Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Eros Biondini
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Eros Biondini

PL · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

992 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

212 de 770

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

950 de 990

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5614/2026

    Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica.

    Apresentada em 20/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5446/2026

    Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da legislação penal vigente, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5445/2026

    Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG), estabelece diretrizes gerais para a instituição de benefício assistencial prioritário a seus dependentes no âmbito dos entes federativos que a ele aderirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/09/2026 · primeiro signatário

  4. PL 5058/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestação de fé, a pregação, o proselitismo e a citação literal de textos ou escritos sagrados na internet e nos meios de comunicação.

    Apresentada em 13/08/2026 · primeiro signatário

  5. PL 5057/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o pleno exercício da identidade confessional, a autonomia pedagógico-religiosa e a celebração de ritos e cultos no âmbito das instituições privadas comunitárias, confessionais e filantrópicas de ensino básico e superior.

    Apresentada em 13/08/2026 · primeiro signatário

  6. PL 3777/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ("novo cangaço") e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 3776/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 3775/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 3774/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os riscos e malefícios do uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais em âmbito nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 3341/2026

    Inscreve o nome de Léo Tarcísio Gonçalves Pereira (Padre Léo) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 3246/2026

    Dispõe sobre o fomento ao pluralismo de ideias e à objetividade pedagógica no ensino básico, estabelecendo diretrizes para a atuação da administração pública e do corpo docente, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 2992/2026

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para assegurar à pessoa idosa o acesso facilitado aos serviços públicos, inclusive em meio digital, e estabelecer diretrizes de inclusão digital e de atendimento multicanal.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 2981/2026

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de condenação criminal por homicídio ou feminicídio praticado contra usufrutuário, doador ou titular de direito real cujos efeitos aproveitem ao condenado, e para dispor sobre a ineficácia sucessória reflexa.

    Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 2628/2026

    Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Nanuque, no Estado de Minas Gerais, de trecho da rodovia BR-418.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 2556/2026

    Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 2337/2026

    Institui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Vistas

  18. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 1437/2026

    Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras providências

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 1346/2026

    Institui o Programa Nacional de Qualificação Profissional e Empreendedorismo no Acolhimento (PROQUAPE), altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para garantir formação técnica, incentivos à empregabilidade e inovação tecnológica no acolhimento em comunidades terapêuticas acolhedora.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 1345/2026

    Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 5453/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso prévio qualificado e o direito de arrependimento em contratos de adesão com renovação automática.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  24. PDL 856/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, e restabelece a vigência do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário

  25. PLP 216/2025

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Cadastro Nacional de Inidoneidade para Recebimento de Transferências (CNIRT), disciplinar sanções aplicáveis a instituições que derem destinação ilícita ou uso indevido a recursos oriundos de emendas parlamentares e estabelecer regras de reabilitação; e dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PL 4989/2025

    Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Parecer

  27. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  28. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  29. PL 4169/2025

    Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a punição específica em casos de maus-tratos contra equídeos.

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  31. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  32. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  33. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  34. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  35. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  36. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  37. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  38. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  40. PL 4501/2024

    Dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  41. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  42. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  43. PLP 54/2024

    Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156- A da Constituição Federal.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  44. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  45. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  46. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  47. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PEC 50/2023

    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  49. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  52. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 1181/2023

    Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 1180/2023

    Acrescenta o inciso XI ao art. 5º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir entre as finalidades das organizações da sociedade civil de interesse público a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PDL 74/2023

    Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  56. PDL 73/2023

    Acrescenta o inciso XI ao art. 5º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir entre as finalidades das organizações da sociedade civil de interesse público a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

992 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPDL 171/2026Sim
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 957/2024Sim
  13. PlenárioPEC 5/2023Sim
  14. PlenárioPEC 5/2023Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Não
  20. PlenárioPL 1822/2024Não
  21. PlenárioPEC 221/2019Sim
  22. PlenárioPEC 221/2019Sim
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPL 68/2025Sim
  25. PlenárioPL 1625/2026Sim
  26. PlenárioPL 1625/2026Sim
  27. PlenárioPL 1625/2026Sim
  28. PlenárioPL 1448/2026Não
  29. PlenárioPL 364/2019Não
  30. PlenárioPLP 262/2019Sim
  31. PlenárioPL 4822/2025Não
  32. PlenárioPL 5900/2025Sim
  33. PlenárioPLP 21/2026Sim
  34. PlenárioPL 488/2019Sim
  35. PlenárioPL 2780/2024Sim
  36. PlenárioPL 580/2023Não
  37. PlenárioPEC 383/2017Sim
  38. PlenárioPEC 383/2017Sim
  39. PlenárioPL 1944/2026Sim
  40. PlenárioPL 6461/2019Não
  41. PlenárioPL 3025/2023Sim
  42. PlenárioPL 3025/2023Sim
  43. PlenárioPL 3025/2023Sim
  44. PlenárioPL 533/2024Sim
  45. PlenárioPL 4397/2024Sim
  46. PlenárioPL 1248/2024Sim
  47. PlenárioPL 3838/2024Sim
  48. PlenárioPLP 55/2026Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Não
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPLP 109/2025Sim
  52. PlenárioPLP 109/2025Sim
  53. PlenárioPLP 104/2025Sim
  54. PlenárioMPV 1323/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Sim
  56. PlenárioPL 6359/2025Sim
  57. PlenárioPL 6359/2025Sim
  58. PlenárioPL 6359/2025Não
  59. PlenárioPLP 77/2026Sim
  60. PlenárioPLP 77/2026Não
  61. PlenárioPL 1069/2025Não
  62. PlenárioPL 3780/2023Sim
  63. PlenárioPL 3880/2024Sim
  64. PlenárioPL 3880/2024Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPL 4675/2025Não
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2021Sim
  69. PlenárioPLP 6/2024Sim
  70. PlenárioPL 1769/2019Não
  71. PlenárioPL 4709/2025Sim
  72. PlenárioPL 1922/2022Sim
  73. PlenárioPDL 330/2022Sim
  74. PlenárioPL 759/2026Não
  75. PlenárioPL 6415/2025Sim
  76. PlenárioPL 727/2026Não
  77. PlenárioPL 3640/2025Sim
  78. PlenárioPL 2942/2024Sim
  79. PlenárioPL 3946/2021Sim
  80. PlenárioPL 533/2024Não
  81. PlenárioPL 424/2015Não
  82. PlenárioPEC 18/2025Sim
  83. PlenárioPEC 18/2025Sim
  84. PlenárioPL 3879/2024Sim
  85. PlenárioPL 4183/2024Sim
  86. PlenárioPL 5490/2025Sim
  87. PlenárioPL 5490/2025Sim
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 6139/2023Não
  90. PlenárioPL 6139/2023Não
  91. PlenárioPL 2158/2023Sim
  92. PlenárioPL 6240/2013Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Sim
  94. PlenárioPL 6240/2013Não
  95. PlenárioPL 6240/2013Não
  96. PlenárioMSC 112/2026Não
  97. PlenárioMSC 112/2026Não
  98. PlenárioPL 278/2026Não
  99. PlenárioPL 6133/2025Sim
  100. PlenárioPL 6132/2025Não
  101. PlenárioPL 6133/2025Não
  102. PlenárioPLP 14/2026Não
  103. PlenárioPLP 14/2026Sim
  104. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1317/2025Não
  106. PlenárioPL 3278/2021Não
  107. PlenárioPL 6601/2025Não
  108. PlenárioPL 68/2026Sim
  109. PlenárioPLP 14/2026Não
  110. PlenárioPL 1743/2024Sim
  111. PlenárioMPV 1313/2025Não
  112. PlenárioMPV 1313/2025Não
  113. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  45. PlenárioPLP 453/2017Sim
  46. PlenárioPL 331/2020Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 2829/2025Não
  50. PlenárioPL 4333/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPLP 18/2021Sim
  61. PlenárioPLP 18/2021Sim
  62. PlenárioPL 10556/2018Sim
  63. PlenárioPL 4527/2025Não
  64. PlenárioPL 4709/2025Sim
  65. PlenárioPL 3630/2025Sim
  66. PlenárioPL 215/2015Não
  67. PlenárioPLP 124/2022Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Não
  72. PlenárioPL 8889/2017Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Não
  77. PlenárioPL 4357/2023Sim
  78. PlenárioPL 2809/2024Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Não
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPDL 3/2025Sim
  82. PlenárioPL 420/2025Sim
  83. PlenárioPL 2947/2025Sim
  84. PlenárioPL 3292/2025Sim
  85. PlenárioPDL 3/2025Sim
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPEC 302/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Não
  90. PlenárioPL 8889/2017Não
  91. PlenárioPL 4750/2025Sim
  92. PlenárioPL 4750/2025Não
  93. PlenárioPL 3935/2008Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPL 4949/2024Não
  97. PlenárioPL 2947/2025Não
  98. PlenárioPL 3904/2023Não
  99. PlenárioPLP 204/2025Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioPEC 169/2019Sim
  102. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  103. PlenárioMPV 1304/2025Não
  104. PlenárioPLP 125/2022Não
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 458/2021Não
  110. PlenárioPL 458/2021Não
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 458/2021Sim
  113. PlenárioPL 892/2025Sim
  114. PlenárioPL 2213/2025Não
  115. PlenárioPL 420/2025Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Sim
  117. PlenárioPL 3899/2012Sim
  118. PlenárioPL 3899/2012Sim
  119. PlenárioPL 3899/2012Sim
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 3899/2012Não
  122. PlenárioPL 2056/2025Sim
  123. PlenárioPL 4750/2025Não
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5807/2025Sim
  128. PlenárioPL 4278/2025Não
  129. PlenárioPL 1249/2022Não
  130. PlenárioPL 3640/2023Não
  131. PlenárioPL 3640/2023Não
  132. PlenárioPRC 71/2025Sim
  133. PlenárioPL 2225/2024Sim
  134. PlenárioPL 2225/2024Não
  135. PlenárioSAP 2/2025Sim
  136. PlenárioPL 1924/2025Não
  137. PlenárioPL 1924/2025Sim
  138. PlenárioPDL 242/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  140. PlenárioPEC 14/2021Não
  141. PlenárioPEC 14/2021Sim
  142. PlenárioPL 2694/2015Não
  143. PlenárioPL 1087/2025Sim
  144. PlenárioPL 358/2025Sim
  145. PlenárioPL 358/2025Não
  146. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Sim
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Não
  153. PlenárioPLP 163/2025Não
  154. PlenárioPLP 163/2025Não
  155. PlenárioPL 2780/2024Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Não
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Não
  163. PlenárioMPV 1300/2025Não
  164. PlenárioPL 2162/2023Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPL 1312/2025Não
  175. PlenárioPLP 163/2025Não
  176. PlenárioPL 1579/2025Não
  177. PlenárioPLP 92/2024Sim
  178. PlenárioPL 226/2024Sim
  179. PlenárioPL 2829/2025Sim
  180. PlenárioPL 4392/2025Não
  181. PlenárioPLP 235/2019Não
  182. PlenárioPLP 235/2019Não
  183. PlenárioPLP 235/2019Sim
  184. PlenárioPLP 235/2019Não
  185. PlenárioPLP 235/2019Sim
  186. PlenárioPLP 128/2022Sim
  187. PlenárioPL 1546/2024Sim
  188. PlenárioPL 1546/2024Sim
  189. PlenárioPL 1546/2024Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Sim
  191. PlenárioPL 1707/2024Sim
  192. PlenárioPL 1707/2024Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1707/2024Não
  195. PlenárioPL 1707/2024Não
  196. PlenárioPL 6139/2023Sim
  197. PlenárioPLP 143/2020Sim
  198. PlenárioPL 41/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioPL 3181/2025Sim
  201. PlenárioPL 3181/2025Sim
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Não
  204. PlenárioPL 3181/2025Não
  205. PlenárioPL 3181/2025Não
  206. PlenárioPL 3181/2025Não
  207. PlenárioMSC 914/2025Sim
  208. PlenárioPRC 63/2025Não
  209. PlenárioPL 3163/2023Sim
  210. PlenárioPL 3163/2023Sim
  211. PlenárioPL 6056/2025Sim
  212. PlenárioPL 1707/2024Não
  213. PlenárioPL 1856/2025Sim
  214. PlenárioPL 1856/2025Não
  215. PlenárioPL 1856/2025Sim
  216. PlenárioPL 1856/2025Sim
  217. PlenárioPL 2859/2023Sim
  218. PlenárioPL 41/2025Sim
  219. PlenárioMSC 914/2025Não
  220. PlenárioMPV 1296/2025Não
  221. PlenárioMPV 1296/2025Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Não
  223. PlenárioPL 5122/2023Não
  224. PlenárioPL 5122/2023Não
  225. PlenárioPL 5122/2023Sim
  226. PlenárioPL 702/2023Sim
  227. PlenárioPL 8262/2017Sim
  228. PlenárioPL 785/2024Sim
  229. PlenárioPL 1872/2025Sim
  230. PlenárioPL 1872/2025Não
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  248. PlenárioPL 1881/2025Não
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  250. PlenárioPLP 234/2024Não
  251. PlenárioPLP 234/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Sim
  253. PlenárioPL 769/2024Não
  254. PlenárioPL 769/2024Não
  255. PlenárioPL 769/2024Não
  256. PlenárioPL 769/2024Não
  257. PlenárioPL 2583/2020Não
  258. PlenárioPL 2583/2020Sim
  259. PlenárioPL 2583/2020Não
  260. PlenárioPL 6020/2023Sim
  261. PlenárioPL 6020/2023Sim
  262. PlenárioPL 6020/2023Não
  263. PlenárioPL 6020/2023Sim
  264. PlenárioPL 769/2024Sim
  265. PlenárioPL 769/2024Sim
  266. PlenárioPL 769/2024Sim
  267. PlenárioPL 769/2024Não
  268. PlenárioPL 1112/2023Sim
  269. PlenárioPL 638/2019Sim
  270. PlenárioPL 4035/2023Sim
  271. PlenárioPL 4035/2023Não
  272. PlenárioPLP 177/2023Sim
  273. PlenárioPLP 177/2023Sim
  274. PlenárioPL 3118/2024Sim
  275. PlenárioPRC 27/2025Sim
  276. PlenárioPRC 27/2025Sim
  277. PlenárioPRC 27/2025Não
  278. PlenárioPDL 214/2025Não
  279. PlenárioPDL 214/2025Não
  280. PlenárioPDL 214/2025Sim
  281. PlenárioPDL 214/2025Sim
  282. PlenárioPDL 314/2025Sim
  283. PlenárioPL 6020/2023Sim
  284. PlenárioPL 6020/2023Sim
  285. PlenárioPL 6020/2023Sim
  286. PlenárioPL 1694/2025Sim
  287. PlenárioPL 1694/2025Sim
  288. PlenárioPL 1694/2025Não
  289. PlenárioPL 1694/2025Não
  290. PlenárioPL 1694/2025Não
  291. PlenárioPL 2876/2025Sim
  292. PlenárioPL 2876/2025Sim
  293. PlenárioPL 2876/2025Não
  294. PlenárioPL 2876/2025Sim
  295. PlenárioPL 2876/2025Não
  296. PlenárioPL 2876/2025Não
  297. PlenárioPL 2876/2025Não
  298. PlenárioPL 7906/2014Sim
  299. PlenárioPL 7906/2014Sim
  300. PlenárioPL 7906/2014Não
  301. PlenárioPL 7906/2014Não
  302. PlenárioPL 7906/2014Não
  303. PlenárioPL 7906/2014Não
  304. PlenárioPL 1663/2023Sim
  305. PlenárioPL 4497/2024Não
  306. PlenárioPL 4497/2024Não
  307. PlenárioPL 4497/2024Não
  308. PlenárioPL 4497/2024Sim
  309. PlenárioPL 4497/2024Sim
  310. PlenárioPDL 609/2021Sim
  311. PlenárioPL 3965/2021Não
  312. PlenárioPL 3965/2021Sim
  313. PlenárioPL 3965/2021Sim
  314. PlenárioPDL 167/2022Sim
  315. PlenárioPDL 167/2022Sim
  316. PlenárioPL 2922/2022Sim
  317. PlenárioPL 2922/2022Sim
  318. PlenárioPL 3224/2024Não
  319. PlenárioPL 3224/2024Não
  320. PlenárioPL 3224/2024Não
  321. PlenárioPL 3224/2024Não
  322. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  323. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  324. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  325. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  326. PlenárioPL 1663/2023Não
  327. PlenárioPL 3179/2024Não
  328. PlenárioPL 6969/2013Sim
  329. PlenárioPL 6969/2013Sim
  330. PlenárioPL 638/2019Não
  331. PlenárioPL 6366/2019Não
  332. PlenárioPL 6366/2019Não
  333. PlenárioPL 6366/2019Não
  334. PlenárioPL 6366/2019Sim
  335. PlenárioPL 1708/2025Sim
  336. PlenárioPL 1708/2025Sim
  337. PlenárioPL 1708/2025Sim
  338. PlenárioPL 1708/2025Não
  339. PlenárioPL 4497/2024Sim
  340. PlenárioPL 1694/2025Não
  341. PlenárioPL 7906/2014Não
  342. PlenárioPDL 308/2024Sim
  343. PlenárioPDL 308/2024Sim
  344. PlenárioPDL 308/2024Sim
  345. PlenárioPDL 344/2024Sim
  346. PlenárioPDL 344/2024Sim
  347. PlenárioPDL 344/2024Sim
  348. PlenárioPDL 725/2024Sim
  349. PlenárioPDL 725/2024Sim
  350. PlenárioPDL 725/2024Sim
  351. PlenárioPL 1466/2025Sim
  352. PlenárioPL 1466/2025Sim
  353. PlenárioPL 1466/2025Não
  354. PlenárioSAP 1/2025Sim
  355. PlenárioPLP 177/2023Sim
  356. PlenárioPLP 177/2023Não
  357. PlenárioPLP 177/2023Não
  358. PlenárioPLP 177/2023Não
  359. PlenárioPL 3469/2024Sim
  360. PlenárioPL 3469/2024Não
  361. PlenárioPL 3469/2024Não
  362. PlenárioPL 3469/2024Não
  363. PlenárioPL 3469/2024Não
  364. PlenárioPL 363/2025Sim
  365. PlenárioPL 363/2025Sim
  366. PlenárioPL 363/2025Não
  367. PlenárioPL 363/2025Não
  368. PlenárioPL 363/2025Não
  369. PlenárioPL 363/2025Não
  370. PlenárioPL 363/2025Não
  371. PlenárioPL 363/2025Não
  372. PlenárioPL 3469/2024Sim
  373. PlenárioPL 363/2025Não
  374. PlenárioPL 4303/2024Não
  375. PlenárioPDL 204/2021Não
  376. PlenárioPL 127/2024Não
  377. PlenárioPL 769/2024Não
  378. PlenárioPL 4303/2024Não
  379. PlenárioPL 1/2025Não
  380. PlenárioPL 2/2025Não
  381. PlenárioPL 2088/2023Não
  382. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  383. PlenárioMPV 1268/2024Não
  384. PlenárioMPV 1268/2024Não
  385. PlenárioMPV 1268/2024Não
  386. PlenárioPDL 478/2023Não
  387. PlenárioPL 2379/2023Sim
  388. PlenárioPL 2379/2023Não
  389. PlenárioPL 3914/2023Sim
  390. PlenárioPL 3914/2023Não
  391. PlenárioPLP 22/2025Não
  392. PlenárioPLP 22/2025Sim
  393. PlenárioPLP 58/2025Sim
  394. PlenárioPLP 58/2025Sim
  395. PlenárioPL 1019/2025Não
  396. PlenárioPLP 167/2024Sim
  397. PlenárioPL 4187/2024Sim
  398. PlenárioPL 4187/2024Não
  399. PlenárioPLP 22/2025Sim
  400. PlenárioPLP 223/2023Não
  401. PlenárioPLP 223/2023Sim
  402. PlenárioPL 4187/2024Não
  403. PlenárioPL 2215/2024Sim
  404. PlenárioPL 2215/2024Não
  405. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPEC 31/2007Não
  2. PlenárioPEC 31/2007Sim
  3. PlenárioPEC 31/2007Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPLP 68/2024Sim
  9. PlenárioPLP 68/2024Não
  10. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  11. PlenárioPLP 68/2024Não
  12. PlenárioPL 3802/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Não
  16. PlenárioPLP 210/2024Sim
  17. PlenárioPLP 210/2024Sim
  18. PlenárioPLP 210/2024Não
  19. PlenárioPL 4870/2024Não
  20. PlenárioPL 1637/2019Não
  21. PlenárioPL 1637/2019Não
  22. PlenárioPL 1637/2019Não
  23. PlenárioPL 1637/2019Sim
  24. PlenárioPL 1637/2019Sim
  25. PlenárioPL 1637/2019Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Sim
  28. PlenárioPL 3976/2020Sim
  29. PlenárioPL 4120/2024Sim
  30. PlenárioPL 4911/2023Sim
  31. PlenárioPL 5352/2023Sim
  32. PlenárioPLP 121/2024Não
  33. PlenárioPLP 121/2024Sim
  34. PlenárioPLP 121/2024Não
  35. PlenárioPL 3034/2024Sim
  36. PlenárioPLP 136/2024Não
  37. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  38. PlenárioPL 4614/2024Obstrução
  39. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  40. PlenárioPDL 361/2024Não
  41. PlenárioPDL 361/2024Não
  42. PlenárioPL 3819/2024Não
  43. PlenárioPL 3819/2024Sim
  44. PlenárioPL 7452/2010Sim
  45. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  47. PlenárioPL 4357/2023Sim
  48. PlenárioPL 3224/2024Sim
  49. PlenárioPL 3821/2024Sim
  50. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  51. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  52. PlenárioPL 1958/2021Sim
  53. PlenárioPL 1958/2021Sim
  54. PlenárioPL 1958/2021Não
  55. PlenárioPDL 343/2024Sim
  56. PlenárioPLP 175/2024Não
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPL 6012/2023Não
  60. PlenárioPL 6012/2023Não
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Não
  63. PlenárioPL 3819/2024Não
  64. PlenárioPL 212/2024Sim
  65. PlenárioPL 1874/2022Não
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Não
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPL 3449/2024Sim
  74. PlenárioPL 3449/2024Sim
  75. PlenárioPL 1743/2024Sim
  76. PlenárioPL 2950/2019Sim
  77. PlenárioPL 5010/2013Não
  78. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  79. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  80. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  81. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  82. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  83. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  84. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  85. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  86. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  87. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  88. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  89. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  90. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  91. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  94. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 3453/2024Não
  97. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  98. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  99. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  100. PlenárioPLP 72/2024Sim
  101. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  102. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  103. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  104. PlenárioPL 3010/2019Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  107. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  108. PlenárioPLP 519/2018Sim
  109. PlenárioPLP 519/2018Sim
  110. PlenárioPLP 519/2018Não
  111. PlenárioPL 3117/2024Sim
  112. PlenárioPL 2113/2024Não
  113. PlenárioPLP 164/2012Sim
  114. PlenárioMPV 1218/2024Não
  115. PlenárioPEC 9/2023Não
  116. PlenárioPEC 9/2023Não
  117. PlenárioPEC 9/2023Não
  118. PlenárioPEC 9/2023Sim
  119. PlenárioPEC 9/2023Sim
  120. PlenárioPEC 9/2023Não
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Sim
  123. PlenárioPEC 44/2023Sim
  124. PlenárioPEC 44/2023Sim
  125. PlenárioPEC 44/2023Sim
  126. PlenárioPL 858/2024Sim
  127. PlenárioPL 858/2024Não
  128. PlenárioPLP 72/2024Sim
  129. PlenárioPL 858/2024Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPLP 68/2024Sim
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Não
  134. PlenárioPLP 68/2024Sim
  135. PlenárioPLP 68/2024Não
  136. PlenárioPLP 68/2024Sim
  137. PlenárioPL 5230/2023Não
  138. PlenárioPL 5230/2023Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Não
  140. PlenárioPL 5230/2023Não
  141. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  142. PlenárioPL 13/2020Não
  143. PlenárioPL 1956/2024Não
  144. PlenárioPRC 32/2024Sim
  145. PlenárioPL 914/2024Sim
  146. PlenárioPRC 32/2024Não
  147. PlenárioPLP 459/2017Sim
  148. PlenárioPLP 459/2017Não
  149. PlenárioPL 914/2024Não
  150. PlenárioPL 914/2024Não
  151. PlenárioPL 914/2024Sim
  152. PlenárioPL 914/2024Não
  153. PlenárioPL 914/2024Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Não
  155. PlenárioPL 709/2023Sim
  156. PlenárioPL 709/2023Não
  157. PlenárioPL 3890/2020Não
  158. PlenárioPL 709/2023Não
  159. PlenárioPL 709/2023Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Não
  161. PlenárioPL 709/2023Sim
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Sim
  164. PlenárioPL 709/2023Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Sim
  166. PlenárioPL 1213/2024Sim
  167. PlenárioPL 1536/2024Sim
  168. PlenárioPL 1594/2024Não
  169. PlenárioPL 4724/2023Sim
  170. PlenárioPL 6235/2023Não
  171. PlenárioPL 6235/2023Não
  172. PlenárioPL 6235/2023Sim
  173. PlenárioPLP 85/2024Não
  174. PlenárioPLP 85/2024Sim
  175. PlenárioPLP 85/2024Sim
  176. PlenárioPLP 85/2024Sim
  177. PlenárioPLP 85/2024Não
  178. PlenárioPLP 85/2024Sim
  179. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  180. PlenárioMPV 1202/2023Não
  181. PlenárioPL 914/2024Não
  182. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  183. PlenárioPL 561/2024Sim
  184. PlenárioPL 4381/2023Não
  185. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  186. PlenárioPL 895/2023Sim
  187. PlenárioPL 1732/2022Sim
  188. PlenárioPL 4364/2020Sim
  189. PlenárioCMC 1/2024Não
  190. PlenárioPLP 233/2023Não
  191. PlenárioPL 545/2024Sim
  192. PlenárioPL 545/2024Sim
  193. PlenárioPL 1027/2024Não
  194. PlenárioPLP 233/2023Sim
  195. PlenárioPL 3/2024Sim
  196. PlenárioPL 5813/2023Sim
  197. PlenárioPL 719/2024Sim
  198. PlenárioPLP 233/2023Não
  199. PlenárioPL 327/2021Não
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Sim
  202. PlenárioPL 327/2021Não
  203. PlenárioPL 327/2021Sim
  204. PlenárioPL 327/2021Não
  205. PlenárioPL 327/2021Não
  206. PlenárioPL 5230/2023Não
  207. PlenárioPL 327/2021Sim
  208. PlenárioPL 6233/2023Sim
  209. PlenárioPL 2/2024Não
  210. PlenárioPL 2/2024Não
  211. PlenárioPL 2/2024Não
  212. PlenárioPL 2/2024Sim
  213. PlenárioPL 528/2020Sim
  214. PlenárioPL 528/2020Não
  215. PlenárioPL 528/2020Sim
  216. PlenárioPL 528/2020Não
  217. PlenárioPL 528/2020Sim
  218. PlenárioPL 528/2020Sim
  219. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  220. PlenárioPL 81/2024Sim
  221. PlenárioPL 81/2024Sim
  222. PlenárioPL 81/2024Sim
  223. PlenárioPL 81/2024Sim
  224. PlenárioPL 9543/2018Não
  225. PlenárioPL 1269/2022Sim
  226. PlenárioPL 5727/2023Não
  227. PlenárioPL 5669/2023Sim
  228. PlenárioPL 2459/2023Não
  229. PlenárioPL 4831/2023Sim
  230. PlenárioPL 5996/2023Não
  231. PlenárioPLP 175/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  233. PlenárioPL 1269/2022Sim
  234. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  26. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  27. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  48. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  49. PlenárioPLP 243/2023Sim
  50. PlenárioPL 5711/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Não
  52. PlenárioPL 5230/2023Sim
  53. PlenárioPL 5610/2023Sim
  54. PlenárioPDL 3/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  56. PlenárioPL 7082/2017Não
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 7082/2017Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 11247/2018Não
  64. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  65. PlenárioPL 2228/2022Sim
  66. PlenárioPLP 224/2023Não
  67. PlenárioPL 3954/2023Sim
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Sim
  73. PlenárioPL 4035/2023Sim
  74. PlenárioPL 4035/2023Sim
  75. PlenárioPL 4035/2023Não
  76. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  77. PlenárioPL 1565/2019Não
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  79. PlenárioPDL 405/2023Sim
  80. PlenárioPL 5496/2013Não
  81. PlenárioPL 5496/2013Sim
  82. PlenárioPL 3780/2023Não
  83. PlenárioPL 3780/2023Não
  84. PlenárioPL 3780/2023Sim
  85. PlenárioPL 1434/2011Sim
  86. PlenárioPL 4173/2023Sim
  87. PlenárioPL 4173/2023Sim
  88. PlenárioPL 4173/2023Sim
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPL 4173/2023Sim
  91. PlenárioPL 4173/2023Sim
  92. PlenárioPL 4173/2023Sim
  93. PlenárioPDC 745/2017Não
  94. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  95. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  96. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  97. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  98. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  99. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  100. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  101. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  102. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  103. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  104. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  105. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  106. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  107. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  108. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  109. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  110. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  111. PlenárioPL 4188/2021Não
  112. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  113. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  114. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  115. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  116. PlenárioPL 1520/2021Sim
  117. PlenárioPLP 221/2016Não
  118. PlenárioPLP 136/2023Não
  119. PlenárioPLP 136/2023Não
  120. PlenárioPLP 136/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Sim
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Sim
  129. PlenárioPLP 192/2023Sim
  130. PlenárioPL 3626/2023Não
  131. PlenárioPL 3626/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Sim
  136. PlenárioPLP 192/2023Sim
  137. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  138. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  139. PlenárioPL 2685/2022Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Sim
  141. PlenárioPL 2685/2022Não
  142. PlenárioPL 2685/2022Sim
  143. PlenárioPL 2685/2022Sim
  144. PlenárioPLP 136/2023Não
  145. PlenárioPL 2685/2022Sim
  146. PlenárioPL 1016/2023Sim
  147. PlenárioPL 1016/2023Não
  148. PlenárioPL 335/2019Sim
  149. PlenárioPL 309/2023Sim
  150. PlenárioPL 1891/2023Não
  151. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  152. PlenárioPL 1825/2023Sim
  153. PlenárioPL 2306/2023Sim
  154. PlenárioPL 3780/2023Sim
  155. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  156. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  157. PlenárioPLP 93/2023Não
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPLP 93/2023Não
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPL 8889/2017Não
  163. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  164. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  165. PlenárioPL 2245/2023Não
  166. PlenárioPLP 143/2019Sim
  167. PlenárioPL 1246/2021Não
  168. PlenárioPL 2597/2019Sim
  169. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Não
  171. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  172. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPL 2384/2023Sim
  175. PlenárioPL 2384/2023Sim
  176. PlenárioPL 2384/2023Sim
  177. PlenárioPL 2920/2023Não
  178. PlenárioPL 2920/2023Não
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Não
  181. PlenárioPEC 45/2019Não
  182. PlenárioPEC 45/2019Não
  183. PlenárioPEC 45/2019Não
  184. PlenárioPEC 45/2019Não
  185. PlenárioPEC 45/2019Não
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPL 3083/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  195. PlenárioPL 2720/2023Sim
  196. PlenárioPL 2720/2023Sim
  197. PlenárioPL 2250/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Não
  200. PlenárioMPV 1154/2023Não
  201. PlenárioMPV 1154/2023Não
  202. PlenárioMPV 1154/2023Não
  203. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  205. PlenárioPL 490/2007Não
  206. PlenárioPL 490/2007Sim
  207. PlenárioPL 490/2007Sim
  208. PlenárioPL 490/2007Sim
  209. PlenárioPL 490/2007Sim
  210. PlenárioPLP 93/2023Sim
  211. PlenárioPLP 93/2023Não
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  215. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  216. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  217. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  218. PlenárioPLP 93/2023Não
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  220. PlenárioPL 7687/2017Não
  221. PlenárioPDL 98/2023Não
  222. PlenárioPDL 98/2023Sim
  223. PlenárioPDL 111/2023Sim
  224. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  225. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  226. PlenárioPL 2630/2020Não
  227. PlenárioMPV 1147/2022Não
  228. PlenárioMPV 1147/2022Não
  229. PlenárioMPV 1147/2022Não
  230. PlenárioPL 6446/2019Sim
  231. PlenárioPL 747/2023Não
  232. PlenárioPDL 65/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  234. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  235. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  236. PlenárioPL 3453/2021Não
  237. PlenárioPRC 31/2023Sim
  238. PlenárioPL 1604/2022Não
  239. PlenárioPL 2969/2022Sim
  240. PlenárioPL 4591/2012Sim

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