Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Baleia Rossi
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Baleia Rossi

MDB · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

652 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

422 de 501

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

616 de 650

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2806/2026

    Reconhece a Festa de Corpus Christi de Matão, no Estado do São Paulo, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 2105/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever majoração das penas dos crimes contra a paz pública cometidos em ambiente digital e contra a mulher

    Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 2104/2026

    Estabelece diretrizes para a atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa.

    Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  5. PL 707/2026

    Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos, gavetas, carneiras ou sepulturas pertencentes à família do tutor nos cemitérios públicos e privados e dá outras providências

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 344/2026

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 321/2026

    Dispõe sobre a utilização de recursos digitais computadores, tablets e telefones celulares, por terapeutas no ambiente escolar como ferramentas de apoio terapêutico aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  8. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 5393/2025

    Dispõe sobre o ingresso e permanência de animais de estimação em hospitais públicos, privados e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para visitação de pacientes internados, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  10. PL 5392/2025

    Cria o Cadastro Nacional que dispõe sobre a proibição de ligações telefônicas indesejadas originadas de números aleatórios, ocultos ou não identificáveis, e dá outras providências

    Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário

  11. PL 5302/2025

    Dispõe sobre a proibição da pesca subaquática e da pesca noturna na Bacia Hidrográfica do rio Paraná

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  12. PL 4336/2025

    Institui o Dia Nacional do Juiz de Paz e dá outras providências

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 2331/2025

    Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 1360/2025

    Dispõe sobre isenção da tarifa de energia elétrica de entidades filantrópicas no território nacional

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 4965/2024

    Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 1272/2024

    Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  17. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 2943/2023

    Altera a Lei nº 6.684, de 1979, que "regulamenta as Profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências ".

    Apresentada em 06/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 2395/2023

    Alteração na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1.981, que estabeleceu “princípios da Lei 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências”.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 2393/2023

    Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

653 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Sim
  2. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  3. PlenárioPL 4921/2026Sim
  4. PlenárioPLP 230/2025Sim
  5. PlenárioPLP 114/2026Sim
  6. PlenárioPL 3085/2026Não
  7. PlenárioPL 896/2023Sim
  8. PlenárioPL 4133/2023Sim
  9. PlenárioMPV 1343/2026Não
  10. PlenárioPLP 337/2017Sim
  11. PlenárioPL 957/2024Sim
  12. PlenárioPEC 5/2023Sim
  13. PlenárioPEC 5/2023Sim
  14. PlenárioPEC 5/2023Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Não
  19. PlenárioPEC 221/2019Sim
  20. PlenárioPEC 221/2019Sim
  21. PlenárioPEC 221/2019Sim
  22. PlenárioPL 68/2025Sim
  23. PlenárioPL 5900/2025Não
  24. PlenárioPL 1625/2026Não
  25. PlenárioPL 1625/2026Sim
  26. PlenárioPL 364/2019Não
  27. PlenárioPL 4822/2025Sim
  28. PlenárioPLP 21/2026Sim
  29. PlenárioPL 488/2019Sim
  30. PlenárioPL 1944/2026Sim
  31. PlenárioPL 6461/2019Sim
  32. PlenárioPL 3025/2023Não
  33. PlenárioPL 4397/2024Sim
  34. PlenárioPEC 383/2017Não
  35. PlenárioPEC 383/2017Sim
  36. PlenárioPLP 77/2026Sim
  37. PlenárioPL 3880/2024Não
  38. PlenárioPLP 108/2021Sim
  39. PlenárioPL 1769/2019Não
  40. PlenárioPDL 330/2022Sim
  41. PlenárioPL 3946/2021Sim
  42. PlenárioPL 533/2024Sim
  43. PlenárioPEC 18/2025Sim
  44. PlenárioPEC 18/2025Sim
  45. PlenárioPL 4183/2024Sim
  46. PlenárioPL 6139/2023Sim
  47. PlenárioPL 6240/2013Sim
  48. PlenárioPL 6240/2013Sim
  49. PlenárioPL 278/2026Não
  50. PlenárioPLP 14/2026Não
  51. PlenárioMPV 1317/2025Não
  52. PlenárioPL 6601/2025Sim
  53. PlenárioPLP 14/2026Sim
  54. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  55. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioPL 2162/2023Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPLP 125/2022Sim
  28. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  29. PlenárioPLP 453/2017Sim
  30. PlenárioPL 331/2020Sim
  31. PlenárioPL 2829/2025Sim
  32. PlenárioPL 2829/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Sim
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPLP 18/2021Sim
  38. PlenárioPLP 18/2021Não
  39. PlenárioPL 10556/2018Sim
  40. PlenárioPL 4527/2025Sim
  41. PlenárioPL 4709/2025Sim
  42. PlenárioPL 3630/2025Sim
  43. PlenárioPL 215/2015Sim
  44. PlenárioPLP 124/2022Sim
  45. PlenárioPL 5809/2025Sim
  46. PlenárioPL 5809/2025Sim
  47. PlenárioPL 8889/2017Não
  48. PlenárioPL 8889/2017Sim
  49. PlenárioPL 4357/2023Sim
  50. PlenárioPL 4357/2023Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Não
  52. PlenárioPL 4357/2023Não
  53. PlenárioPL 4357/2023Sim
  54. PlenárioPL 2809/2024Sim
  55. PlenárioPDL 3/2025Não
  56. PlenárioPDL 3/2025Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Sim
  58. PlenárioPL 420/2025Sim
  59. PlenárioPL 2947/2025Sim
  60. PlenárioPEC 302/2017Sim
  61. PlenárioPEC 302/2017Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 4750/2025Sim
  64. PlenárioPLP 204/2025Sim
  65. PlenárioPL 4949/2024Não
  66. PlenárioPEC 169/2019Sim
  67. PlenárioPEC 169/2019Sim
  68. PlenárioPL 458/2021Sim
  69. PlenárioPL 458/2021Não
  70. PlenárioPL 458/2021Sim
  71. PlenárioPL 458/2021Sim
  72. PlenárioPL 458/2021Sim
  73. PlenárioPL 892/2025Não
  74. PlenárioPL 2213/2025Sim
  75. PlenárioPL 3899/2012Não
  76. PlenárioPL 3899/2012Não
  77. PlenárioPL 3899/2012Não
  78. PlenárioPL 3899/2012Não
  79. PlenárioPL 3899/2012Sim
  80. PlenárioPL 3084/2025Sim
  81. PlenárioPL 5041/2025Sim
  82. PlenárioPL 5041/2025Sim
  83. PlenárioPL 5041/2025Sim
  84. PlenárioPL 5807/2025Sim
  85. PlenárioPL 4278/2025Sim
  86. PlenárioPL 1249/2022Sim
  87. PlenárioPL 3640/2023Não
  88. PlenárioPL 3640/2023Não
  89. PlenárioPRC 71/2025Sim
  90. PlenárioPL 1924/2025Não
  91. PlenárioPEC 14/2021Sim
  92. PlenárioPEC 14/2021Sim
  93. PlenárioPL 1087/2025Sim
  94. PlenárioPL 358/2025Sim
  95. PlenárioMPV 1301/2025Não
  96. PlenárioMPV 1301/2025Não
  97. PlenárioPLP 163/2025Não
  98. PlenárioPLP 163/2025Sim
  99. PlenárioPLP 163/2025Não
  100. PlenárioPLP 163/2025Sim
  101. PlenárioPLP 163/2025Sim
  102. PlenárioPL 2780/2024Sim
  103. PlenárioPEC 3/2021Não
  104. PlenárioPEC 3/2021Não
  105. PlenárioMPV 1300/2025Não
  106. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  110. PlenárioPL 2162/2023Não
  111. PlenárioPEC 3/2021Não
  112. PlenárioPEC 3/2021Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Não
  114. PlenárioPEC 3/2021Não
  115. PlenárioPEC 3/2021Não
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPLP 92/2024Sim
  118. PlenárioPL 4392/2025Sim
  119. PlenárioPLP 235/2019Sim
  120. PlenárioPLP 235/2019Não
  121. PlenárioPLP 128/2022Sim
  122. PlenárioPL 10273/2018Não
  123. PlenárioPL 1707/2024Não
  124. PlenárioPL 1707/2024Não
  125. PlenárioPL 1707/2024Sim
  126. PlenárioPL 1707/2024Não
  127. PlenárioPL 6139/2023Sim
  128. PlenárioPLP 143/2020Sim
  129. PlenárioPL 3181/2025Sim
  130. PlenárioPL 3181/2025Sim
  131. PlenárioPL 3163/2023Não
  132. PlenárioPL 1707/2024Sim
  133. PlenárioPL 1856/2025Não
  134. PlenárioPL 1856/2025Sim
  135. PlenárioPL 1856/2025Sim
  136. PlenárioPL 2859/2023Sim
  137. PlenárioMSC 914/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1296/2025Não
  139. PlenárioPL 5122/2023Não
  140. PlenárioPL 5122/2023Não
  141. PlenárioPL 8262/2017Sim
  142. PlenárioPL 1872/2025Sim
  143. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  144. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  145. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  146. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  147. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  148. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  149. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  150. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  151. PlenárioPLP 234/2024Não
  152. PlenárioPLP 234/2024Sim
  153. PlenárioPL 769/2024Sim
  154. PlenárioPL 769/2024Sim
  155. PlenárioPL 2583/2020Não
  156. PlenárioPL 2583/2020Sim
  157. PlenárioPL 2583/2020Sim
  158. PlenárioPL 6020/2023Não
  159. PlenárioPL 6020/2023Sim
  160. PlenárioPL 6020/2023Sim
  161. PlenárioPL 769/2024Não
  162. PlenárioPL 769/2024Não
  163. PlenárioPL 769/2024Não
  164. PlenárioPL 769/2024Sim
  165. PlenárioPL 1112/2023Sim
  166. PlenárioPL 4035/2023Sim
  167. PlenárioPLP 177/2023Não
  168. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  169. PlenárioPL 3118/2024Sim
  170. PlenárioPRC 27/2025Sim
  171. PlenárioPRC 27/2025Não
  172. PlenárioPRC 27/2025Sim
  173. PlenárioPDL 214/2025Não
  174. PlenárioPDL 214/2025Não
  175. PlenárioPDL 214/2025Sim
  176. PlenárioPDL 214/2025Sim
  177. PlenárioPDL 314/2025Sim
  178. PlenárioPL 6020/2023Não
  179. PlenárioPL 6020/2023Não
  180. PlenárioPL 1694/2025Sim
  181. PlenárioPL 1694/2025Sim
  182. PlenárioPL 2876/2025Não
  183. PlenárioPL 2876/2025Sim
  184. PlenárioPL 2876/2025Não
  185. PlenárioPL 7906/2014Não
  186. PlenárioPL 7906/2014Sim
  187. PlenárioPL 7906/2014Sim
  188. PlenárioPL 7906/2014Sim
  189. PlenárioPL 7906/2014Sim
  190. PlenárioPL 1663/2023Sim
  191. PlenárioPL 4497/2024Não
  192. PlenárioPL 4497/2024Não
  193. PlenárioPL 4497/2024Não
  194. PlenárioPL 4497/2024Sim
  195. PlenárioPDL 609/2021Não
  196. PlenárioPDL 609/2021Sim
  197. PlenárioPL 3965/2021Não
  198. PlenárioPL 3965/2021Não
  199. PlenárioPDL 167/2022Não
  200. PlenárioPDL 167/2022Sim
  201. PlenárioPL 2922/2022Não
  202. PlenárioPL 2922/2022Não
  203. PlenárioPL 3224/2024Sim
  204. PlenárioPL 3224/2024Sim
  205. PlenárioPL 3224/2024Não
  206. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  207. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  208. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  209. PlenárioPL 1663/2023Não
  210. PlenárioPL 3179/2024Não
  211. PlenárioPL 6969/2013Sim
  212. PlenárioPL 6969/2013Sim
  213. PlenárioPL 638/2019Sim
  214. PlenárioPL 6366/2019Não
  215. PlenárioPL 1708/2025Não
  216. PlenárioPL 1708/2025Não
  217. PlenárioPL 1708/2025Não
  218. PlenárioPL 1708/2025Sim
  219. PlenárioPL 4497/2024Sim
  220. PlenárioPL 1694/2025Sim
  221. PlenárioPL 7906/2014Sim
  222. PlenárioPDL 308/2024Não
  223. PlenárioPDL 308/2024Sim
  224. PlenárioPDL 344/2024Não
  225. PlenárioPDL 344/2024Não
  226. PlenárioPDL 344/2024Sim
  227. PlenárioPDL 725/2024Não
  228. PlenárioPL 1466/2025Não
  229. PlenárioPL 1466/2025Sim
  230. PlenárioSAP 1/2025Sim
  231. PlenárioPLP 177/2023Sim
  232. PlenárioPLP 177/2023Não
  233. PlenárioPLP 177/2023Não
  234. PlenárioPLP 177/2023Não
  235. PlenárioPL 6366/2019Não
  236. PlenárioPL 6366/2019Não
  237. PlenárioPL 6366/2019Não
  238. PlenárioPL 3469/2024Sim
  239. PlenárioPL 3469/2024Sim
  240. PlenárioPL 3469/2024Sim
  241. PlenárioPL 363/2025Não
  242. PlenárioPL 363/2025Não
  243. PlenárioPL 363/2025Sim
  244. PlenárioPL 363/2025Sim
  245. PlenárioPL 363/2025Sim
  246. PlenárioPL 363/2025Sim
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 1/2025Sim
  249. PlenárioPL 2088/2023Sim
  250. PlenárioMPV 1268/2024Não
  251. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  252. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  253. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  254. PlenárioPDL 478/2023Não
  255. PlenárioPDL 478/2023Sim
  256. PlenárioPDL 311/2024Não
  257. PlenárioPDL 311/2024Não
  258. PlenárioPL 2379/2023Não
  259. PlenárioPL 2379/2023Sim
  260. PlenárioPL 3914/2023Não
  261. PlenárioPL 3914/2023Sim
  262. PlenárioPLP 22/2025Não
  263. PlenárioPLP 58/2025Sim
  264. PlenárioPLP 58/2025Sim
  265. PlenárioPLP 167/2024Sim
  266. PlenárioPL 4187/2024Não
  267. PlenárioPL 4187/2024Sim
  268. PlenárioPLP 22/2025Sim
  269. PlenárioPLP 223/2023Não
  270. PlenárioPLP 223/2023Sim
  271. PlenárioPL 4187/2024Sim
  272. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 3976/2020Sim
  34. PlenárioPL 4120/2024Sim
  35. PlenárioPL 4911/2023Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPL 3034/2024Sim
  38. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  39. PlenárioPL 4614/2024Sim
  40. PlenárioPL 3819/2024Sim
  41. PlenárioPL 7452/2010Sim
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  43. PlenárioPL 4357/2023Sim
  44. PlenárioPL 3224/2024Sim
  45. PlenárioPL 3821/2024Sim
  46. PlenárioPL 6012/2023Sim
  47. PlenárioPL 3449/2024Não
  48. PlenárioPL 3449/2024Não
  49. PlenárioPL 3449/2024Sim
  50. PlenárioPL 5010/2013Não
  51. PlenárioPL 3117/2024Não
  52. PlenárioPL 1847/2024Sim
  53. PlenárioPL 528/2020Não
  54. PlenárioPL 5813/2023Não
  55. PlenárioPL 4266/2023Não
  56. PlenárioPL 3149/2020Sim
  57. PlenárioPL 1847/2024Não
  58. PlenárioPL 1847/2024Não
  59. PlenárioPL 1847/2024Sim
  60. PlenárioPL 3453/2024Sim
  61. PlenárioPL 658/2021Sim
  62. PlenárioPLP 72/2024Não
  63. PlenárioPLP 72/2024Não
  64. PlenárioPLP 72/2024Sim
  65. PlenárioPL 2762/2024Sim
  66. PlenárioPL 3010/2019Não
  67. PlenárioPL 3010/2019Não
  68. PlenárioPL 3010/2019Sim
  69. PlenárioPLP 121/2024Sim
  70. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  71. PlenárioPLP 164/2012Sim
  72. PlenárioPL 2130/2024Sim
  73. PlenárioPLP 57/2022Sim
  74. PlenárioPLP 57/2022Sim
  75. PlenárioPL 397/2024Não
  76. PlenárioPL 397/2024Não
  77. PlenárioPL 397/2024Sim
  78. PlenárioPL 397/2024Sim
  79. PlenárioPL 397/2024Sim
  80. PlenárioPL 397/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPEC 9/2023Não
  83. PlenárioPEC 9/2023Não
  84. PlenárioPEC 9/2023Não
  85. PlenárioPEC 9/2023Sim
  86. PlenárioPEC 9/2023Sim
  87. PlenárioPEC 9/2023Não
  88. PlenárioPEC 9/2023Sim
  89. PlenárioPEC 9/2023Sim
  90. PlenárioPEC 44/2023Sim
  91. PlenárioPEC 44/2023Sim
  92. PlenárioPEC 44/2023Sim
  93. PlenárioPL 858/2024Não
  94. PlenárioPL 858/2024Sim
  95. PlenárioPLP 68/2024Não
  96. PlenárioPLP 68/2024Não
  97. PlenárioPLP 68/2024Sim
  98. PlenárioPLP 68/2024Não
  99. PlenárioPLP 68/2024Não
  100. PlenárioPLP 68/2024Sim
  101. PlenárioPL 5230/2023Não
  102. PlenárioPL 5230/2023Sim
  103. PlenárioPLP 68/2024Sim
  104. PlenárioPL 5230/2023Não
  105. PlenárioPL 1956/2024Sim
  106. PlenárioPRC 32/2024Sim
  107. PlenárioPL 914/2024Sim
  108. PlenárioPRC 32/2024Sim
  109. PlenárioPLP 459/2017Sim
  110. PlenárioPL 709/2023Sim
  111. PlenárioPL 709/2023Não
  112. PlenárioPL 709/2023Sim
  113. PlenárioPL 709/2023Sim
  114. PlenárioPL 709/2023Sim
  115. PlenárioPL 709/2023Sim
  116. PlenárioPL 4724/2023Sim
  117. PlenárioPL 6235/2023Não
  118. PlenárioPLP 85/2024Sim
  119. PlenárioPL 561/2024Sim
  120. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  121. PlenárioPL 895/2023Sim
  122. PlenárioPL 1732/2022Sim
  123. PlenárioCMC 1/2024Sim
  124. PlenárioPL 545/2024Não
  125. PlenárioPL 545/2024Não
  126. PlenárioPL 327/2021Não
  127. PlenárioPL 327/2021Sim
  128. PlenárioPL 327/2021Sim
  129. PlenárioPL 5230/2023Sim
  130. PlenárioPL 327/2021Não
  131. PlenárioPL 2/2024Sim
  132. PlenárioPL 528/2020Sim
  133. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  134. PlenárioPL 81/2024Não
  135. PlenárioPL 4932/2023Sim
  136. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  137. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioMPV 1185/2023Não
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  4. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Não
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  11. PlenárioPEC 293/2004Não
  12. PlenárioPEC 293/2004Não
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Não
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  31. PlenárioPLP 243/2023Sim
  32. PlenárioPL 5711/2023Sim
  33. PlenárioPL 5230/2023Sim
  34. PlenárioPL 5610/2023Sim
  35. PlenárioPLP 153/2015Sim
  36. PlenárioPL 402/2011Sim
  37. PlenárioPL 6579/2019Sim
  38. PlenárioPL 7082/2017Não
  39. PlenárioPL 7082/2017Sim
  40. PlenárioPL 11247/2018Sim
  41. PlenárioPL 11247/2018Sim
  42. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  43. PlenárioPLP 224/2023Sim
  44. PlenárioPL 3954/2023Sim
  45. PlenárioPL 4416/2021Não
  46. PlenárioPL 4416/2021Não
  47. PlenárioPL 1768/2023Não
  48. PlenárioPL 1768/2023Sim
  49. PlenárioPL 4035/2023Não
  50. PlenárioPL 4035/2023Não
  51. PlenárioPL 1565/2019Não
  52. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  53. PlenárioPDL 405/2023Sim
  54. PlenárioPL 5496/2013Não
  55. PlenárioPL 5496/2013Sim
  56. PlenárioPL 5496/2013Sim
  57. PlenárioPL 3780/2023Não
  58. PlenárioPL 3780/2023Não
  59. PlenárioPL 3780/2023Não
  60. PlenárioPL 3780/2023Sim
  61. PlenárioPL 1434/2011Não
  62. PlenárioPL 2275/2022Sim
  63. PlenárioPDC 745/2017Sim
  64. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  65. PlenárioPL 2245/2023Não
  66. PlenárioPL 2245/2023Sim
  67. PlenárioPL 4426/2023Não
  68. PlenárioPL 5497/2019Não
  69. PlenárioPL 5497/2019Sim
  70. PlenárioPL 5497/2019Não
  71. PlenárioPL 5497/2019Sim
  72. PlenárioPL 4188/2021Não
  73. PlenárioPL 4188/2021Sim
  74. PlenárioPL 4188/2021Não
  75. PlenárioPL 4188/2021Não
  76. PlenárioMPV 1177/2023Não
  77. PlenárioMPV 1177/2023Não
  78. CCJCPL 2297/2021Sim
  79. PlenárioPL 1520/2021Sim
  80. PlenárioPLP 136/2023Não
  81. PlenárioPLP 136/2023Sim
  82. PlenárioPLP 136/2023Sim
  83. PlenárioPL 4438/2023Não
  84. PlenárioPL 4438/2023Não
  85. PlenárioPL 4438/2023Não
  86. PlenárioPL 4438/2023Não
  87. PlenárioPL 4438/2023Não
  88. PlenárioPL 4438/2023Não
  89. PlenárioPL 4438/2023Sim
  90. PlenárioPL 4438/2023Não
  91. PlenárioPLP 192/2023Sim
  92. PlenárioPL 3626/2023Não
  93. PlenárioPL 3626/2023Sim
  94. PlenárioPL 4438/2023Não
  95. PlenárioPL 4438/2023Não
  96. PlenárioPL 4438/2023Sim
  97. PlenárioPL 4438/2023Sim
  98. PlenárioPLP 192/2023Sim
  99. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  100. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  101. PlenárioPL 2685/2022Sim
  102. PlenárioPL 2685/2022Não
  103. PlenárioPL 2685/2022Não
  104. PlenárioPL 2685/2022Não
  105. PlenárioPLP 136/2023Sim
  106. PlenárioPL 1016/2023Sim
  107. PlenárioPL 1016/2023Não
  108. PlenárioPL 1832/2022Sim
  109. PlenárioPL 1016/2023Sim
  110. PlenárioPL 335/2019Sim
  111. PlenárioPL 309/2023Sim
  112. PlenárioPL 3050/2023Sim
  113. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  114. PlenárioPL 1825/2023Sim
  115. PlenárioMPV 1172/2023Não
  116. PlenárioPLP 93/2023Sim
  117. PlenárioPLP 93/2023Sim
  118. PlenárioPLP 93/2023Não
  119. PlenárioPLP 93/2023Não
  120. PlenárioPLP 93/2023Sim
  121. PlenárioPL 8889/2017Sim
  122. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  123. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  124. PlenárioPL 2245/2023Sim
  125. PlenárioPL 1037/2023Sim
  126. PlenárioPEC 45/2019Sim
  127. PlenárioPEC 45/2019Sim
  128. PlenárioPEC 45/2019Sim
  129. PlenárioPEC 45/2019Não
  130. PlenárioPL 2384/2023Não
  131. PlenárioPL 2384/2023Não
  132. PlenárioPL 2384/2023Não
  133. PlenárioPEC 45/2019Não
  134. PlenárioPEC 45/2019Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Não
  147. PlenárioPL 2720/2023Sim
  148. PlenárioPL 2720/2023Sim
  149. PlenárioPL 2250/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1154/2023Não
  151. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  153. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  154. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  155. PlenárioMPV 1154/2023Não
  156. PlenárioMPV 1164/2023Não
  157. PlenárioPL 490/2007Não
  158. PlenárioPL 490/2007Sim
  159. PlenárioPL 490/2007Sim
  160. PlenárioPL 490/2007Sim
  161. PlenárioPL 490/2007Sim
  162. PlenárioMPV 1150/2022Não
  163. PlenárioPLP 93/2023Não
  164. PlenárioPLP 93/2023Sim
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPL 490/2007Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Não
  168. PlenárioPLP 93/2023Sim
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPLP 93/2023Não
  171. PlenárioPLP 93/2023Sim
  172. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  173. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  174. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  175. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  178. PlenárioPL 7687/2017Sim
  179. PlenárioPL 2342/2022Não
  180. PlenárioPL 1292/2023Sim
  181. PlenárioPL 1987/2023Sim
  182. PlenárioPL 1085/2023Sim
  183. PlenárioPDL 98/2023Não
  184. PlenárioPDL 111/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1153/2022Não
  186. PlenárioPL 6446/2019Sim
  187. PlenárioPL 747/2023Sim
  188. PlenárioPDL 65/2023Sim
  189. PlenárioPL 4591/2012Sim

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