Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Coronel Assis
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Coronel Assis

PL · MT

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

977 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

213 de 834

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

616 de 1.081

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4862/2026

    Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

    Apresentada em 03/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  2. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 1058/2026

    Institui diretrizes nacionais para a implementação do Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência, denominado Programa Mulher Segura, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 723/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 228/2026

    Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  7. PL 227/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 226/2026

    Altera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 224/2026

    Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 220/2026

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  11. PL 216/2026

    Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos, conceitos, limites jurídicos e salvaguardas para a identificação preventiva de padrões objetivos de risco à segurança pública, mediante integração qualificada de bases de dados estatais, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 214/2026

    Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes para a digitalização e o monitoramento de fluxos logísticos sensíveis em áreas de fronteira, institui deveres de “compliance” digital, mecanismos de responsabilização e diretrizes de fomento tecnológico integradas à política nacional sobre drogas e à política nacional de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PLP 9/2026

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º, da Constituição Federal.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 210/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e valores provenientes de crimes à reparação do dano sofrido pelas vítimas.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 196/2026

    Altera a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o crime de narcoterrorismo.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PDL 1208/2025

    Autoriza o aproveitamento de potencial de energia hidráulica por intermédio da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) CC-44-03, com 9.750 quilowatts (kW) de Potência Instalada, cujo canal adutor, conduto forçado e casa de força ocuparão 4,38 hectares (ha) da Terra Indígena Vale do Guaporé.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  17. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PRC 78/2025

    Institui a Medalha de Honra ao Mérito de Combate às Facções e Organizações Criminosas.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PL 5563/2025

    Institui o Dia Nacional de Combate às Facções e Organizações Criminosas.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 5124/2025

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de dispor sobre os raios de segurança máxima nos estabelecimentos prisionais.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  25. PL 4499/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

    Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  26. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  27. PL 4206/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade, comando de organização criminosa estruturada ou integração em milícia privada.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  28. PL 3911/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 3017/2025

    Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  30. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

  31. PL 2411/2025

    Disciplina a responsabilidade penal das instituições financeiras pelos crimes contra o sistema financeiro nacional, e tipifica como crime a permissão de abertura de conta ou movimentação de recursos de forma fraudulenta para a prática de crimes.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  32. PL 2094/2025

    Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a lisura de filiações a associações de aposentados e combater fraudes praticadas contra segurados da previdência social, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Arquivada

  33. PL 2072/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para vedar o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados e demais beneficiários nos benefícios previdenciários ou assistenciais.

    Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  34. PL 1770/2025

    Altera a Lei nº 11.343, de 11 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração imediata de droga apreendida, com ou sem prisão em flagrante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a emissão do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, a ser realizada pela autoridade policial responsável por sua guarda, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 1768/2025

    Caracteriza como hediondos os crimes de furto mediante fraude cometido por dispositivo eletrônico ou informático e de fraude eletrônica, quando praticados em associação criminosa ou contra pessoa idosa, e tipifica como crime o empréstimo de dados pessoais ou de conta em instituição financeira para a movimentação ilícita de bens ou direitos.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  37. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  38. PL 828/2025

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 540/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a violação de dispositivo de monitoração eletrônica e a posse ilegal de aparelhos de comunicação por presos ou internados.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 210/2025

    Majora as penas dos crimes dos arts. 319-A e 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam do ingresso e da facilitação da entrada de aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 209/2025

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena do crime de organização criminosa, estabelecer causa de aumento de pena e fixar percentual mais gravoso para progressão de regime para o agente que exerce o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 208/2025

    Altera o art. 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a qualificadora de receptação de veículos furtados e transportados para outro Estado ou para o exterior.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 207/2025

    Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer a legítima defesa em caso de invasão domiciliar.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 206/2025

    Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PDL 27/2025

    Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  49. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  51. PL 4463/2024

    Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

    Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  53. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PRC 47/2024

    Altera o art. 219 da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o não comparecimento de Ministro de Estado à convocação pelo Plenário ou por Comissão Parlamentar.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  55. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  56. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  58. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  59. PDL 108/2024

    Susta parcialmente os efeitos da Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que "estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade".

    Apresentada em 02/04/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  60. PL 541/2024

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, visando conceder autorização aos órgãos de segurança pública para atuarem na condução do condenado às dependências de uma unidade prisional, nos casos de descumprimento das condições estipuladas na decisão que determinou a medida de monitoramento eletrônico.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  62. PL 467/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o cumprimento da pena para o crime de homicídio simples será em regime fechado.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PL 152/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que não haverá audiência de custódia para o agente reincidente, que permanecerá preso até o julgamento definitivo.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 6158/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  65. PL 6120/2023

    Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  66. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  67. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 5262/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer em flagrante delito o período de convalescença da vítima.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  69. PL 5261/2023

    Permite o emprego de força nos casos em que o criminoso mantiver reféns sob o seu domínio.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  70. PL 5260/2023

    Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 5259/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena no crime de homicídio qualificado cometido com emprego de arma de fogo ou mesmo quando não for possível a sua identificação.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PL 5258/2023

    Altera o art. 70 e a redação do parágrafo único do art. 71, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar a aplicação cumulativa das penas no caso de concurso formal de crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça e para vedar a aplicação da continuidade delitiva nessas hipóteses.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PL 5257/2023

    Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  74. PL 5256/2023

    Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V, VI, VII e VIII do referido art. para proibir a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou equiparados.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  77. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

  78. PDL 341/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, editada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  79. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

  81. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  82. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  84. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  86. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  87. PL 1975/2023

    Acrescenta parágrafo ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar as companhias aéreas a efetuar o registro por foto e vídeo da bagagem a ser despachada, bem como do respectivo passageiro, para fins de rastreamento em casos de perda, troca ou dano ao cliente.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  88. PLP 67/2023

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

    Apresentada em 20/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 911/2023

    Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a criar hipótese de interesse social para a recomposição da reserva legal em assentamentos da reforma agrária.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  90. PL 425/2023

    Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os alimentos para o controle do diabetes.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  91. PDL 12/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro de 2023, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, suspende o tiro recreativo e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

  92. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.091 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPLP 80/2026Sim
  5. PlenárioPLP 114/2026Sim
  6. PlenárioPDL 171/2026Sim
  7. PlenárioPLP 41/2026Sim
  8. CCJCPL 9657/2018Sim
  9. CCJCPL 1183/2019Sim
  10. CCJCPL 1928/2024Sim
  11. PlenárioPL 896/2023Não
  12. PlenárioPL 4133/2023Não
  13. PlenárioMPV 1343/2026Não
  14. PlenárioPDL 717/2024Sim
  15. PlenárioPL 424/2015Não
  16. CCJCPL 5414/2016Sim
  17. CCJCPL 5414/2016Sim
  18. PlenárioPLP 337/2017Sim
  19. CCJCPEC 32/2015Sim
  20. CCJCPEC 32/2015Não
  21. CCJCPEC 32/2015Sim
  22. CCJCPEC 32/2015Não
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. CCJCPEC 32/2015Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1448/2026Não
  41. CCJCPEC 32/2015Não
  42. CCJCPEC 32/2015Não
  43. PlenárioPL 364/2019Não
  44. PlenárioPLP 262/2019Sim
  45. CCJCPL 4322/2024Não
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. CCJCPL 1283/2024Sim
  49. PlenárioPL 2780/2024Não
  50. CCJCPL 4322/2024Não
  51. PlenárioPL 580/2023Não
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPL 1944/2026Sim
  54. PlenárioPL 6461/2019Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Sim
  56. PlenárioPL 3025/2023Sim
  57. PlenárioPL 3025/2023Sim
  58. PlenárioPL 533/2024Sim
  59. PlenárioPL 4397/2024Não
  60. PlenárioPL 1248/2024Sim
  61. PlenárioPL 3838/2024Sim
  62. PlenárioPLP 55/2026Não
  63. PlenárioPEC 383/2017Não
  64. PlenárioPEC 383/2017Sim
  65. PlenárioPLP 109/2025Não
  66. PlenárioPLP 109/2025Sim
  67. PlenárioPLP 104/2025Sim
  68. PlenárioMPV 1323/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Sim
  70. PlenárioPL 6359/2025Sim
  71. PlenárioPL 6359/2025Sim
  72. PlenárioPL 6359/2025Não
  73. PlenárioPLP 77/2026Sim
  74. PlenárioPLP 77/2026Não
  75. PlenárioPL 1069/2025Não
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPL 4675/2025Não
  78. PlenárioPL 3880/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2021Sim
  80. PlenárioPLP 6/2024Sim
  81. PlenárioPL 1769/2019Sim
  82. PlenárioPL 1922/2022Sim
  83. PlenárioPDL 330/2022Sim
  84. PlenárioPL 759/2026Não
  85. PlenárioPL 6415/2025Sim
  86. PlenárioPL 727/2026Não
  87. PlenárioPL 3640/2025Não
  88. PlenárioPL 2942/2024Sim
  89. PlenárioPL 3946/2021Sim
  90. PlenárioPL 533/2024Não
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPL 4183/2024Sim
  94. PlenárioPL 5490/2025Sim
  95. PlenárioPL 5490/2025Sim
  96. PlenárioPL 5490/2025Não
  97. PlenárioPL 6139/2023Sim
  98. PlenárioPL 6139/2023Não
  99. PlenárioPL 2158/2023Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Não
  103. PlenárioPL 6240/2013Não
  104. PlenárioMSC 112/2026Não
  105. PlenárioMSC 112/2026Não
  106. PlenárioPL 278/2026Não
  107. PlenárioPL 6133/2025Sim
  108. PlenárioPL 6132/2025Não
  109. PlenárioPL 6133/2025Não
  110. PlenárioPLP 14/2026Sim
  111. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1317/2025Não
  113. PlenárioPL 3278/2021Não
  114. PlenárioPL 6601/2025Sim
  115. PlenárioPL 68/2026Sim
  116. PlenárioPLP 14/2026Não
  117. PlenárioPL 1743/2024Sim
  118. PlenárioMPV 1313/2025Não
  119. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPL 1804/2015Sim
  3. CCJCPL 1804/2015Sim
  4. CCJCPEC 25/2023Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 108/2024Não
  15. PlenárioPLP 108/2024Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. CCJCPL 1513/2011Sim
  43. CCJCPL 2812/2022Sim
  44. CCJCPL 2812/2022Não
  45. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  46. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  47. PlenárioPLP 453/2017Sim
  48. PlenárioPL 331/2020Sim
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 4333/2025Sim
  51. CCJCPDL 167/2024Não
  52. CCJCPL 2315/2023Sim
  53. CCJCPL 1382/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPL 5582/2025Sim
  60. PlenárioPL 5582/2025Não
  61. PlenárioPL 5582/2025Sim
  62. PlenárioPL 5582/2025Não
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 2809/2024Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPL 420/2025Sim
  77. PlenárioPL 2947/2025Sim
  78. PlenárioPL 3292/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 4750/2025Sim
  85. PlenárioPL 4750/2025Não
  86. PlenárioPL 3935/2008Sim
  87. PlenárioPLP 204/2025Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPL 4949/2024Não
  90. PlenárioPL 2947/2025Não
  91. PlenárioPL 3904/2023Não
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPEC 169/2019Sim
  94. PlenárioPEC 169/2019Sim
  95. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  96. PlenárioMPV 1304/2025Não
  97. PlenárioPLP 125/2022Não
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 892/2025Sim
  106. PlenárioPL 2213/2025Sim
  107. PlenárioPL 420/2025Não
  108. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  109. PlenárioPL 3899/2012Sim
  110. PlenárioPL 3899/2012Sim
  111. PlenárioPL 3899/2012Sim
  112. PlenárioPL 3899/2012Sim
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 2056/2025Sim
  115. PlenárioPL 3084/2025Não
  116. PlenárioPL 4750/2025Não
  117. PlenárioPL 5041/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5807/2025Sim
  121. PlenárioPL 4278/2025Não
  122. PlenárioPL 1249/2022Sim
  123. CCJCPEC 42/2024Não
  124. CCJCPEC 42/2024Sim
  125. PlenárioPL 3640/2023Sim
  126. PlenárioPL 3640/2023Não
  127. PlenárioPRC 71/2025Sim
  128. PlenárioPL 2225/2024Não
  129. PlenárioPL 2225/2024Não
  130. PlenárioSAP 2/2025Sim
  131. CCJCPL 6717/2016Não
  132. CCJCPDL 167/2024Não
  133. PlenárioPL 1924/2025Não
  134. PlenárioPL 1924/2025Sim
  135. PlenárioPDL 242/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPEC 14/2021Sim
  139. CCJCPL 4432/2023Não
  140. CCJCPL 4432/2023Sim
  141. PlenárioPL 1087/2025Sim
  142. CSPCCOPL 5666/2023Não
  143. CSPCCOPL 615/2025Não
  144. CSPCCOPL 667/2025Não
  145. CSPCCOPL 724/2025Não
  146. PlenárioPL 358/2025Sim
  147. PlenárioPL 358/2025Não
  148. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  149. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  152. PlenárioPLP 163/2025Sim
  153. PlenárioPLP 163/2025Sim
  154. PlenárioPLP 163/2025Não
  155. PlenárioPLP 163/2025Não
  156. PlenárioPLP 163/2025Não
  157. PlenárioPL 2780/2024Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Não
  159. PlenárioMPV 1300/2025Não
  160. PlenárioPL 2162/2023Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPL 1312/2025Não
  170. PlenárioPLP 163/2025Não
  171. PlenárioPL 1579/2025Sim
  172. PlenárioPLP 92/2024Sim
  173. PlenárioPL 226/2024Sim
  174. PlenárioPL 2829/2025Não
  175. PlenárioPL 4392/2025Não
  176. PlenárioPLP 235/2019Não
  177. PlenárioPLP 235/2019Não
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Não
  180. PlenárioPLP 235/2019Sim
  181. PlenárioPL 1546/2024Sim
  182. PlenárioPL 1546/2024Sim
  183. PlenárioPL 1546/2024Não
  184. PlenárioPL 10273/2018Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Sim
  186. PlenárioPL 1707/2024Sim
  187. PlenárioPL 1707/2024Sim
  188. PlenárioPL 1707/2024Sim
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Não
  191. CCJCPEC 27/2024Não
  192. PlenárioPL 6139/2023Sim
  193. PlenárioPLP 143/2020Sim
  194. CCJCPL 1329/2024Sim
  195. CCJCPL 1329/2024Sim
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioMSC 914/2025Sim
  204. PlenárioPRC 63/2025Não
  205. CCJCPL 1329/2024Não
  206. CCJCPEC 27/2024Sim
  207. CCJCPEC 42/2024Não
  208. PlenárioMPV 1296/2025Não
  209. PlenárioMPV 1296/2025Não
  210. PlenárioPL 5122/2023Não
  211. PlenárioPL 5122/2023Não
  212. PlenárioPL 5122/2023Não
  213. PlenárioPL 702/2023Sim
  214. PlenárioPL 8262/2017Sim
  215. PlenárioPL 785/2024Sim
  216. PlenárioPL 1872/2025Sim
  217. PlenárioPL 1872/2025Não
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  228. CSPCCOPDL 294/2024Não
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  236. CSPCCOPL 4752/2024Não
  237. CSPCCOPL 233/2025Não
  238. CSPCCOPL 385/2025Não
  239. CSPCCOPL 603/2025Sim
  240. CSPCCOPL 612/2025Sim
  241. CSPCCOPL 767/2025Não
  242. CCJCPEC 18/2025Não
  243. PlenárioPL 1881/2025Não
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. PlenárioPLP 234/2024Não
  246. PlenárioPLP 234/2024Sim
  247. PlenárioPL 769/2024Não
  248. PlenárioPL 769/2024Não
  249. PlenárioPL 769/2024Não
  250. PlenárioPL 769/2024Não
  251. CCJCPEC 18/2025Sim
  252. PlenárioPL 2583/2020Não
  253. PlenárioPL 2583/2020Não
  254. PlenárioPL 6020/2023Sim
  255. PlenárioPL 6020/2023Sim
  256. PlenárioPL 6020/2023Sim
  257. PlenárioPL 6020/2023Sim
  258. PlenárioPL 769/2024Sim
  259. PlenárioPL 769/2024Sim
  260. PlenárioPL 769/2024Sim
  261. PlenárioPL 769/2024Não
  262. PlenárioPL 1112/2023Sim
  263. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  264. PlenárioPL 4035/2023Sim
  265. PlenárioPL 4035/2023Não
  266. PlenárioPLP 177/2023Sim
  267. PlenárioPLP 177/2023Não
  268. PlenárioPRC 27/2025Sim
  269. PlenárioPRC 27/2025Sim
  270. PlenárioPRC 27/2025Não
  271. PlenárioPDL 214/2025Não
  272. PlenárioPDL 214/2025Não
  273. PlenárioPDL 214/2025Sim
  274. PlenárioPDL 214/2025Sim
  275. PlenárioPDL 314/2025Sim
  276. PlenárioPL 6020/2023Sim
  277. PlenárioPL 6020/2023Sim
  278. PlenárioPL 6020/2023Sim
  279. PlenárioPL 1694/2025Sim
  280. PlenárioPL 1694/2025Sim
  281. PlenárioPL 1694/2025Não
  282. PlenárioPL 1694/2025Não
  283. PlenárioPL 1694/2025Não
  284. PlenárioPL 2876/2025Não
  285. PlenárioPL 2876/2025Sim
  286. PlenárioPL 2876/2025Não
  287. PlenárioPL 2876/2025Não
  288. PlenárioPL 2876/2025Não
  289. PlenárioPL 7906/2014Sim
  290. PlenárioPL 7906/2014Sim
  291. PlenárioPL 7906/2014Não
  292. PlenárioPL 7906/2014Não
  293. PlenárioPL 7906/2014Não
  294. PlenárioPL 7906/2014Não
  295. PlenárioPL 1663/2023Sim
  296. PlenárioPL 4497/2024Não
  297. PlenárioPL 4497/2024Não
  298. PlenárioPL 4497/2024Não
  299. PlenárioPL 4497/2024Sim
  300. PlenárioPL 4497/2024Sim
  301. PlenárioPL 1707/2025Sim
  302. PlenárioPL 1707/2025Sim
  303. PlenárioPDL 609/2021Sim
  304. PlenárioPL 3965/2021Não
  305. PlenárioPL 3965/2021Não
  306. PlenárioPDL 167/2022Sim
  307. PlenárioPDL 167/2022Sim
  308. PlenárioPL 2922/2022Sim
  309. PlenárioPL 2922/2022Sim
  310. PlenárioPL 3224/2024Sim
  311. PlenárioPL 3224/2024Não
  312. PlenárioPL 3224/2024Não
  313. PlenárioPL 3224/2024Não
  314. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  315. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  316. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  317. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  318. PlenárioPL 1663/2023Não
  319. PlenárioPL 3179/2024Não
  320. CCJCPEC 44/2024Sim
  321. PlenárioPL 6969/2013Não
  322. PlenárioPL 6969/2013Não
  323. PlenárioPL 638/2019Não
  324. PlenárioPL 6366/2019Não
  325. PlenárioPL 6366/2019Não
  326. PlenárioPL 6366/2019Não
  327. PlenárioPL 6366/2019Sim
  328. PlenárioPL 1708/2025Sim
  329. PlenárioPL 1708/2025Sim
  330. PlenárioPL 1708/2025Não
  331. PlenárioPL 4497/2024Sim
  332. PlenárioPL 1694/2025Não
  333. PlenárioPL 7906/2014Não
  334. PlenárioPDL 308/2024Sim
  335. PlenárioPDL 308/2024Sim
  336. PlenárioPDL 344/2024Sim
  337. PlenárioPDL 344/2024Sim
  338. PlenárioPDL 344/2024Sim
  339. PlenárioPDL 725/2024Sim
  340. PlenárioPDL 725/2024Sim
  341. PlenárioPDL 725/2024Sim
  342. PlenárioPL 1466/2025Não
  343. PlenárioPL 1466/2025Sim
  344. PlenárioPL 1466/2025Não
  345. CCJCSAP 1/2025Não
  346. CCJCSAP 1/2025Sim
  347. PlenárioSAP 1/2025Sim
  348. CCJCPL 3494/2020Sim
  349. PlenárioPLP 177/2023Sim
  350. PlenárioPLP 177/2023Não
  351. PlenárioPLP 177/2023Não
  352. PlenárioPLP 177/2023Não
  353. PlenárioPL 6366/2019Sim
  354. PlenárioPL 6366/2019Sim
  355. PlenárioPL 6366/2019Sim
  356. PlenárioPL 6366/2019Não
  357. CCJCSAP 1/2025Não
  358. PlenárioPL 3469/2024Sim
  359. PlenárioPL 3469/2024Não
  360. PlenárioPL 3469/2024Não
  361. PlenárioPL 3469/2024Não
  362. PlenárioPL 3469/2024Não
  363. CCJCREP 5/2024Sim
  364. PlenárioPL 363/2025Sim
  365. PlenárioPL 363/2025Sim
  366. PlenárioPL 363/2025Não
  367. PlenárioPL 363/2025Não
  368. PlenárioPL 363/2025Não
  369. PlenárioPL 363/2025Não
  370. PlenárioPL 363/2025Não
  371. PlenárioPL 363/2025Não
  372. CCJCREP 5/2024Não
  373. PlenárioPL 3469/2024Sim
  374. PlenárioPL 3469/2024Sim
  375. PlenárioPL 363/2025Não
  376. PlenárioPL 4303/2024Sim
  377. PlenárioPL 1/2025Sim
  378. PlenárioPL 2/2025Sim
  379. PlenárioPL 2/2025Não
  380. PlenárioPDL 204/2021Sim
  381. CCJCPEC 208/2019Sim
  382. PlenárioPL 127/2024Não
  383. CSPCCOPL 4012/2023Sim
  384. PlenárioPL 769/2024Sim
  385. PlenárioPL 4303/2024Não
  386. PlenárioPL 1/2025Não
  387. PlenárioPL 2/2025Não
  388. CCJCPL 3535/2021Sim
  389. PlenárioPL 2088/2023Não
  390. PlenárioPL 2088/2023Sim
  391. CCJCPL 6791/2013Sim
  392. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  393. PlenárioMPV 1268/2024Não
  394. PlenárioMPV 1268/2024Não
  395. PlenárioMPV 1268/2024Não
  396. PlenárioPDL 478/2023Sim
  397. PlenárioPDL 311/2024Sim
  398. PlenárioPDL 311/2024Sim
  399. PlenárioPL 2379/2023Sim
  400. PlenárioPL 2379/2023Não
  401. PlenárioPL 3914/2023Sim
  402. PlenárioPL 3914/2023Não
  403. PlenárioPLP 22/2025Não
  404. PlenárioPLP 22/2025Não
  405. PlenárioPLP 58/2025Sim
  406. PlenárioPLP 58/2025Sim
  407. PlenárioPLP 223/2023Sim
  408. PlenárioPLP 223/2023Sim
  409. PlenárioPL 4187/2024Não
  410. PlenárioPL 2215/2024Sim
  411. PlenárioPL 2215/2024Não
  412. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 3976/2020Sim
  39. PlenárioPL 4911/2023Sim
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. CCJCPL 104/2015Não
  42. CCJCPL 1342/2019Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPL 3034/2024Não
  47. PlenárioPLP 136/2024Não
  48. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  49. CCJCPLP 215/2019Não
  50. CCJCPLP 215/2019Sim
  51. CCJCPL 254/2022Não
  52. PlenárioPL 4614/2024Não
  53. PlenárioPLP 210/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Sim
  55. PlenárioPDL 361/2024Não
  56. PlenárioPL 3819/2024Não
  57. PlenárioPL 3819/2024Não
  58. PlenárioPL 7452/2010Sim
  59. CCJCPEC 164/2012Sim
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  61. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 3224/2024Não
  64. PlenárioPL 3821/2024Não
  65. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  66. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  67. PlenárioPL 1958/2021Sim
  68. PlenárioPL 1958/2021Sim
  69. PlenárioPL 1958/2021Não
  70. PlenárioPDL 343/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Não
  74. PlenárioPL 6012/2023Não
  75. CCJCPL 4183/2023Não
  76. CCJCPL 4183/2023Não
  77. CCJCPL 4183/2023Sim
  78. PlenárioPL 1958/2021Não
  79. PlenárioPL 6012/2023Não
  80. PlenárioPL 3819/2024Não
  81. CCJCPEC 164/2012Não
  82. CCJCPLP 215/2019Não
  83. PlenárioPL 212/2024Sim
  84. PlenárioPL 1874/2022Não
  85. PlenárioPLP 175/2024Sim
  86. PlenárioPLP 175/2024Sim
  87. PlenárioPLP 175/2024Não
  88. PlenárioPLP 175/2024Sim
  89. CCJCPLP 215/2019Não
  90. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  91. PlenárioPLP 108/2024Não
  92. PlenárioPLP 108/2024Não
  93. PlenárioPLP 108/2024Sim
  94. PlenárioPLP 108/2024Não
  95. CCJCPL 1169/2015Não
  96. PlenárioPL 3449/2024Sim
  97. PlenárioPL 3449/2024Sim
  98. PlenárioPL 3449/2024Sim
  99. CCJCPLP 10/2022Não
  100. CCJCPLP 10/2022Não
  101. CCJCPLP 10/2022Sim
  102. PlenárioPL 2950/2019Sim
  103. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  104. CCJCPL 4754/2016Não
  105. CCJCPL 4754/2016Não
  106. CCJCPL 4754/2016Sim
  107. CCJCPL 658/2022Não
  108. CCJCPL 658/2022Não
  109. CCJCPL 658/2022Sim
  110. CCJCPEC 50/2023Sim
  111. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  112. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  113. CCJCPEC 28/2024Não
  114. CCJCPEC 28/2024Sim
  115. CCJCPEC 28/2024Não
  116. CCJCPL 2858/2022Não
  117. PlenárioPL 3117/2024Sim
  118. PlenárioPL 528/2020Não
  119. PlenárioPL 528/2020Não
  120. PlenárioPL 5813/2023Não
  121. PlenárioPL 5813/2023Não
  122. PlenárioPL 4266/2023Não
  123. PlenárioPL 4266/2023Não
  124. PlenárioPL 3149/2020Sim
  125. PlenárioPL 1847/2024Sim
  126. PlenárioPL 1847/2024Sim
  127. PlenárioPL 1847/2024Sim
  128. PlenárioPL 1847/2024Não
  129. PlenárioPL 1847/2024Sim
  130. PlenárioPL 1847/2024Sim
  131. PlenárioPL 1847/2024Não
  132. PlenárioPL 1847/2024Não
  133. PlenárioPL 1847/2024Não
  134. PlenárioPL 3453/2024Não
  135. PlenárioPL 658/2021Sim
  136. PlenárioPLP 72/2024Sim
  137. PlenárioPLP 72/2024Não
  138. PlenárioPLP 72/2024Sim
  139. PlenárioPL 2762/2024Não
  140. PlenárioPL 3010/2019Não
  141. PlenárioPL 3010/2019Não
  142. PlenárioPL 3010/2019Sim
  143. PlenárioPL 1847/2024Não
  144. PlenárioPLP 121/2024Não
  145. PlenárioPLP 519/2018Sim
  146. PlenárioPLP 519/2018Sim
  147. PlenárioPLP 519/2018Não
  148. PlenárioPLP 164/2012Sim
  149. CCJCPL 4754/2016Não
  150. CCJCPL 658/2022Não
  151. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  152. CCJCPEC 28/2024Não
  153. PlenárioPL 2130/2024Não
  154. CCJCPL 2168/2021Não
  155. CCJCPL 2168/2021Sim
  156. CCJCPL 2168/2021Sim
  157. PlenárioPLP 57/2022Sim
  158. PlenárioPLP 57/2022Sim
  159. PlenárioPL 397/2024Não
  160. PlenárioPL 397/2024Não
  161. PlenárioPL 397/2024Sim
  162. PlenárioPL 397/2024Sim
  163. PlenárioPL 397/2024Sim
  164. PlenárioPL 397/2024Sim
  165. CCJCPL 3387/2019Não
  166. CCJCPL 3491/2019Sim
  167. CCJCPLP 10/2022Não
  168. CCJCPL 1225/2023Não
  169. PlenárioPLP 108/2024Sim
  170. PlenárioPLP 108/2024Não
  171. PlenárioPLP 108/2024Não
  172. PlenárioPEC 9/2023Não
  173. PlenárioPEC 9/2023Não
  174. PlenárioPEC 9/2023Sim
  175. PlenárioPEC 9/2023Não
  176. PlenárioPEC 9/2023Sim
  177. PlenárioPEC 9/2023Sim
  178. PlenárioPEC 9/2023Não
  179. PlenárioPEC 9/2023Sim
  180. PlenárioPEC 44/2023Sim
  181. PlenárioPEC 44/2023Sim
  182. PlenárioPEC 44/2023Sim
  183. PlenárioPL 858/2024Sim
  184. PlenárioPL 858/2024Não
  185. PlenárioPLP 72/2024Sim
  186. PlenárioPL 858/2024Não
  187. PlenárioPEC 9/2023Não
  188. PlenárioPLP 68/2024Sim
  189. PlenárioPLP 68/2024Sim
  190. PlenárioPLP 68/2024Não
  191. PlenárioPLP 68/2024Sim
  192. PlenárioPLP 68/2024Não
  193. PlenárioPLP 68/2024Sim
  194. PlenárioPL 5230/2023Não
  195. PlenárioPL 5230/2023Sim
  196. PlenárioPLP 68/2024Não
  197. PlenárioPL 5230/2023Não
  198. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  199. CSPCCOPL 3871/2021Sim
  200. CSPCCOREQ 215/2024 CSPCCOSim
  201. PlenárioPL 13/2020Não
  202. PlenárioPL 1956/2024Não
  203. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  204. PlenárioPRC 32/2024Sim
  205. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  206. PlenárioPL 914/2024Sim
  207. PlenárioPRC 32/2024Não
  208. PlenárioPLP 459/2017Não
  209. PlenárioPLP 459/2017Não
  210. PlenárioPL 914/2024Não
  211. PlenárioPL 914/2024Não
  212. PlenárioPL 914/2024Sim
  213. PlenárioPL 914/2024Não
  214. PlenárioPL 914/2024Sim
  215. PlenárioPL 709/2023Sim
  216. PlenárioPL 709/2023Não
  217. PlenárioPL 3890/2020Não
  218. PlenárioPL 709/2023Não
  219. PlenárioPL 709/2023Sim
  220. PlenárioPL 709/2023Não
  221. PlenárioPL 709/2023Sim
  222. PlenárioPL 709/2023Sim
  223. PlenárioPL 709/2023Sim
  224. PlenárioPL 709/2023Sim
  225. PlenárioPL 709/2023Sim
  226. PlenárioPL 1213/2024Sim
  227. PlenárioPL 1536/2024Sim
  228. PlenárioPL 1594/2024Não
  229. PlenárioPL 4724/2023Sim
  230. PlenárioPL 6235/2023Não
  231. PlenárioPL 6235/2023Não
  232. PlenárioPL 6235/2023Não
  233. PlenárioPL 6235/2023Sim
  234. PlenárioPLP 85/2024Sim
  235. PlenárioPLP 85/2024Sim
  236. PlenárioPLP 85/2024Sim
  237. PlenárioPLP 85/2024Sim
  238. PlenárioPLP 85/2024Não
  239. PlenárioPLP 85/2024Sim
  240. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  241. PlenárioMPV 1202/2023Não
  242. PlenárioPL 914/2024Não
  243. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  244. PlenárioPL 561/2024Sim
  245. PlenárioPL 4381/2023Não
  246. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  247. PlenárioPL 895/2023Sim
  248. PlenárioPL 1732/2022Sim
  249. PlenárioCMC 1/2024Não
  250. PlenárioPLP 233/2023Não
  251. PlenárioPL 545/2024Sim
  252. PlenárioPL 545/2024Sim
  253. PlenárioPL 545/2024Sim
  254. PlenárioPL 1026/2024Não
  255. PlenárioPL 1027/2024Não
  256. PlenárioPLP 233/2023Sim
  257. PlenárioPL 3/2024Sim
  258. PlenárioPL 5813/2023Sim
  259. PlenárioPL 719/2024Sim
  260. PlenárioPLP 233/2023Não
  261. PlenárioPL 327/2021Não
  262. PlenárioPL 327/2021Sim
  263. PlenárioPL 327/2021Sim
  264. PlenárioPL 327/2021Não
  265. PlenárioPL 327/2021Abstenção
  266. PlenárioPL 327/2021Sim
  267. PlenárioPL 327/2021Não
  268. PlenárioPL 6233/2023Sim
  269. PlenárioPL 2/2024Não
  270. PlenárioPL 2/2024Não
  271. PlenárioPL 2/2024Sim
  272. PlenárioPL 3874/2023Não
  273. PlenárioPL 528/2020Não
  274. PlenárioPL 528/2020Sim
  275. PlenárioPL 528/2020Não
  276. PlenárioPL 528/2020Sim
  277. PlenárioPL 528/2020Sim
  278. PlenárioPL 528/2020Não
  279. PlenárioPL 528/2020Não
  280. PlenárioPL 81/2024Sim
  281. PlenárioPL 81/2024Sim
  282. PlenárioPL 81/2024Sim
  283. PlenárioPL 81/2024Sim
  284. PlenárioPL 545/2024Não
  285. PlenárioPL 81/2024Sim
  286. PlenárioPL 9543/2018Não
  287. PlenárioPL 1269/2022Sim
  288. PlenárioPL 5727/2023Não
  289. PlenárioPL 5669/2023Sim
  290. PlenárioPL 2459/2023Não
  291. PlenárioPL 4932/2023Não
  292. PlenárioPL 4831/2023Não
  293. PlenárioPL 5996/2023Não
  294. PlenárioPLP 175/2023Sim
  295. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  296. PlenárioPL 1269/2022Sim
  297. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 4449/2023Não
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioMPV 1187/2023Não
  43. PlenárioMPV 1187/2023Não
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioPLP 243/2023Não
  47. PlenárioPL 5711/2023Sim
  48. PlenárioPLP 243/2023Não
  49. PlenárioPL 5230/2023Sim
  50. PlenárioPL 5610/2023Sim
  51. PlenárioPDL 3/2023Sim
  52. PlenárioPLP 153/2015Sim
  53. PlenárioPL 402/2011Sim
  54. PlenárioPL 6256/2019Sim
  55. PlenárioPL 6256/2019Não
  56. PlenárioPL 6579/2019Sim
  57. PlenárioPL 2144/2023Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 11247/2018Sim
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Não
  62. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  63. PlenárioPL 2228/2022Sim
  64. PlenárioPLP 224/2023Não
  65. PlenárioPL 3954/2023Não
  66. PlenárioPL 4416/2021Não
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 1768/2023Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Sim
  70. PlenárioPL 4035/2023Não
  71. PlenárioPL 4035/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Sim
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 1565/2019Não
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  77. PlenárioPDL 405/2023Sim
  78. PlenárioPL 5496/2013Não
  79. PlenárioPL 5496/2013Sim
  80. PlenárioPL 5496/2013Sim
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 4287/2023Sim
  88. PlenárioPL 3557/2023Não
  89. CSPCCOPL 1072/2019Sim
  90. PlenárioPL 2757/2022Sim
  91. PlenárioPL 4416/2021Sim
  92. PlenárioPL 5086/2023Sim
  93. PlenárioPL 4287/2023Sim
  94. PlenárioPL 3072/2022Não
  95. PlenárioPL 3780/2023Não
  96. PlenárioPL 3780/2023Não
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioPL 3780/2023Sim
  99. PlenárioPL 1434/2011Não
  100. PlenárioPL 4968/2020Não
  101. PlenárioPL 2275/2022Sim
  102. PlenárioPL 4173/2023Sim
  103. PlenárioPL 4173/2023Sim
  104. PlenárioPL 4173/2023Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Sim
  109. PlenárioPL 4173/2023Sim
  110. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  111. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  112. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  113. PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
  114. PlenárioPL 1520/2021Sim
  115. PlenárioPLP 221/2016Não
  116. PlenárioPLP 136/2023Não
  117. PlenárioPLP 136/2023Não
  118. PlenárioPLP 136/2023Não
  119. PlenárioPL 4438/2023Sim
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Sim
  127. PlenárioPLP 192/2023Sim
  128. PlenárioPL 3626/2023Sim
  129. PlenárioPL 3626/2023Não
  130. PlenárioPL 3626/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPL 4438/2023Sim
  135. PlenárioPLP 192/2023Sim
  136. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  137. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  138. PlenárioPL 2685/2022Sim
  139. PlenárioPL 2685/2022Não
  140. PlenárioPL 2685/2022Sim
  141. PlenárioPLP 136/2023Não
  142. PlenárioPL 2685/2022Sim
  143. PlenárioPL 1016/2023Sim
  144. PlenárioPL 1016/2023Não
  145. PlenárioPL 5228/2019Sim
  146. PlenárioPL 1832/2022Sim
  147. CPIMSTRCP 3/2023Não
  148. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  149. CPIMSTRCP 3/2023Não
  150. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  151. CPIMSTRCP 3/2023Não
  152. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  153. PlenárioPL 1016/2023Sim
  154. PlenárioPL 335/2019Sim
  155. PlenárioPL 309/2023Sim
  156. PlenárioPL 1891/2023Não
  157. PlenárioPL 3050/2023Sim
  158. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  159. PlenárioPL 1825/2023Sim
  160. PlenárioPL 2306/2023Sim
  161. PlenárioPL 3780/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  163. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Não
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Não
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPL 8889/2017Não
  169. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  170. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  171. PlenárioPL 2245/2023Não
  172. PlenárioPLP 143/2019Sim
  173. PlenárioPL 1246/2021Não
  174. PlenárioPL 2597/2019Sim
  175. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  176. PlenárioPL 1037/2023Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Não
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Não
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPL 2384/2023Sim
  182. PlenárioPL 2384/2023Sim
  183. PlenárioPL 2920/2023Não
  184. PlenárioPL 2920/2023Não
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPEC 45/2019Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Não
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Não
  196. PlenárioPEC 45/2019Não
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioMPV 1165/2023Não
  199. PlenárioPL 2720/2023Não
  200. PlenárioPL 2720/2023Não
  201. PlenárioPL 2250/2023Sim
  202. CSPCCOPL 9433/2017Sim
  203. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1154/2023Não
  205. PlenárioMPV 1154/2023Não
  206. PlenárioMPV 1154/2023Não
  207. PlenárioMPV 1154/2023Não
  208. PlenárioMPV 1154/2023Não
  209. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  211. PlenárioPL 490/2007Não
  212. PlenárioPL 490/2007Sim
  213. PlenárioPL 490/2007Sim
  214. PlenárioPL 490/2007Sim
  215. PlenárioPL 490/2007Sim
  216. PlenárioMPV 1150/2022Não
  217. PlenárioPLP 93/2023Não
  218. PlenárioPLP 93/2023Não
  219. PlenárioPLP 93/2023Não
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPL 490/2007Sim
  222. PlenárioPLP 93/2023Não
  223. PlenárioPLP 93/2023Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Sim
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  228. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  229. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  230. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Não
  232. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  233. PlenárioPL 7687/2017Não
  234. PlenárioPL 2342/2022Não
  235. PlenárioPL 2342/2022Sim
  236. PlenárioPL 1292/2023Sim
  237. PlenárioPL 1987/2023Não
  238. PlenárioPL 2342/2022Sim
  239. PlenárioPL 1987/2023Sim
  240. PlenárioPL 1085/2023Sim
  241. PlenárioPDL 98/2023Não
  242. PlenárioPDL 98/2023Sim
  243. PlenárioPDL 111/2023Sim
  244. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  245. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  246. PlenárioPL 2630/2020Não
  247. PlenárioPLP 139/2022Sim
  248. PlenárioMPV 1147/2022Não
  249. PlenárioMPV 1147/2022Não
  250. PlenárioMPV 1147/2022Não
  251. PlenárioPL 6446/2019Sim
  252. PlenárioPL 747/2023Sim
  253. PlenárioPDL 65/2023Sim
  254. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  255. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  256. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  257. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  258. PlenárioPL 3453/2021Não
  259. PlenárioPRC 31/2023Sim
  260. PlenárioPL 1604/2022Sim
  261. PlenárioPL 2969/2022Sim
  262. PlenárioPL 4591/2012Sim

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