Otoni de Paula

Votações nominais

Proposições

• 38 proposições de autoria
• 21 como primeiro signatário
• 86 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 2326/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de dispositivo aparador de linha, conhecido como antena corta-pipa, em motocicletas, motonetas e ciclomotores, independentemente de cilindrada, potência, tamanho, tipo, marca, modelo, ano de fabricação, categoria, finalidade ou natureza de uso do veículo.

   Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

2. PL 2207/2026

   Dispõe Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual e dos crimes sexuais contra criança ou adolescente quando praticados por ministro de confissão religiosa, líder religioso ou pessoa que exerça função equivalente, prevalecendo-se dessa condição.

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 1734/2026

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências.

   Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 1424/2026

   Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

   Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 5482/2025

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para qualificar as modalidades de corrupção ativa e passiva quando a vantagem indevida tiver origem em crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e para classificá-las como crimes hediondos.

   Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PEC 32/2025

   Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 2861/2025

    Institui o Dia Nacional do Audiodescritor e do Consultor de Audiodescrição, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

12. PL 2272/2025

    Institui o Programa Nacional de Transição Produtiva e Incentivo ao Trabalho Formal (TRANSFORMAR), voltado à redução da dependência assistencial e à inserção de beneficiários de programas sociais no mercado de trabalho formal, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 1945/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das cores oficiais da Bandeira Nacional nos uniformes, agasalhos, equipamentos e demais vestimentas representativas das seleções esportivas nacionais e do serviço público federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 1944/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do emprego da norma culta da Língua Portuguesa no âmbito da administração pública e das instituições de ensino públicas e privadas, vedando a utilização de formas linguísticas dissociadas das regras gramaticais oficiais, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

15. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 1500/2025

    Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, se houver situação de vulnerabilidade perante o agressor.

    Apresentada em 04/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 287/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para criar a contravenção penal de comércio de simulacro de arma de fogo.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

18. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

19. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

20. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

21. PL 3294/2024

    Aumenta a pena do crime de injúria na hipótese em que é praticada contra trabalhador autônomo no exercício de sua atividade profissional, ou em razão dela.

    Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 3164/2024

    Inclui na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, medidas de combate aos casos de racismo cometidos nas arenas esportivas.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 3163/2024

    Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para regulamentar a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

25. PL 2513/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiodescrição nas arenas esportivas para espectadores com deficiência visual.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 2512/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de habilitação em curso de licenciatura em Educação Física para ministrar a disciplina de Educação Física em todas as etapas da educação básica.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 973/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames de aptidão física e mental em caso de mudança ou adição de categoria.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 972/2024

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a motivação política do crime de terrorismo e para tipificar o ato de manifestar, por qualquer meio, apoio a grupo reconhecidamente terrorista.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

30. PL 5365/2023

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 4513/2023

    Acrescenta parágrafo único ao art. 50 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o prazo de até o vigésimo dia do mês subsequente ao recebimento dos valores mensais pela prestação dos serviços, para o contratado apresentar comprovação do cumprimento das obrigações que especifica.

    Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 3266/2023

    Dispõe isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis por motoristas que exerçam exclusivamente a atividade de prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros

    Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 1866/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança ostensiva e armada nas escolas públicas, compreendendo as creches, escolas de ensino fundamental e médio, durante o período letivo.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PEC 9/2023

    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

38. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

722 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
8. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
9. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
10. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
11. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
12. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
13. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
14. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
22. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
27. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
28. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
29. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
30. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
31. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
32. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
33. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
34. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
35. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
36. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
37. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
38. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
39. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
40. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
41. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
43. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
44. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
45. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
46. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
47. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
48. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
49. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
50. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
51. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
52. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
53. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
54. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
55. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
56. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
57. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
58. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
59. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
60. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
61. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
62. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
63. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
64. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
65. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
66. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
67. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
68. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
69. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
70. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
71. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
4. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
5. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
6. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
7. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
8. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
9. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
10. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
11. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
12. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
13. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
14. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
22. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
23. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
24. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
25. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
26. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
27. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
28. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
29. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
39. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
40. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
41. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
42. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
43. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
44. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
47. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
50. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
51. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
54. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
55. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
56. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
57. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
58. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
59. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
60. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
61. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
62. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
63. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
64. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
65. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
66. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
67. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
68. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
69. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
70. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
73. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
75. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
76. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
77. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
78. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
79. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
80. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
81. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
82. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
83. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
84. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
85. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
86. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
87. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
88. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
89. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Não
90. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
91. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
92. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
93. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
94. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
95. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
96. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
97. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
98. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
99. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
100. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
101. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
102. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
103. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
104. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
105. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
106. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
107. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
108. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
109. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
110. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
111. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
112. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
113. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
114. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
115. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
116. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
117. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
118. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
119. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
120. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
121. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
122. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
123. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
124. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
125. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
126. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
127. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
128. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
129. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
130. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
131. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
132. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
133. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
134. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
135. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
136. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
137. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
138. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
139. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
140. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
141. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
142. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
143. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
144. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
145. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
146. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
147. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
148. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
149. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
150. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
151. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
152. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
153. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
154. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
155. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
156. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
157. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
158. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
159. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
160. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
161. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
162. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
163. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
164. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
165. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
166. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
167. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
168. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
169. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
170. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
171. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
172. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
173. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
174. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
175. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
176. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
177. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
178. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
179. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
180. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
181. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
182. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
183. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
184. 11/06/2025CMULHERPL 2083/2022Não
185. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
186. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
187. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
188. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
189. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
190. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
191. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
192. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
193. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
194. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
195. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
196. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
197. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
198. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
199. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
200. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
201. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
202. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
203. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
204. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
205. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
206. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
207. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
208. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
209. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
210. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
211. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
212. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
213. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
214. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
215. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
216. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
217. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
218. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
219. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
220. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
221. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
222. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
223. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
224. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
225. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
226. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
227. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
228. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
229. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
230. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
231. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
232. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
233. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
234. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
235. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
236. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
237. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
238. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
239. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
240. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
241. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
242. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
243. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
244. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
245. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
246. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
247. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
248. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
249. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
250. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
251. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
252. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
253. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
254. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
255. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
256. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
257. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
258. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
259. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
260. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
261. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
262. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
263. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
264. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
265. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
266. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
267. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
25. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
39. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
40. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
41. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
42. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
43. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
44. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
45. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
46. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
47. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
48. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
49. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
50. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
51. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
52. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
53. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
54. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
55. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
57. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
59. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
60. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
61. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
62. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
63. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
64. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
65. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
66. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
67. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
68. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
74. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
75. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
76. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
77. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
78. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
79. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
80. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
81. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
82. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
83. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
84. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
85. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
86. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
87. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
88. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
89. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
90. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
91. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
92. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
93. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
94. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
95. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
96. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
97. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
98. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
99. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
100. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
101. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
102. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
103. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
104. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
105. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
106. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
107. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
108. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
109. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
110. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
111. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
112. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
113. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
114. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
115. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
116. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
117. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
118. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
119. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
120. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
121. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
122. 22/05/2024CEPL 2380/2022Não
123. 22/05/2024CEPL 2712/2022Não
124. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
125. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
126. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
127. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
128. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
129. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
130. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
131. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
132. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
133. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
134. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
135. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
136. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
137. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
138. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
139. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
140. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
141. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Abstenção
142. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
143. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
144. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
145. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
146. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
147. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
148. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
149. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
150. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
151. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
152. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
153. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
154. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
155. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
156. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CESim
157. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
158. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
159. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
160. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
161. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
162. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
163. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
164. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
165. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
166. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
167. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
168. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
169. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
170. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
171. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
172. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
173. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
174. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
175. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
176. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
177. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
178. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
179. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
180. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
181. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
182. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
183. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
184. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
185. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
186. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
187. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
188. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
189. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Abstenção
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Abstenção
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
41. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
42. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
43. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
44. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
46. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
47. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
48. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
49. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
51. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
52. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
54. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
55. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
56. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
57. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
58. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
59. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
60. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
61. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
62. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
63. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Abstenção
64. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
65. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
66. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
67. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
68. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
69. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
70. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
71. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
72. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
73. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
74. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
75. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
76. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
77. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
84. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
85. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
86. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
87. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
88. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
89. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
90. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
91. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
92. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
93. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
94. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
95. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
96. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
97. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
99. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
100. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
101. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
102. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
103. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
104. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
105. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
106. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
107. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
108. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
109. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
110. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
111. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
112. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
113. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
114. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
115. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Abstenção
116. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Abstenção
117. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
118. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
119. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
120. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
121. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
123. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
124. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
125. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
126. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
127. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
128. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
129. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
130. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
131. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
132. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
133. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
134. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
135. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
136. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
137. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
138. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
139. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
140. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
141. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
142. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
143. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
145. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
147. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
149. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
152. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
153. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
154. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
155. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
156. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
157. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
158. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
159. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
160. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
161. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
162. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
163. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
164. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
165. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
166. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
167. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
168. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
170. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
171. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
172. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
173. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
174. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
176. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
177. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
178. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
179. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
180. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
181. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
182. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
183. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
184. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
185. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
186. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
187. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
188. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
189. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
190. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
191. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
192. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
193. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
194. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
195. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim