Bruno Ganem

Votações nominais

Proposições

• 128 proposições de autoria
• 106 como primeiro signatário
• 164 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5463/2026

   Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.

   Apresentada em 24/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5366/2026

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos.

   Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5062/2026

   Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de produtos saneantes com princípios ativos de risco.

   Apresentada em 13/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 5061/2026

   Institui o Dispositivo de Conexão Física (DCF) como medida de proteção à incolumidade física de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento em situações de risco iminente de deslocamento não acompanhado; e dá outras providências.

   Apresentada em 13/08/2026 · primeiro signatário

5. PL 5060/2026

   Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para substituir a expressão "espondiloartrose anquilosante" por "espondilite anquilosante", adequando a terminologia ao consenso médico-científico vigente.

   Apresentada em 13/08/2026 · primeiro signatário

6. PL 5059/2026

   Institui o Programa Nacional de Localização de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença de Alzheimer, denominado Programa Localiza+, e dá outras providências.

   Apresentada em 13/08/2026 · primeiro signatário

7. PL 3721/2026

   Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Hidratação no Período de Inverno no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 3659/2026

   Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências.

   Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 3423/2026

   Institui o Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA) e estabelece medidas para o reconhecimento, a proteção e o apoio a cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, em âmbito nacional.

   Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 3422/2026

    Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

11. PL 3421/2026

    Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 3420/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 3190/2026

    Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 3096/2026

    Dispõe sobre normas gerais de segurança para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco, estabelece requisitos de certificação operacional e dá outras providências.

    Apresentada em 13/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 2549/2026

    Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 2532/2026

    Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir que as imagens dos produtos impressas em suas embalagens correspondam ao tamanho real do produto e para vedar o uso de embalagens que induzam o consumidor a erro quanto às suas dimensões.

    Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 2531/2026

    Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 2529/2026

    Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.

    Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

19. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 2277/2026

    Institui o Dia Nacional do Analista de Valores Mobiliários, a ser celebrado, anualmente, em 18 de maio, em todo o território nacional.

    Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PRC 15/2026

    Altera o inciso XXIX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o campo temático de atuação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, Juventude e Família.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 1218/2026

    Institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9), a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 710/2026

    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 343/2026

    Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 342/2026

    PL Institui o Programa Vaga Certa para pessoas com deficiência auditiva e visual no âmbito da Administração Pública Federal; e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

27. PL 341/2026

    Dispõe sobre a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação de áreas externas em locais públicos que utilizem postes metálicos.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

28. PL 340/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar o uso excepcional do pisca-alerta como sinalização de perigo ou obstrução iminente à frente, visando a prevenção de acidentes e a promoção da segurança viária.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 339/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da integridade e da imagem de crianças em redes sociais, impondo aos estabelecimentos de ensino obrigações de prevenção, responsabilização solidária e proibição de monetização de conteúdos.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 338/2026

    Institui a Semana Nacional dos Cuidados com o Sono.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 337/2026

    Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Prevenção ao Abandono de Cães da Raça Pitbull, incluindo suas derivações e cruzamentos, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 21/2026

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PL 5450/2025

    Dispõe sobre a proibição de concessão de limite de cheque especial por instituições financeiras, sem autorização expressa do cliente.

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 5071/2025

    Institui a Política Nacional de Incentivo ao Sono Reparador (PNSR), e dá outras providências.

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PL 5070/2025

    Institui a Campanha Nacional dos Horários Amigos do Sono, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PL 4936/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de previsão contratual e de publicidade das obrigações assumidas pelo contratado, bem como dos projetos e cronogramas vinculados.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 4540/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nas embalagens e nos artefatos de fogos de artifício e explosivos comercializados, os níveis de ruído produzidos em decibéis (dB), e dá outras providências.

    Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

39. PL 4539/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de engasgo em embalagens de alimentos que apresentem potencial de asfixia, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

40. PL 4309/2025

    Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela família, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

41. PL 4164/2025

    Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal.

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

42. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

43. PL 4126/2025

    Dispõe sobre a proibição de instituições educacionais divulgarem imagens que identifiquem o rosto de crianças em redes sociais e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

44. PL 4045/2025

    Estabelece diretrizes nacionais para a prevenção e o enfrentamento da violência contra profissionais da educação, institui o Programa Federal de Apoio “SOS Educação”, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 3892/2025

    Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico.

    Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

46. PL 3851/2025

    Estabelece medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais, altera Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

47. PDL 505/2025

    Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

48. PL 3419/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de rodovias de arcar com as despesas médicas decorrentes do atendimento hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias sob sua gestão, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

49. PL 3228/2025

    Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências o direito de escolher tecidos adaptados às vestimentas em instituições de ensino e ambientes de trabalho, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

50. PL 3227/2025

    Dispõe sobre a garantia de acessibilidade sensorial a passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no transporte aéreo, assegurando direito ao assento na janela e outras medidas de inclusão, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

51. PL 2995/2025

    Dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PL 2639/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de resgate, com médico veterinário, pelas concessionárias de rodovias para atendimento de animais atropelados, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

53. PL 2638/2025

    Institui, em âmbito nacional, o Programa de Conscientização, Orientação e Informação sobre Plantas Ornamentais Tóxicas, seus riscos a humanos e animais domésticos, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 2637/2025

    Dispõe sobre a proibição de eventos de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 1916/2025

    Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais domésticos, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

56. PL 1915/2025

    Estabelece política de acompanhamento para educandos com necessidades educativas especiais.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

57. PL 1914/2025

    Estabelece a redução do tempo de atraso necessário para que companhias aéreas sejam obrigadas a fornecer hospedagem e outros direitos aos passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

58. PL 1832/2025

    Dispõe sobre a coleta de sangue animal para transfusão em outros animais, assegurando o bem-estar, o registro dos doadores, a aplicação de penalidades por infrações, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

59. PL 1523/2025

    Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PL 1310/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à implementação de tecnologias de inteligência artificial nas ouvidorias e corregedorias dos órgãos de segurança pública, nos termos que especifica.

    Apresentada em 28/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

61. PL 5033/2024

    Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.

    Apresentada em 20/12/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

62. PL 5031/2024

    Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.

    Apresentada em 20/12/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

63. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

64. PL 4191/2024

    Acrescenta o §10 ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer a revisão da tabela dos preços dos medicamentos pela CMED a cada 5 anos.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário

65. PL 3921/2024

    Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que “dispõe sobre o exercício da Medicina”, para dispor sobre a ventilação mecânica não invasiva.

    Apresentada em 11/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

66. PL 3919/2024

    Acrescenta o Art. 428-A ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as empresas públicas, sociedades de economia mista e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal celebrem contratos de capacitação profissional com jovens aprendizes de 14 a 24 anos, que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino médio ou superior.

    Apresentada em 11/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

67. PL 2844/2024

    Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 2720/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

69. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

70. PL 2223/2024

    Institui a Campanha de Conscientização sobre a Peritonite Infecciosa Felina (PIF) e dá outras providências.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

71. PL 2116/2024

    Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para assegurar a todo condômino o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários em condomínios comerciais e residenciais verticais e horizontais.

    Apresentada em 28/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PL 2009/2024

    Alteram-se as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para obrigar os locadores de imóveis a informar antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de estimação.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

73. PLP 96/2024

    Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

74. PL 1706/2024

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário

75. PL 1554/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

76. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

77. PL 765/2024

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para disciplinar o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

78. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

79. PL 6036/2023

    Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

    Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

80. PL 5918/2023

    Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.

    Apresentada em 07/12/2023 · primeiro signatário

81. PL 5833/2023

    Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.

    Apresentada em 04/12/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

82. PL 5656/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA).

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

83. PL 5480/2023

    Institui o registro de origem de animais vendidos para garantir condições de dignidade aos animais domésticos criados para fins comerciais.

    Apresentada em 13/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

84. PL 5430/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

85. PL 5276/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, visando coibir atos que cominem na paralisação de obras públicas iniciadas pelos gestores anteriores, sem o devido respaldo técnico-jurídico ou orçamentário-financeiro.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

86. PL 5193/2023

    Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

87. PL 4915/2023

    Alteram-se as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir nominalmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lista das deficiências que autorizam a solicitação de prioridade ao realizar a inscrição em vestibular e concurso público.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 4812/2023

    Desonera rações e suplementos para alimentação de cães e gatos do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos em que especifica.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

89. PL 4656/2023

    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

90. PL 4628/2023

    Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.

    Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 4144/2023

    Altera o Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a penalidade na condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

92. PL 3962/2023

    Estabelece protocolo de emergência a ser adotado pelas empresas de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros nos casos em que os usuários apresentem quadros de mal-estar súbito que coloque em risco a sua vida e/ou perda da consciência durante o trajeto, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário

93. PL 3959/2023

    Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para criar exceção à aplicação do inciso IV, caso fique provado que o tutor adotou medidas para impedir a proliferação de barulho produzido por animal.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

94. PL 3866/2023

    Dispõe sobre a concessão de abafadores auriculares para torcedores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10.000 (dez mil) espectadores, altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023, e dá providências correlatas.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

95. PL 3789/2023

    Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

96. PL 3641/2023

    Dispõe sobre as diretrizes para a circulação, operação e uso de veículos autônomos em todo território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PL 3518/2023

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).

    Apresentada em 12/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 3290/2023

    Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.

    Apresentada em 28/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

99. PL 3092/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos GPS em Cães de Resgate.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

100. PRC 67/2023

     Altera a redação do inciso XIII, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para acrescentar direitos dos animais como campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

     Apresentada em 18/05/2023 · situação: Aguardando Recurso

101. PL 2548/2023

     Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências.

     Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

102. PL 2510/2023

     Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos e dá outras providências.

     Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário

103. PL 2509/2023

     Proíbe a comercialização de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole e dá outras providências.

     Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PL 2348/2023

     Institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências.

     Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

105. PL 2347/2023

     Institui a Campanha de Conscientização sobre a dirofilariose canina e dá outras providências.

     Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

106. PL 2346/2023

     Institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e dá outras providências.

     Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

107. PL 2306/2023

     Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

     Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

108. PL 2240/2023

     Institui a Campanha de conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina e dá outras providências.

     Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

109. PL 2239/2023

     Institui a Campanha de Conscientização sobre insuficiência renal em animais domésticos e dá outras providências.

     Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

110. PL 2238/2023

     Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.

     Apresentada em 28/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

111. PL 2150/2023

     Institui a campanha de conscientização sobre otite em animais domésticos e dá outras providências.

     Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

112. PL 2149/2023

     Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados e dá outras providências.

     Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 2042/2023

     Dispõe sobre o acompanhamento de paciente, criança ou idoso, durante internação hospitalar, bem como o direito de o acompanhante ter acesso à refeição custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

114. PL 2008/2023

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer o treinamento de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social visando o atendimento às necessidades das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.

     Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

115. PL 2007/2023

     Institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências.

     Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

116. PL 1895/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar defensas plásticas nos postes.

     Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário

117. PL 1894/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento.

     Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

118. PL 1893/2023

     Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de castração em animais domésticos.

     Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

119. PL 1744/2023

     Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em unidades de ensino.

     Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

120. PL 1496/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs).

     Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

121. PL 1495/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

     Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

122. PL 1494/2023

     Alteram-se as Leis n.ºs 11.794, de 8 de outubro de 2008; e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir no País o uso de animais vertebrados vivos em testes de controle da qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

     Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

123. PRC 40/2023

     Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no Portal e nos monitores dos computadores em funcionamento na Câmara dos Deputados.

     Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

124. PL 1028/2023

     Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências.

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

125. PL 1027/2023

     Estipula restrições ao funcionamento dos zoológicos e aquários em todo território nacional e dá outras providências.

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

126. PL 753/2023

     Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências.

     Apresentada em 01/03/2023 · situação: Arquivada

127. PL 752/2023

     Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.

     Apresentada em 01/03/2023 · situação: Pronta para Pauta

128. PL 564/2023

     Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica.

     Apresentada em 15/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.051 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
79. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
80. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
81. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
82. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
83. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
84. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
85. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
86. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
87. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
88. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
89. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
92. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
93. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
95. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
108. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
109. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
110. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
111. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
112. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
113. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
114. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
115. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
117. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
118. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
119. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
120. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
121. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
122. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
123. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
124. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
125. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025CMADSPL 3943/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
39. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
41. 26/11/2025CMADSPL 2131/2024Não
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
62. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
99. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
127. 15/10/2025CMADSPL 1303/2019Não
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
129. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
130. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
132. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
133. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
134. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
135. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
136. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
137. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
138. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
139. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
150. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
151. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Abstenção
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 10/09/2025CMADSPL 4906/2020Não
170. 10/09/2025CMADSPLP 223/2024Não
171. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
172. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
173. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
174. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
175. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
176. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
177. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
183. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
184. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
185. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
186. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
203. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
205. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
206. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
212. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
213. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
214. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
234. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
235. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
236. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
237. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
250. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
251. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
254. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
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257. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
261. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
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263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
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265. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
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284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
288. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
289. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
290. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
291. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
292. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
293. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
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295. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
296. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
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298. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
299. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
300. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
301. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
302. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
303. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
304. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
305. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
306. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
307. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
308. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
310. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
312. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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319. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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321. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
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326. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
327. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
328. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
329. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
330. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
331. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
332. 07/05/2025CMADSREQ 28/2025 CMADSSim
333. 07/05/2025CMADSPLP 176/2024Sim
334. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
335. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
336. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
337. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
338. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
339. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
340. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
342. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
349. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
350. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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352. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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354. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
355. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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357. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
358. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
359. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
360. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
361. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
362. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
363. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
364. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
365. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
366. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
367. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
368. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
369. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
370. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
371. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
372. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
373. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
374. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
375. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
376. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
377. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
378. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
379. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
380. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
381. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
382. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
383. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
384. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
385. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
386. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
43. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
44. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
45. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
47. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
53. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
70. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
82. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
83. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
84. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
85. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
86. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
103. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
104. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
105. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
106. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
109. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
110. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Não
111. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
112. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
113. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
115. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
116. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
117. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
118. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
119. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
120. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
121. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
129. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
130. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
143. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
144. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
154. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
155. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
157. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
158. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
159. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
160. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
161. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
162. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
163. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
164. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
167. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
168. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
170. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
184. 15/05/2024CMADSPL 2567/2021Não
185. 15/05/2024CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Sim
186. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
188. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
189. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
190. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
197. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
198. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
199. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
200. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
201. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
202. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
203. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
204. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
205. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
206. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
207. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
208. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
209. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
210. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
211. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
212. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
213. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
214. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
215. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
216. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
224. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
226. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
228. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
229. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
230. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
241. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
242. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
243. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
244. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
245. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
246. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
247. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
248. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023CVTPL 2445/2022Sim
63. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
64. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
65. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
68. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
69. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
70. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
80. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
81. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
82. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
90. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
91. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
92. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
94. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
96. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
97. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
103. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
104. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
105. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
106. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
107. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
112. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
113. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
122. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
123. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
125. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
126. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
127. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
128. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
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134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
143. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
144. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
145. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
165. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
166. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
167. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
168. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
172. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
173. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
174. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
175. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
176. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
177. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
178. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
189. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
190. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
192. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
193. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
194. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
195. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
196. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
197. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
198. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
199. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
200. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
201. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
202. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
203. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
204. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
205. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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213. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
214. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
215. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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229. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
230. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
231. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
232. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
233. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
234. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
235. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
236. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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248. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
249. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
251. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
252. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
253. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
254. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
255. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
256. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
258. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
259. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
260. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
261. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
262. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
263. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
264. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
265. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
266. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
267. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
268. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
269. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
270. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
271. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
272. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
273. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
274. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
275. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
276. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
277. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
278. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
279. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
280. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
281. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
282. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
283. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
284. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
285. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
286. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
287. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
288. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
289. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
290. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
291. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
292. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim