigação de retratação pública quando as condutas ali tipificadas forem praticadas por meio de plataforma digital.

   Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2054/2026

   Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

   Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

6. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 1712/2026

   Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias.

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PLP 91/2026

   Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

   Apresentada em 08/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PRC 13/2026

   Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

   Apresentada em 31/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 1450/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário

11. PLP 81/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

12. PLP 73/2026

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para positivar o prosseguimento de ações eleitorais sancionadoras e criar hipótese de inelegibilidade nos casos de renúncia ou afastamento voluntário do mandato com o intuito de frustrar a aplicação da lei.

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 1227/2026

    Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

    Apresentada em 17/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 1217/2026

    Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

15. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

17. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 985/2026

    Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 847/2026

    Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres naturais em áreas de risco previamente identificadas.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 628/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

21. PDL 14/2026

    Susta a inclusão das Comunidades Terapêuticas nos Serviços de Atenção Residencial Transitória do inciso II do art. 9º da Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PL 83/2026

    Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de deepfakes.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário

23. PL 6540/2025

    Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

24. PL 6349/2025

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar o concurso externo em organização criminosa.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 5948/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para vincular parcela da aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública às comunidades diretamente atingidas pela violência de operações policiais.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 5947/2025

    Dispõe sobre o encerramento das denominadas “contas bolsão”, proíbe a abertura de contas de pagamento ou instrumentos equivalentes destinados à compensação, intermediação ou circulação de recursos de terceiros sem a devida caracterização como instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 5516/2025

    Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos do art. 22, inciso XXI, e do art. 144 da Constituição Federal.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 5226/2025

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para vedar a comercialização e o compartilhamento indevido de dados sensíveis, disciplinar o uso de biometria e o acesso a dados pessoais em processos judiciais, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 5212/2025

    Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para vedar a participação ou a vinculação de imagem de entidades e líderes espirituais ou religiosos, bem como o uso da fé, do credo ou da religião, com o objetivo de obter vantagem financeira ou material por meio de instituições financeiras, instituidores de arranjos de pagamento e instituições de pagamento, inclusive fintechs.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 5061/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 4847/2025

    Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

33. PL 4844/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 4125/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem nacional ou estrangeira de produtos expostos à venda em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

35. PL 4089/2025

    Inscreve o nome de Frei Tito de Alencar Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 4010/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem nacional ou estrangeira de produtos expostos à venda em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PRC 62/2025

    Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para prever sanção pecuniária aplicável a deputado que impeça, por meio físico, a realização de sessões deliberativas no Plenário.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PL 3559/2025

    Acrescenta § 3º e §4º no artigo 359-I, para dispor sobre crimes contra a soberania nacional, na lei nº 14.197, DE 1º de setembro de 2021.

    Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

39. PL 3278/2025

    Define o Funk Paulista como movimento cultural e artística popular

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PL 3032/2025

    Cria a Política Nacional de Proteção a Mulheres Brasileiras Viajantes, estabelece diretrizes para ações de emergência consular, segurança em atividades de risco no exterior, atendimento às famílias e estímulo a práticas seguras de turismo voltado a mulheres.

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 2741/2025

    Altera a Lei 6.923/81, para assegurar a possibilidade de sacerdotes de religiões não cristãs integrarem o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

    Apresentada em 06/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

42. PL 2709/2025

    Cria o Programa de Prevenção à Censura a Arte e a Cultura.

    Apresentada em 03/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

43. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

44. PL 2314/2025

    Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.

    Apresentada em 14/05/2025 · situação: Arquivada

45. PL 2274/2025

    Dispõe sobre a proibição de equipamento educacional ou de saúde, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

46. PL 2267/2025

    Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir as pessoas que cursaram a graduação na condição de beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) ou do Programa Universidade para Todos (PROUNI) entre os isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos públicos em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 2056/2025

    Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

48. PDL 154/2025

    Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

49. PL 1194/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar a concessão de direito real de uso de bens públicos para reassentamento de grupos ou templos religiosos que, por atos de perseguição ou de intolerância religiosa, tenham sido forçados a deixar os locais em que tradicionalmente exerciam profissão de fé.

    Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

50. PRC 22/2025

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

51. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

52. PL 194/2025

    Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 4822/2024

    Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

54. PL 4317/2024

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Parecer

55. PRC 60/2024

    Institui o Prêmio Josué de Castro de combate à fome.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 4023/2024

    Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) para prever a hipótese de remição por leitura e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 3839/2024

    Reconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

58. PL 3660/2024

    Proíbe a veiculação de propaganda de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas.

    Apresentada em 23/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

59. PL 3620/2024

    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Pronta para Pauta

60. PDL 346/2024

    Susta o Edital de Chamamento Público nº. 08/2023 e o Aviso nº. 04/2024, ambos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que versam sobre a contratação de serviços de acolhimento a dependentes químicos, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário.

    Apresentada em 03/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

61. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

62. PL 2753/2024

    Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

63. PL 2208/2024

    Declara o município de Petrópolis, no Rio de Janeiro, como “Capital Nacional das Unidades de Conservação”.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

64. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024

65. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

66. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

67. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

68. PL 1883/2024

    Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

69. PL 1820/2024

    Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    Apresentada em 14/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

70. PL 1691/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de falta, sem prejuízo do salário, nos casos de enchentes e suas consequências.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 1646/2024

    Define a condição de deslocado interno por questões climáticas e altera a Lei nº 14.620 de 2023.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 6227/2023

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

73. PL 6041/2023

    Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

74. PL 5693/2023

    Institui o dia 12 de novembro como o Dia Nacional do Hip Hop e dá outras providências.

    Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário

75. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

76. PL 4936/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de hospitais da rede pública e privada informarem a pacientes e seus familiares sobre o acesso à assistência religiosa e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

77. PL 4830/2023

    Institui o dia 28 de outubro como o Dia Nacional do Futebol de Várzea.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

78. PL 4724/2023

    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

79. PDL 329/2023

    Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

    Apresentada em 21/09/2023

80. PL 3240/2023

    Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.

    Apresentada em 22/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

81. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

82. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 2981/2023

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Camisas Negras.

    Apresentada em 07/06/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

84. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

85. PL 2908/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de veiculação de vídeo e, em sua impossibilidade, mensagem sonora, com conteúdo antirracista, nos estádios, arenas e ginásios desportivos brasileiros.

    Apresentada em 01/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

86. PL 2855/2023

    Institui o dia 12 de novembro como o Dia Nacional do Hip Hop.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

87. PL 2796/2023

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano Trindade.

    Apresentada em 25/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

88. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

89. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

90. PL 2459/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

91. PL 2457/2023

    Autoriza as instituições federais de ensino superior a destinar vagas ociosas a refugiados.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

92. PL 2156/2023

    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

93. PL 2136/2023

    Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

    Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 1621/2023

    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023

95. PL 1344/2023

    Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Arquivada

96. PL 1265/2023

    Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

    Apresentada em 21/03/2023

97. PL 1150/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 1087/2023

    Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

    Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 978/2023

    Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

100. PDL 64/2023

     Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

     Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Apensação

101. PL 627/2023

     Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas

     Apresentada em 23/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 491/2023

     Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

     Apresentada em 13/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

103. PDL 34/2023

     Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

     Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

104. PLP 19/2023

     Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

     Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.128 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026CDHMIRPL 4358/2021Não
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 20/05/2026CDHMIRPL 1182/2023Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
41. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
42. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
46. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
47. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
48. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
49. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
80. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
83. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
84. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
85. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
86. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
92. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Não
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
106. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
107. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
108. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
109. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
117. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
20. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
22. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
27. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
35. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
42. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
43. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
44. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
45. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
46. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
47. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
51. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
52. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
53. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
54. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
62. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
63. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
65. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
66. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
67. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
68. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
69. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
70. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
71. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
83. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
84. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
92. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
93. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
97. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
98. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
99. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Não
101. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Não
102. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
103. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
122. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
126. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
127. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
128. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
130. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
131. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Não
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
133. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
134. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
135. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Sim
136. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Sim
137. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
138. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
139. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
140. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
141. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
142. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
143. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Sim
144. 01/10/2025CCULTPL 2119/2024Não
145. 01/10/2025CCULTPL 3127/2024Não
146. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
147. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
156. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
157. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Não
158. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
166. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
167. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
177. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
178. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
179. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
180. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
181. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
182. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
183. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
185. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
187. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
188. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
189. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
190. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
191. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
192. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
193. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
198. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
199. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
200. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
201. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
202. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
203. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
204. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
205. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
206. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
207. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
211. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
212. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
213. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
214. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
215. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
216. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
217. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
218. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
219. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
220. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
221. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
222. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Sim
223. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
224. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
225. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
226. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
227. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
228. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
229. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
230. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
231. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
232. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
237. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
238. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
239. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
240. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
241. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
245. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
246. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
247. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
248. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
249. 15/07/2025CSPCCOPDL 294/2024Sim
250. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
251. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
252. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
253. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
254. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
255. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
256. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
257. 15/07/2025CSPCCOPL 4752/2024Sim
258. 15/07/2025CSPCCOPL 385/2025Sim
259. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
260. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
261. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
262. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
263. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
264. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
265. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
266. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
267. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
268. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
269. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
270. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
271. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
272. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
273. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
274. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
275. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
276. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
277. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
278. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
279. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
280. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
281. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
282. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
283. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
284. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
285. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
286. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
287. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
288. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
289. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
290. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
291. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
292. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
293. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
294. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
295. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
296. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
297. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
298. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
299. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
300. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
301. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
302. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
303. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
304. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
305. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
306. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
307. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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309. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
310. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
311. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
312. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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314. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
315. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
316. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
317. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
318. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
319. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
320. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
321. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
322. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
323. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
324. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
325. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
326. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
327. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
328. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
329. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
330. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
331. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
332. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
333. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
334. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
335. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
336. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
337. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
338. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
339. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
340. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
341. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
342. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
343. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
344. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
345. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
346. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
347. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
348. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
349. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
350. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
351. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
352. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
353. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
354. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
355. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
356. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
357. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
358. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
359. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
360. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
361. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
362. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Sim
363. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
364. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
365. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
366. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
367. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
368. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Não
369. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
370. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
371. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
372. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
373. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
374. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
375. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
376. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
377. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
378. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
379. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
380. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
381. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
382. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
383. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
384. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
385. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
386. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
387. 08/04/2025CSPCCOPL 4012/2023Não
388. 08/04/2025CSPCCOPL 3113/2019Não
389. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
390. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
391. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
392. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
393. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Não
394. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
395. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
396. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
397. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
398. 02/04/2025CCJCPL 6791/2013Não
399. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
400. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
401. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
402. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
403. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
404. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
405. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
406. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
407. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
408. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
409. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
410. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
411. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
412. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
413. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
414. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
415. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
416. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
417. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
418. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
419. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
420. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
421. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
422. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
423. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
424. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
425. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
426. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
45. 11/12/2024CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRSim
46. 11/12/2024CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRNão
47. 11/12/2024CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRNão
48. 11/12/2024CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRSim
49. 11/12/2024CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRNão
50. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
51. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
52. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
53. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
54. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
55. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
56. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
57. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
58. 03/12/2024CDHMIRPL 10678/2018Sim
59. 03/12/2024CDHMIRPL 1436/2019Não
60. 03/12/2024CDHMIRPL 577/2022Não
61. 03/12/2024CDHMIRPL 577/2022Não
62. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Não
63. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Não
64. 03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Sim
65. 03/12/2024CDHMIRPL 749/2023Não
66. 03/12/2024CDHMIRPL 3637/2023Não
67. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
68. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
69. 03/12/2024CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRSim
70. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
71. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
72. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
73. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
74. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
75. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
76. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
77. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
78. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
79. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
80. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
81. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
82. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
83. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
84. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
85. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
86. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Obstrução
87. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
88. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
89. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
90. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
91. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
92. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
93. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
94. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
95. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
96. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
97. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
98. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
99. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
100. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
101. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
102. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
103. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
104. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
105. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
106. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
107. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
108. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
109. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
110. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
111. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
112. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
113. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
114. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
115. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
116. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
117. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
118. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
119. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
120. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
121. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
122. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
123. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
124. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
125. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
126. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
127. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
128. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
129. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
130. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
131. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
132. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
133. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
134. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
135. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
136. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
137. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
138. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
139. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
140. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
141. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
142. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Não
143. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
144. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
145. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Não
146. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Não
147. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
148. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
149. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
150. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
151. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
152. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
153. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
154. 13/08/2024CDHMIRPL 580/2007Não
155. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
156. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
157. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
158. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
159. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
160. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
161. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
162. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
163. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
164. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
165. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
166. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
167. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
168. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
169. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Não
170. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
171. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
172. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
173. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
174. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
175. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
176. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
177. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
178. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
179. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
180. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
181. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
182. 03/07/2024CDHMIRPL 7292/2017Sim
183. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
184. 02/07/2024CSPCCOPL 3871/2021Não
185. 19/06/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
186. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
187. 19/06/2024CPASFPL 5014/2023Sim
188. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
189. 19/06/2024CPASFREQ 42/2024 CPASFNão
190. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Não
191. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
192. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Não
193. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
194. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
195. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
196. 05/06/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
197. 05/06/2024CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRSim
198. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
199. 05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
200. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
201. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
202. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
203. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
204. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
205. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
206. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
207. 22/05/2024CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Sim
208. 22/05/2024CDHMIRPL 5231/2020Sim
209. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
210. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
211. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
212. 22/05/2024CDHMIRPL 844/2011Sim
213. 22/05/2024CDHMIRPL 3452/2012Não
214. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
215. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
216. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
217. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
218. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
219. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
220. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
221. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
222. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
223. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
224. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
225. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
226. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
227. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
228. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
229. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
230. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
231. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
232. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
233. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
234. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
235. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
236. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
237. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
238. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
239. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
240. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
241. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
242. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
243. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
244. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
245. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
246. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
247. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
248. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
249. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
250. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
251. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
252. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Não
253. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
254. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Não
255. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
256. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
257. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
258. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
259. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
260. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
261. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
262. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
263. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Abstenção
264. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
265. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
266. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
267. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
268. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
269. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
270. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
271. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
272. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
273. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
274. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
275. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
276. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
277. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
278. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
279. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
280. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
281. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
282. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
283. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
284. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
285. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Não
286. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
287. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
288. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
289. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
290. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
291. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
292. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
293. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
294. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Não
295. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023CPASFPL 4302/2016Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
58. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
60. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Não
61. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
62. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
63. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Obstrução
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
68. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
79. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
80. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
92. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
104. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
110. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
111. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
121. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
122. 10/10/2023CPASFPL 580/2007Não
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
125. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
126. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
127. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
133. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
134. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
135. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
149. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
156. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
157. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
163. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
164. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
165. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
166. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
168. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
170. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
177. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
178. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
184. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Abstenção
185. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
186. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
187. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
188. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
189. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
190. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
191. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
192. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
197. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
198. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
199. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
200. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
201. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
202. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
203. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
218. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
219. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
220. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
221. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
222. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Não
223. 06/06/2023CPASFPL 9250/2017Sim
224. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Sim
225. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Não
226. 06/06/2023CPASFPL 3253/2012Sim
227. 06/06/2023CPASFPL 7980/2014Sim
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
231. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
232. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
233. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
234. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
235. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
236. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
237. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
238. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
239. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
240. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
241. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
242. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
244. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
245. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
246. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
247. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Abstenção
248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Abstenção
249. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
250. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
251. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
252. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
253. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
254. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
255. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
256. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
257. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
258. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
259. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
260. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
261. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
262. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
263. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
264. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
265. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
266. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
267. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
268. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
269. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
270. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
271. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
272. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
273. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
274. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
275. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
276. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
277. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
278. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
279. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
280. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
281. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Não
282. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Não
283. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
284. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
285. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
286. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Não
287. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim