Kiko Celeguim

Votações nominais

Proposições

• 34 proposições de autoria
• 12 como primeiro signatário
• 92 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

5. PLP 136/2026

   Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.

   Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

7. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

9. PL 1747/2026

   Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 792/2026

    Dispõe sobre a denominação do Campus Franco da Rocha do Instituto Federal de São Paulo.

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 3934/2025

    Dispõe sobre a participação de menores de idade em conteúdos digitais, estabelece regras para monetização, impõe deveres de fiscalização às plataformas e prevê penalidades pelo descumprimento.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

18. PL 3921/2025

    Dispõe sobre a denominação do Campus Carapicuíba do Instituto Federal de São Paulo.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

21. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 645/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

23. PL 80/2025

    Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre a avaliação contínua dos médicos intercambistas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a certificação de conclusão de contrato, e a habilitação para o exercício da medicina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como estabelece critérios e condições para o exercício legal da medicina pelos intercambistas habilitados.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

24. PL 78/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

25. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

26. PL 3545/2024

    Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, cria mecanismos para o combate de fraudes bancárias, amplia a proteção ao consumidor bancário e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 1605/2024

    Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, dispondo a ampliação de linhas de crédito para aquisição de unidades habitacionais para vítimas atingidas por desastres.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 664/2024

    Dispõe sobre instituir no calendário e nas campanhas nacionais de conscientização a inclusão e o reconhecimento do movimento "21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra as Mulheres”.

    Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 5827/2023

    Dispõe sobre a transferência da União aos municípios de valor correspondente a parte da redução em 2024 das quota-partes do salário-educação resultante do julgamento pelo STF da ADPF nº 188.

    Apresentada em 01/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 4668/2023

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.

    Apresentada em 26/09/2023

33. PL 4667/2023

    Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .

    Apresentada em 26/09/2023 · situação: Aguardando Parecer

34. PL 4666/2023

    Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas .

    Apresentada em 26/09/2023

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

970 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
39. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
42. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
61. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
71. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
82. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
83. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
84. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
91. 04/03/2026CDCPL 3947/2024Não
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
106. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
107. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
110. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
34. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
44. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
45. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
46. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
47. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
48. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
51. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
61. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
65. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
66. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
71. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
73. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
74. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
75. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
76. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
77. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
80. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
81. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
87. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
88. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
93. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
94. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
95. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
96. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
97. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
98. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
99. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
100. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
101. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
102. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
103. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
104. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
105. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
106. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
107. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
108. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
109. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
110. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
111. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
112. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
113. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
114. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
115. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
116. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
117. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
118. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
130. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
150. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
152. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
153. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
154. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
155. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
160. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
161. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
162. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
167. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
176. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
178. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
179. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
180. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
183. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
185. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
189. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
190. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
211. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
212. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
213. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
214. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
215. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
216. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
217. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
218. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
219. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
220. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
221. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
222. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
223. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
224. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
225. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
226. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
227. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
228. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
229. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
230. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
233. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
234. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
235. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
236. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
238. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
240. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
241. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
242. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
243. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
244. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
245. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
246. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
247. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
248. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
249. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
250. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
251. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
252. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
253. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
254. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
255. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
256. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
257. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
258. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
259. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
260. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
261. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
262. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
263. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
264. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Abstenção
265. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
266. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
267. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
268. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
271. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
272. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
273. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
274. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
275. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
276. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
277. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
278. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
279. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
280. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
281. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
282. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
283. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
284. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
285. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
286. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
287. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
288. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
289. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
290. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
291. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
292. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
293. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
294. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
295. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
296. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
297. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
298. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
299. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
300. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
301. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
302. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
303. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
304. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
305. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
306. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
307. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
308. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
309. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
310. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
311. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
312. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
313. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
314. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
315. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
316. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
317. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
318. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
319. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
320. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Não
321. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
322. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
323. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
324. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
325. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
326. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
327. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
328. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
329. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
330. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
331. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
332. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
333. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
334. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
335. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
336. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
337. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
338. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
339. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
340. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
341. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
342. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
343. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
344. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
345. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
346. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
347. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
348. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
349. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
350. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
351. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
352. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Abstenção
36. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
41. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
42. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
43. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
44. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
47. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
49. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
52. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
53. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
55. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
56. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
57. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
58. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
59. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
60. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
61. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
66. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
70. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
72. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
73. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
74. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
75. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
76. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
77. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
78. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
94. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
98. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
102. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
104. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
106. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
107. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
108. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
109. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
110. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
111. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
112. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
114. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
121. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
122. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
123. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
134. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
143. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
145. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
146. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
147. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
148. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
149. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
150. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
151. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
152. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
153. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
154. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
155. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
157. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
160. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
161. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
175. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
176. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
177. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
179. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
180. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
181. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
182. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
183. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
184. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
185. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
186. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
187. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
188. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
189. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
190. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
191. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
192. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
193. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
194. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
195. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
196. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
197. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
198. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
199. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
200. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
201. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
202. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Sim
203. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
206. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
207. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
208. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
209. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
213. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
214. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
215. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
216. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
217. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
223. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
225. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
226. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
227. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
228. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
229. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
230. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
231. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
232. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
233. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
234. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
235. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
236. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
237. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
238. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
239. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
240. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
241. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
242. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
243. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
50. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
51. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
52. 06/12/2023CVTPL 2445/2022Não
53. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
54. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
59. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
60. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
72. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
74. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
75. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
88. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
89. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
90. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
91. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
92. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
101. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
102. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
103. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
104. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
106. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
108. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
109. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
110. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
113. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
114. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
115. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
116. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
117. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
125. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
126. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
127. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
128. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
129. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
135. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
136. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
151. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
152. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
153. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
154. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
156. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
166. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
167. 23/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
170. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
173. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
174. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
175. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
176. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
177. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
178. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
179. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
180. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
203. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
204. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
205. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
206. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
207. 06/06/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
214. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
215. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
218. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
219. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
220. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
221. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
223. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
226. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
230. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
232. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
233. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
234. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
235. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
237. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
238. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
239. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
240. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
241. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
242. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
243. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
245. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
246. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
247. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
248. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
249. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
250. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
252. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
253. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
254. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
255. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
256. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
257. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
258. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
259. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim