Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Lucas Ramos
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Lucas Ramos

PSB · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.033 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

768 de 807

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

995 de 1.026

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 6028/2025

    Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos.

    Apresentada em 27/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  3. PL 5222/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

    Apresentada em 15/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 5005/2025

    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou tecnologia similar, bem como reforça os direitos dos artistas intérpretes ou executantes.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 3989/2025

    Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  9. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  10. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  11. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  12. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 2071/2024

    Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 1952/2024

    Dispõe sobre a criação de um auxílio emergencial para os motoristas de aplicativo do Estado do Rio Grande do Sul em razão do estado de calamidade pública reconhecido por Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  15. PL 1623/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para trabalhadores de transporte remunerado privado individual de passageiros ou cargas com intermediação de empresa operadora de aplicativo na aquisição de automóveis e motocicletas.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário

  16. PL 1443/2024

    Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)

    Apresentada em 24/04/2024

  17. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  18. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

  19. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  21. PL 4002/2023

    Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.

    Apresentada em 18/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  22. PEC 26/2023

    Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  23. PL 1928/2023

    Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ao art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de ciência e tecnologia; acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 1927/2023

    Institui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.035 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Sim
  2. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  3. PlenárioPL 4921/2026Sim
  4. PlenárioPLP 230/2025Sim
  5. PlenárioPLP 80/2026Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPDL 171/2026Não
  9. PlenárioPL 3085/2026Sim
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Não
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1343/2026Sim
  17. PlenárioPDL 717/2024Não
  18. PlenárioPL 424/2015Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. PlenárioPL 957/2024Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPL 1822/2024Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPL 68/2025Sim
  33. PlenárioPL 5900/2025Sim
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. PlenárioPL 364/2019Sim
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Não
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. PlenárioPL 2780/2024Sim
  45. PlenárioPL 580/2023Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Sim
  49. PlenárioPL 6461/2019Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 533/2024Não
  54. PlenárioPL 4397/2024Sim
  55. PlenárioPL 1248/2024Sim
  56. PlenárioPL 3838/2024Sim
  57. PlenárioPLP 55/2026Sim
  58. PlenárioPEC 383/2017Não
  59. PlenárioPEC 383/2017Sim
  60. PlenárioPLP 109/2025Não
  61. PlenárioPLP 109/2025Sim
  62. PlenárioPLP 104/2025Sim
  63. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPL 1069/2025Sim
  71. PlenárioPL 3780/2023Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 3880/2024Sim
  75. PlenárioPL 4675/2025Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPLP 6/2024Sim
  79. PlenárioPL 1769/2019Não
  80. PlenárioPL 4709/2025Não
  81. PlenárioPL 1922/2022Sim
  82. PlenárioPDL 330/2022Sim
  83. PlenárioPL 759/2026Sim
  84. PlenárioPL 6415/2025Sim
  85. PlenárioPL 727/2026Não
  86. PlenárioPL 3640/2025Sim
  87. PlenárioPL 2942/2024Sim
  88. PlenárioPL 3946/2021Sim
  89. PlenárioPL 533/2024Sim
  90. PlenárioPL 424/2015Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPL 3879/2024Não
  94. PlenárioPL 4183/2024Sim
  95. PlenárioPL 5490/2025Não
  96. PlenárioPL 5490/2025Não
  97. PlenárioPL 5490/2025Sim
  98. PlenárioPL 6139/2023Não
  99. PlenárioPL 6139/2023Sim
  100. PlenárioPL 2158/2023Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Não
  102. PlenárioPL 6240/2013Não
  103. PlenárioPL 6240/2013Sim
  104. PlenárioPL 6240/2013Sim
  105. PlenárioMSC 112/2026Sim
  106. PlenárioMSC 112/2026Sim
  107. PlenárioPL 278/2026Não
  108. PlenárioPL 6133/2025Não
  109. PlenárioPL 6132/2025Sim
  110. PlenárioPL 6133/2025Sim
  111. PlenárioPLP 14/2026Não
  112. PlenárioPLP 14/2026Sim
  113. PlenárioMPV 1317/2025Não
  114. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  115. PlenárioPL 3278/2021Sim
  116. PlenárioPL 6601/2025Sim
  117. PlenárioPL 68/2026Sim
  118. PlenárioPLP 14/2026Sim
  119. PlenárioPL 1743/2024Não
  120. PlenárioMPV 1313/2025Não
  121. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Não
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 10556/2018Sim
  58. PlenárioPL 4527/2025Não
  59. PlenárioPL 4709/2025Sim
  60. PlenárioPL 3630/2025Sim
  61. PlenárioPL 215/2015Sim
  62. PlenárioPLP 124/2022Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Não
  65. PlenárioPL 8889/2017Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 2809/2024Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Não
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPL 420/2025Sim
  78. PlenárioPL 2947/2025Não
  79. PlenárioPL 3292/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Não
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPEC 302/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 8889/2017Não
  85. PlenárioPL 4750/2025Não
  86. PlenárioPL 4750/2025Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPL 4949/2024Sim
  90. PlenárioPL 2947/2025Sim
  91. PlenárioPL 3904/2023Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPEC 169/2019Sim
  94. PlenárioPEC 169/2019Sim
  95. PlenárioMPV 1304/2025Não
  96. PlenárioMPV 1304/2025Não
  97. PlenárioPLP 125/2022Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 892/2025Não
  107. PlenárioPL 2213/2025Sim
  108. PlenárioPL 420/2025Sim
  109. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 2056/2025Não
  117. PlenárioPL 3084/2025Sim
  118. PlenárioPL 4750/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5807/2025Sim
  123. PlenárioPL 4278/2025Sim
  124. PlenárioPL 1249/2022Sim
  125. PlenárioPL 3640/2023Não
  126. PlenárioPL 3640/2023Não
  127. PlenárioPRC 71/2025Sim
  128. PlenárioPL 2225/2024Sim
  129. PlenárioPL 2225/2024Sim
  130. PlenárioSAP 2/2025Não
  131. PlenárioPL 1924/2025Não
  132. PlenárioPL 1924/2025Não
  133. PlenárioPDL 242/2025Sim
  134. CTRABPL 3550/2015Sim
  135. PlenárioMPV 1303/2025Não
  136. PlenárioPEC 14/2021Sim
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPL 2694/2015Não
  139. PlenárioPL 1087/2025Sim
  140. PlenárioPL 358/2025Não
  141. PlenárioPL 358/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Não
  143. PlenárioMPV 1301/2025Não
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Não
  147. PlenárioPLP 163/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPL 2780/2024Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioMPV 1300/2025Não
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioPL 2162/2023Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Não
  171. PlenárioPEC 3/2021Não
  172. PlenárioPL 1312/2025Sim
  173. PlenárioPLP 163/2025Sim
  174. PlenárioPL 1579/2025Sim
  175. PlenárioPLP 92/2024Sim
  176. PlenárioPL 226/2024Sim
  177. PlenárioPL 2829/2025Sim
  178. PlenárioPL 4392/2025Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Não
  181. PlenárioPLP 235/2019Sim
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Não
  184. PlenárioPLP 128/2022Sim
  185. PlenárioPL 1546/2024Não
  186. PlenárioPL 1546/2024Não
  187. PlenárioPL 1546/2024Sim
  188. PlenárioPL 10273/2018Sim
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 6139/2023Sim
  196. PlenárioPLP 143/2020Sim
  197. PlenárioPL 41/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Sim
  202. PlenárioPL 3181/2025Sim
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioPL 3181/2025Sim
  205. PlenárioPL 3181/2025Sim
  206. PlenárioMSC 914/2025Não
  207. PlenárioPRC 63/2025Sim
  208. PlenárioPL 3163/2023Não
  209. PlenárioPL 3163/2023Não
  210. PlenárioPL 6056/2025Sim
  211. PlenárioPL 1707/2024Sim
  212. PlenárioPL 1856/2025Não
  213. PlenárioPL 1856/2025Não
  214. PlenárioPL 1856/2025Sim
  215. PlenárioPL 1856/2025Sim
  216. PlenárioPL 2859/2023Sim
  217. PlenárioPL 41/2025Sim
  218. PlenárioMSC 914/2025Sim
  219. PlenárioPL 5122/2023Não
  220. PlenárioPL 5122/2023Não
  221. PlenárioPL 5122/2023Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Sim
  223. PlenárioPL 702/2023Não
  224. PlenárioPL 8262/2017Não
  225. PlenárioPL 785/2024Sim
  226. PlenárioPL 1872/2025Não
  227. PlenárioPL 1872/2025Sim
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. PlenárioPL 1881/2025Sim
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  247. PlenárioPLP 234/2024Não
  248. PlenárioPLP 234/2024Sim
  249. PlenárioPL 769/2024Não
  250. PlenárioPL 769/2024Sim
  251. PlenárioPL 769/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Sim
  253. PlenárioPL 2583/2020Não
  254. PlenárioPL 2583/2020Sim
  255. PlenárioPL 2583/2020Sim
  256. PlenárioPL 6020/2023Não
  257. PlenárioPL 6020/2023Não
  258. PlenárioPL 6020/2023Sim
  259. PlenárioPL 6020/2023Não
  260. PlenárioPL 769/2024Não
  261. PlenárioPL 769/2024Não
  262. PlenárioPL 769/2024Não
  263. PlenárioPL 769/2024Sim
  264. PlenárioPL 1112/2023Sim
  265. PlenárioPL 638/2019Sim
  266. PlenárioMPV 1299/2025Não
  267. PlenárioPL 4035/2023Não
  268. PlenárioPL 4035/2023Sim
  269. PlenárioPLP 177/2023Não
  270. PlenárioPLP 177/2023Sim
  271. PlenárioPL 3118/2024Sim
  272. PlenárioPRC 27/2025Não
  273. PlenárioPRC 27/2025Não
  274. PlenárioPRC 27/2025Sim
  275. PlenárioPDL 214/2025Sim
  276. PlenárioPDL 214/2025Sim
  277. PlenárioPDL 214/2025Não
  278. PlenárioPDL 214/2025Sim
  279. PlenárioPDL 314/2025Não
  280. PlenárioPL 6020/2023Não
  281. PlenárioPL 6020/2023Não
  282. PlenárioPL 6020/2023Não
  283. PlenárioPL 1694/2025Não
  284. PlenárioPL 1694/2025Não
  285. PlenárioPL 1694/2025Sim
  286. PlenárioPL 1694/2025Sim
  287. PlenárioPL 1694/2025Sim
  288. PlenárioPL 2876/2025Não
  289. PlenárioPL 2876/2025Não
  290. PlenárioPL 2876/2025Sim
  291. PlenárioPL 2876/2025Não
  292. PlenárioPL 2876/2025Sim
  293. PlenárioPL 2876/2025Sim
  294. PlenárioPL 2876/2025Sim
  295. PlenárioPL 7906/2014Não
  296. PlenárioPL 7906/2014Não
  297. PlenárioPL 7906/2014Sim
  298. PlenárioPL 7906/2014Sim
  299. PlenárioPL 7906/2014Sim
  300. PlenárioPL 7906/2014Sim
  301. PlenárioPL 7906/2014Sim
  302. PlenárioPL 1663/2023Não
  303. PlenárioPL 4497/2024Não
  304. PlenárioPL 4497/2024Não
  305. PlenárioPL 4497/2024Não
  306. PlenárioPL 4497/2024Sim
  307. PlenárioPL 4497/2024Sim
  308. PlenárioPL 1707/2025Não
  309. PlenárioPL 1707/2025Não
  310. PlenárioPDL 609/2021Não
  311. PlenárioPDL 609/2021Sim
  312. PlenárioPL 3965/2021Não
  313. PlenárioPL 3965/2021Não
  314. PlenárioPL 3965/2021Sim
  315. PlenárioPDL 167/2022Sim
  316. PlenárioPL 2922/2022Não
  317. PlenárioPL 2922/2022Não
  318. PlenárioPL 3224/2024Não
  319. PlenárioPL 3224/2024Sim
  320. PlenárioPL 3224/2024Sim
  321. PlenárioPL 3224/2024Sim
  322. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  323. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  324. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  325. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  326. PlenárioPL 1663/2023Sim
  327. PlenárioPL 3179/2024Não
  328. PlenárioPL 6969/2013Sim
  329. PlenárioPL 6969/2013Sim
  330. PlenárioPL 638/2019Sim
  331. PlenárioPL 6366/2019Sim
  332. PlenárioPL 6366/2019Sim
  333. PlenárioPL 6366/2019Sim
  334. PlenárioPL 6366/2019Não
  335. PlenárioPL 1708/2025Não
  336. PlenárioPL 1708/2025Não
  337. PlenárioPL 1708/2025Não
  338. PlenárioPL 1708/2025Sim
  339. PlenárioPL 4497/2024Sim
  340. PlenárioPL 1694/2025Sim
  341. PlenárioPL 7906/2014Sim
  342. PlenárioPDL 308/2024Não
  343. PlenárioPDL 308/2024Não
  344. PlenárioPDL 308/2024Sim
  345. PlenárioPDL 344/2024Não
  346. PlenárioPDL 344/2024Não
  347. PlenárioPDL 344/2024Sim
  348. PlenárioPDL 725/2024Não
  349. PlenárioPDL 725/2024Não
  350. PlenárioPDL 725/2024Sim
  351. PlenárioPL 1466/2025Sim
  352. PlenárioPL 1466/2025Sim
  353. PlenárioSAP 1/2025Não
  354. PlenárioPLP 177/2023Não
  355. PlenárioPLP 177/2023Sim
  356. PlenárioPLP 177/2023Sim
  357. PlenárioPLP 177/2023Sim
  358. PlenárioPL 6366/2019Não
  359. PlenárioPL 6366/2019Não
  360. PlenárioPL 6366/2019Não
  361. PlenárioPL 6366/2019Sim
  362. PlenárioPL 3469/2024Sim
  363. PlenárioPL 3469/2024Sim
  364. PlenárioPL 3469/2024Sim
  365. PlenárioPL 363/2025Não
  366. PlenárioPL 363/2025Não
  367. PlenárioPL 363/2025Sim
  368. PlenárioPL 363/2025Sim
  369. PlenárioPL 363/2025Sim
  370. PlenárioPL 363/2025Sim
  371. PlenárioPL 363/2025Sim
  372. PlenárioPL 363/2025Sim
  373. PlenárioPL 3469/2024Não
  374. PlenárioPL 3469/2024Não
  375. PlenárioPL 363/2025Sim
  376. PlenárioPL 4303/2024Não
  377. PlenárioPL 1/2025Não
  378. PlenárioPL 2/2025Não
  379. PlenárioPL 2/2025Sim
  380. PlenárioPL 769/2024Sim
  381. PlenárioPL 4303/2024Sim
  382. PlenárioPL 1/2025Sim
  383. PlenárioPL 2/2025Sim
  384. PlenárioPL 2088/2023Não
  385. PlenárioPL 2088/2023Sim
  386. PlenárioPL 2088/2023Sim
  387. PlenárioMPV 1268/2024Não
  388. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  389. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  390. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  391. PlenárioPDL 478/2023Não
  392. PlenárioPDL 478/2023Sim
  393. PlenárioPDL 311/2024Não
  394. PlenárioPDL 311/2024Não
  395. PlenárioPDL 311/2024Sim
  396. PlenárioPL 2379/2023Não
  397. PlenárioPL 2379/2023Sim
  398. PlenárioPL 3914/2023Não
  399. PlenárioPL 3914/2023Sim
  400. PlenárioPLP 22/2025Não
  401. PlenárioPLP 22/2025Sim
  402. PlenárioPLP 58/2025Sim
  403. PlenárioPLP 58/2025Sim
  404. PlenárioPL 1019/2025Não
  405. PlenárioPLP 167/2024Sim
  406. PlenárioPL 4187/2024Não
  407. PlenárioPL 4187/2024Sim
  408. PlenárioPLP 22/2025Sim
  409. PlenárioPLP 223/2023Não
  410. PlenárioPLP 223/2023Sim
  411. PlenárioPL 4187/2024Sim
  412. PlenárioPL 2215/2024Não
  413. PlenárioPL 2215/2024Sim
  414. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 1637/2019Não
  41. PlenárioPL 3976/2020Não
  42. PlenárioPL 4120/2024Sim
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPL 3034/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  50. PlenárioPL 4614/2024Sim
  51. PlenárioPLP 210/2024Sim
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Sim
  54. PlenárioPL 3819/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 7452/2010Não
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 3224/2024Sim
  61. PlenárioPL 3821/2024Sim
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  63. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  64. PlenárioPL 1958/2021Sim
  65. PlenárioPDL 343/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Não
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPL 6012/2023Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Sim
  71. PlenárioPL 3819/2024Sim
  72. PlenárioPL 212/2024Sim
  73. PlenárioPL 1874/2022Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Não
  77. PlenárioPLP 175/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Sim
  81. PlenárioPL 3449/2024Não
  82. PlenárioPL 3449/2024Não
  83. PlenárioPL 3449/2024Não
  84. PlenárioPL 1743/2024Não
  85. PlenárioPL 2950/2019Não
  86. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  87. PlenárioPL 3117/2024Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Sim
  89. PlenárioPL 528/2020Não
  90. PlenárioPL 528/2020Não
  91. PlenárioPL 5813/2023Não
  92. PlenárioPL 4266/2023Não
  93. PlenárioPL 4266/2023Não
  94. PlenárioPL 3149/2020Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 3453/2024Sim
  105. PlenárioPL 658/2021Sim
  106. PlenárioPLP 72/2024Não
  107. PlenárioPLP 72/2024Não
  108. PlenárioPLP 72/2024Sim
  109. PlenárioPL 2762/2024Sim
  110. PlenárioPL 3010/2019Não
  111. PlenárioPL 3010/2019Não
  112. PlenárioPL 3010/2019Sim
  113. PlenárioPL 1847/2024Sim
  114. PlenárioPLP 121/2024Sim
  115. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  116. PlenárioPLP 519/2018Não
  117. PlenárioPLP 519/2018Sim
  118. PlenárioPLP 519/2018Sim
  119. PlenárioPL 2113/2024Sim
  120. PlenárioPLP 164/2012Sim
  121. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  122. PlenárioPLP 57/2022Sim
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPL 397/2024Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Sim
  130. PlenárioPLP 108/2024Sim
  131. PlenárioPLP 108/2024Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPL 858/2024Não
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPLP 72/2024Sim
  143. PlenárioPL 858/2024Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Não
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioPL 5230/2023Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPL 5230/2023Sim
  155. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  156. PlenárioPL 13/2020Sim
  157. PlenárioPL 1956/2024Sim
  158. PlenárioPLP 459/2017Sim
  159. PlenárioPLP 459/2017Não
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. PlenárioPL 3890/2020Sim
  164. PlenárioPL 709/2023Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 709/2023Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Não
  172. PlenárioPL 1213/2024Não
  173. PlenárioPL 1536/2024Sim
  174. PlenárioPL 1594/2024Sim
  175. PlenárioPL 4724/2023Sim
  176. PlenárioPL 6235/2023Não
  177. PlenárioPL 6235/2023Não
  178. PlenárioPL 6235/2023Sim
  179. PlenárioPL 6235/2023Sim
  180. PlenárioPLP 85/2024Sim
  181. PlenárioPLP 85/2024Não
  182. PlenárioPLP 85/2024Não
  183. PlenárioPLP 85/2024Não
  184. PlenárioPLP 85/2024Sim
  185. PlenárioPLP 85/2024Não
  186. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  187. PlenárioPL 914/2024Sim
  188. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  189. PlenárioPL 561/2024Sim
  190. PlenárioPL 4381/2023Sim
  191. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  192. PlenárioPL 895/2023Não
  193. PlenárioPL 1732/2022Sim
  194. PlenárioPL 4364/2020Sim
  195. PlenárioCMC 1/2024Sim
  196. PlenárioPLP 233/2023Sim
  197. PlenárioPL 545/2024Não
  198. PlenárioPL 545/2024Não
  199. PlenárioPL 1026/2024Sim
  200. PlenárioPL 1027/2024Sim
  201. PlenárioPLP 233/2023Não
  202. PlenárioPL 3/2024Sim
  203. PlenárioPL 5813/2023Sim
  204. PlenárioPL 719/2024Sim
  205. PlenárioPLP 233/2023Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Sim
  207. PlenárioPL 327/2021Não
  208. PlenárioPL 327/2021Não
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 5230/2023Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Não
  215. PlenárioPL 6233/2023Sim
  216. PlenárioPL 2/2024Sim
  217. PlenárioPL 2/2024Não
  218. PlenárioPL 3874/2023Sim
  219. PlenárioPL 528/2020Sim
  220. PlenárioPL 528/2020Não
  221. PlenárioPL 528/2020Sim
  222. PlenárioPL 528/2020Não
  223. PlenárioPL 528/2020Sim
  224. PlenárioPL 528/2020Não
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 528/2020Não
  227. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  228. PlenárioPL 81/2024Não
  229. PlenárioPL 81/2024Não
  230. PlenárioPL 81/2024Não
  231. PlenárioPL 81/2024Não
  232. PlenárioPL 545/2024Sim
  233. PlenárioPL 81/2024Não
  234. PlenárioPL 9543/2018Sim
  235. PlenárioPL 1269/2022Sim
  236. PlenárioPL 5727/2023Sim
  237. PlenárioPL 5669/2023Sim
  238. PlenárioPL 2459/2023Sim
  239. PlenárioPL 4932/2023Sim
  240. PlenárioPL 4831/2023Sim
  241. PlenárioPL 5996/2023Não
  242. PlenárioPLP 175/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  244. PlenárioPL 1269/2022Sim
  245. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Não
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5230/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6579/2019Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 11247/2018Não
  72. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  73. PlenárioPL 2228/2022Sim
  74. PlenárioPLP 224/2023Sim
  75. PlenárioPL 3954/2023Não
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Sim
  80. PlenárioPL 1565/2019Não
  81. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 4287/2023Sim
  89. PlenárioPL 3557/2023Sim
  90. PlenárioPL 2757/2022Não
  91. PlenárioPL 4416/2021Sim
  92. PlenárioPL 5086/2023Não
  93. PlenárioPL 5086/2023Sim
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. CICSAprovado o requerimento de inclusão extrapauta. Resultado: 11 votos "Sim". Quórum de votação: 11 votos.Sim
  96. PlenárioPL 3072/2022Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Sim
  98. PlenárioPL 3780/2023Não
  99. PlenárioPL 2275/2022Sim
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Sim
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPDC 745/2017Sim
  107. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  108. PlenárioPL 5497/2019Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Sim
  110. PlenárioPL 5497/2019Não
  111. PlenárioPL 5497/2019Sim
  112. PlenárioPL 5497/2019Sim
  113. PlenárioPL 5497/2019Sim
  114. PlenárioPL 4188/2021Não
  115. PlenárioPL 4188/2021Não
  116. PlenárioPL 4188/2021Sim
  117. PlenárioPL 4188/2021Não
  118. PlenárioPL 4188/2021Sim
  119. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  120. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  122. PlenárioPL 1520/2021Não
  123. PlenárioPLP 136/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Sim
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Sim
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Sim
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 3626/2023Não
  134. PlenárioPL 3626/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Sim
  138. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  139. PlenárioPL 2685/2022Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Não
  141. PlenárioPL 2685/2022Não
  142. PlenárioPL 2685/2022Não
  143. PlenárioPL 2685/2022Não
  144. PlenárioPLP 136/2023Sim
  145. PlenárioPL 2685/2022Sim
  146. PlenárioPL 1016/2023Sim
  147. PlenárioPL 1016/2023Não
  148. PlenárioPL 5228/2019Não
  149. PlenárioPL 1832/2022Sim
  150. PlenárioPL 1016/2023Sim
  151. PlenárioPL 335/2019Sim
  152. PlenárioPL 309/2023Sim
  153. PlenárioPL 1891/2023Sim
  154. PlenárioPL 3050/2023Sim
  155. PlenárioPL 1825/2023Sim
  156. PlenárioPL 3780/2023Não
  157. PlenárioMPV 1172/2023Não
  158. PlenárioPLP 93/2023Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Não
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Não
  163. PlenárioPL 8889/2017Sim
  164. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  165. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  166. PlenárioPL 2245/2023Sim
  167. PlenárioPLP 143/2019Sim
  168. PlenárioPL 1246/2021Sim
  169. PlenárioPL 2597/2019Sim
  170. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPL 2384/2023Não
  176. PlenárioPL 2384/2023Não
  177. PlenárioPL 2384/2023Não
  178. PlenárioPL 2384/2023Não
  179. PlenárioPL 2920/2023Sim
  180. PlenárioPL 2920/2023Sim
  181. PlenárioPL 2920/2023Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Não
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Não
  195. PlenárioPL 3083/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  197. PlenárioPL 2720/2023Sim
  198. PlenárioPL 2720/2023Sim
  199. PlenárioPL 2250/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1154/2023Não
  201. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  205. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  206. PlenárioMPV 1154/2023Não
  207. PlenárioMPV 1164/2023Não
  208. PlenárioPL 490/2007Sim
  209. PlenárioPL 490/2007Não
  210. PlenárioPL 490/2007Não
  211. PlenárioPL 490/2007Não
  212. PlenárioPL 490/2007Não
  213. PlenárioMPV 1150/2022Não
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Sim
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPLP 93/2023Não
  218. PlenárioPL 490/2007Não
  219. PlenárioPLP 93/2023Não
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPLP 93/2023Não
  223. PlenárioPLP 93/2023Sim
  224. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  225. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  226. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  227. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Sim
  229. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  230. PlenárioPL 7687/2017Sim
  231. PlenárioPL 2342/2022Sim
  232. PlenárioPL 1987/2023Sim
  233. PlenárioPL 1085/2023Sim
  234. PlenárioPDL 98/2023Sim
  235. PlenárioPDL 98/2023Não
  236. PlenárioPDL 111/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  238. PlenárioPL 2630/2020Sim
  239. PlenárioPLP 139/2022Sim
  240. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  241. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  242. PlenárioMPV 1147/2022Não
  243. PlenárioPL 6446/2019Não
  244. PlenárioPL 747/2023Sim
  245. PlenárioPDL 65/2023Sim
  246. PlenárioMPV 1150/2022Não
  247. PlenárioMPV 1150/2022Não
  248. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  249. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  250. PlenárioPL 3453/2021Não
  251. PlenárioPRC 31/2023Sim
  252. PlenárioPL 1604/2022Sim
  253. PlenárioPL 2969/2022Sim
  254. PlenárioPL 4591/2012Sim

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